Notícia Siscomex Exportação nº 30 DE 21/05/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 21 mai 2020

Alteração de Tratamento Administrativo - DFPC - 8708.29.99

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que informa que foram promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos do Exército (DFPC), com início de vigência a partir de 22 de maio de 2020:

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8708.29.99: Partes de carroceria com blindagem balística opaca ou transparente de uso permitido – incluído na “Licença de Produtos da Faixa Amarela”

8708.29.99: Partes de carroceria com blindagem balística opaca ou transparente de uso restrito – incluído na “Licença de Produtos da Faixa Vermelha”

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior