Notícia Siscomex Exportação nº 23 DE 01/09/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 01 set 2014
Necessidade de correta identificação dos documentos encaminhados ao DECEX.
Comunicamos que em cumprimento ao art. 257 da Portaria SECEX nº 23/2011 todos os documentos endereçados ao DECEX deverão conter a indicação do assunto – por exemplo, licença de importação (mencionar se de material usado), registro de exportação ou ato concessório de drawback –, a classificação NCM/TEC e a Coordenação-Geral ou Coordenação responsável pelo assunto.
Os documentos encaminhados a este Departamento sem a devida identificação serão arquivados.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR