Notícia Siscomex Exportação nº 2 DE 16/01/2020
Norma Federal - Publicado no DO em 16 jan 2020
Alteração tratamento administrativo ANM
A Secretaria de Comércio Exterior informa que, nas regularizações de exportação temporária (enquadramentos 99170 e 80170) ou de saídas em consignação (enquadramento 80802), o LPCO do modelo E00050 “Certificado Processo Kimberley – DNPM/ANM” não será mais requerido.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior