I - Contextualização

Historicamente, o Município de João Pessoa, em postura conciliatória e voltada à eficiência da arrecadação tributária, adotou política de incentivo ao adimplemento espontâneo dos créditos tributários, permitindo ao contribuinte a redução integral (100%) dos juros de mora para pagamento de débitos à vista, conforme previsão original do § 3º do art. 92 do Código Tributário Municipal, nos seguintes termos:

"§ 3º Caso o débito seja recolhido integralmente, o recebimento será feito apenas do imposto e multa, com atualização monetária."

A aplicação desse dispositivo sempre abrangeu tanto débitos não inscritos em dívida ativa quanto débitos já inscritos, inclusive em fase de execução fiscal.

Contudo, por razões de política fiscal, alterou-se a legislação para que, quanto aos débitos executados, a fruição do desconto estivesse sujeita à regulamentação exarada pelo Procurador-Geral do Município.

Diante desse cenário, foi promovida alteração legislativa no § 3º do art. 92 do CTM, que passou a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Caso o débito seja recolhido integralmente, em parcela única, será excluída a verba relativa aos juros de mora, só sendo este benefício aplicável às dívidas objeto de execução fiscal nos termos de Portaria editada pelo Procurador-Geral do Município."

II - Interpretação da nova redação do § 3º do art. 92 do CTM

A alteração normativa teve por objetivo restringir a aplicação automática do desconto dos juros uma vez executado o débito, sujeitando a benesse à regulamentação específica do Procurador-Geral do Município.

Não obstante, a nova redação não suprimiu a regra geral de concessão do desconto para os débitos não ajuizados. A exclusão dos juros permanece plenamente aplicável nos casos de pagamento integral, em parcela única, de débitos ainda não inscritos em dívida ativa ou inscritos, mas não ajuizados.

A interpretação segundo a qual o desconto de 100% dos juros somente se aplicaria às dívidas já executadas não encontra respaldo na literalidade do dispositivo, sendo, inclusive, incompatível com a sua finalidade. A referência expressa à necessidade de regulamentação somente se dirige às dívidas objeto de execução fiscal, inexistindo qualquer vedação à manutenção do desconto para os demais casos.

Vale mencionar, ainda, que, quando da edição da regulamentação, veiculada pela Portaria PROGEM nº 11/2022 , publicada no Diário Oficial do Município nº 0138, de 11 de outubro de 2022, a Procuradoria-Geral do Município estendeu a redução de 100% dos juros também aos débitos executados, nos termos em que ocorria anteriormente, antes da alteração da redação do art. 92, § 3º, do CTM.

Assim, atualmente, tanto os débitos não ajuizados quanto aqueles já objetos de execução fiscal gozam da redução total dos juros em caso de pagamento à vista de débitos perante o Município de João Pessoa.

III - Postura conciliatória e moderna do Município de João Pessoa

Cabe ressaltar, ainda, que o Município de João Pessoa adota uma postura fiscal marcada pela razoabilidade e pelo estímulo à regularização espontânea, utilizando, antes do ajuizamento da execução fiscal, diversas medidas extrajudiciais de cobrança, tais como:

- Envio de notificações por e-mail e SMS;

- Realização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa;

- Expedição de comunicados físicos e eletrônicos;

- Previsão legal de parcelamentos de créditos em até 180 parcelas;

- Inclusão em cadastros de inadimplentes, quando legalmente permitida.

Essas medidas visam evitar o ajuizamento de execuções fiscais, racionalizando os custos da cobrança e estimulando o adimplemento voluntário.

A concessão de desconto integral dos juros de mora no pagamento à vista reforça esse modelo conciliador, proporcionando ao contribuinte condições mais favoráveis de regularização e contribuindo para o aumento da arrecadação com menor litigiosidade.

IV - Conclusão

Diante do exposto, conclui-se que:

1. A redação atual do § 3º do art. 92 do CTM não revogou nem restringiu o desconto de 100% dos juros de mora para débitos não executados, que continua plenamente aplicável;

2. A regulamentação pelo Procurador-Geral do Município é exigida exclusivamente para a concessão do desconto em casos de dívidas já objeto de execução fiscal;

3. Mesmo no exercício dessa regulamentação, foi mantida a redução integral dos juros em caso de pagamento à vista para os débitos já executados;

4. O Município de João Pessoa mantém uma postura moderna e proativa na cobrança dos seus créditos, priorizando instrumentos extrajudiciais e incentivos ao pagamento voluntário, em consonância com os princípios da eficiência e da economicidade na gestão pública.

Encaminha-se a presente Nota Técnica para os devidos esclarecimentos e eventuais providências administrativas que se entenderem cabíveis.

João Pessoa, 07 de agosto de 2025.

Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega

Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Danilo de Sousa Mota

Procurador-Geral Adjunto do Município de João Pessoa

Arthur Monteiro Lins Fialho

Procurador-Geral Adjunto do Município de João Pessoa

Lucas Sampaio Muniz da Cunha

Procurador-Chefe Fiscal do Município de João Pessoa

André Borges Coelho de Miranda Freire

Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e da Fazenda