A partir de 9 de maio de 2011 as importações dos produtos classificados nas NCM 73181200, 73181400, 73181500 e 73181600 terão novo tratamento administrativo.

Os destaques hoje existentes serão excluídos e as NCM estarão sujeitas a licenciamento automático sem restrição da data do embarque.

A análise das correspondentes LI estão delegadas ao Banco do Brasil S/A e deverão ter seu diagnóstico no prazo máximo de 10 dias úteis.