Notícia Siscomex Importação nº 10 DE 01/02/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 01 fev 2017
Retifica Notícia Siscomex Importação n° 09/2017
Informamos que, a partir do dia 07/02/2017, as importações dos produtos classificados no destaque 999 da NCM 4013.90.00 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR