Notícia Siscomex Exportação nº 23 DE 12/11/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2013

Informamos que a implementação da cobrança dos serviços de Comércio Exterior exclusivamente via boleto bancário, que seria realizada a partir de 19/11/2013, conforme notícia  Siscomex n. 21/2013, foi suspensa temporariamente.  Dessa forma, os serviços delegados ao Banco do Brasil - BB  pelo Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comércio  Exterior - MDIC na forma do 2º termo aditivo ao convenio de cooperação celebrado em 14/10/2011  (emissão de certificados de origem, alteração de RE, anuência de LI e análise de pedidos de ato concessório de drawback integrado isenção)   permanecem com a forma de cobrança atualmente em vigor.

SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR