Notícia Siscomex Importação nº 13 DE 23/02/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 23 fev 2021
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT
Informamos que, a partir de 24/02/2021, as importações dos produtos classificados na NCM 83011000 (“CADEADOS”) estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior