Notícia Siscomex Importação nº 110 DE 09/10/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 09 out 2015
Exclui Tratamento Administrativo da NCM 9609.10.00
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 13/10/2015, as importações dos produtos classificados na NCM 9609.10.00 estarão dispensadas do licenciamento com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil. As anuências dos demais órgãos permanecem sem alteração.
Departamento de Operações de Comércio Exterior