Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, informamos que a partir do dia 19/10/2015 terá vigência novo tratamento administrativo SISCOMEX aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 3920.20.19, as quais estarão sujeitas a licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:

3920.20.19 – Filmes de Polipropileno Biorientados – BOPP

Destaque 001 – Filme de polipropileno biaxialmente orientado – TRANSPARENTE NÃO IMPRESSO

Destaque 002 – Filme de polipropileno biaxialmente orientado – OPACO NÃO IMPRESSO

Destaque 003 – Filme de polipropileno biaxialmente orientado – METALIZADO NÃO IMPRESSO

Destaque 999 – Outros

Departamento de Operações de Comercio Exterior