A presente nota tem por objetivo divulgar os índices para cálculo do teto dos gastos de despesas correntes para o exercício de 2018.

A Emenda Constitucional estadual nº 54, de 02 de junho de 2017, alterada pela Emenda Constitucional nº 55, de 12 de setembro de 2017, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, instituiu o Novo Regime Fiscal - NRF (arts. 41 a 46) ao qual se sujeitam os Poderes Executivo (administração direta, autárquica e fundacional, fundos especiais e empresas estatais dependentes), Legislativo e Judiciário, bem como os órgãos governamentais autônomos (Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público), tendo por finalidade a limitação dos gastos correntes de todos os Poderes e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026.

A Emenda Constitucional nº 55, dentre outras alterações, altera o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo seu § Único:

"Art. 41. .....

Parágrafo único. Somente para o exercício de 2018, no âmbito dos Poderes e órgãos governamentais autônomos nominados no art. 40, a despesa corrente, em cada exercício, deduzidas as despesas do fundo previdenciário e do fundo financeiro do RPPS, não poderá exceder o respectivo montante da despesa corrente orçada e suplementada no exercício imediatamente anterior, com aquela mesma dedução, acrescido da variação do Indice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo -IPCA-, ou da Receita Corrente Líquida -RCL-, relativa ao período de doze meses encerrado em junho do último exercício antecedente ao do orçamento em vigor."(NR)

O IPCA/IBGE mede a variação dos custos dos gastos no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período compreendido entre o dia cinco e doze do mês seguinte o referido instituto divulga as variações. Assim o índice do IPCA divulgado pelo IBGE entre julho/2016 a junho/2017, acumulado em 12 meses foi de 2,9984.

Fonte: Base de dados do Portal Brasil e IBGE.

Mês/ano A tabela abaixo demonstra a evolução do crescimento nominal da receita corrente líquida - RCL apurada em junho/2016 e junho/2017.

Assim o percentual de crescimento foi de 5,21%. Salientamos que a RCL foi calculada de acordo com os ditames do Artigo 2º, Inciso IV, Alínea b), §§ 1º e 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Fonte: SCG - Sistema de Contabilidade Geral