Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, informamos que a partir do dia 30/09/2015, haverá alteração no tratamento administrativo da NCM 9617.00.10, com a criação dos seguintes destaques abaixo:

NCM 9617.00.10 – Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos

Destaque 001 – Garrafas térmicas com volume inferior a 1 litro

Destaque 002 – Garrafas térmicas com volume igual a 1 litro

Destaque 003 – Garrafas térmicas com volume superior a 1 litro

Destaque 999 - Outros

Os produtos classificados nos destaques 001, 002 e 003 estarão sujeitos ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque no exterior.

Os produtos classificados no destaque 999 estarão sujeitos a licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.

Departamento de Operações de Comércio Exterior