Com base na Portaria SECEX n.23/2011, informamos que a partir do dia 14/02/2014 as importações dos produtos classificados nas NCM 5513.11.00, 5603.14.90, 5603.92.90, 5603.94.10, 5603.94.20, 5608.11.00, 5608.19.00, 5806.20.00, 5806.31.00 e 5810.91.00, com anuência do DECEX delegada ao  Banco do Brasil, estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR