Notícia Siscomex Exportação nº 29 DE 10/04/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 10 abr 2017
Novo Tratamento Administrativo da NCM 8803.90.00
Com base na Portaria MCTI n° 269, de 27/04/2015 e na Resolução CIBES n° 24, de 02/02/2015, informamos que, a partir do dia 10/04/2017, será incluído destaque na exportação pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, para o subitem da NCM abaixo:
8803.90.00 - Partes dos Veículos e aparelhos das posições 88.01 ou 88.02. - Outras
Destaque 02 – Da NCM 88026000 de alc > = 300 km e carga > = 500 kg, exceto p/ uso militar.
Departamento de Operações de Comércio Exterior