Com base na IN MAPA nº 19/2013, informamos que, a partir de 09/11/2015, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos a anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

As importações dos produtos classificados na NCM 3808.93.28 passarão a ser classificadas de acordo com o seguinte destaque:

3808.93.28 – Destaque 001: Para uso na agropecuária

Departamento de Operações de Comércio Exterior