Notícia Siscomex Exportação nº 8 DE 03/05/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 03 mai 2013

Esclarecemos que o campo para inclusão da numeração das notas fiscais na Declaração de Exportação está preparado para receber até 9.999 registros, sejam notas ou séries de  notas.                                                     

Dessa forma, a relação de notas em papel, de que trata o art. 61 da IN SRF nº 28/1994, só deverá ser utilizada nos casos em que houver 10.000 notas fiscais ou mais no mesmo despacho.