Notícia Siscomex Exportação nº 7 DE 03/04/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 03 abr 2023
Alteração de Tratamento Administrativo – DFPC
A Secretaria de Comércio Exterior comunica que a partir de 05/04/2023 será alterado o Tratamento Administrativo aplicado às exportações dos produtos classificados na NCM 2921.11.21 (Dimetilamina), sujeitas à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).
Será dispensada da emissão da “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA E0082, modelo E00009), passando a ser requerido o LPCO “Licença de Produtos da Faixa Verde” (TA E0081, modelo E00005).
Departamento de Operações de Comércio Exterior