Norma Regulamentadora nº 28 DE 30/08/1998

Norma Federal - Publicado no DO em 30 ago 1998

NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

28.1 FISCALIZAÇÃO

28.1.1 A Fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15-03-65 e nº 97.995, de 26-07-89, no Título VII da CLT e no parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89 e nesta Norma Regulamentadora.

28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo no exercício das funções de inspeção do trabalho, o Agente de Inspeção do Trabalho usar de todos os meios inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3 O agente de inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto nº 55.841, de 15-03-65, no Título VII da CLT e no Parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89.

28.1.4 O Agente da Inspeção do Trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a no máximo, sessenta dias.

28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias, fica condicionada a prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

28.1.5 Poderão ainda, os Agentes da Inspeção do Trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO

28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato a autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.

28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá a suspensão ou não, da interdição ou embargo.

28.2.3 A autoridade regional competente à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da Empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.

28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por três vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos Agentes da Inspeção do Trabalho.

28.3 PENALIDADES

28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador, terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo as infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.

28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do Art. 201, Parágrafo Único da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos.

VALOR DA MULTA (em UFIR)
Segurança do Trabalho	Medicina do Trabalho
6.304	3.782

ANEXO I - GRADAÇÃO DA MULTAS (EM UFIR)

Número de empregados	SEGURANÇA DO TRABALHO				MEDICINA DO TRABALHO
Número de empregados	I1	I2	I3	I4	I1	I2	I3	I4
1-10	630-729	1129-1393	1691-2091	2252-2792	378-428	676-839	1015-1254	1350-1680
11-25	730-830	1394-1664	2092-2495	2793-3334	429-498	840-1002	1255-1500	1681-1998
26-50	831-963	1665-1935	2496-2898	3335-3876	499-580	1003-1166	1501-1746	1999-2320
51-100	964-1104	1936-2200	2899-3302	3877-4418	581-662	1167-1324	1747-1986	2321-2648
101-250	1105-1241	2201-2471	3303-3718	4419-4948	663-744	1325-1482	1987-2225	2649-2976
251-500	1242-1374	2472-2748	3719-4121	4949-5490	745-826	1483-1646	2226-2471	2977-3297
501-1000	1375-1507	2749-3020	4122-4525	5491-6033	827-906	1647-1810	2472-2717	3298-3618
mais de 1000	1508-1646	3021-3284	4526-4929	6034-6304	907-990	1811-1973	2718-2957	3619-3782

ANEXO I - A Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29) (Acrescentado pela Portaria SIT Nº 319 DE 15/05/2012).

GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$)
Número de Empregados	SEGURANÇA DO TRABALHO
	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo
	I1		I2		I3		I4
01-10	575,00	665,36	1.030,44	1.271,39	1.543,38	1.908,46	2.055,40	2.548,27
11-25	666,27	757,54	1.272,31	1.518,73	1.909,38	2.277,19	2.549,18	3.042,95
26-50	758,46	878,93	1.519,65	1.766,08	2.278,10	2.645,01	3.043,86	3.537,63
51-100	879,84	1.007,63	1.766,99	2.007,95	2.645,93	3.013,75	3.538,55	4.032,32
101-250	1.008,54	1.132,67	2.008,85	2.255,29	3.014,65	3.393,42	4.033,23	4.516,05
251-500	1.133,57	1.254,05	2.256,20	2.508,11	3.394,34	3.761,25	4.516,96	5.010,74
501-1000	1.254,97	1.375,44	2.509,02	2.756,36	3.762,16	4.129,98	5.011,65	5.506,34
Mais de 1000	1.376,35	1.502,31	2.757,28	2.997,31	4.130,89	4.498,71	5.507,25	5.750,00

Número de Empregados	MEDICINA DO TRABALHO
	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo
	I1		I2		I3		I4
01-10	345,00	390,63	616,98	765,75	926,39	1.144,52	1.232,15	1.533,33
11-25	391,55	454,52	766,66	914,52	1.145,44	1.369,05	1.534,24	1.823,57
26-50	455,44	529,37	915,43	1.064,21	1.369,96	1.593,57	1.824,49	2.117,46
51-100	530,28	604,20	1.065,11	1.208,41	1.594,48	1.812,62	2.118,38	2.416,83
101-250	605,12	679,05	1.209,32	1.355,36	1.813,53	2.030,75	2.417,74	2.716,19
251-500	679,96	753,89	1.353,53	1.502,30	2.031,67	2.255,28	2.717,11	3.009,17
501-1000	754,80	826,90	1.503,21	1.651,98	2.256,19	2.479,80	3.010,08	3.302,14
Mais de 1000	827,82	903,57	1.652,90	1.800,75	2.480,71	2.698,84	3.303,06	3.450,00

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 1
1.4.1, alínea "a"	101049-2	3	S
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV	101050-6	3	S
1.4.1, alínea "c"	101051-4	2	S
1.4.1, alínea "d"	101052-2	2	S
1.4.1, alínea "e"	101053-0	4	S
1.4.1, alínea "f", e 1.6.5	101054-9	2	S
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV	101055-7	3	S
1.4.3.1	101056-5	4	S
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	101057-3	2	S
1.5.1 e 1.5.2	101112-0	3	S
1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3	101058-1	3	S
1.5.3.2, alínea "a"	101059-0	3	S
1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2	101060-3	3	S
1.5.3.2, alínea "c"	101061-1	3	S
1.5.3.2, alínea "d"	101062-0	3	S
1.5.3.2, alínea "e", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	101063-8	3	S
1.5.3.2.1	101064-6	3	S
1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3	101065-4	2	S
1.5.3.4	101066-2	3	S
1.5.4.1	101067-0	3	S
1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	101068-9	3	S
1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1	101069-7	3	S
1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1	101113-8	3	S
1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"	101070-0	3	S
1.5.4.4.5	101071-9	3	S
1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1	101072-7	3	S
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"	101073-5	3	S
1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2	101074-3	3	S
1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1	101075-1	3	S
1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2	101076-0	3	M
1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	101077-8	4	S
1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a", "b" e "c"	101078-6	3	S
1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1	101079-4	2	S
1.5.8.1	101080-8	3	S
1.5.8.2	101081-6	3	S
1.5.8.3	101082-4	3	S
1.5.8.4	101083-2	3	S
1.6.1 e 1.6.4	101084-0	2	S
1.6.5.1	101085-9	2	S
1.7.1	101086-7	3	S
1.7.1.1 e 1.7.3	101087-5	1	S
1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1	101088-3	3	S
1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2	101089-1	3	S
1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1	101090-5	3	S
1.7.2 e 1.7.4	101091-3	2	S
1.7.5	101092-1	3	S
1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1	101093-0	3	S
1.7.9 e 1.7.9.1	101094-8	3	S
1.8.1.1	101095-6	3	S
1.8.4.1	101096-4	2	S
1.8.6.1	101097-2	3	M
1.5.7.1, alínea "b"	101110-3	2	S
1.5.7.2 e 1.5.7.2.1	101111-1	2	S

(Redação do anexo dada pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019):

ANEXO II da NORMA REGULAMENTADORA Nº 28

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

NR 1 (101.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.4.1, alínea "a"	101012-3	4	S
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV	101013-1	4	S
1.4.1, alínea "c"	101014-0	3	S
1.4.1, alínea "d"	101015-8	3	S
1.4.1, alínea "e"	101016-6	3	S
1.4.1, alínea "f"	101017-4	3	S
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV	101018-2	4	S
1.4.3.1	101019-0	4	S
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	101020-4	2	S
1.5.1	101021-2	3	S
1.5.4	101022-0	3	S
1.5.5	101023-9	3	S
1.5.5.1	101024-7	3	S
1.6.1	101025-5	3	S
1.6.1 e 1.6.3	101026-3	3	S
1.6.1.2, alínea "a", 1.6.1.2.1 e 1.6.2	101027-1	3	S
1.6.1.2, alínea "b", 1.6.1.2.2 e 1.6.2	101028-0	3	S
1.6.1.2, alínea "c", 1.6.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.6.2	101029-8	3	S
1.6.4	101030-1	2	S
1.6.5	101031-0	3	S
1.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.6.6.1 e 1.6.6.1.1	101032-8	3	S
1.6.7, 1.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.6.8 e 1.6.8.1	101033-6	3	S
1.6.9.1	101034-4	3	S
1.7.1.1	101035-2	3	S
1.7.2.1	101036-0	4	M

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 1 - Anexo I
2.2	101098-0	2	S
2.3 e 2.4	101099-9	3	S
2.5	101100-6	2	S
3.1 e 3.2	101101-4	3	S
4.1	101102-2	2	S
4.1.1	101103-0	3	S
4.2 e 4.3	101104-9	3	S
4.4	101105-7	2	S
4.5	101106-5	2	S
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3	101107-3	3	S
4.7 e 4.7.1	101108-1	1	S
5.1	101109-0	3	S

NR 1 - Anexo II
2.2	101037-9	3	S
2.3 e 2.4	101038-7	3	S
2.5	101039-5	3	S
3.1 e 3.2	101040-9	3	S
4.1	101041-7	3	S
4.1.1	101042-5	3	S
4.2 e 4.3	101043-3	3	S
4.4	101044-1	3	S
4.5	101045-0	3	S
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3	101046-8	3	S
4.7 e 4.7.1	101047-6	3	S
5.1	101048-4	3	S

NR 4 (104.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1	104027-8	4	S
4.2	104028-6	3	S
4.2.4	104029-4	3	S
4.3.3	104042-1	3	S
4.3.4	104031-6	3	S
4.4	104041-3	3	S
4.4.2	104033-2	3	S
4.5	104034-0	2	S
4.5.1	104035-9	4	S
4.5.2	104036-7	2	S
4.7	104018-9	1	S
4.8	104037-5	2	S
4.9	104038-3	2	S
4.10	104039-1	3	S
4.11	104040-5	1	S
4.12	104026-0	2	S
4.14.3.4	104043-0	2	S
4.17	104023-5	1	S
4.19	104025-1	4	S

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 5
5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1	205113-3	4	S
5.3.2, alíneas "a", "b" e "c"	205114-1	3	S
5.4.1	205115-0	3	S
5.4.2	205116-8	3	S
5.4.3 e 5.4.4	205117-6	3	S
5.4.5	205118-4	2	S
5.4.6	205119-2	2	S
5.4.7	205120-6	2	S
5.4.8 e 5.4.9	205121-4	2	S
5.4.10	205122-2	3	S
5.4.11, alíneas "a" e "b"	205123-0	3	S
5.4.12	205124-9	3	S
5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3	205125-7	2	S
5.5.1	205126-5	2	S
5.5.1.1	205127-3	1	S
5.5.2 e 5.5.2.1	205128-1	1	S
5.5.3, alíneas "a" a "j"	205129-0	3	S
5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2	205130-3	2	S
5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4	205131-1	2	S
5.5.6	205132-0	3	S
5.5.8	205133-8	2	S
5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5	205134-6	2	S
5.6.4, alíneas "a" e "b"	205135-4	3	S
5.6.6	205136-2	2	S
5.6.7	205137-0	2	S
5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2	205138-9	2	S
5.6.7.2	205139-7	1	S
5.6.7.4	205140-0	2	S
5.6.7.5	205141-9	3	S
5.7.1 e 5.7.1.1	205142-7	3	S
5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4	205143-5	3	S
5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4	205144-3	3	S
5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1	205145-1	3	S
5.8.6 e 5.8.7	205146-0	2	S
5.9.1	205147-8	3	S
5.9.2	205148-6	2	S

Nota: Redação Anterior:

NR 5 (205.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
5.2	205001-3	4	S
5.6	205067-6	3	S
5.6.2	205068-4	3	S
5.6.4	205007-2	2	S
5.7	205008-0	2	S
5.8	205069-2	3	S
5.9	205070-6	3	S
5.10	205071-4	1	S
5.11	205072-2	2	S
5.12	205073-0	1	S
5.13	205014-5	1	S
5.14	205103-6	1	S
5.14.1	205104-4	2	S
5.14.2	205105-2	2	S
5.15	205106-0	3	S
5.17	205017-0	2	S
5.23	205076-5	3	S
5.24	205019-6	2	S
5.25	205077-3	1	S
5.26	205107-9	1	S
5.27	205064-1	3	S
5.30	205079-0	1	S
5.31	205108-7	2	S
5.31.1	205080-3	1	S
5.31.3	205109-5	2	S
5.31.3.1	205110-9	2	S
5.31.3.2	205111-7	3	S
5.32	205081-1	3	S
5.32.1	205082-0	3	S
5.32.2	205083-8	3	S
5.33	205065-0	2	S
5.34	205038-2	2	S
5.36	205084-6	1	S
5.38	205085-4	2	S
5.38.1	205086-2	1	S
5.39	205102-8	1	S
5.39.1	205087-0	1	S
5.40, alíneas "a" a "h" e 5.40, alínea "j"	205112-5	2	S
5.41	205095-1	1	S
5.42.2	205096-0	2	S
5.42.3	205097-8	2	S
5.43	205098-6	3	S
5.45	205058-7	2	S
5.48	205099-4	1	S
5.49	205100-1	3	S
5.50	205101-0	3	S

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 5 - Anexo I
3.1	205149-4	3	S
3.1.1 e 3.1.3	205150-8	2	S
3.2 e 3.2.1	205151-6	2	S
3.2.3	205152-4	3	S
3.2.3.1 e 3.2.3.1.1	205153-2	3	S
3.3, 3.3.1 e 3.3.2	205154-0	2	S
3.5	205155-9	3	S
3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"	205156-7	3	S
3.6 e 3.6.1	205157-5	2	S
3.7.2	205158-3	2	S

NR 6 (206.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
6.2	206023-0	4	S
6.3	206024-8	4	S
6.6.1, alínea a	206005-1	3	S
6.6.1, alínea b	206025-6	4	S
6.6.1, alínea c	206026-4	4	S
6.6.1, alínea d	206008-6	3	S
6.6.1, alínea e	206009-4	3	S
6.6.1, alínea f	206027-2	2	S
6.6.1, alínea "h"	206033-7	2	S
6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	206047-7	4	S
6.9.1	206039-6	4	S
6.9.3	206032-9	3

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7
7.3.2.1	107099-1	2	M
7.3.2.2	107100-9	3	M
7.4.1, alínea "a"	107101-7	4	M
7.4.1, alínea "b"	107102-5	2	M
7.4.1, alínea "c"	107103-3	2	M
7.5.1	107104-1	4	M
7.5.3	107105-0	3	M
7.5.4, alínea "a"	107106-8	2	M
7.5.4, alíneas "b" e "c"	107107-6	2	M
7.5.4, alínea "d"	107108-4	2	M
7.5.5	107109-2	2	M
7.5.6, alínea "a"	107110-6	3	M
7.5.6, alínea "b"	107111-4	3	M
7.5.6, alínea "c"	107112-2	3	M
7.5.6, alínea "d"	107113-0	3	M
7.5.6, alínea "e"	107114-9	3	M
7.5.8, inciso I	107115-7	3	M
7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b"	107116-5	3	M
7.5.9	107117-3	3	M
7.5.9.1	107118-1	2	M
7.5.10	107119-0	3	M
7.5.11	107120-3	3	M
7.5.12	107121-1	3	M
7.5.12, alíneas "a" e "b"	107122-0	3	M
7.5.12.1 e 7.5.12.2	107123-8	3	M
7.5.13	107124-6	3	M
7.5.14	107125-4	2	M
7.5.16 e 7.5.18	107126-2	2	M
7.5.17	107127-0	3	M
7.5.19	107128-9	3	M
7.5.19.1	107129-7	2	M
7.5.19.2	107130-0	2	M
7.5.19.3	107131-9	1	M
7.5.19.4	107132-7	3	M
7.5.19.5	107133-5	4	M
7.5.19.6 e 7.5.19.6.1	107134-3	3	M
7.6.1	107135-1	2	M
7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3	107136-0	2	M
7.6.2	107137-8	3	M
7.6.3 e 7.6.4	107138-6	2	M
7.6.5	107139-4	2	M
7.7.1	107140-8	4	M
7.7.1.1	107141-6	2	M
7.7.3	107142-4	2	M

Nota: Redação Anterior:

NR 7 (107.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
7.1.3	107055-0	3	M
7.2.1	107089-4	4	M
7.2.2	107056-8	3	M
7.2.3	107057-6	3	M
7.2.4	107058-4	3	M
7.3.1, alínea a	107059-2	4	M
7.3.1, alínea b	107060-6	2	M
7.3.1, alíneas "c" e "d"	107090-8	2	S
7.3.2, alíneas "a" e "b"	107091-6	2	S
7.4.1, alínea a	107008-8	3	M
7.4.1, alínea b	107009-6	3	M
7.4.1, alínea c	107010-0	3	M
7.4.1, alínea d	107011-8	3	M
7.4.1, alínea e	107012-6	3	M
7.4.2, alíneas "a" e "b"	107092-4	3	S
7.4.2.1	107067-3	3	M
7.4.2.2 e 7.4.2.3	107093-2	1	S
7.4.3.1	107068-1	2	M
7.4.3.2, alíneas "a.1", "a.2", "b.1" e "b.2"	107094-0	2	S
7.4.3.3	107072-0	2	M
7.4.3.4	107073-8	2	M
7.4.3.5	107074-6	2	M
7.4.4.3	107078-9	2	M
7.4.4, 7.4.4.1 e 7.4.4.2	107095-9	2	S
7.4.5	107033-9	3	M
7.4.5.1 e 7.4.5.2	107096-7	3	S
7.4.6	107081-9	3	M
7.4.6.1	107082-7	2	M
7.4.6.2 e 7.4.6.3	107097-5	1	S
7.4.7	107083-5	4	M
7.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"	107098-3	4	S
7.5.1	107045-2	1	M

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo II
2	107143-2	3	M
2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens	107144-0	3	M

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo III
1	107145-9	3	M
2.6	107146-7	3	M
1 e 1.1 do Quadro 2	107147-5	2	M
3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2	107148-3	3	M
3.3 e 3.4	107149-1	3	M

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo IV
1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens	107150-5	4	M
3.1 a 3.15, e respectivos subitens	107151-3	4	M

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo V
3.1	107152-1	2	M
4.1	107153-0	2	M
4.1.1	107154-8	3	M
5.1	107155-6	3	M
5.2	107156-4	3	M
5.3	107157-2	2	M
5.4	107158-0	2	M

NR 8 (108.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
8.2	108016-4	3	S
8.3.1	108017-2	2	S
8.3.2	108018-0	4	S
8.3.3	108019-9	4	S
8.3.4	108020-2	3	S
8.3.5	108021-0	2	S
8.3.6	108030-0	4	S
8.4.1	108026-1	2	S
8.4.2	108027-0	2	S
8.4.3	108028-8	2	S
8.4.4	108029-6	2	S

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	109183-2	3	S
9.4.1	109184-0	3	S
9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1	109185-9	3	S
9.4.3	109186-7	2	S
9.5.2	109187-5	3	S
9.5.3	109188-3	2	S
9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1	109189-1	3	S

Nota: Redação Anterior:

NR 9 (109.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
9.1.1	109042-9	4	S
9.1.2	109002-0	2	S
9.1.3	109155-7	4	S
9.2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109156-5	2	S
9.2.1.1	109048-8	3	S
9.2.2, 9.2.2.1 e 9.2.2.2	109157-3	2	S
9.2.3	109052-6	2	S
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	109158-1	3	S
9.3.2	109059-3	3	S
9.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h'	109159-0	2	S
9.3.4, alíneas "a", "b" e "c"	109160-3	4	S
9.3.5.1	109069-0	4	S
9.3.5.2	109070-4	2	S
9.3.5.3	109071-2	3	S
9.3.5.4	109072-0	2	S
9.3.5.5, alíneas "a", "b" e "c"	109161-1	3	S
9.3.5.6	109077-1	2	S
9.3.6.2	109078-0	3	S
9.3.7.1	109079-8	2	S
9.3.8.1, 9.3.8.2 e 9.3.8.3	109162-0	3	S
9.5.2	109082-8	3	S
9.6.1	109039-9	2	S
9.6.2	109040-2	2	S

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9 - Anexo I
3.1 e 3.1.1	109190-5	3	S
3.2	109191-3	3	S
3.3	109192-1	2	S
4.1	109193-0	3	S
4.2 e 4.3	109194-8	3	S
5.1.1	109195-6	2	S
5.2.1	109196-4	2	S
5.2.4 e 5.2.5	109197-2	3	S
5.3.1	109198-0	2	S
5.3.4 e 5.3.5	109199-9	3	S
6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109200-6	3	S
6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109201-4	3	S

Nota: Redação Anterior:

NR 9 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	109084-4	3	S
2.2	109085-2	3	S
2.3	109086-0	3	S
3.1	109087-9	4	S
4.1.1	109088-7	4	S
4.2.1	109089-5	4	S
4.2.4	109090-9	3	S
4.2.5	109091-7	4	S
4.3.1	109092-5	4	S
4.3.4	109093-3	3	S
4.3.5	109094-1	4	S

NR 9 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1.2	109098-4	2	S
2.1.3	109099-2	4	S
2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8	109163-8	3	S
2.1.7	109103-4	3	S
4.1.1	109105-0	3	S
5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3	109164-6	3	S
6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4	109165-4	4	S
6.5	109115-8	3	M
6.6 e 6.7	109166-2	3	S
6.8	109118-2	3	M
7.2 e 7.2.1	109167-0	2	S
8.1	109121-2	3	S
8.2	109122-0	3	S
8.3	109123-9	2	S
9.1	109124-7	3	S
9.2	109125-5	3	S
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019).	109173-5	3	S
9.2.2	(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019). 109126-3	3	S
9.3 e 9.3.1	109168-9	3	S
9.4	109129-8	3	S
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	109169-7	4	S
9.6	109137-9	3	S
9.7	109138-7	3	S
9.8 e 9.8.1	109170-0	3	S
9.9 e 9.9.1	109171-9	4	S
10.1	109143-3	3	S
10.2	109144-1	4	S
10.2.1	109145-0	4	S
11.2 e 11.3	109172-7	3	S
11.4	109148-4	3	S
12.1.1	109154-9	4	S
12.1.1.1	109150-6	4	S
12.1.1.3	109151-4	4	S
13.1	109152-2	2	S
14.1	109153-0	4	S

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9 - Anexo III
3.1	109202-2	3	S
3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2	109203-0	2	S
3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	109204-9	3	S
3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	109205-7	3	S
3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109206-5	2	S
4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2	109207-3	3	S
4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	109208-1	3	S
4.2.3	109209-0	3	M
5.1 e 5.2	109210-3	3	S
6.1, alíneas "a" e "b"	109211-1	3	S

Nota: Redação Anterior:

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019):

NR 9 - Anexo 3
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	109174-3	4	S
2.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 2.1.2	109175-1	2	S
2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" e 2.3.1	109176-0	3	S
2.3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", e 2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109177-8	3	S
3.1, alíneas "a" e "b"	109178-6	3	S
4.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.1	109179-4	4	S
5.1	109180-8	3	S
6.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	109181-6	4	S
6.3	109182-4	3	S

NR 10 (210.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
10.2.1	210122-0	4	S
10.2.2	210002-9	1	S
10.2.3	210003-7	3	S
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	210178-5	2	S
10.2.5	210012-6	4	S
10.2.5, alínea a	210127-0	2	S
10.2.5, alínea b	210128-9	2	S
10.2.6	210016-9	3	S
10.2.7	210017-7	2	S
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3	210179-3	4	S
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3	210180-7	4	S
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6	210181-5	3	S
10.3.7	210138-6	3	S
10.3.8	210033-9	2	S
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	210182-3	3	S
10.3.10	210041-0	2	S
10.4.1	210042-8	4	S
10.4.2	210043-6	4	S
10.4.3 e 10.4.3.1	210183-1	3	S
10.4.4	210046-0	3	S
10.4.4.1	210047-9	2	S
10.4.5	210146-7	3	S
10.4.6	210049-5	3	S
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4	210184-0	4	S
10.6.1 e 16.6.1.1	210185-8	4	S
10.6.2	210171-8	3	S
10.6.3 e 10.6.5	210186-6	4	S
10.6.4	210067-3	3	S
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9	210187-4	4	S
10.8.5, 10.8.6	210188-2	2	S
10.8.7	210156-4	2	M
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4	210189-0	3	S
10.8.9	210090-8	2	S
10.9.1	210091-6	3	S
10.9.2	210161-0	3	S
10.9.3	210162-9	3	S
10.9.4	210094-0	3	S
10.9.5	210163-7	3	S
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	210190-4	3	S
10.11.1, 10.11.1.2, 10.11.1.3 e 10.11.4	210191-2	3	S
10.11.5	210177-7	3	S
10.11.6 e 10.11.7	210192-0	3	S
10.11.8	210166-1	3	S
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4	210193-9	3	S
10.13.2 e 10.13.3	210194-7	4	S
10.14.2 e 10.14.4	210195-5	4	S

NR 11 (111.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
11.1.1	111036-5	4	S
11.1.2	111037-3	3	S
11.1.3	111038-1	4	S
11.1.3.1	111039-0	4	S
11.1.3.2	111040-3	2	S
11.1.3.3	111041-1	4	S
11.1.4	111042-0	2	S
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1	111126-4	3	S
11.1.7	111046-2	2	S
11.1.8	111047-0	3	S
11.1.9 e 11.1.10	111127-2	4	S
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10	111128-0	2	S
11.2.4	111054-3	2	S
11.2.5	111055-1	3	S
11.2.8	111056-0	3	S
11.2.9	111057-8	2	S
11.2.11	111050-0	2	S
11.3.1	111058-6	3	S
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5	111129-9	3	S
11.4.1	111035-7	4	S

NR 11 - ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2	111130-2	4	S
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3	111131-0	4	S
1.4 e 1.4.1	111132-9	4	S
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4	111133-7	4	S
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4	111134-5	4	S
2.3.1, alíneas "a" e"b"	111135-3	4	S
2.4.1	111084-5	4	S
2.5.1 e 2.5.2	111136-1	4	S
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4	111137-0	4	S
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2	111138-8	4	S
3.3 e 3.3.1	111139-6	4	S
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1	111140-0	4	S
4.2	111103-5	4	S
4.3	111104-3	4	S
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7	111141-8	4	S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6	111142-6	4	S
6.1	111122-1	4	S
6.2	111123-0	4	S
6.3	111124-8	4	S
6.4	111125-6	4

NR 12 (312.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
12.1.7	312309-0	3	S
12.1.8	312310-3	2	S
12.1.9 e 12.1.9.1	312311-1	4	S
12.1.12	312312-0	4	S
12.2.1 e 12.2.1.2	312313-8	2	S
12.2.2	312314-6	3	S
12.2.3	312315-4	3	S
12.2.4	312316-2	3	S
12.2.5	312317-0	2	S
12.2.6 e 12.2.6.1.	312318-9	3	S
12.2.7	312319-7	2	S
12.2.8	312320-0	3	S
12.2.8.1	312321-9	3	S
12.3.1	312322-7	4	S
12.3.2	312323-5	4	S
12.3.3	312324-3	4	S
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	312325-1	4	S
12.3.5, alínea "a" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022). Nota: Redação Anterior: 12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5, alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6	312326-0	4	S
12.3.5, alínea "b"	312327-8	3	S
12.3.5, alínea "c"	312328-6	4	S
12.3.5, alínea "d"	312329-4	3	S
12.3.5, alínea "e"	312330-8	4	S
12.3.6	312331-6	4	S
12.3.7	312332-4	4	S
12.3.7.1	312333-2	4	S
12.3.7.2	312334-0	4	S
"12.3.8, alínea "a" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022). Nota: Redação Anterior: 12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c"	312335-9	4	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
12.3.8, alínea "b"	312336-7	4	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
12.3.8, alínea "c"	312337-5	4	S
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c"	312338-3	3	S
12.3.10	312339-1	3	S
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312340-5	4	S
12.4.2	312341-3	4	S
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312342-1	4	S
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c"	312343-0	4	S
12.4.6, alíneas "a" e "b"	312344-8	4	S
12.4.7	312345-6	4	S
12.4.7.1	312346-4	4	S
12.4.7.2	312347-2	4	S
12.4.7.3	312348-0	4	S
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312349-9	4	S
12.4.9	312350-2	1	S
12.4.10	312351-0	2	S
12.4.11	312352-9	2	S
12.4.12	312353-7	2	S
12.4.13, alíneas "a" e "b"	312354-5	2	S
12.4.13.1, alíneas "a" e "b"	312355-3	2	S
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c"	312356-1	2	S
12.4.14.1	312357-0	2	S
12.5.1	312358-8	4	S
12.5.1.1	312359-6	3	S
12.5.2, alínea "a"	312360-0	3	S
12.5.2, alínea "b"	312361-8	3	S
12.5.2, alínea "c"	312362-6	3	S
12.5.2, alínea "d"	312363-4	3	S
12.5.2, alínea "e"	312364-2	3	S
12.5.2, alínea "f"	312365-0	3	S
12.5.2.1	312366-9	2	S
12.5.3 e 12.5.3.1	312367-7	2	S
12.5.5	312368-5	2	S
12.5.6	312369-3	2	S
12.5.6, alínea "a"	312370-7	2	S
12.5.6, alínea "b"	312371-5	2	S
12.5.6.1	312372-3	2	S
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c"	312373-1	2	S
12.5.7.1	312374-0	2	S
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c"	312375-8	2	S
12.5.8.1	312376-6	2	S
12.5.9 e 12.5.9.1	312377-4	2	S
12.5.9.2	312378-2	4	S
12.5.10	312379-0	4	S
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	312380-4	1	S
12.5.12	312381-2	4	S
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2	312382-0	2	S
12.5.14	312383-9	3	S
12.5.15	312384-7	3	S
12.5.16	312385-5	3	S
12.5.17	312386-3	3	S
12.6.1	312387-1	3	S
12.6.1.1	312388-0	2	S
12.6.2	312389-8	4	S
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f"	312390-1	4	S
12.6.3, alínea "b"	312391-0	4	S
12.6.3, alínea "c"	312392-8	4	S
12.6.3, alínea "d"	312393-6	4	S
12.6.3, alínea "e"	312394-4	4	S
12.6.3, alínea "f"	312395-2	4	S
12.6.4	312396-0	3	S
12.6.5 e 12.6.5.1	312397-9	4	S
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c"	312398-7	3	S
12.6.7 e 12.6.7.1	312401-0	3	S
12.6.8 e 12.6.8.1	312402-9	3	S
12.7.1	312403-7	2	S
12.7.2	312404-5	4	S
12.7.3	312405-3	4	S
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b"	312406-1	4	S
12.7.5	312408-8	4	S
12.7.6	312409-6	4	S
12.7.7, alíneas "a" e "b"	312410-0	4	S
12.7.8.1	312411-8	4	S
12.8.1	312412-6	3	S
12.8.1.1	312413-4	3	S
12.8.1.2	312414-2	3	S
12.8.2	312415-0	3	S
12.8.2.1	312416-9	3	S
12.8.3	312417-7	3	S
12.8.4	312418-5	3	S
12.8.5	312419-3	4	S
12.8.6 e 12.8.6.1	312420-7	4	S
12.8.7	312421-5	3	S
12.8.8	312422-3	3	S
12.8.9 e 12.8.9.1	312423-1	3	S
12.8.9.2.1	312424-0	3	S
12.8.9.3	312425-8	3	S
12.9.1	312426-6	3	S
12.9.2	312427-4	3	S
12.10.2	312428-2	3	S
12.10.3	312429-0	3	S
12.10.4	312430-4	3	S
12.11.1	312431-2	4	S
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312432-0	3	S
12.11.2.1	312433-9	3	S
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b"	312434-7	4	S
12.11.3	312436-3	1	S
12.11.3, alínea "a"	312437-1	4	S
12.11.3, alínea "b"	312438-0	4	S
12.11.3, alínea "c"	312439-8	3	S
12.11.3, alínea "d"	312440-1	3	S
12.11.3, alínea "e"	312441-0	3	S
12.11.3.1, alínea "a"	312442-8	3	S
12.11.3.1, alínea "b"	312443-6	3	S
12.11.3.1, alínea "c"	312444-4	3	S
12.11.3.1, alínea "d"	312445-2	3	S
12.11.3.1, alínea "e"	312446-0	3	S
12.11.3.1, alínea "f"	312447-9	3	S
12.11.3.2	312448-7	3	S
12.11.3.3	312449-5	3	S
12.11.4.1	312450-9	3	S
12.11.5	312451-7	3	S
12.12.1	312452-5	3	S
12.12.1.2	312453-3	3	S
12.12.1.3	312454-1	3	S
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c"	312455-0	2	S
12.12.3	312456-8	2	S
12.12.4 e 12.12.4.1	312457-6	2	S
12.12.5	312458-4	2	S
12.12.6, alíneas "a" e "b"	312459-2	2	S
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312460-6	2	S
12.12.7.1, alíneas "a" e "b"	312461-4	3	S
12.12.8 e 12.12.8.1	312462-2	3	S
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3	312463-0	2	S
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p	312464-9	2	S
12.13.5 e 12.13.5.1	312465-7	4	S
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	312466-5	4	S
12.14.1	312467-3	3	S
12.14.2	312468-1	3	S
12.14.3	312469-0	4	S
12.15.1	312470-3	3	S
12.15.1.1	312471-1	3	S
12.15.1.2	312472-0	3	S
12.15.1.3	312473-8	4	S
12.15.2	312474-6	3	S
12.16.1	312475-4	2	S
12.16.2	312476-2	2	S
12.16.3	312477-0	2	S
12.16.3.1.1	312478-9	2	S
12.16.3.1.2	312479-7	2	S
12.16.4	312480-0	2	S
12.16.5	312481-9	2	S
12.16.6	312482-7	2	S
12.16.8 e 12.16.8.1	312483-5	2	S
12.16.9	312484-3	2	S
12.16.10	312485-1	2	S
12.16.11	312486-0	2	S
12.16.11.1 e 12.16.11.2	312487-8	2	S
12.17.1 e 12.17.2	312488-6	2	S
12.17.3	312489-4	2	S
12.17.4	312490-8	2	S
12.17.4.1	312491-6	2	S
12.17.4.2	312492-4	2	S
12.17.4.3	312493-2	2	S
12.18.1	312494-0	3	S
12.18.2	312495-9	2	S

NR 12 - ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alínea B	312496-7	4	S
1.1, alínea B	312497-5	4	S
2, alínea B	312498-3	4	S
2.1, alínea B	312499-1	4	S
2.2, alínea B	312500-9	3	S

NR 12 - ANEXO III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	312501-7	2	S
1.4	312502-5	2	S
3	312503-3	2	S
4	312504-1	2	S
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d"	312505-0	2	S
6	312509-2	2	S
6.1	312510-6	2	S
6.2	312511-4	2	S
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e"	312512-2	2	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
7, alínea "e"	312517-3	2	S
8	312518-1	2	S
8.1	312519-0	2	S
10, alíneas "a" e "b"	312520-3	2	S
10.2	312521-1	2	S
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312522-0	3	S
11.2	312523-8	3	S
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312524-6	3	S
12.2	312525-4	3	S
13	312526-2	3	S
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b"	312527-0	2	S

NR 12 - ANEXO V
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312530-0	4	S
1.1	312531-9	4	S
2	312532-7	2	S
3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312533-5	3	S
4	312534-3	3	S
4.1	312535-1	4	S
4.2	312536-0	1	S
5	312537-8	2	S
6	312538-6	4	S

NR 12 - ANEXO VI
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2.1	312539-4	4	S
2.2	312540-8	4	S
2.3	312541-6	4	S
2.4	312542-4	4	S
2.5	312543-2	4	S
2.6	312544-0	3	S
2.7, alíneas "a" e "b"	312545-9	4	S
3.2	312546-7	4	S
3.3	312547-5	4	S
3.4	312548-3	3	S
3.5	312549-1	3	S
3.6	312550-5	2	S
3.7	312551-3	4	S
3.8	312552-1	4	S
3.9	312553-0	3	S
3.10	312554-8	2	S
3.11	312555-6	2	S
3.11.1	312556-4	2	S
3.11.2	312557-2	2	S
4.2	312558-0	4	S
4.3	312559-9	4	S
4.4	312560-2	4	S
4.4.1	312561-0	4	S
4.4.2	312562-9	4	S
4.5	312563-7	4	S
4.6	312564-5	4	S
5.1.1	312565-3	4	S
6.2	312566-1	4	S
6.2.1	312567-0	4	S
6.2.1.1	312568-8	4	S
6.2.1.2	312569-6	4	S
6.3	312570-0	4	S
7.2	312571-8	4	S
7.2.1	312572-6	4	S
7.2.1.1	312573-4	4	S
7.2.1.2	312574-2	3	S
7.3	312575-0	4	S
8.2	312576-9	4	S
8.2.1	312577-7	4	S
8.2.1.1	312578-5	4	S
8.2.3	312579-3	3	S
9.2	312580-7	4	S
9.2.1	312581-5	4	S
9.2.2	312582-3	4	S
9.2.2.1	312583-1	4	S
9.3	312584-0	4	S
9.3.1	312585-8	4	S

NR 12 - ANEXO VII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.1.1	312586-6	4	S
1.5	312587-4	4	S
2.2	312588-2	4	S
2.3	312589-0	4	S
2.3.1	312590-4	4	S
2.4	312591-2	4	S
2.5	312592-0	4	S
2.5.1	312593-9	4	S
2.5.2	312594-7	4	S
2.6	312595-5	4	S
2.7	312596-3	4	S
2.8	312597-1	4	S
2.9	312598-0	3	S
2.10	312599-8	4	S
3.2	312600-5	4	S
3.3	312601-3	4	S
3.4	312602-1	4	S
4.2	312603-0	4	S
4.3	312604-8	4	S
4.4	312605-6	4	S

NR 12 - ANEXO VIII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3.1, alínea "a"	312606-4	4	S
1.3.1, alínea "b"	312607-2	3	S
1.3.1, alínea "c"	312608-0	4	S
1.3.1, alínea "d"	312609-9	4	S
1.5	312610-2	4	S
2.1, alínea "a"	312611-0	4	S
2.1, alínea "b"	312612-9	4	S
2.1, alínea "c"	312613-7	4	S
2.1.1	312614-5	4	S
2.1.2	312615-3	4	S
2.1.3	312616-1	4	S
2.1.4	312617-0	4	S
2.1.4.1	312618-8	4	S
2.2, alíneas "a" e "b"	312619-6	4	S
2.3, alíneas "a", "b" e "c"	312620-0	4	S
2.4	312621-8	4	S
2.4.1	312622-6	3	S
2.4.1.1	312623-4	3	S
2.4.2	312624-2	4	S
2.4.3	312625-0	4	S
2.4.4	312626-9	4	S
2.4.6	312627-7	4	S
2.5 e 2.5.1	312628-5	4	S
2.5.2	312629-3	4	S
2.5.2.1	312630-7	3	S
2.5.3	312631-5	4	S
2.5.4	312632-3	3	S
2.5.5	312633-1	4	S
2.6	312634-0	4	S
2.6.1	312635-8	4	S
2.6.2	312636-6	4	S
2.6.3	312637-4	3	S
2.6.4	312638-2	4	S
2.6.4.1	312639-0	4	S
2.6.5	312640-4	4	S
2.7	312641-2	4	S
2.7.1	312642-0	4	S
2.7.2	312643-9	4	S
2.7.3	312644-7	4	S
2.8	312645-5	4	S
2.8.1	312646-3	4	S
2.8.1.1	312647-1	4	S
2.8.2	312648-0	4	S
2.9	312649-8	4	S
2.9.1	312650-1	3	S
2.9.2	312651-0	3	S
2.9.3	312652-8	4	S
2.9.3.1	312653-6	4	S
2.10	312654-4	4	S
2.10.1	312655-2	4	S
2.10.2	312656-0	4	S
2.11	312657-9	3	S
2.11.1	312658-7	3	S
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c"	312659-5	4	S
2.11.3	312660-9	3	S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312661-7	3	S
2.12.1	312662-5	3	S
3.1.1	312663-3	4	S
3.1.2	312664-1	4	S
3.2.1	312665-0	4	S
3.3.1, 2.4 e 2.5	312666-8	4	S
3.3.1.1	312667-6	4	S
3.3.1.2	312668-4	4	S
3.3.1.3	312669-2	4	S
3.3.1.4	312670-6	4	S
3.3.2	312671-4	4	S
3.3.2.1	312672-2	4	S
3.3.2.1.1	312673-0	4	S
3.3.2.2	312674-9	4	S
3.3.2.3	312675-7	4	S
3.3.2.3.1	312676-5	4	S
3.3.2.4	312677-3	4	S
4.1.1	312678-1	4	S
4.1.2	312679-0	4	S
4.1.2.1	312680-3	4	S
4.1.2.1, alínea "a"	312681-1	4	S
4.1.2.1, alínea "b"	312682-0	4	S
4.1.2.1.1	312683-8	4	S
4.1.2.1.1.1	312684-6	3	S
4.1.2.1.1.2	312685-4	3	S
4.1.2.1.1.3	312686-2	4	S
4.1.2.1.1.4	312687-0	4	S
4.1.2.1.1.5, alínea "a"	312688-9	3	S
4.1.2.1.1.5, alínea "b"	312689-7	3	S
4.1.2.1.1.5, alínea "c"	312690-0	4	S
4.1.2.1.1.5, alínea "d"	312691-9	3	S
4.1.2.1.1.6	312692-7	3	S
4.1.2.1.1.7	312693-5	3	S
4.1.2.1.1.8	312694-3	3	S
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312695-1	3	S
4.1.2.1.1.8.2	312696-0	3	S
4.1.2.1.1.9	312697-8	3	S
4.1.2.1.1.10	312698-6	4	S
4.1.2.1.1.10.1	312699-4	2	S
4.1.2.1.1.11	312700-1	3	S
4.1.2.1.2	312701-0	4	S
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c"	312702-8	4	S
4.1.2.3	312703-6	4	S
4.1.2.4	312704-4	3	S
4.1.2.5	312705-2	4	S
4.1.3	312706-0	4	S
4.2	312707-9	4	S
4.3	312708-7	4	S
5.2, alíneas "a", "b" e "c"	312709-5	4	S
5.2.1	312710-9	4	S
5.3.1	312711-7	4	S
5.3.2	312712-5	4	S
5.4, alínea "a"	312713-3	4	S
5.4, alínea "b"	312714-1	4	S
5.4, alínea "c"	312715-0	4	S
5.5, alínea "a"	312716-8	4	S
5.5, alínea "b"	312717-6	4	S
5.5, alínea "c"	312718-4	4	S
6.2	312719-2	4	S
6.2.1	312720-6	4	S
6.2.2	312721-4	3	S
6.3	312722-2	4	S
6.4	312723-0	4	S
6.4.1	312724-9	3	S
6.4.1.1	312725-7	3	S
6.4.2	312726-5	4	S
6.4.3	312727-3	4	S
7.2	312728-1	4	S
7.3	312729-0	4	S
7.3.1	312730-3	3	S
7.3.2	312731-1	4	S
7.4, alínea "a"	312732-0	4	S
7.4, alínea "b"	312733-8	4	S
7.4, alínea "c"	312734-6	4	S
7.5	312735-4	4	S
8.1, alíneas "a", "b" e "c"	312736-2	3	S
9.1	312737-0	4	S
9.2	312738-9	4	S
9.3	312739-7	4	S

NR 12 - ANEXO IX
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2.1.1	312740-0	4	S
1.2.1.1.1	312741-9	4	S
1.2.1.2	312742-7	4	S
1.2.1.2.1	312743-5	4	S
1.2.1.3	312744-3	4	S
1.2.1.4	312745-1	4	S
1.2.1.4.1	312746-0	4	S
1.2.1.5	312747-8	4	S
1.2.1.6	312748-6	4	S
1.2.1.6.1	312749-4	4	S
1.2.1.6.2	312750-8	4	S
1.2.1.6.3.1	312751-6	4	S
1.2.1.6.3.2	312752-4	4	S
1.2.1.7, alínea "a"	312753-2	4	S
1.2.1.7, alínea "b"	312754-0	4	S
1.2.1.7, alínea "c"	312755-9	4	S
1.2.1.7, alínea "d"	312756-7	4	S
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c"	312757-5	4	S
1.2.1.8.3	312758-3	4	S
1.2.1.8.3.1	312759-1	4	S
1.2.1.8.4	312760-5	4	S
1.2.1.8.4.1, alínea "a"	312761-3	4	S
1.2.1.8.4.1, alínea "b"	312762-1	4	S
1.2.1.8.4.1, alínea "c"	312763-0	4	S
1.2.1.8.5	312764-8	4	S
1.2.1.8.5.1	312765-6	4	S
1.2.2.1	312766-4	3	S
1.2.2.2	312767-2	3	S
1.2.2.3	312768-0	3	S
1.2.3.1	312769-9	3	S
1.2.3.2	312770-2	3	S
1.2.3.3	312771-0	3	S
1.2.3.4	312772-9	3	S
1.2.4.1	312773-7	3	S
1.2.4.3	312774-5	3	S
1.2.4.3.1	312775-3	3	S
1.2.4.4	312776-1	4	S
1.2.5.1	312777-0	3	S
1.2.5.1.1	312778-8	3	S
1.2.6.2	312779-6	4	S
1.2.6.2.1	312780-0	3	S
1.2.6.2.2	312781-8	4	S
1.2.6.3	312782-6	4	S
1.2.6.3.1	312783-4	3	S
1.2.6.3.2	312784-2	3	S
1.2.6.3.3, alínea "a"	312785-0	4	S
1.2.6.3.3, alínea "b"	312786-9	4	S
1.2.6.3.3, alínea "c"	312787-7	4	S
1.2.6.3.4	312788-5	4	S
1.2.6.3.5	312789-3	4	S
1.2.7.1	312790-7	3	S
1.2.7.1.1	312791-5	3	S
1.2.7.2	312792-3	3	S
1.2.7.2.1	312793-1	3	S
1.2.7.2.1.1	312794-0	3	S
1.2.7.2.1.2	312795-8	3	S
1.2.7.3, alíneas "a" e "b"	312796-6	3	S
1.2.8.1	312797-4	4	S
1.2.8.2	312798-2	4	S
1.2.9.1	312799-0	4	S
1.2.9.2	312800-8	4	S
1.2.10.1	312801-6	4	S
1.2.10.2	312802-4	4	S
1.2.11.1, alínea "a"	312803-2	3	S
1.2.11.1, alínea "b"	312804-0	3	S
1.2.11.1, alínea "c"	312805-9	3	S
1.2.11.1, alínea "d"	312806-7	3	S

NR 12 - ANEXO X
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alíneas "a", "b" e "c"	312807-5	4	S
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312808-3	4	S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312809-1	4	S
3.2	312810-5	3	S
3.3	312811-3	3	S
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312812-1	4	S
4.2	312813-0	4	S
5.1, alíneas "a" e "b"	312814-8	4	S
5.3	312815-6	3	S
5.5	312816-4	3	S
5.6	312817-2	4	S
6.1, alíneas "a", "b" e "c"	312818-0	4	S
7.1, alíneas "a" e "b"	312819-9	4	S
7.3	312820-2	3	S
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312821-0	4	S
8.2	312822-9	3	S
8.3	312823-7	3	S
9.1, alíneas "a", "b" e "c"	312824-5	4	S
9.2	312825-3	3	S
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312826-1	4	S
10.2	312827-0	3	S
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312828-8	4	S
12.1, alíneas "a", "b" e "c"	312829-6	4	S
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312830-0	4	S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312831-8	4	S
14.1.1	312832-6	3	S
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312833-4	4	S
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312834-2	4	S
16.2	312835-0	3	S
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312836-9	4	S
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c"	312837-7	4	S
17.3	312838-5	4	S
17.5	312839-3	3	S
17.7	312840-7	3	S
17.8	312841-5	3	S
18.1, alíneas "a" e "b"	312842-3	4	S
18.2	312843-1	3	S
19.1, alíneas "a", "b" e "c"	312844-0	4	S
19.2, alíneas "a" e "b"	312845-8	4	S
19.3	312846-6	2	S
19.4, alíneas "a" e "b"	312847-4	4	S
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312848-2	4	S
20.3.1	312849-0	3	S
21.1, alíneas "a", "b" e "c"	312850-4	4	S
22.1, alíneas "a" e "b"	312851-2	4	S
23.1, alíneas "a" e "b"	312852-0	4	S
23.3	312853-9	3	S
24.1, alíneas "a", "b" e "c"	312854-7	4	S
24.2	312855-5	3	S
25.1, alíneas "a", "b" e "c"	312856-3	4	S
26.1, alíneas "a", "b" e "c"	312857-1	4	S
27.1, alíneas "a" e "b"	312858-0	4	S
27.2	312859-8	4	S
27.3.1	312860-1	3	S
27.3.2	312861-0	3	S
28.1	312862-8	3	S
28.2, alíneas "a" e "b"	312863-6	4	S
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312864-4	4	S
30.1	312865-2	4	S
30.3	312866-0	3	S
30.4	312867-9	3	S
31.1, alíneas "a", "b" e "c"	312868-7	4	S
31.2	312869-5	3	S
32.1	312870-9	3	S
32.2	312871-7	3	S

NR 12 - ANEXO XI
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2	312872-5	4	S
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312873-3	3	S
4	312874-1	2	S
5	312875-0	3	S
6 e 6.1	312876-8	4	S
6.1.1	312877-6	4	S
6.3.1	312878-4	4	S
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1	312879-2	3	S
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1	312880-6	3	S
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1	312881-4	3	S
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1	312882-2	3	S
6.6 e 6.6.1	312883-0	4	S
6.6.1.1	312884-9	4	S
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312885-7	4	S
6.7	312886-5	4	S
6.8 e 6.8.1	312887-3	4	S
6.9	312888-1	4	S
6.10	312889-0	4	S
6.11	312890-3	3	S
6.12	312891-1	3	S
6.12.1	312892-0	3	S
6.13	312893-8	3	S
6.13.1	312894-6	3	S
6.14	312895-4	3	S
7, alíneas "a", "b" e "c"	312896-2	1	S
8	312897-0	2	S
9 e 10	312898-9	4	S
11	312899-7	3	S
12	312900-4	2	S
12.1	312901-2	1	S
12.2	312902-0	2	S
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312903-9	3	S
14	312904-7	2	S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"	312905-5	2	S
15	312906-3	2	S
15.1.2 e 15.1.2.1	312907-1	2	S
15.2	312908-0	2	S
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6	312909-8	2	S
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8	312910-1	3	S
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312911-0	2	S
15.10 e 15.11	312912-8	2	S
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1	312913-6	2	S
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312914-4	2	S
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312915-2	2	S
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	312916-0	2	S
15.15.1, alíneas "a" e "b"	312917-9	2	S
15.16, alíneas "a", "b" e "c"	312918-7	2	S
15.18 e 15.19	312919-5	2	S
15.20	312920-9	2	S
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1	312921-7	2	S
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3	312922-5	2	S
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1	312923-3	4	S
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1	312924-1	2	S
15.25, 15.25.1 e 15.25.2	312925-0	2	S
17, alíneas "a", "b" e "c"	312926-8	2	S

NR 12 - ANEXO XII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2	312927-6	4	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
2.2	312943-8	4	S
2.2.1, alínea "a"	312944-6	3	S
2.2.1, alínea "b"	312945-4	3	S
2.2.1, alínea "c"	312946-2	3	S
2.2.2, alínea "a"	312947-0	4	S
2.2.2, alínea "b"	312948-9	3	S
2.3	312949-7	2	S
2.4	312950-0	4	S
2.5	312951-9	4	S
2.6, alínea "a"	312952-7	4	S
2.6, alínea "b"	312953-5	4	S
2.6, alínea "c"	312954-3	4	S
2.7	312955-1	3	S
2.8	312956-0	3	S
2.9	312957-8	4	S
2.10	312958-6	2	S
2.11	312959-4	4	S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"	312960-8	3	S
2.13, alíneas "a", "b" e "c"	312961-6	2	S
2.14	312962-4	2	S
2.15	312963-2	3	S
2.16	312964-0	2	S
2.17	312965-9	2	S
3.1, alíneas "a" a "q", do	312966-7	4	S
3.1, alínea "c"	312968-3	4	S
3.1, alínea "e"	312970-5	3	S
3.1, alínea "g"	312972-1	4	S
3.1, alínea "h"	312973-0	4	S
3.1, alínea "n"	312979-9	4	S
3.1, alínea "p"	312981-0	4	S
3.1, alínea "q"	312982-9	3	S
3.2	312983-7	4	S
3.2.1	312984-5	4	S
3.2.2, alínea "a"	312985-3	4	S
3.2.2, alínea "b"	312986-1	4	S
3.2.2, alínea "c"	312987-0	3	S
3.2.2, alínea "d"	312988-8	3	S
3.2.2, alínea "e"	312989-6	2	S
3.3	312990-0	4	S
3.4	312991-8	4	S
3.5, alínea "a"	312992-6	4	S
3.5, alínea "b"	312993-4	4	S
3.5, alínea "c"	312994-2	4	S
3.6	312995-0	4	S
3.6.1	312996-9	4	S
3.7	312997-7	4	S
3.8	312998-5	3	S
3.9	312999-3	3	S
3.10	412001-9	3	S
3.11	412002-7	3	S
3.12	412003-5	4	S
3.13	412004-3	3	S
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	412005-1	3	S
3.15	412006-0	2	S
3.16	412007-8	4	S
3.16.1	412008-6	4	S
3.17	412009-4	4	S
4.1, alíneas "a" e "b"	412010-8	4	S
4.2	412011-6	2	S
4.3	412012-4	4	S
4.4	412013-2	2	S
4.5	412014-0	4	S
4.6	412015-9	4	S
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	412016-7	3	S
4.8	412017-5	3	S
4.9	412018-3	3	S
4.10	412019-1	3	S
4.11	412020-5	3	S
4.12	412021-3	3	S
4.13	412022-1	3	S
4.15	412023-0	3	S
4.16	412024-8	3	S
4.17, alíneas "a", "b" e "c"	412025-6	3	S
4.18, alíneas "a" a "g" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022). Nota: Redação Anterior: 4.18, alíneas "a" a "g", do	412026-4	4	S
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	412033-7	3	S
4.20	412034-5	2	S
4.21	412035-3	4	S
4.22	412036-1	4	S
4.23	412037-0	3	S
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	412038-8	4	S
4.25	412039-6	3	S
4.26, alínea "a"	412040-0	4	S
4.26, alínea "b"	412041-8	4	S
4.26, alínea "c"	412042-6	4	S
4.26, alínea "d"	412043-4	4	S
4.26, alínea "e"	412044-2	4	S
4.26, alínea "f"	412045-0	4	S
4.26, alínea "g"	412046-9	4	S
4.26, alínea "h"	412047-7	4	S
4.26, alínea "i"	412048-5	4	S
4.26, alínea "j"	412049-3	4	S
4.26, alínea "k"	412050-7	4	S
4.27, alínea "a"	412051-5	4	S
4.27, alínea "b"	412052-3	4	S
4.27, alínea "c"	412053-1	4	S
4.27, alínea "d"	412054-0	4	S
4.27, alínea "e"	412055-8	4	S
4.27, alínea "f"	412056-6	3	S
4.27, alínea "g"	412057-4	4	S
4.27, alínea "h"	412058-2	4	S
4.27, alínea "i"	412059-0	4	S
4.27, alínea "j"	412060-4	4	S
4.27, alínea "k"	412061-2	4	S
4.27, alínea "l"	412062-0	4	S
4.27, alínea "m"	412063-9	4	S
4.27, alínea "n"	412064-7	4	S
4.27, alínea "o"	412065-5	4	S
4.27, alínea "p"	412066-3	4	S
4.27, alínea "q"	412067-1	4	S
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d"	412068-0	3	S
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"	412069-8	2	S
4.31	412070-1	3	S
4.32	412071-0	4	S
4.33	412072-8	2	S
4.34	412073-6	4	S
4.35	412074-4	4	S
4.36	412075-2	3	S
4.37	412076-0	4	S
4.38	412077-9	3	S
4.39	412078-7	2	S
4.40	412079-5	2	S
4.41	412080-9	4	S
4.42	412081-7	4	S
6	412082-5	2	S
7	412083-3	3	S
7.1	412084-1	3	S
7.2	412085-0	3	S
7.3, alínea "a", "b", "c", "d"	412086-8	3	S

NR 13 (213.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
13.2.2	213314-8	4	S
13.3.1, alínea "c"	213315-6	4	S
13.3.1, alínea "e"	213316-4	4	S
13.3.1.1	213317-2	4	S
13.3.1.1.1, 13.3.6, 13.4.4.6.1, 13.4.4.7.1, 13.4.4.15, 13.4.4.15.1	213478-0	4	S
13.3.3	213319-9	4	S
13.3.3.1	213320-2	4	S
13.3.3.3	213321-0	4	S
13.3.3.4	213322-9	4	S
13.3.3.5	213323-7	4	S
13.3.4	213324-5	4	S
13.3.5	213325-3	4	S
13.3.7	213330-0	4	S
13.4.1.3	213331-8	4	S
13.4.1.4, 13.4.1.5	213479-9	3	S
13.4.1.6, alínea "a"	213334-2	3	S
13.4.1.6, alínea "b"	213335-0	3	S
13.4.1.6, alínea "c"	213336-9	3	S
13.4.1.6, alínea "d"	213337-7	3	S
13.4.1.6, alínea "e"	213338-5	3	S
13.4.1.6, alínea "f"	213339-3	3	S
13.4.1.7	213340-7	3	S
13.4.1.9	213341-5	3	S
13.4.1.10	213342-3	3	S
13.4.1.11	213343-1	3	S
13.4.2.1	213344-0	3	S
13.4.2.2	213345-8	3	S
13.4.2.3	213346-6	4	S
13.4.2.4	213347-4	4	S
13.4.2.5	213348-2	4	S
13.4.2.6	213349-0	4	S
13.4.3.1	213350-4	3	S
13.4.3.2	213351-2	4	S
13.4.3.2.1	213352-0	4	S
13.4.3.3	213353-9	4	S
13.4.3.4	213354-7	4	S
13.4.4.2	213355-5	4	S
13.4.4.3	213356-3	4	S
13.4.4.4	213357-1	4	S
13.4.4.6.3, 13.4.4.6.4, 13.4.4.6.5, 13.4.4.6.6	213480-2	4	S
13.4.4.7.2	213364-4	4	S
13.4.4.7.3	213365-2	4	S
13.4.4.7.4	213366-0	4	S
13.4.4.7.5, 13.4.4.7.6, 13.4.4.7.7	213481-0	4	S
13.4.4.8	213370-9	4	S
13.4.4.9	213371-7	4	S
13.4.4.9	213372-5	4	S
13.4.4.9.2	213373-3	4	S
13.4.4.10	213374-1	4	S
13.4.4.11	213375-0	4	S
13.4.4.12	213376-8	4	S
13.4.4.14	213377-6	3	S
13.4.4.16	213380-6	3	S
13.4.4.17	213381-4	3	S
13.4.4.18	213382-2	3	S
13.5.1.3	213383-0	4	S
13.5.1.4, 13.5.1.5	213482-9	3	S
13.5.1.6, alínea "a"	213386-5	3	S
13.5.1.6, alínea "b"	213387-3	3	S
13.5.1.6, alínea "c"	213388-1	3	S
13.5.1.6, alínea "d"	213389-0	3	S
13.5.1.6, alínea "e"	213390-3	3	S
13.5.1.7	213391-1	3	S
13.5.1.7.1	213392-0	4	S
13.5.1.7.2, 13.5.1.7.3	213483-7	3	S
13.5.1.8	213395-4	3	S
13.5.1.8.1, 13.5.1.9	213484-5	3	S
13.5.2.1	213398-9	4	S
13.5.2.2	213399-7	4	S
13.5.2.3	213400-4	4	S
13.5.2.4	213401-2	4	S
13.5.2.5	213402-0	4	S
13.5.3.1	213403-9	3	S
13.5.3.2	213404-7	4	S
13.5.3.2.1	213405-5	4	S
13.5.3.3	213406-3	4	S
13.5.4.2	213407-1	4	S
13.5.4.3	213408-0	4	S
13.5.4.4.1	213409-8	3	S
13.5.4.5	213410-1	4	S
13.5.4.6	213411-0	3	S
13.5.4.7	213412-8	3	S
13.5.4.8	213413-6	3	S
13.5.4.9	213414-4	4	S
13.5.4.10	213415-2	4	S
13.5.4.11	213416-0	4	S
13.5.4.13	213417-9	3	S
13.5.4.14	213418-7	3	S
13.5.4.15	213419-5	3	S
13.5.4.16	213420-9	3	S
13.5.4.17	213421-7	3	S
13.6.1.1, 13.6.1.2, 13.6.1.3	213485-3	4	S
13.6.1.4, alínea "a", 13.6.1.4, alínea "b", 13.6.1.4, alínea "c", 13.6.1.4, alínea "d", 13.6.1.4, alínea "e"	213486-1	3	S
13.6.1.5, 13.6.1.6	213487-0	4	S
13.6.1.4.1	213430-6	3	S
13.6.2.1	213433-0	4	S
13.6.2.2	213434-9	4	S
13.6.2.3	213435-7	3	S
13.6.3.1	213436-5	4	S
13.6.3.2	213437-3	4	S
13.6.3.3	213438-1	3	S
13.6.3.4	213439-0	3	S
13.6.3.5	213440-3	3	S
13.6.3.6	213441-1	4	S
13.6.3.6.1	213442-0	4	S
13.6.3.7	213443-8	4	S
13.6.3.9, 13.6.3.9.1, 13.6.3.10	213488-8	4	S
13.7.1.1	213447-0	3	S
13.7.1.2	213448-9	4	S
13.7.1.3	213449-7	4	S
13.7.1.4, alínea "a", 13.7.1.4, alínea "b", 13.7.1.4, alínea "c", 13.7.1.4, alínea "d", 13.7.1.4, alínea "e"	213489-6	3	S
13.7.1.5	213455-1	3	S
13.7.1.6, 13.7.1.7	213490-0	3	S
13.7.2.1	213458-6	4	S
13.7.2.2	213459-4	4	S
13.7.2.3	213460-8	3	S
13.7.3.1	213461-6	4	S
13.7.3.2, 13.7.3.3, 13.7.3.4	213491-8	4	S
13.7.3.5	213465-9	4	S
13.7.3.6, 13.7.3.6.1	213492-6	3	S
13.7.3.7	213468-3	3	S

NR 13 - ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
A1.3 e A1.5	213493-4	4	S
A1.6	213471-3	3	S
A1.7	213472-1	4	S
A1.8	213473-0	4	S
B1.4	213474-8	4	S
B1.6	213475-6	4	S
B1.7	213476-4	3	S
B1.8	213477-2	3	S

NR 14 (114.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
14.1	114008-6	3	S
14.2 e 14.2.1	114013-2	4	S
14.2.2	114011-6	4	S
14.3, alíneas "a" e "b"	114014-0	4	S
14.3.1	114012-4	3	S

NR 15 (115.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
15.2	115001-4	1	S

NR 15 - ANEXO 1
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3 e 5	115221-1	4	S

NR 15 - ANEXO 2
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4	115052-9	4	S

NR 15 - ANEXO 3
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). 115053-7	3	S
2.1 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019).	115238-6	4	S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019).	115239-4	2	S

NR 15 - ANEXO 5
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
Anexo 5	115054-5	3	S

NR 15 - ANEXO 6
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3.1	115055-3	4	S
2.2.1, alínea "a", "b" e "c",	115222-0	3	S
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o",	115223-8	4	S
2.4.1 e 2.5.1	115224-6	4	S
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7	115225-4	4	S
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8	115226-2	3	S
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens do Anexo 6	115236-0	4	S
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas	115237-8	4	S
2.12.1, 2.12.1.1 e 12.2.2	115227-0	2	S
2.14.1	115220-3	4	S

NR 15 - ANEXO 8
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.5	115110-0	3	S

NR 15 - ANEXO 11
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3	115057-0	4	S
4	115058-8	4	S
7	115059-6	4	S

NR 15 - ANEXO 12
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	115016-2	4	S
3	115060-0	3	S
4 e 5	115228-9	4	S
6	115020-0	4	S
7	115021-9	3	S
7.2 e 7.3	115229-7	3	S
8	115024-3	3	S
9	115025-1	3	S
9.1 e 9.2	115230-0	2	S
10	115028-6	3	S
11 e subitem 11.1	115231-9	3	S
11.2	115065-0	2	S
11.4	115066-9	1	S
14, 14.1 e 14.2	115232-7	3	S
15 e 16	115233-5	2	S
17	115071-5	3	S
18	115072-3	3	M
18.2	115041-3	2	M
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2	115234-3	3	M
20	115099-5	3	S
20.1	115077-4	2	S
"Manganês"	115078-2	3	S
7 do item "Sílica"	115079-0	3	S
8 do item "Sílica"	115093-6	3	S

NR 15 - ANEXO 13
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
"Substâncias Cancerígenas"	115080-4	4	S

NR 15 - ANEXO 13-A
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1.2.1	115098-7	3	S
4.3	115082-0	4	S
4.4	115083-9	4	S
4.6	115097-9	2	S
5.3 e 5.4	115235-1	4	S
6	115087-1	4	S
9	115088-0	4	S
10	115089-8	4	S
11	115090-1	4	S
12	115091-0	4	S
14	115092-8	4	S

NR 16 (116.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
16.2	116001-0	1	S
16.8	116029-0	3	S

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17
17.3.1	117242-5	4	S
17.3.1.2.1	117243-3	2	S
17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117244-1	4	S
17.3.5, alíneas "a" e "b"	117245-0	2	S
17.3.6, alíneas "a" e "b"	117246-8	2	S
17.3.7	117247-6	2	S
17.3.8	117248-4	3	S
17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117249-2	3	S
17.4.2	117250-6	4	S
17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117251-4	4	S
17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1	117252-2	3	S
17.4.3.2, alíneas "a" e "b"	117253-0	2	S
17.4.3.3	117254-9	2	M
17.4.4	117255-7	3	M
17.4.5	117256-5	3	S
17.4.6	117257-3	2	S
17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	117258-1	2	S
17.5.1 e 17.5.1.1	117259-0	4	S
17.5.2 e 17.5.2.1	117260-3	3	S
17.5.3	117261-1	3	S
17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	117262-0	3	S
17.5.5	117263-8	2	S
17.6.1	117264-6	4	S
17.6.2	117265-4	3	S
17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1	117266-2	2	S
17.6.5	117267-0	2	S
17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7	117268-9	2	S
17.7.2 e 17.7.2.1	117269-7	3	S
17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2	117270-0	2	S
17.7.4	117271-9	2	S
17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6	117272-7	3	S
17.8.1 e 17.8.2	117273-5	4	S
17.8.3	117274-3	3	S
17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1	117275-1	4	S

Nota: Redação Anterior:

NR 17 (117.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
17.1.2	117037-6	4	S
17.2.2	117038-4	3	S
17.2.3	117039-2	3	S
17.2.4	117040-6	2	S
17.2.5	117041-4	3	S
17.2.6	117042-2	3	S
17.2.7	117043-0	3	S
17.3.1	117044-9	3	S
17.3.2, alíneas "a"," b", e "c"	117211-5	3	S
17.3.2.1	117010-4	2	S
17.3.3	117046-5	3	S
17.3.4	117047-3	2	S
17.3.5	117048-1	3	S
17.4.1	117049-0	3	S
17.4.2 (alíneas "a" e "b") e 17.4.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d")	117212-3	2	S
17.5.1	117052-0	3	S
17.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	117213-1	4	S
17.5.3, 17.5.3.1, 17.5.3.2, 17.5.3.3	117214-0	4	S
17.6.1	117056-2	4	S
17.6.3, alíneas "a", "b" e "c"	117215-8	4	S
17.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	117216-6	2	S

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17 - Anexo I
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	117276-0	3	S
3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	117277-8	2	S
3.3, alíneas "a", "b" e "c"	117278-6	4	S
3.4	117279-4	3	S
4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	117280-8	3	S
4.2	117281-6	3	S
4.3, alíneas "a", "b" e "c"	117282-4	3	S
4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	117283-2	2	S
4.5	117284-0	1	S
5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117285-9	3	S
5.2	117286-7	2	S
5.3	117287-5	3	S
5.4	117288-3	2	S
6.1 e 6.2	117289-1	2	S
7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6	117290-5	3	S

Nota: Redação Anterior:

NR 17 - ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "i"	117217-4	2	S
2.1, alínea e	117062-7	3	S
2.1, alínea f	117063-5	2	S
2.1, alínea g	117064-3	2	S
2.1, alínea h	117065-1	2	S
2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	117218-2	2	S
2.3, alíneas "a", "b" e "c"	117219-0	4	S
2.4	117074-0	3	S
3.1	117075-9	3	S
3.2	117076-7	3	S
3.3	117077-5	3	S
3.4, alíneas "a", "b" e "c"	117220-4	2	S
3.4, alíneas "d" e "e"	117221-2	2	S
3.5	117083-0	1	S
4.1	117084-8	3	S
4.2	117085-6	4	S
4.3	117086-4	3	S
4.4	117087-2	2	S
5.1 e 5.2	117222-0	2	S
6.1, 6.2, 6.2.1, 6.3, 6.4 e 6.6	117223-9	2	S

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17 - Anexo II
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"	117291-3	2	S
3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X	117292-1	2	S
4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4	117293-0	4	S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2	117294-8	4	S
6.1.2.1	117295-6	4	S
6.2 e 6.2.1	117296-4	4	S
6.3	117297-2	2	S
6.3.1	117298-0	2	S
6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3	117299-9	4	S
6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2	117300-6	2	S
6.4.5	117301-4	2	S
6.5	117302-2	2	S
6.6	117303-0	2	S
6.7	117304-9	2	S
6.8	117305-7	2	S
6.9	117306-5	3	S
6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"	117307-3	4	S
6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12	117308-1	3	S
6.13	117309-0	3	S
6.14	117310-3	2	S
6.15	117311-1	3	S
6.16	117312-0	1	S
7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117313-8	3	S
8.1, 8.2 e 8.3	117314-6	3	S
9.1	117315-4	1	M
9.2	117316-2	4	M
9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	117317-0	3	M
9.3	117318-9	4	M
9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1	117319-7	4	M
10.1 e 10.2	117320-0	3	S

Nota: Redação Anterior:

NR 17 - ANEXO II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"	117224-7	2	S
2.1, alínea j	117106-2	3	S
3.1, 3.1.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 3.2, 3.3 e 3.4	117225-5	4	S
4.1, 4.2 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 4.2.1, 4.3, 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3	117226-3	4	S
5.1.2.1 e 5.1.3.1	117227-1	4	S
5.2 e 5.2.1	117228-0	4	S
5.3 e 5.3.1	117229-8	2	S
5.4, 5.4.1 (alíneas "a", "b" e "c"), 5.4.2, 5.4.3 e 5.4.5	117230-1	4	S
5.4.4, 5.4.4.1 e 5.4.4.2	117231-0	2	S
5.5	117141-0	2	S
5.6	117142-9	2	S
5.7 e 5.8	117232-8	2	S
5.9	117145-3	3	S
5.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"	117233-6	4	S
5.11, alíneas "a" e "b"	117234-4	2	S
5.12	117153-4	3	S
5.13	117209-3	3	S
5.14	117157-7	2	S
5.15	117158-5	3	S
5.16	117159-3	1	S
6.1 e 6.1.1	117235-2	4	S
6.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.2	117236-0	4	S
6.3, alíneas "a", "b", "c", "d"e "e"	117237-9	4	S
7.1	117175-5	3	S
7.2	117176-3	4	S
7.3	117177-1	3	S
8.1	117178-0	2	M
8.1.1	117179-8	1	M
8.2	117180-1	3	M
8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	117238-7	4	S
8.3	117184-4	4	S
8.4, alíneas "a", "c", "d", "e" e "f"	117239-5	4	S
8.4, alínea "b", "1", "2", "3", "4", "5", "6", "7" e "8"	117240-9	1	S
8.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117241-7	4	S
8.5	117206-9	1	S
9.1	117207-7	3	S
9.2	117208-5	3	S

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18
18.3.1, alínea "a"	318139-1	3	S
18.3.1, alínea "b"	318140-5	3	S
18.4.1 e 18.4.5	318141-3	3	S
18.4.2 e 18.4.3.1	318142-1	3	S
18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318143-0	2	S
18.4.4	318144-8	3	S
18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"	318145-6	3	S
18.4.6.1	318146-4	3	S
18.4.6.2	318147-2	3	S
18.4.6.3	318148-0	2	S
18.5.1	318149-9	3	S
18.5.1, alínea "a"	318150-2	3	S
18.5.1, alínea "b"	318151-0	3	S
18.5.1, alínea "c"	318152-9	3	S
18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318153-7	3	S
18.5.3	318154-5	3	S
18.5.5	318155-3	3	S
18.5.6 e 18.5.6.1	318156-1	3	S
18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1	318157-0	3	S
18.6.2	318158-8	3	S
18.6.3	318159-6	3	S
18.6.4	318160-0	3	S
18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318161-8	3	S
18.6.6	318162-6	3	S
18.6.7	318163-4	3	S
18.6.8	318164-2	3	S
18.6.9	318165-0	3	S
18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318166-9	3	S
18.6.11	318167-7	3	S
18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"	318168-5	3	S
18.6.13	318169-3	3	S
18.6.14	318170-7	3	S
18.6.15	318171-5	3	S
18.6.16	318172-3	3	S
18.6.17	318173-1	3	S
18.6.18	318174-0	3	S
18.6.19	318175-8	3	S
18.6.20	318176-6	3	S
18.7.1.1	318177-4	3	S
18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318178-2	3	S
18.7.2.1	318179-0	3	S
18.7.2.2 e 18.7.2.2.1	318180-4	3	S
18.7.2.3	318181-2	3	S
18.7.2.4	318182-0	3	S
18.7.2.5	318183-9	3	S
18.7.2.6	318184-7	3	S
18.7.2.7	318185-5	3	S
18.7.2.8	318186-3	3	S
18.7.2.8.1	318187-1	3	S
18.7.2.9	318188-0	3	S
18.7.2.10	318189-8	3	S
18.7.2.11	318190-1	3	S
18.7.2.12	318191-0	3	S
18.7.2.13	318192-8	3	S
18.7.2.14	318193-6	3	S
18.7.2.15	318194-4	3	S
18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"	318195-2	3	S
18.7.2.17.1	318196-0	3	S
18.7.2.18	318197-9	3	S
18.7.2.19	318198-7	3	S
18.7.2.19	318199-5	3	M
18.7.2.20	318200-2	2	S
18.7.2.21, alíneas "a" e "b"	318201-0	3	S
18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318202-9	3	S
18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318203-7	3	S
18.7.2.23	318204-5	3	S
18.7.2.24	318205-3	3	S
18.7.2.25	318206-1	3	S
18.7.2.26	318207-0	3	S
18.7.2.27	318208-8	3	S
18.7.2.28	318209-6	3	S
18.7.2.29	318210-0	3	S
18.7.2.30	318211-8	3	S
18.7.2.31	318212-6	3	S
18.7.2.32	318213-4	3	S
18.7.2.33	318214-2	3	S
18.7.2.34	318215-0	3	S
18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318216-9	3	S
18.7.3.2	318217-7	3	S
18.7.3.3	318218-5	3	S
18.7.3.4	318219-3	3	S
18.7.3.5	318220-7	3	S
18.7.3.6	318221-5	3	S
18.7.4.1	318222-3	3	S
18.7.4.2	318223-1	3	S
18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318224-0	3	S
18.7.4.4	318225-8	3	S
18.7.4.5	318226-6	3	S
18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3	318227-4	3	S
18.7.6.2, alíneas "a" e "b"	318228-2	3	S
18.7.6.3 e 18.7.6.4	318229-0	3	S
18.7.6.5, alíneas "a" e "b"	318230-4	3	S
18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318231-2	3	S
18.7.6.7, alíneas "a" e "b"	318232-0	3	S
18.7.6.8	318233-9	3	S
18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318234-7	3	S
18.7.6.10	318235-5	3	S
18.7.6.11	318236-3	3	S
18.7.6.12	318237-1	3	S
18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318238-0	3	S
18.7.6.14	318239-8	3	S
18.7.6.15	318240-1	3	S
18.7.6.16	318241-0	3	S
18.7.6.17	318242-8	3	S
18.7.7.1	318243-6	3	S
18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318244-4	3	S
18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318245-2	3	S
18.7.7.4	318246-0	3	S
18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318247-9	3	S
18.7.7.6	318248-7	3	S
18.7.7.7	318249-5	3	S
18.7.7.8	318250-9	3	S
18.7.7.9	318251-7	3	S
18.7.8.1.1	318252-5	3	S
18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318253-3	3	S
18.8.1	318254-1	3	S
18.8.2	318255-0	3	S
18.8.3	318256-8	3	S
18.8.4	318257-6	3	S
18.8.5	318258-4	3	S
18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	318259-2	3	S
18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	318260-6	3	S
18.8.6.3	318261-4	3	S
18.8.6.4	318262-2	3	S
18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318263-0	3	S
18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"	318264-9	3	S
18.8.6.9	318265-7	3	S
18.8.6.10	318266-5	3	S
18.8.6.11	318267-3	3	S
18.8.6.12	318268-1	3	S
18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15	318269-0	3	S
18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17	318270-3	3	S
18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19	318271-1	3	S
18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2	318272-0	3	S
18.9.1	318273-8	3	S
18.9.2, alíneas "a" e "b"	318274-6	3	S
18.9.3	318275-4	3	S
18.9.4 e 18.9.4.1	318276-2	3	S
18.9.4.2	318277-0	3	S
18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"	318278-9	3	S
18.9.4.4	318279-7	3	S
18.9.4.4.1	318280-0	3	S
18.9.4.4.2	318281-9	3	S
18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4	318282-7	3	S
18.9.4.4.5	318283-5	3	S
18.9.4.4.6	318284-3	3	S
18.9.4.4.7	318285-1	3	S
18.10.1.2	318286-0	3	S
18.10.1.3	318287-8	3	S
18.10.1.4	318288-6	3	S
18.10.1.4.1	318289-4	3	S
18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318290-8	3	S
18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	318291-6	3	S
18.10.1.7	318292-4	3	S
18.10.1.8	318293-2	3	S
18.10.1.9	318294-0	3	S
18.10.1.10	318295-9	3	S
18.10.1.11	318296-7	3	S
18.10.1.12	318297-5	3	S
18.10.1.13	318298-3	3	S
18.10.1.14	318299-1	3	S
18.10.1.16	318300-9	3	S
18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	318301-7	3	S
18.10.1.17.1	318302-5	3	S
18.10.1.18	318303-3	3	S
18.10.1.19	318304-1	3	S
18.10.1.20	318305-0	3	S
18.10.1.21	318306-8	3	S
18.10.1.22	318307-6	3	S
18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318308-4	3	S
18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318309-2	3	S
18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318310-6	3	S
18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"	318311-4	3	S
18.10.1.27 alíneas a, b, c	318312-2	3	S
18.10.1.28	318313-0	3	S
18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318314-9	3	S
18.10.1.30 e 18.10.1.31	318315-7	3	S
18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c	318316-5	3	S
18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	318317-3	3	S
18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c	318318-1	3	S
18.10.1.35	318319-0	3	S
18.10.1.36, alíneas "a" e "b"	318320-3	3	S
18.10.1.37	318321-1	3	S
18.10.1.38, alíneas "a" e "b"	318322-0	3	S
18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318323-8	2	S
18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318324-6	3	S
18.10.1.41 e 18.10.1.41.1	318325-4	3	S
18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"	318326-2	3	S
18.10.1.44, alíneas "a" e "b"	318327-0	3	S
18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318328-9	3	S
18.10.2.1	318329-7	3	S
18.10.2.2 e 18.10.2.3	318330-0	3	S
18.10.2.4	318331-9	3	S
18.10.2.5	318332-7	4	S
18.10.2.6	318333-5	3	S
18.10.2.7	318334-3	3	S
18.10.2.8	318335-1	3	S
18.10.2.9	318336-0	3	S
18.10.2.10	318337-8	3	S
18.10.2.11	318338-6	3	S
18.10.2.12, alíneas a, b	318339-4	3	S
18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"	318340-8	3	S
18.10.2.15	318341-6	3	S
18.10.2.16	318342-4	3	S
18.10.2.17	318343-2	2	S
18.10.2.18	318344-0	2	S
18.10.2.19	318345-9	3	S
18.10.2.20	318346-7	2	S
18.11.2	318347-5	3	S
18.11.3	318348-3	3	S
18.11.4	318349-1	3	S
18.11.5	318350-5	3	S
18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h	318351-3	3	S
18.11.8	318352-1	3	S
18.11.9	318353-0	3	S
18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"	318354-8	3	S
18.11.11	318355-6	3	S
18.11.12 e 18.11.2.1	318356-4	3	S
18.11.13	318357-2	3	S
18.11.13.1	318358-0	3	S
18.11.14	318359-9	3	S
18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318360-2	3	S
18.11.16	318361-0	3	S
18.11.17	318362-9	3	S
18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318363-7	3	S
18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318364-5	3	S
18.11.20	318365-3	3	S
18.11.21	318366-1	3	S
18.11.21.1	318367-0	3	S
18.11.22	318368-8	3	S
18.11.23	318369-6	3	S
18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318370-0	3	S
18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318371-8	3	S
18.12.2	318372-6	3	S
18.12.2.1	318373-4	3	S
18.12.2.2	318374-2	3	S
18.12.3	318375-0	3	S
18.12.4	318376-9	3	S
18.12.5	318377-7	3	S
18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318378-5	3	S
18.12.7	318379-3	3	S
18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"	318380-7	3	S
18.12.9	318381-5	3	S
18.12.10	318382-3	3	S
18.12.11	318383-1	3	S
18.12.12	318384-0	3	S
18.12.12.1	318385-8	3	S
18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318386-6	3	S
18.12.12.2.1	318387-4	3	S
18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"	318388-2	3	S
18.12.13, alíneas "a" e "b"	318389-0	3	S
18.12.14, alíneas "a" e "b"	318390-4	3	S
18.12.15 e 18.12.15.1	318391-2	3	S
18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"	318392-0	3	S
18.12.17	318393-9	3	S
18.12.18	318394-7	3	S
18.12.19	318395-5	3	S
18.12.20	318396-3	3	S
18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318397-1	3	S
18.12.21.1	318398-0	3	S
18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"	318399-8	3	S
18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1	318400-5	3	S
18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"	318401-3	3	S
18.12.25, alíneas "a" e "b"	318402-1	3	S
18.12.26	318403-0	3	S
18.12.27	318404-8	3	S
18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318405-6	3	S
18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"	318406-4	3	S
18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318407-2	3	S
18.12.31	318408-0	3	S
18.12.32	318409-9	3	S
18.12.33	318410-2	3	S
18.12.34	318411-0	3	S
18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318412-9	3	S
18.12.36	318413-7	3	S
18.12.37	318414-5	3	S
18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	318415-3	3	S
18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318416-1	3	S
18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318417-0	3	S
18.12.41	318418-8	3	S
18.12.42	318419-6	3	S
18.12.43	318420-0	3	S
18.12.44	318421-8	3	S
18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318422-6	3	S
18.12.46	318423-4	3	S
18.12.47	318424-2	3	S
18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	318425-0	3	S
18.13.2	318426-9	2	S
18.14.1.1	318427-7	3	S
18.14.2	318428-5	3	S
18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5	318429-3	3	S
18.15.1, alíneas "a" e "b"	318430-7	3	S
18.15.2	318431-5	3	S
18.15.3 e 18.15.4	318432-3	3	S
18.15.5	318433-1	3	S
18.15.6 e 18.15.8	318434-0	3	S
18.15.7	318435-8	3	S
18.15.9	318436-6	2	S
18.15.10	318437-4	3	S
18.15.11	318438-2	3	S
18.15.12	318439-0	3	S
18.15.13	318440-4	2	S
18.16.4	318441-2	3	S
18.16.4.1	318442-0	3	S
18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"	318443-9	3	S
18.16.6 e 18.16.7	318444-7	3	S
18.16.8	318445-5	3	S
18.16.9	318446-3	3	S
18.16.10	318447-1	3	S
18.16.11	318448-0	2	S
18.16.12 e 18.16.13	318449-8	3	S
18.16.14	318450-1	3	S
18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17	318451-0	3	S
18.16.18	318452-8	3	S
18.16.19	318453-6	3	S
18.16.20	318454-4	3	S
18.16.21	318455-2	2	S
18.16.22	318456-0	3	S
18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"	318457-9	4	S
18.17.2	318458-7	3	S
18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	318459-5	3	S
18.17.4	318460-9	3	M
18.17.5	318461-7	3	M
18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318462-5	3	M
18.17.7	318463-3	3	S
18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318464-1	3	S
18.17.9	318465-0	3	S
18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318466-8	3	S
18.17.12 e 18.17.13	318467-6	3	S
18.17.15	318468-4	3	M
18.17.16	318469-2	3	M
18.17.17	318470-6	3	M
18.17.18	318471-4	3	S

Nota: Redação Anterior:

NR 18 (218.000-0 e 318.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
18.1.3	218001-4	3	S
18.2.1	218002-2	1	S
18.3.1	218003-0	4	S
18.3.1.1	218004-9	2	S
18.3.1.2	218946-1	1	S
18.3.2	218947-0	2	S
18.3.3	218007-3	3	S
18.3.4, alínea a	218008-1	3	S
18.3.4, alínea b	218009-0	3	S
18.3.4, alínea c	218010-3	3	S
18.3.4, alínea d	218948-8	2	S
18.3.4, alínea e	218949-6	1	S
18.3.4, alínea f	218013-8	1	S
18.4.1, alínea a	218014-6	3	S
18.4.1, alínea b	218015-4	3	S
18.4.1, alínea c	218016-2	3	S
18.4.1, alínea d	218017-0	3	S
18.4.1, alínea e	218018-9	3	S
18.4.1, alínea f	218019-7	1	S
18.4.1, alínea g	218020-0	1	S
18.4.1, alínea h	218021-9	3	S
18.4.1.2	218022-7	2	S
18.4.1.3 e alíneas	318044-1	2	S
18.4.1.3.1	218028-6	2	S
18.4.1.3.2	218029-4	2	S
18.4.2.2	218030-8	2	S
18.4.2.3 e alíneas	318045-0	2	S
18.4.2.4	218041-3	2	S
18.4.2.5.1	218042-1	2	S
18.4.2.6.1, 18.4.2.6.2 e 18.4.2.7.1	318046-8	2	S
18.4.2.8.1, 18.4.2.8.2, 18.4.2.8.3, 18.4.2.8.4 e 18.4.2.8.5	318047-6	3	S
18.4.2.9.2	218051-0	1	S
18.4.2.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g"	318048-4	1	S
18.4.2.9.3, alíneas "f", "h" e "i"	318049-2	2	S
18.4.2.10.1, alíneas "a", "b", "e", "f", "g" e "h"	318050-6	3	S
18.4.2.10.1, alíneas "c", "d" e "i"	318051-4	3	S
18.4.2.10.2, 18.4.2.10.3, 18.4.2.10.4, 18.4.2.10.5 e 18.4.2.10.6	318052-2	1	S
18.4.2.10.7	218075-8	1	S
18.4.2.10.8	218076-6	2	S
18.4.2.10.9	218077-4	2	S
18.4.2.10.10	218078-2	4	S
18.4.2.10.11	218079-0	4	M
18.4.2.11.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i", "j", "k" e "l"	318053-0	2	S
18.4.2.11.2, alíneas "d", "f", "g" e "h"	318054-9	1	S
18.4.2.11.3	218092-8	2	S
18.4.2.11.3.1	218093-6	2	S
18.4.2.11.4	218094-4	4	S
18.4.2.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "i" e "k"	318055-7	3	S
18.4.2.12.1, alíneas "h", "j", "l" e "m"	318056-5	3	S
18.4.2.12.2	218108-8	1	S
18.4.2.13.2	218109-6	1	S
18.5.1	218110-0	4	S
18.5.2	218111-8	3	S
18.5.3	218112-6	3	S
18.5.4	218113-4	3	S
18.5.5	218114-2	3	S
18.5.6	218115-0	2	S
18.5.7	218116-9	2	S
18.5.8	218117-7	2	S
18.5.9	218118-5	2	S
18.5.10	218119-3	4	S
18.5.11	218120-7	3	S
18.5.12	218121-5	3	S
18.5.13	218122-3	3	S
18.6.1	218123-1	4	S
18.6.2	218124-0	4	S
18.6.3	218125-8	3	S
18.6.5	218128-2	4	S
18.6.4 e 18.6.4.1	318057-3	4	S
18.6.6	218129-0	3	S
18.6.7	218130-4	3	S
18.6.8	218131-2	4	S
18.6.9	218132-0	4	S
18.6.10 e 18.6.10.1	318058-1	4	S
18.6.11	218135-5	3	S
18.6.12	218136-3	3	S
18.6.13	218137-1	2	S
18.6.14	218138-0	3	S
18.6.15	218139-8	3	S
18.6.17	218141-0	3	S
18.6.18	218142-8	4	S
18.6.19	218143-6	3	S
18.6.20.1	218962-3	4	S
18.6.21, alínea "a"	218964-0	4	S
18.6.21, alíneas "b" e "c"	318059-0	4	S
18.6.21, alínea "d"	218967-4	4	S
18.6.21, alínea "e"	218968-2	4	S
18.6.21, alínea "f"	218969-0	4	S
18.6.21, alínea "g"	218970-4	4	S
18.6.22	218971-2	4	S
18.7.1	218146-0	3	S
18.7.2, alínea a	218147-9	3	S
18.7.2, alínea b	218148-7	2	S
18.7.2, alínea c	218149-5	4	S
18.7.2, alínea d	218150-9	3	S
18.7.2, alínea e	218151-7	4	S
18.7.3	218152-5	4	S
18.7.4	218153-3	1	S
18.7.5	218154-1	2	S
18.8.1	218155-0	2	S
18.8.2	218156-8	2	S
18.8.3 e 18.8.3.1	318060-3	2	S
18.8.4	218159-2	2	S
18.8.5	218160-6	3	S
18.8.6	218161-4	1	S
18.9.1	218162-2	2	S
18.9.2	218163-0	3	S
18.9.3	218164-9	2	S
18.9.4	218165-7	4	S
18.9.5	218166-5	4	S
18.9.6	218167-3	4	S
18.9.7	218168-1	3	S
18.9.8	218169-0	2	S
18.9.9	218170-3	2	S
18.9.10	218171-1	2	S
18.9.11	218172-0	3	S
18.9.12	218173-8	3	S
18.10.1, 18.10.2, 18.10.3, 18.10.4, 18.10.5, 18.10.6, 18.10.7, 18.10.8 e 18.10.9	318061-1	4	S
18.11.1	218183-5	3	S
18.11.2	218184-3	3	S
18.11.3	218185-1	4	S
18.11.4	218186-0	2	S
18.11.6	218187-8	4	S
18.11.7	218188-6	4	S
18.11.8	218189-4	3	S
18.11.9	218190-8	2	S
18.12.1 e 18.12.2	318062-0	3	S
18.12.3 e 18.12.4	318063-8	2	S
18.12.5.1 e 18.12.5.1.1	318064-6	2	S
18.12.5.2	218197-5	2	S
18.12.5.3 e 18.12.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318066-2	3	S
18.12.5.4 e 18.12.5.5, alíneas "a", "b" e "c"	318065-4	3	S
18.12.5.7	218207-6	4	S
18.12.5.8	218208-4	3	S
18.12.5.9	218209-2	3	S
18.12.5.10 e 18.12.5.10.1	318067-0	3	S
18.12.6.1	218212-2	3	S
18.12.6.2, 18.12.6.3, 18.12.6.4, 18.12.6.5 e 18.12.6.6	318068-9	3	S
18.13.1	218218-1	4	S
18.13.2 e 18.13.2.1	318069-7	4	S
18.13.3	218221-1	4	S
18.13.4	218222-0	4	S
18.13.5, alíneas "a" e "b"	318070-0	3	S
18.13.5, alínea c	218225-4	3	S
18.13.6	218226-2	4	S
18.13.6.1 e 18.13.6.2	318071-9	3	S
18.13.7	218229-7	4	S
18.13.7.1 e 18.13.7.2	318072-7	3	S
18.13.8 e 18.13.8.1	318073-5	3	S
18.13.9	318074-3	3	S
18.13.11	218236-0	3	S
18.13.12.2 a 18.13.12.26 e respectivos subitens	318138-3	4	S
18.14.1.1	218741-8	3	S
18.14.1.2	218992-5	3	S
18.14.1.2.1	218993-3	3	S
18.14.1.3	218743-4	3	S
18.14.1.3.1	218744-2	2	S
18.14.1.4	218745-0	3	S
18.14.1.5	218746-9	2	S
18.14.1.6	218747-7	3	S
18.14.1.6.1	218748-5	2	S
18.14.1.7	218749-3	3	S
18.14.1.8	218950-0	2	S
18.14.1.9	218751-5	4	S
18.14.1.11	218954-2	4	S
18.14.1.12	218955-0	4	S
18.14.1.13	218956-9	4	S
18.14.2	218900-3	3	S
18.14.2.1	218753-1	3	S
18.14.3	318075-1	4	S
18.14.4	218901-1	3	S
18.14.5	218757-4	2	S
18.14.6	218902-0	2	S
18.14.7	218951-8	3	S
18.14.8	218759-0	3	S
18.14.9	218760-4	3	S
18.14.10	218761-2	4	S
18.14.11	218903-8	3	S
18.14.12, 18.14.13	318076-0	4	S
18.14.14	218906-2	3	S
18.14.15	218762-0	3	S
18.14.16	218907-0	3	S
18.14.17	218908-9	4	S
18.14.18	218909-7	4	S
18.14.19	218910-0	4	S
18.14.20	218911-9	4	S
18.14.21.1	218912-7	4	S
18.14.21.1.1	218763-9	4	S
18.14.21.3	218914-3	4	S
18.14.21.4	218764-7	4	S
18.14.21.4.1	218765-5	4	S
18.14.21.5	218766-3	4	S
18.14.21.6	218767-1	4	S
18.14.21.7	218915-1	3	S
18.14.21.8	218916-0	3	S
18.14.21.9	218768-0	4	S
18.14.21.10, alínea a	218769-8	4	S
18.14.21.10, alínea b	218770-1	4	S
18.14.21.11	318077-8	4	S
18.14.21.11.1	318010-7	4	S
18.14.21.12	218774-4	4	S
18.14.21.13	218775-2	4	S
18.14.21.14	218776-0	4	S
18.14.21.15	218777-9	4	S
18.14.21.16	218994-1	4	S
18.14.21.17, alínea a	218779-5	4	S
18.14.21.17, alínea b	218780-9	4	S
18.14.21.17, alínea c	218781-7	4	S
18.14.21.17, alínea d	218782-5	4	S
18.14.21.18	218783-3	3	S
18.14.21.19	218784-1	4	S
18.14.21.20	218952-6	2	S
18.14.21.21	218953-4	4	S
18.14.22.1	218787-6	4	S
18.14.22.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318078-6	4	S
18.14.22.2	218918-6	1	S
18.14.22.3	218919-4	3	S
18.14.22.4, alínea "a"	218793-0	4	S
18.14.22.4,alínea "b"	218996-8	4	S
18.14.22.4, alínea "c"	218795-7	4	S
18.14.22.4,alínea "d"	218997-6	4	S
18.14.22.4, alínea "e"	218797-3	4	S
18.14.22.4,alínea "f"	218998-4	4	S
18.14.22.4.1.1	218999-2	3	S
18.14.22.5	218798-1	2	S
18.14.22.6	218922-4	4	S
18.14.22.7	218799-0	3	S
18.14.22.8	218923-2	2	S
18.14.22.9	218800-7	3	S
18.14.22.10	318001-8	4	S
18.14.22.11	318002-6	4	S
18.14.22.13	318003-4	2	S
18.14.22.13.1	318004-2	2	S
18.14.23.1 e 18.14.23.1.1	318079-4	4	S
18.14.23.2, 18.14.23.2.1, 18.14.23.2.2, 18.14.23.2.3 e18.14.23.2.4	318080-8	4	S
18.14.23.3,alínea "a"	318005-0	4	S
18.14.23.3, alínea "b"	218926-7	4	S
18.14.23.3,alínea "c"	318006-9	4	S
18.14.23.3,alínea "d"	318007-7	4	S
18.14.23.3, alínea "f"	218929-1	4	S
18.14.23.3, alínea "g"	218807-4	4	S
18.14.23.3.1.1	318008-5	4	S
18.14.23.4	218808-2	2	S
18.14.23.5	218930-5	2	S
18.14.23.6	218809-0	4	S
18.14.23.7.1, alínea "b"	218972-0	4	S
18.14.23.8	318009-3	2	S
18.14.24.1	218340-4	4	S
18.14.24.1.2	218341-2	3	S
18.14.24.2	218342-0	4	S
18.14.24.3	218343-9	4	S
18.14.24.4	218344-7	3	S
18.14.24.5	218345-5	4	S
18.14.24.5.1	218346-3	3	S
18.14.24.6	218347-1	4	S
18.14.24.6.1	218348-0	3	S
18.14.24.6.2	218349-8	4	S
18.14.24.6.4	218350-1	4	S
18.14.24.7	218351-0	3	S
18.14.24.8	218352-8	2	S
18.14.24.8.1	218353-6	4	S
18.14.24.8.2	218354-4	4	S
18.14.24.9	218355-2	4	S
18.14.24.9.1	218356-0	4	S
18.14.24.10	218357-9	4	S
18.14.24.11, alínea a	218358-7	4	S
18.14.24.11, alínea b	218359-5	4	S
18.14.24.11, alínea c	218360-9	4	S
18.14.24.11, alínea d	218361-7	4	S
18.14.24.11, alínea e	218362-5	4	S
18.14.24.11, alínea f	218363-3	2	S
18.14.24.11, alínea g	218364-1	4	S
18.14.24.11, alínea h	218365-0	4	S
18.14.24.11, alínea i	218366-8	4	S
18.14.24.11, alínea j	218367-6	4	S
18.14.24.11, alínea k	218368-4	4	S
18.14.24.11, alínea l	218369-2	4	S
18.14.24.11, alínea m	218370-6	3	S
18.14.24.11, alínea n	218371-4	4	S
18.14.24.11, alínea o	218372-2	4	S
18.14.24.11, alínea p	218373-0	4	S
18.14.24.11, alínea q	218374-9	4	S
18.14.24.11.1	218375-7	4	S
18.14.24.12	218376-5	4	S
18.14.24.13	218377-3	2	S
18.14.24.13.1	218378-1	3	S
18.14.24.14	318081-6	4	S
18.14.24.15 e 18.14.24.15.1	318082-4	3	S
18.14.24.16	218384-6	3	S
18.14.24.17	218385-4	4	S
18.14.24.18	218810-4	4	S
18.14.25.1	218931-3	4	S
18.14.25.2	218932-1	2	S
18.14.25.3, alíneas "a" e "b"	318083-2	4	S
18.14.25.4, alínea "a"	218813-9	4	S
18.14.25.4, alínea "b"	218814-7	4	S
18.14.25.4, alínea "c"	218815-5	4	S
18.14.25.4, alínea "d"	218816-3	4	S
18.14.25.5	218817-1	4	S
18.15.1 e 18.15.1.1	318084-0	3	S
18.15.2 e 18.15.2.1	318085-9	4	S
18.15.2.4	218824-4	3	S
18.15.2.5	218825-2	3	S
18.15.2.6	218826-0	4	S
18.15.2.7, alínea "a"	218827-9	4	S
18.15.2.7, alínea "b"	218828-7	4	S
18.15.2.7, alínea "c"	218829-5	3	S
18.15.2.7, alínea "d"	218830-9	3	S
18.15.2.8 e 18.15.3	318086-7	4	S
18.15.3.2	218833-3	3	S
18.15.4	218834-1	4	S
18.15.5 e 18.15.5.1	318087-5	4	S
18.15.6	218394-3	4	S
18.15.7	218395-1	4	S
18.15.8	218396-0	4	S
18.15.9	218397-8	4	S
18.15.9.1, alíneas "a", "b" e "c"	318088-3	4	S
18.15.9.1.1	218839-2	4	S
18.15.10	218840-6	4	S
18.15.11	218399-4	4	S
18.15.12	218841-4	4	S
18.15.13	218401-0	4	S
18.15.14	218842-2	2	S
18.15.15	218403-6	4	S
18.15.16	218933-0	4	S
18.15.17	218844-9	4	S
18.15.18	218406-0	4	S
18.15.19	218407-9	4	S
18.15.20	218408-7	4	S
18.15.21	218409-5	2	S
18.15.22, 18.15.23 e 18.15.24	318089-1	4	S
18.15.25 e 18.15.25.1	318090-5	3	S
18.15.26 e 18.15.27	318091-3	3	S
18.15.28 e 18.15.29	318092-1	4	S
18.15.30	218848-1	3	S
18.15.30.1	218849-0	2	S
18.15.30.2	218850-3	3	S
18.15.30.3	218851-1	4	S
18.15.31	218852-0	4	S
18.15.32	218853-8	4	S
18.15.32.1	218854-6	4	S
18.15.32.1.1	218855-4	4	S
18.15.32.1.2	218856-2	2	S
18.15.32.2	218857-0	4	S
18.15.32.3	218858-9	4	S
18.15.32.4 e alínea "a", "b", "c" e "d"	318093-0	4	S
18.15.33	218863-5	4	S
18.15.34	218864-3	4	S
18.15.35	218865-1	4	S
18.15.35.1	218866-0	3	S
18.15.36, alíneas "a" e "b"	318094-8	4	S
18.15.37	218439-7	4	S
18.15.38	218440-0	4	S
18.15.39	218441-9	4	S
18.15.40	218442-7	3	S
18.15.40.1	218443-5	3	S
18.15.41	218444-3	4	S
18.15.41.1	218445-1	4	S
18.15.41.2	218869-4	4	S
18.15.42, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318095-6	4	S
18.15.43, 18.15.43.1 e 18.15.43.3	318096-4	2	S
18.15.44	218453-2	4	S
18.15.45	318097-2	4	S
18.15.45.1	218459-1	4	S
18.15.45.2	218460-5	3	S
18.15.45.3	218871-6	2	S
18.15.46	218872-4	3	S
18.15.47, 18.15.47.1, 18.15.47.2, 18.15.47.3, 18.15.47.4, 18.15.47.4.1, 18.15.47.4.1.1, 18.15.47.5,18.15.47.6 e 18.15.47.7	318098-0	3	S
18.15.47.8, 18.15.47.9, 18.15.47.10, 18.15.47.11, 18.15.47.12, 18.15.47.13, 18.15.47.14, 18.15.47.15, 18.15.47.16 e 18.15.47.17	318099-9	4	S
18.15.47.18, 18.15.47.19, 18.15.47.19.1, 18.15.47.20, 18.15.47.21, 18.15.47.22, 18.15.47.23, 18.15.47.24, 18.15.47.25 e 18.15.47.26	318100-6	4	S
18.15.48	318101-4	3	S
18.15.49	218501-6	4	S
18.15.50	218502-4	4	S
18.15.51	318102-2	4	S
18.15.52	218507-5	4	S
18.15.53	218508-3	2	S
18.15.54	218509-1	4	S
18.15.55	218510-5	4	S
18.15.56.1	218960-7	4	S
18.15.56.2	218512-1	4	S
18.15.56.3	218513-0	4	S
18.15.56.5	218961-5	4	S
18.15.57	218514-8	4	S
18.16	318103-0	4	S
18.17.1, 18.17.2, 18.17.3 e 18.17.3.1	318104-9	3	S
18.17.4, 18.17.4.1, 18.17.4.2, 18.17.4.3, 18.17.4.4, 18.17.4.5, 18.17.4.6, 18.17.4.7, 18.17.4.8, 18.17.4.9. 18.17.5, 18.17.6, 18.17.7, 18.17.8, 18.17.9, 18.17.10 e 18.17.11	318105-7	4	S
18.18.1	218526-1	4	S
18.18.1.1	218527-0	4	S
18.18.1.2, 18.18.2, 18.18.3, 18.18.3.1, 18.18.4, 18.18.5, 18.18.5.1	318106-5	4	S
18.19.1, 18.19.2, 18.19.3, 18.19.4, 18.19.4.1, 18.19.5, 18.19.6, 18.19.7, 18.19.8, 18.19.9, 18.19.10, 18.19.11, 18.19.12, 18.19.13, 18.19.14	318107-3	4	S
18.20.1 e 18.21.1	318108-1	4	S
18.21.2	318012-3	4	S
18.21.3	318013-1	4	S
18.21.4	318014-0	4	S
18.21.5	318109-0	4	S
18.21.6	318020-4	4	S
18.21.7 e 18.21.7.1	318110-3	4	S
18.21.8	318023-9	4	S
18.21.9	318111-1	4	S
18.21.10	318032-8	3	S
18.21.11	318112-0	4	S
18.21.12	318036-0	4	S
18.21.13	318037-9	4	S
18.21.14	318038-7	4	S
18.21.15 e 18.21.15.1	318113-8	4	S
18.21.16	318041-7	4	S
18.21.17	318042-5	4	S
18.21.18	318043-3	4	S
18.22.1	218587-3	3	S
18.22.2	218588-1	4	S
18.22.3	218589-0	4	S
18.22.4	218590-3	3	S
18.22.5	218591-1	3	S
18.22.6	218592-0	3	S
18.22.7 e subitens	318114-6	3	S
18.22.8	218598-9	3	S
18.22.9, 18.22.11	318115-4	3	S
18.22.10	218600-4	2	S
18.22.12 e subitens	318116-2	3	S
18.22.13, 18.22.14, 18.22.15 e 18.22.16	318117-0	3	S
18.22.17, 18.22.17.1, 18.22.17.2, 18.22.17.3, 18.22.17.4	318118-9	3	S
18.22.18, 18.22.18.1, 18.22.18.2, 18.22.18.3, 18.22.18.4	318119-7	4	S
18.22.19	218624-1	2	S
18.22.20	218625-0	4	S
18.22.21	218626-8	3	S
18.23.1	218627-6	4	S
18.23.2, 18.23.3.1, 18.23.4, 18.23.5	318120-0	4	S
18.23.3	218629-2	4	S
18.24.1, 18.24.2, 18.24.2.1, 18.24.3, 18.24.4, 18.24.5, 18.24.6, 18.24.7, 18.24.8, 18.24.9	318121-9	3	S
18.25.1, 18.25.2, 18.25.3, 18.25.4, 18.25.5, 18.25.5, alínea "a", 18.25.5, alínea "b", 18.25.5, alínea "c", 18.25.5, alínea "d", 18.25.5, alínea "e", 18.25.5, alínea "f", 18.25.5, alínea "g"	318122-7	3	S
18.26.1, 18.26.2, 18.26.3, 18.26.4, alínea "a", 18.26.4, alínea "b", 18.26.4, alínea "c", 18.26.4, alínea "d", 18.26.4, alínea "e", 18.26.4, alínea "f", 18.26.4, alínea "g", 18.26.5	318123-5	3	S
18.27.1, 18.27.2, 18.27.3	318124-3	2	S
18.28.1, 18.28.2, 18.28.3, 18.28.4	318125-1	3	S
18.29.1, 18.29.2, 18.29.3, 18.29.4, 18.29.5	318126-0	3	S
18.30.1, 18.30.2, 18.30.3, 18.30.3.1, 18.30.4, 18.30.5, 18.30.6, 18.30.7, 18.30.8	318127-8	3	S
18.31.1, alíneas "a", "b", 18.31.1.1	318128-6	3	S
18.33.1, 18.33.2, 18.33.3, 18.33.4, 18.33.6	318129-4	3	S
18.36.2, alínea "a", "b", "c", "d" e "e"	318130-8	4	S
18.36.2, alínea "f", "g" e "h"	318131-6	4	S
18.36.3, alínea a	218705-1	4	S
18.36.3, alínea b	218706-0	4	S
18.36.3, alínea c	218707-8	3	S
18.36.3, alínea d	218708-6	4	S
18.36.3, alínea e	218709-4	3	S
18.36.3, alínea f	218710-8	3	S
18.36.3, alínea g	218711-6	3	S
18.36.3, alínea h	218712-4	3	S
18.36.3, alínea i	218713-2	3	S
18.36.3, alínea j	218714-0	3	S
18.36.3 alínea k	218715-9	4	S
18.36.3, alínea l	218716-7	4	S
18.36.4, alíneas "a", "c" e "d"	318132-4	3	S
18.36.5, alíneas "a", "b" e "c"	318133-2	3	S
18.36.6, alíneas "b", "c", "d" e "e"	318134-0	3	S
18.36.7, alíneas "a", "b" e "c"	318135-9	3	S
18.36.7, alínea d	218730-2	3	S
18.37.1	218731-0	1	S
18.37.2, 18.37.2.1, 18.37.2.2 e 18.37.2.3	318136-7	4	S
18.37.2.4	218736-1	2	S
18.37.2.5	218737-0	2	S
18.37.2.6	218738-8	1	S
18.37.3	218739-6	3	S
18.37.7.1	218935-6	4	S
18.37.7.2 e subitens	318137-5	4	S
18.37.7.3	218941-0	4	S
18.37.7.4	218942-9	4	S
18.37.7.4.1	218943-7	4	S
18.37.7.5	218944-5	4	S
18.37.7.6	218945-3	4	S

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18 - Anexo I
1.1	318472-2	3	S
2.2	318473-0	2	S

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18 - Anexo II
1	318474-9	3	S
2	318475-7	3	S
3	318476-5	3	S
4	318477-3	3	S
5	318478-1	3	S
6	318479-0	3	S
7	318480-3	3	S
8	318481-1	3	S
9	318482-0	3	S
10	318483-8	3	S
11	318484-6	3	S

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 19
19.3.2	119268-0	4	S
19.3.3	119269-8	4	S
19.3.4	119270-1	4	S
19.3.5	119271-0	3	S
19.4.1	119272-8	4	S
19.4.2 e 19.5.3	119273-6	4	S
19.4.3	119274-4	4	S
19.4.3.1	119275-2	4	S
19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"	119276-0	4	S
19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"	119277-9	4	S
19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119278-7	4	S
19.4.6	119279-5	4	S
19.5.1	119280-9	4	S
19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	119281-7	4	S
19.5.4	119282-5	4	S
19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1	119283-3	4	S
19.5.7	119284-1	4	S
19.5.8	119285-0	4	S
19.5.9	119286-8	4	S
19.5.10	119287-6	4	S
19.5.11	119288-4	4	S
19.5.12, incisos "I", "II" e "III"	119289-2	4	S
19.5.13.1 e 19.5.13.2	119290-6	4	S
19.6.1, incisos "I", "II" e "III"	119291-4	4	S
19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"	119292-2	4	S
19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"	119293-0	4	S
19.6.3	119294-9	4	S
19.6.4	119295-7	4	S
19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4	119296-5	4	S
19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"	119297-3	4	S

Nota: Redação Anterior:

NR 19 (119.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
19.1.2	119223-0	4	S
19.1.3	119224-8	4	S
19.1.4	119225-6	4	S
19.1.5	119226-4	3	S
19.2.1	119227-2	4	S
19.2.2	119228-0	4	S
19.2.2.1	119229-9	4	S
19.2.3, alínea "a", 19.2.3, alínea "b", 19.2.3, alínea "c", 19.2.3, alínea "f"	119256-6	4	S
19.2.3, alínea"d"	119220-5	4	S
19.2.3, alínea "e"	119221-3	4	S
19.2.4, alínea "a", 19.2.4, alínea "b", 19.2.4, alínea "c", 19.2.4, alínea "d"	119257-4	4	S
19.2.5	119234-5	4	S
19.3.1, alínea "a", 19.3.1, alínea "b", 19.3.1, alínea "c", 19.3.1, alínea "d"	119258-2	4	S
19.3.2, alínea "a", 19.3.2, alínea "b", 19.3.2, alínea "c"	119259-0	4	S
19.3.2, alínea "d"	119242-6	4	S
19.4.1	119243-4	4	S
19.4.2, alínea "a"	119244-2	4	S
19.4.2, alínea "b"	119245-0	3	S
19.4.2, alínea "c"	119246-9	3	S
19.4.2, alínea "d"	119247-7	3	S
19.4.2, alínea "e"	119248-5	3	S
19.4.2, alínea "f"	119249-3	4	S
19.4.2, alínea "g"	119250-7	4	S
19.4.2, alínea "h"	119251-5	4	S
19.4.2, alínea "i"	119252-3	3	S
19.4.2, alínea "j"	119253-1	4	S
19.4.2, alínea "k"	119254-0	4	S
19.4.2, alínea "l"	119255-8	4	S

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 19 - Anexo I
4.1	119298-1	4	S
4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119299-0	4	S
4.3, alíneas "a", "b", e "c"	119300-7	3	S
4.4	119301-5	4	S
4.5, alíneas "a", "b", e "c"	119302-3	4	S
4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119303-1	3	S
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	119304-0	4	S
4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	119305-8	4	S
4.7.1.1	119306-6	4	S
4.8 e 4.9	119307-4	4	S
4.10	119308-2	2	S
5.1	119309-0	3	S
5.2	119310-4	3	S
5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119311-2	3	S
5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"	119312-0	2	S
5.3.2, alíneas "a" e "b"	119313-9	2	S
5.4 e 5.4.1	119314-7	3	S
5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	119315-5	3	S
5.6, alíneas "a", "b" e "c"	119316-3	3	S
item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")	119317-1	3	S
5.6.1.1	119318-0	4	S
5.6.1.2	119319-8	1	S
5.6.1.3	119320-1	4	S
6.1 e 6.2	119321-0	2	S
6.3	119322-8	2	S
6.4	119323-6	2	S
7.1	119324-4	4	S
7.3	119325-2	3	S
7.4	119326-0	3	S
8.1	119327-9	4	S
8.2	119328-7	4	S
8.3	119329-5	4	S
8.4	119330-9	4	S
8.5 e 8.5.1	119331-7	4	S
8.6	119332-5	4	S
8.7	119333-3	3	S
8.7.1	119334-1	3	S
8.7.2	119335-0	3	S
8.8	119336-8	4	S
8.9	119337-6	4	S
9.1	119338-4	4	S
9.1.1	119339-2	4	S
9.2	119340-6	3	S
10.1	119341-4	4	S
10.1.1	119342-2	3	S
10.1.2	119343-0	3	S
10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1	119344-9	4	S
11.1	119345-7	4	S
11.2	119346-5	4	S
11.2.1 e 11.2.2	119347-3	4	S
12.1	119348-1	3	S
12.2	119349-0	4	S
12.3	119350-3	4	S
13.1	119351-1	2	S
13.2	119352-0	2	S
13.2.1	119353-8	4	S
13.3 e 13.3.1	119354-6	4	S
13.4.1	119355-4	3	S
13.5	119356-2	3	S
14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	119357-0	3	S
14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4	119358-9	3	S
15.1	119359-7	3	S
15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119360-0	3	S
16.1 e 16.1.1	119361-9	4	S
17.3	119362-7	4	S
17.3.1	119363-5	4	S
17.4	119364-3	4	S
17.5	119365-1	4	S
17.6 e 17.7	119366-0	4	S
17.8 e 17.8.1	119367-8	4	S
17.9	119368-6	4	S
17.10	119369-4	3	S
18.1	119370-8	4	S
18.2	119371-6	4	S
18.3	119372-4	4	S
18.4	119373-2	4	S
18.5	119374-0	4	S
18.6 e 18.7	119375-9	4	S

Nota: Redação Anterior:

NR 19 - ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1	119077-6	4	S
4.2, alínea "a", 4.2, alínea "b"	119260-4	3	S
4.2, alínea c	119080-6	3	S
4.3, alínea "a", 4.3, alínea "b", 4.3, alínea "c"	119261-2	3	S
4.4	119084-9	4	S
4.5	119085-7	2	S
4.6, alínea "a", 4.6, alínea "b", 4.6, alínea "c", 4.6, alínea "d"	119262-0	3	S
4.7, alínea "a", 4.7, alínea "b", 4.7, alínea "d", 4.7, alínea "e"	119263-9	4	S
4.7, alínea c	119093-8	4	S
4.7.1, alínea "a", 4.7.1, alínea "b", 4.7.1, alínea "c", 4.7.1, alínea "d", 4.7.1, alínea "e"	119264-7	4	S
4.7.1.1	119101-2	4	S
4.8	119102-0	4	S
4.9	119103-9	4	S
4.10	119104-7	2	S
5.1	119105-5	3	S
5.1.1	119106-3	3	S
5.2, alínea "a", 5.2, alínea "b", 5.2, alínea "c", 5.2, alínea "d"	119265-5	3	S
5.2.1	119111-0	2	S
5.2.2	119112-8	2	S
5.2.2.1, alínea "a", 5.2.2.1, alínea "b", 5.2.2.1, alínea "c"	119266-3	2	S
5.2.2.1.1	119116-0	2	S
5.2.3, alínea "a", 5.2.3, alínea "b", 5.2.3, alínea "c", 5.2.3, alínea "d", 5.2.3, alínea "e", 5.2.3, alínea "f", 5.2.3, alínea "g"	119267-1	3	S
5.2.4.1	119121-7	2	S
5.2.4.2	119122-5	2	S
5.2.4.3	119123-3	1	S
5.2.4.4	119124-1	3	S
6.1	119126-8	2	S
6.2	119127-6	1	S
6.3	119128-4	2	S
6.4	119129-2	2	S
7.1	119130-6	4	S
7.3	119131-4	3	S
7.4	119132-2	3	S
8.1	119133-0	4	S
8.2	119134-9	4	S
8.3	119135-7	3	S
8.4	119136-5	4	S
8.5	119137-3	4	S
8.5.1	119138-1	4	S
8.6	119139-0	4	S
8.7	119140-3	3	S
8.7.1	119141-1	3	S
8.7.2	119142-0	3	S
8.8	119143-8	3	S
8.9	119144-6	4	S
9.1	119145-4	4	S
9.1.1	119146-2	4	S
9.1.2	119147-0	4	S
9.2	119148-9	3	S
10.2	119150-0	4	S
10.2.1	119151-9	2	S
10.2.2	119152-7	3	S
10.3.1	119154-3	4	S
10.3.1.1	119155-1	3	S
11.1	119156-0	4	S
11.2	119157-8	3	S
11.2.1	119158-6	4	S
11.2.2	119159-4	4	S
12.1	119160-8	3	S
12.2	119161-6	4	S
12.3	119162-4	4	S
12.3.1	119163-2	3	S
13.2.1	119166-7	4	S
13.3.1	119168-3	4	S
14.1	119172-1	3	S
14.1.1	119173-0	3	S
15.1	119174-8	3	S
15.2	119175-6	3	S
16.1	119176-4	4	S
17.2	119177-2	4	S
17.2.1	119178-0	4	S
18	119179-9	4	S
19	119180-2	4	S
20	119181-0	4	S
21	119182-9	4	S
22	119183-7	4	S
22.1	119184-5	3	S
23	119185-3	4	S
24	119186-1	3	S
25	119187-0	4	S
26	119188-8	4	S
27	119189-6	4	S
28	119190-0	4	S
29	119191-8	3	S
30	119192-6	4	S
30.1	119193-4	4	S

(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 (120.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
20.5.1	220218-2	4	S
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	220219-0	3	S
20.5.2.1	220220-4	3	S
20.5.2.2	220221-2	3	S
20.5.3	220222-0	3	S
20.5.4	220223-9	3	S
20.5.5	220224-7	4	S
20.5.6, alíneas "a" e "b"	220225-5	3	S
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	220226-3	3	S
20.6.2 e 20.6.2.1	220227-1	1	S
20.6.3 e 20.6.3.1	220228-0	2	S
20.7.1 e 20.7.2	220229-8	4	S
20.7.2.1 e 20.7.2.2	220230-1	3	S
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1	220231-0	3	S
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	220232-8	3	S
20.7.6 e 20.7.6.1	220301-4	3	S
20.8.1	220233-6	3	S
20.8.2	220234-4	3	S
20.8.3	220235-2	3	S
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	220236-0	4	S
20.9.1.1	220237-9	3	S
20.9.3 e 20.9.3.1	220238-7	4	S
20.10.1	220239-5	4	S
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	220240-9	3	S
20.10.3	220241-7	3	S
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	220242-5	3	S
20.10.5	220243-3	3	S
20.10.6 e 20.10.6.1	220244-1	3	S
20.10.7 e 20.10.7.1	220245-0	2	S
20.10.8	220246-8	3	S
20.10.9	220247-6	3	S
20.10.10	220248-4	3	S
20.11.1	220249-2	4	S
20.11.2	220250-6	3	S
20.11.3 e 20.11.3.1	220251-4	3	S
20.11.4	220252-2	2	S
20.12.1	220253-0	2	S
20.12.2 e 20.12.3	220254-9	3	S
20.12.3.1	220255-7	2	S
20.12.4	220256-5	2	S
20.12.5	220257-3	3	S
20.12.6	220258-1	3	S
20.12.7	220259-0	3	S
20.12.8	220260-3	3	S
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	220261-1	2	S
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12	220262-0	3	S
20.12.13	220263-8	3	S
20.12.14	220264-6	2	S
20.12.15	220265-4	2	S
20.13.1	220266-2	4	S
20.13.2	220267-0	4	S
20.13.3	220268-9	4	S
20.13.4	220269-7	4	S
20.13.5	220270-0	4	S
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c"	220271-9	4	S
20.14.3	220272-7	4	S
20.14.4 e 20.14.4.1	220273-5	4	S
20.14.5	220274-3	4	S
20.15.1	220275-1	4	S
20.15.2	220276-0	4	S
20.15.3	220277-8	4	S
20.15.4	220278-6	2	S
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1	220279-4	3	S
20.15.6	220280-8	3	S
20.15.7	220302-2	4	S
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	220303-0	3	S
20.16.2	220281-6	3	S
20.17.2.1	220282-4	2	S
20.17.2.2	220283-2	2	S
20.17.2.3	220284-0	3	S
20.17.3.1	220285-9	3	S
20.17.3.2	220286-7	2	S

Nota: Redação Anterior:

NR 20 (220.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
20.5.1	220007-4	4	S
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	220188-7	3	S
20.5.2.1	220016-3	3	S
20.5.2.2	220017-1	3	S
20.5.2.3	220018-0	3	S
20.5.3	220019-8	3	S
20.5.4	220020-1	3	S
20.5.5	220021-0	3	S
20.5.6	220022-8	4	S
20.5.7, alíneas "a" e "b"	220189-5	3	S
20.6.1	220025-2	3	S
20.6.2	220026-0	3	S
20.6.3	220027-9	3	S
20.7.1 e 20.7.2	220190-9	4	S
20.7.1.1	220029-5	3	S
20.7.3, alíneas "a" e "b"	220191-7	4	S
20.7.5 e 20.7.5.1	220192-5	4	S
20.8.1	220035-0	4	S
20.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	220193-3	3	S
20.8.3 e 20.8.3.1	220194-1	3	S
20.8.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	220195-0	3	S
20.8.5	220051-1	3	S
20.8.6	220052-0	3	S
20.8.7 e 20.8.7.1	220196-8	3	S
20.8.8 e 20.8.8.1	220197-6	2	S
20.8.9	220057-0	3	S
20.9.1	220058-9	4	S
20.9.2	220059-7	3	S
20.9.3 e 20.9.3.1	220198-4	3	S
20.9.4	220062-7	2	S
20.10.1 e 20.10.2	220199-2	4	S
20.10.2.1 e 20.10.2.2	220200-0	3	S
20.10.3, 20.10.4 e 20.10.4.1	220201-8	3	S
20.10.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	220202-6	3	S
20.10.6 e 20.10.6.1	220203-4	3	S
20.10.7	220078-3	3	S
20.11.1	220079-1	2	S
20.11.2	220080-5	2	S
20.11.3	220081-3	2	S
20.11.4	220082-1	2	S
20.11.5	220083-0	3	S
20.11.6	220084-8	3	S
20.11.7	220085-6	3	S
20.11.8	220086-4	3	S
20.11.9	220087-2	3	S
20.11.10	220088-0	3	S
20.11.11	220089-9	3	S
20.11.12	220090-2	3	S
20.11.13 e 20.11.13.1	220204-2	2	S
20.11.14, 20.11.15 e 20.11.16	220205-0	3	S
20.11.17	220096-1	3	S
20.11.18	220099-6	2	S
20.11.19	220100-3	2	S
20.12.1 e 20.12.3, alíneas "a" e "b"	220206-9	4	S
20.12.2 e 20.12.2.1	220207-7	4	S
20.12.4	220105-4	4	S
20.12.5 e 20.12.5.1	220208-5	4	S
20.13.1	220108-9	4	S
20.13.2	220109-7	4	S
20.13.3	220110-0	4	S
20.13.4	220111-9	4	S
20.13.5	220112-7	4	S
20.14.1	220113-5	4	S
20.14.2	220114-3	4	S
20.14.3	220115-1	4	S
20.14.4	220116-0	2	S
20.14.5, 20.14.5.1 e 20.14.5.2	220209-3	3	S
20.14.6 e 20.14.7	220210-7	3	S
20.15.1 e 20.15.1.1	220211-5	3	S
20.15.2	220125-9	3	S
20.16.2.1	220126-7	2	S
20.16.2.2	220127-5	2	S
20.16.2.3	220128-3	3	S
20.16.3.1	220129-1	3	S
20.16.3.2	220130-5	2	S
20.17.1	220131-3	3	S
20.17.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	220212-3	3	S
20.17.2.2	220144-5	3	S
20.17.2.3	220145-3	3	S
20.17.3	220146-1	3	S
20.18.1 e 20.18.2	220213-1	3	S
20.19.1	220149-6	3	S
20.19.2 e 20.19.2.1	220214-0	1	S
20.19.3 e 20.19.3.1	220215-8	2	S
20.20.1	220154-2	4	S
20.20.3	220156-9	2	S
20.20.4	220157-7	3	S

NR 20 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	220216-6	3	S
1.1	220162-3	2	S
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	220217-4	3	S
2.1	220167-4	2	S
3.1	220168-2	3	S

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	220304-9	3	S
1.1	220287-5	2	S
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	220288-3	3	S
2.1	220289-1	2	S
3.1	220290-5	3	S

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 - Anexo III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	220291-3	3	S
2.1	220292-1	4	S
2.1, alínea "a"	220293-0	4	S
2.1, alínea "b"	220294-8	4	S
2.1, alínea "c"	220295-6	4	S
2.1, alínea "d"	220296-4	4	S
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	220297-2	4	S
2.2	220298-0	3	S
2.3	220299-9	3	S
3	220300-6	3	S

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 20 - Anexo IV
3.1, alínea "a"	220305-7	2	S
3.1, alínea "b"	220306-5	4	S
3.1, alíneas "c", "d" e "f"	220307-3	2	S
3.1, alínea "e"	220308-1	2	S
4.1	220309-0	3	S
5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2	220310-3	3	S
6.1, 6.1.1 e 6.7	220311-1	3	M
6.2, 6.3 e 6.4	220312-0	2	M
6.5 e 6.6	220313-8	1	M
7.1	220314-6	3	S
7.1.1	220315-4	3	S
8.1, 8.2 e 8.3	220316-2	2	S
9.1	220317-0	3	S
9.2	220318-9	3	S
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4	220319-7	3	S
9.3 e 9.3.1	220320-0	3	S
9.4	220321-9	3	S
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	220322-7	3	S
9.6 e 9.7	220323-5	3	S
9.8 e 9.8.1	220324-3	3	S
9.9 e 9.9.1	220325-1	4	S
10.1	220326-0	3	S
10.2 e 10.2.1	220327-8	4	S
11.1 e 11.3	220328-6	3	S
11.2	220329-4	3	S
12.1 e 12.1.1.3	220330-8	3	S
12.1.1 e 12.1.1.1	220331-6	4	S
13.1	220332-4	1	S
14.1	220333-2	3	S
14.3	220334-0	3	S

NR 21 (121.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
21.1	121032-7	3	S
21.2	121033-5	3	S
21.3	121034-3	3	S
21.4	121004-1	2	M
21.5	121035-1	2	S
21.6, 21.7, alíneas "b" e "c", 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12	121046-7	3	S
21.6.1	121037-8	3	S
21.7, alínea a	121038-6	2	S
21.10	121042-4	3	S
21.13 e 21.14	121047-5	2	S

NR 22 (222.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
22.3.1	222370-8	1	S
22.3.1.1	222371-6	1	S
22.3.2	222372-4	1	S
22.3.3	222774-6	3	S
22.3.3.1	222931-5	3	S
22.3.4, alíneas "a" e "b"	222961-7	4	S
22.3.4, alínea c	222373-2	3	S
22.3.5	222775-4	4	S
22.3.6	222776-2	4	M
22.3.7	222777-0	4	S
22.3.7, alíneas "a" e "e"	222963-3	4	S
22.3.7, alíneas "b", "c" e "d"	222962-5	4	S
22.3.7, alíneas "f", "g", "h", "i" e "j"	222964-1	4	S
22.3.7, alíneas "l", "m" e "n"	222965-0	4	S
22.3.7.1, alínea a	222778-9	3	S
22.3.7.1, alínea b	222779-7	3	S
22.3.7.1, alínea c	222780-0	3	S
22.3.7.1, alínea d	222781-9	3	S
22.3.7.1, alínea e	222782-7	3	S
22.3.7.1, alínea f	222783-5	3	S
22.3.7.1, alínea "g"	222932-3	3	S
22.3.7.1.1	222785-1	1	S
22.3.7.1.2	222786-0	3	S
22.6.1, alíneas "a" e "b"	222966-8	3	S
22.6.2	222789-4	2	S
22.6.3, alínea "a"	222967-6	3	S
22.6.3, alínea b	222007-5	3	S
22.6.3.1	222790-8	3	S
22.7.1	222009-1	2	S
22.7.2	222010-5	3	S
22.7.3	222011-3	3	S
22.7.4	222407-0	1	S
22.7.5	222791-6	3	S
22.7.6, alíneas "a", "b" e "c"	222968-4	3	S
22.7.6.1	222926-9	4	S
22.7.7	222015-6	3	S
22.7.7.1	222410-0	3	S
22.7.8	222927-7	3	S
22.7.9	222017-2	3	S
22.7.9.1	222018-0	4	S
22.7.10	222019-9	4	S
22.7.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	222969-2	4	S
22.7.11.1	222416-0	2	S
22.7.12	222021-0	3	S
22.7.13	222794-0	3	S
22.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	222970-6	3	S
22.7.14.1, alínea a	222023-7	3	S
22.7.14.1, alínea b	222024-5	3	S
22.7.14.1, alínea c	222025-3	3	S
22.7.14.1, alíneas "d", "e" e "f"	222971-4	3	S
22.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"	222972-2	3	S
22.7.15.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	222973-0	3	S
22.7.16	222426-7	3	S
22.7.17	222035-0	4	S
22.7.18	222036-9	3	S
22.7.19	222037-7	3	S
22.7.20	222038-5	3	S
22.7.21	222427-5	2	S
22.7.21.1	222428-3	2	S
22.7.22	222797-5	2	S
22.7.23	222429-1	2	S
22.7.24	222430-5	3	S
22.7.25	222431-3	2	S
22.7.26	222432-1	2	S
22.7.27, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	222974-9	3	S
22.8.1	222924-2	3	S
22.8.1.1	222925-0	3	S
22.8.2	222434-8	1	S
22.8.3	222046-6	3	S
22.8.3.1	222799-1	3	S
22.8.4	222051-2	4	S
22.8.5	222052-0	4	S
22.8.6	222053-9	4	S
22.8.7	222054-7	4	S
22.8.7.1	222055-5	4	S
22.8.8	222056-3	4	S
22.8.9	222057-1	4	S
22.8.10	222058-0	4	S
22.9.1	222059-8	4	S
22.9.1.1	222060-1	4	S
22.9.2	222061-0	4	S
22.9.3	222062-8	4	S
22.9.3.1	222063-6	4	S
22.9.4	222064-4	3	S
22.9.4.1	222435-6	3	S
22.9.5	222065-2	4	S
22.9.6	222066-0	4	S
22.9.7	222067-9	4	S
22.9.8	222800-9	4	S
22.9.9	222069-5	2	S
22.10.1	222070-9	4	S
22.10.2	222928-5	3	S
22.10.3	222802-5	3	S
22.10.3.1	222436-4	3	S
22.10.3.2	222082-2	3	S
22.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	222975-7	2	S
22.10.5	222088-1	3	S
22.10.6	222089-0	4	S
22.11.1	222803-3	4	S
22.11.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	222976-5	3	S
22.11.3	222095-4	3	S
22.11.4	222096-2	3	S
22.11.5	222097-0	3	S
22.11.5.1	222098-9	3	S
22.11.6	222099-7	3	S
22.11.6.1	222100-4	2	S
22.11.7, alínea "a", "b", "c" e "d"	222977-3	4	S
22.11.8	222105-5	4	S
22.11.9	222106-3	4	S
22.11.10	222107-1	4	S
22.11.10.1	222108-0	4	S
22.11.11	222109-8	4	S
22.11.12	222110-1	3	S
22.11.13	222808-4	3	S
22.11.13.1	222111-0	2	S
22.11.14	222112-8	3	S
22.11.15, alíneas "a" e "b"	222978-1	3	S
22.11.16	222115-2	3	S
22.11.17, alíneas "a", "b" e "c"	222979-0	4	S
22.11.17, alínea d	222119-5	4	S
22.11.17, alínea e	222120-9	4	S
22.11.18	222121-7	3	S
22.11.19, alíneas "a" e "b"	222980-3	4	S
22.11.19, alínea c	222124-1	4	S
22.11.19, alínea d	222125-0	4	S
22.11.19.1, alíneas "a" e "b"	222981-1	3	S
22.11.20	222128-4	4	S
22.11.21, alíneas "a", "b" e "c"	222982-0	4	S
22.11.22	222132-2	3	S
22.11.23	222442-9	4	S
22.11.24, alíneas "a", "b", "c" e "d"	222983-8	4	S
22.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	222984-6	3	S
22.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	222985-4	4	S
22.12.3	222145-4	4	S
22.12.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	222986-2	4	S
22.12.3.2	222446-1	4	S
22.12.4	222766-5	3	S
22.12.4.1	222929-3	3	S
22.13.1	222447-0	3	S
22.13.2, alíneas "a", "b" e "c"	222987-0	4	S
22.13.2.1	222448-8	4	S
22.13.2.2	222809-2	3	S
22.13.3	222810-6	3	S
22.13.3.1	222811-4	2	S
22.13.4	222460-7	2	S
22.14.1	222461-5	3	S
22.14.1.1	222155-1	3	S
22.14.2	222812-2	4	S
22.14.2, alínea a	222813-0	3	S
22.14.2, alínea b	222814-9	3	S
22.14.2, alínea c	222815-7	3	S
22.14.2, alínea d	222816-5	3	S
22.14.2, alínea e	222817-3	3	S
22.14.3	222161-6	4	S
22.14.4	222162-4	4	S
22.14.4.2.1	222462-3	4	S
22.14.5	222164-0	4	S
22.14.6	222165-9	4	S
22.15.1	222166-7	3	S
22.15.2	222167-5	4	S
22.15.3	222168-3	4	S
22.15.4	222169-1	4	S
22.15.5	222170-5	4	S
22.15.6	222171-3	4	S
22.15.6.1	222172-1	4	S
22.15.7	222173-0	4	S
22.15.7.1	222463-1	4	S
22.15.7.2	222174-8	4	S
22.15.8	222175-6	4	S
22.15.9	222176-4	3	S
22.15.10	222177-2	4	S
22.15.11	222178-0	4	S
22.16.1	222179-9	3	S
22.16.2	222464-0	3	S
22.16.2.1	222818-1	3	S
22.16.2.2, alíneas "a", "b" e "c"	222988-9	2	S
22.16.3	222469-0	3	S
22.16.4	222470-4	4	S
22.16.5	222471-2	4	S
22.16.5.1	222822-0	3	S
22.16.6	222180-2	3	S
22.16.7	222181-0	3	S
22.17.1	222182-9	4	S
22.17.2	222183-7	4	S
22.17.3	222184-5	4	S
22.17.3.1	222185-3	4	S
22.17.3.2	222473-9	4	S
22.17.4	222186-1	4	S
22.17.5	222187-0	4	S
22.17.6	222823-8	3	S
22.18.1	222189-6	2	S
22.18.2.1	222191-8	2	S
22.18.2.2	222192-6	2	S
22.18.3	222474-7	4	S
22.18.4	222193-4	2	S
22.18.5	222824-6	3	S
22.18.5.1	222825-4	3	S
22.18.6	222195-0	4	S
22.19.1	222826-2	2	S
22.19.2	222827-0	3	S
22.19.2.1	222198-5	4	S
22.19.3	222828-9	3	S
22.19.4	222829-7	3	S
22.19.5	222830-0	2	S
22.19.6	222831-9	3	S
22.19.6.1	222832-7	3	S
22.19.7	222490-9	3	S
22.19.8	222833-5	3	S
22.19.9	222203-5	4	S
22.19.10	222492-5	3	S
22.19.11	222834-3	3	S
22.19.11.1	222835-1	3	S
22.19.12	222836-0	3	S
22.19.13	222205-1	3	S
22.20.1	222206-0	3	S
22.20.2	222837-8	3	S
22.20.3	222838-6	3	S
22.20.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	222989-7	3	S
22.20.5	222212-4	3	S
22.20.6, alíneas "a", "b" e "c"	222990-0	4	S
22.20.6.1	222839-4	4	S
22.20.7	222215-9	4	S
22.20.8	222216-7	4	S
22.20.9	222217-5	4	S
22.20.10	222218-3	4	S
22.20.11	222219-1	3	S
22.20.12	222220-5	4	S
22.20.13	222221-3	4	S
22.20.14	222840-8	3	S
22.20.15	222841-6	3	S
22.20.16	222224-8	3	S
22.20.17	222225-6	4	S
22.20.18	222842-4	4	S
22.20.19	222227-2	3	S
22.20.20	222504-2	3	S
22.20.21	222228-0	4	S
22.20.22	222229-9	3	S
22.20.23	222230-2	4	S
22.20.24	222843-2	3	S
22.20.25	222232-9	3	S
22.20.26	222233-7	4	S
22.20.27	222234-5	3	S
22.20.28	222235-3	4	S
22.20.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"	222991-9	3	S
22.20.30	222509-3	3	S
22.20.31	222237-0	4	S
22.20.32	222238-8	3	S
22.21.1	222844-0	4	S
22.21.2	222845-9	3	S
22.21.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	222992-7	4	S
22.21.3.1	222516-6	4	S
22.21.4	222847-5	3	S
22.21.5	222848-3	4	S
22.21.6	222243-4	4	S
22.21.7	222517-4	4	S
22.21.8	222518-2	3	S
22.21.9, alínea a	222519-0	4	S
22.21.9, alínea b	222520-4	4	S
22.21.9, alínea c	222521-2	4	S
22.21.9, alíneas "d", "e", e "f"	222993-5	4	S
22.21.10	222525-5	3	S
22.21.10.1	222526-3	3	S
22.21.11	222245-0	4	S
22.21.11.1	222246-9	4	S
22.21.12	222247-7	4	S
22.21.13	222248-5	4	S
22.21.14	222249-3	4	S
22.21.14.1	222250-7	4	S
22.21.15	222850-5	3	S
22.21.16	222251-5	4	S
22.21.16.1	222528-0	4	S
22.21.17	222252-3	3	S
22.21.18	222253-1	4	S
22.21.19	222529-8	4	S
22.21.20	222530-1	4	S
22.21.21	222531-0	4	S
22.21.22, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	222994-3	3	S
22.21.23, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	222995-1	4	S
22.21.24, alíneas "a", "b", e "c"	222996-0	4	S
22.21.25	222256-6	4	S
22.21.26	222257-4	4	S
22.21.27	222258-2	3	S
22.21.28	222259-0	4	S
22.21.29	222545-0	4	S
22.21.30	222260-4	4	S
22.21.31	222261-2	4	S
22.21.32, alíneas "a", "b" e "c	222997-8	4	S
22.21.32, alínea d	222549-2	4	S
22.21.32, alínea e	222550-6	4	S
22.21.32, alínea f	222551-4	4	S
22.21.32 alínea g	222552-2	4	S
22.21.33	222263-9	4	S
22.21.34	222264-7	4	S
22.21.34.1	222265-5	4	S
22.21.35, alínea a	222553-0	4	S
22.21.35, alínea b	222554-9	4	S
22.21.35, alínea c	222555-7	4	S
22.21.35, alínea d	222556-5	4	S
22.21.37, alíneas "a", "b" e "c"	222998-6	4	S
22.21.37.1	222856-4	3	S
22.21.38	222564-6	4	S
22.21.39	222565-4	4	S
22.21.40	222269-8	4	S
22.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	222999-4	4	S
22.23.1	222271-0	4	S
22.23.2	222272-8	3	S
22.23.3	222273-6	3	S
22.23.4, alínea a	222570-0	3	S
22.23.4, alínea b	222571-9	3	S
22.23.4, alínea c	222572-7	3	S
22.24.1	222858-0	4	S
22.24.1, alínea a	222573-5	4	S
22.24.1, alínea b	222574-3	4	S
22.24.1, alínea c	222575-1	4	S
22.24.1, alínea d	222576-0	4	S
22.24.1, alínea e	222577-8	4	S
22.24.1.1	222578-6	3	S
22.24.2	222859-9	4	S
22.24.2.1	222860-2	2	S
22.24.2.2	222583-2	3	S
22.24.3	222933-1	4	S
22.24.4	222277-9	4	S
22.24.5	222278-7	4	S
22.24.5.1	222584-0	4	S
22.24.6	222279-5	4	S
22.24.7	222280-9	4	S
22.24.7.1	222281-7	4	S
22.24.7.2	222282-5	4	S
22.24.7.3	222934-0	4	S
22.24.7.3.1	222935-8	4	S
22.24.7.3.2	222936-6	4	S
22.24.7.3.3	222937-4	4	S
22.24.7.3.4	222938-2	4	S
22.24.8	222585-9	4	S
22.24.9	222586-7	4	S
22.24.10	222286-8	4	S
22.24.10.1	222861-0	2	S
22.24.11	222287-6	3	S
22.24.11.1	222588-3	3	S
22.24.12	222288-4	3	S
22.24.12.1	222289-2	3	S
22.24.13	222290-6	3	S
22.24.14, alíneas "a", "b" e "c"	322001-0	4	S
22.24.14.1	222594-8	4	S
22.24.15	222292-2	4	S
22.24.16	222293-0	4	S
22.24.17	222294-9	4	S
22.24.18	222295-7	4	S
22.24.18.1	222595-6	3	S
22.24.19	222862-9	2	S
22.24.20	222863-7	4	S
22.24.21	222298-1	4	S
22.24.22	222596-4	3	S
22.24.23, alíneas "a", "b" e "c"	322002-8	3	S
22.24.23.1	222864-5	2	S
22.24.24	222601-4	4	S
22.25.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	322003-6	3	S
22.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	322004-4	4	S
22.25.2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	322005-2	4	S
22.25.2.2	222619-7	4	S
22.25.3	222303-1	4	S
22.25.4	222620-0	3	S
22.25.5	222304-0	4	S
22.25.6	222621-9	4	S
22.25.6.1	222305-8	4	S
22.25.7	222865-3	2	S
22.25.8	222307-4	3	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.26.1	222939-0	3	S
22.26.1	222941-2	4	S
22.26.2	222942-0	4	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.26.2.1	222867-0	4	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.26.3	222868-8	4	S
22.26.3	222943-9	4	S
22.26.4	222944-7	3	S
22.26.5	222945-5	3	S
22.26.6	222946-3	3	S
22.26.7	222947-1	4	S
22.26.8	222948-0	3	S
22.26.9	222949-8	3	S
22.27.1	222869-6	4	S
22.27.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	322006-0	3	S
22.27.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	322007-9	4	S
22.27.2.1	222315-5	4	S
22.27.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	322008-7	4	S
22.27.4	222637-5	4	S
22.27.5	222638-3	4	S
22.27.6	222317-1	4	S
22.27.6.1	222318-0	4	S
22.27.7, alíneas "a" e "b"	322009-5	4	S
22.27.7.1	222320-1	4	S
22.27.7.2	222876-9	3	S
22.27.8	222641-3	3	S
22.28.1	222642-1	3	S
22.28.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	322010-9	4	S
22.28.2	222323-6	4	S
22.28.2.1	222324-4	4	S
22.28.2.2	222325-2	4	S
22.28.3	222326-0	3	S
22.28.3.1	222327-9	4	S
22.28.4	222328-7	4	S
22.28.4.1	222881-5	4	S
22.28.4.1, alínea a	222882-3	3	S
22.28.4.1, alínea b	222883-1	3	S
22.28.4.1, alínea c	222884-0	3	S
22.28.4.1, alínea d	222885-8	3	S
22.28.5	222330-9	3	S
22.28.5.1	222650-2	3	S
22.28.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	322011-7	4	S
22.28.7	222332-5	4	S
22.28.8	222333-3	4	S
22.28.9	222334-1	4	S
22.28.9.1	222335-0	4	S
22.28.10	222336-8	4	S
22.28.11, alíneas "a" e "b"	322012-5	4	S
22.28.12	222338-4	4	S
22.28.13	222339-2	3	S
22.28.14	222340-6	4	S
22.28.15	222341-4	4	S
22.28.16	222658-8	4	S
22.28.16.1	222659-6	3	S
22.28.17	222660-0	3	S
22.28.18	222661-8	4	S
22.28.19	222342-2	3	S
22.29.1	222343-0	4	S
22.29.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	322013-3	4	S
22.30.1	222886-6	4	S
22.30.1.1, alíneas "a" e "b"	322014-1	4	S
22.31.1	222675-8	4	S
22.31.2	222887-4	1	S
22.31.3	222349-0	4	S
22.31.4	222676-6	3	S
22.31.5	222350-3	4	S
22.31.6	222351-1	4	S
22.32.1	222950-1	4	S
22.32.1	222888-2	4	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea a	222677-4	3	S
22.32.1, alínea "a"	222951-0	4	S
22.32.1, alínea "b"	222952-8	4	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b-I	222678-2	3	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b-II	222679-0	3	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b-III	222680-4	3	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b-IV	222681-2	3	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b, V	222682-0	3	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b, VI	222683-9	3	S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b, VII	222684-7	3	S
22.32.1, alínea "c"	222953-6	4	S
22.32.1, alínea "d"	222954-4	4	S
22.32.1, alínea "e"	222955-2	4	S
22.32.1, alínea "f"	222956-0	4	S
22.32.1, alínea "g"	222957-9	4	S
22.32.1, alínea "h"	222958-7	4	S
22.32.1, alínea "i"	222959-5	4	S
22.32.1, alínea "j"	222960-9	4	S
22.32.1.1	222692-8	3	S
22.32.2	222693-6	3	S
22.32.3	222694-4	3	S
22.32.4	222353-8	4	S
22.33.1	222354-6	4	S
22.33.2	222355-4	4	S
22.33.3	222696-0	4	S
22.33.4	222697-9	4	S
22.33.5	222356-2	4	S
22.34.1	222889-0	1	S
22.34.2	222700-2	4	S
22.34.3, alínea a	222701-0	3	S
22.34.3, alínea b	222702-9	4	S
22.34.3, alínea c	222703-7	4	S
22.34.3, alínea d	222704-5	4	S
22.34.3, alínea e	222705-3	4	S
22.34.3, alínea f	222706-1	3	S
22.34.3, alínea g	222890-4	1	S
22.35.1	222708-8	3	S
22.35.1.1	222891-2	3	S
22.35.1.2	222892-0	3	S
22.35.1.3	222893-9	3	S
22.35.1.3.1, alínea a	222894-7	3	S
22.35.1.3.1, alínea b	222895-5	3	S
22.35.1.3.1, alínea c	222896-3	3	S
22.35.1.3.1, alínea d	222897-1	3	S
22.35.1.3.1, alínea e	222898-0	3	S
22.35.1.3.1, alínea f	222899-8	3	S
22.35.1.3.1, alínea g	222900-5	3	S
22.35.1.3.1, alínea h	222901-3	3	S
22.35.1.3.1, alínea i	222902-1	3	S
22.35.1.3.1, alínea j	222903-0	3	S
22.35.1.4	222733-9	3	S
22.35.1.5	222734-7	3	S
22.35.2	222904-8	3	S
22.35.3	222361-9	3	S
22.35.4	222905-6	2	S
22.35.5	222737-1	3	S
22.36.1	222906-4	4	S
22.36.3	222738-0	3	S
22.36.3.1	222907-2	2	S
22.36.3.1.1	222908-0	2	S
22.36.3.2	222909-9	2	S
22.36.4	222910-2	3	S
22.36.4.1	222911-0	1	S
22.36.4.1.1	222744-4	2	S
22.36.4.3	222745-2	2	S
22.36.4.4	222746-0	2	S
22.36.4.5	222747-9	2	S
22.36.4.6	222748-7	2	S
22.36.5	222912-9	2	S
22.36.6	222749-5	2	S
22.36.8	222913-7	2	S
22.36.11	222914-5	1	S
22.36.12	222752-5	3	S
22.36.12.2	222915-3	2	S
22.36.12.3	222916-1	2	S
22.36.13	222930-7	1	S
22.36.14	222918-8	1	S
22.37.1	222363-5	3	S
22.37.1.1	222364-3	3	S
22.37.2	222365-1	3	S
22.37.2.1	222757-6	3	S
22.37.2.2	222758-4	3	S
22.37.3.1	222760-6	2	S
22.37.3.2	222919-6	2	S
22.37.4	222366-0	4	S
22.37.5	222920-0	4	S
22.37.6	222921-8	2	S
22.37.6.1	222763-0	3	S
22.37.7, alíneas "a" e "b''	322015-0	3	S

NR 23 (123.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
23.1	123093-0	4	S
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	123101-4	3	S
23.2	123097-2	4	S
23.3	123098-0	3	S
23.4 e 23.5	123102-2	4	S

NR 24 (124.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
24.2.1	124250-4	2	S
24.2.1.1, alíneas "a" e "b"	124251-2	2	S
24.2.2	124252-0	2	S
24.2.2.1	124253-9	2	S
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	124254-7	2	S
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	124255-5	2	S
24.3.2.3	124256-3	2	S
24.3.4	124257-1	2	S
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1	124258-0	2	S
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	124259-8	2	S
24.4.1, alíneas "a" e "b"	124260-1	2	S
24.4.2 e 24.4.2.1	124261-0	2	S
24.4.3	124262-8	2	S
24.4.4	124263-6	2	S
24.4.5	124264-4	2	S
24.4.6 e 24.4.6.1	124265-2	2	S
24.4.8	124266-0	2	S
24.5.1	124267-9	2	S
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3	124268-7	2	S
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	124269-5	2	S
24.6.2	124270-9	2	S
24.6.3	124271-7	2	S
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1	124272-5	2	S
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2	124273-3	2	S
24.7.5.1	124274-1	2	S
24.7.5.2	124275-0	2	S
24.7.6	124276-8	2	S
24.7.7	124277-6	2	S
24.7.8	124278-4	2	S
24.7.9, alínea "a	124279-2	2	S
24.7.9, alínea "b"	124280-6	2	S
24.7.9, alínea "c"	124281-4	2	S
24.7.10	124282-2	2	M
24.8.2	124283-0	2	S
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5	124284-9	2	S
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2	124285-7	2	S
24.9.2	124286-5	2	S
24.9.3 e 24.9.4	124287-3	2	S
24.9.5	124288-1	2	S
24.9.6	124289-0	2	S
24.9.7 e 24.9.7.1	124290-3	2	S
24.9.7.2	124291-1	2	S
24.9.8	124292-0	2	S

NR 24 - ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2	124293-8	2	S
2.1	124294-6	2	S
2.2	124295-4	2	S
4 e 4.1	124296-2	2	S

NR 24 - ANEXO II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	124297-0	2	S
3	124298-9	2	S
4	124299-7	2	S
5	124300-4	2	S

NR 24 - ANEXO III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1	124301-2	2	S
4.1.1 e 4.1.2	124302-0	2	S
4.2	124303-9	2	S
4.3 e 4.3.1	124304-7	2	S
4.6	124305-5	2	S

NR 25 (125.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
25.2	125004-3	4	S
25.3	125012-4	4	S
25.3.1	125006-0	4	S
25.3.2 e 25.3.2.1	125017-5	4	S
25.3.3, 25.3.3.1 e 25.3.3.2	125018-3	4	S
25.5	125016-7	3	S

NR 26 (126.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
26.1.1, 26.1.2, 26.1.3, 26.1.4	126052-9	2	S
26.2.1, 26.2.1.2, 26.2.1.2.1, 26.2.1.3	126053-7	3	S
26.2.2, 26.2.2.1, 26.2.2.2, 26.2.2.3, 26.2.2.4	126054-5	3	S
26.2.3, 26.2.3.1, 26.2.3.1.1, 26.2.3.2	126055-3	4	S
26.2.3.3	126049-9	3	S
26.2.3.4	126050-2	3	S
26.2.4	126051-0	3	S

NR 29 (329.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c", 29.1.4.2, alínea "d"	329334-3	4	S
29.1.4.4	329279-7	1	S
29.1.5.1	329280-0	3	S
29.1.6.1, 29.6.6.3	329335-1	4	S
29.1.6.2, alínea "a", 29.1.6.2, alínea "b", 29.1.6.2, alínea "c", 29.1.6.2, alínea "d", 29.1.6.2, alínea "e", 29.1.6.2, alínea "f"	329336-0	3	S
29.1.6.3, 29.6.6.2	329337-8	3	S
29.2.1.1, 29.2.1.1.1, 29.2.1.1.3	329338-6	4	S
29.2.1.1.2, 29.2.1.2.3, 29.2.1.3	329339-4	3	S
29.2.1.4	329018-2	1	S
29.2.2.1, 29.2.2.3, 29.2.2.4, 29.2.2.5, 29.2.2.15, 29.2.2.15.1, 29.2.2.16, 29.2.2.17	329340-8	4	S
29.2.2.6	329022-0	2	S
29.2.2.8, 29.2.2.9, 29.2.2.11	329341-6	3	S
29.2.2.12	329286-0	2	S
29.2.2.18	229401-0	3	S
29.2.2.20	329291-6	1	S
29.2.2.25, alínea "a", 29.2.2.25, alínea "b", 29.2.2.25, alínea "c", 29.2.2.25, alínea "d", 29.2.2.25, alínea "e"	329342-4	2	S
29.2.2.27	329029-8	3	S
29.2.2.28	329295-9	3	S
29.2.2.29	229402-8	3	S
29.3.1.1	329030-1	3	S
29.3.1.2	329031-0	3	S
29.3.1.3	329032-8	3	S
29.3.1.4	329033-6	3	S
29.3.2.1	329034-4	4	S
29.3.2.2	329035-2	4	S
29.3.2.2.1	329036-0	3	S
29.3.2.3	329037-9	3	S
29.3.2.4	329038-7	4	S
29.3.2.5	329039-5	3	S
29.3.2.6	329040-9	3	S
29.3.2.7	329041-7	3	S
29.3.2.8	329042-5	4	S
29.3.2.9	329043-3	3	S
29.3.2.10, alínea "a", 29.3.2.10, alínea "b", 29.3.2.10, alínea "c", 29.3.2.10, alínea "d", 29.3.2.10, alínea "e"	329343-2	3	S
29.3.2.11	329051-4	4	S
29.3.2.12	329052-2	4	S
29.3.2.13, 29.3.2.13.1	329344-0	3	S
29.3.3.1	329055-7	3	S
29.3.3.2	329056-5	4	S
29.3.3.3	329057-3	3	S
29.3.3.4	329058-1	3	S
29.3.3.5	329059-0	4	S
29.3.3.6	329060-3	3	S
29.3.3.7	329061-1	4	S
29.3.4.1	329062-0	3	S
29.3.4.2	329297-5	2	S
29.3.4.3	329063-8	3	S
29.3.4.4	329064-6	2	S
29.3.4.4.1	329065-4	3	S
29.3.4.4.2	329066-2	4	S
29.3.4.6	329067-0	3	S
29.3.4.7	329068-9	3	S
29.3.4.8	329069-7	3	S
29.3.4.9	329070-0	3	S
29.3.4.9.1	329071-9	3	S
29.3.4.9.2	329072-7	3	S
29.3.4.10	329073-5	2	S
29.3.4.10.1	329074-3	2	S
29.3.4.11	329075-1	4	S
29.3.4.11.1	329076-0	3	S
29.3.4.12	329077-8	3	S
29.3.4.13	329078-6	3	S
29.3.4.14	329079-4	3	S
29.3.4.15	329080-8	4	S
29.3.4.16	329081-6	3	S
29.3.4.17	329082-4	3	S
29.3.4.18	329083-2	3	S
29.3.4.18.1	329084-0	4	S
29.3.5.1	329085-9	3	S
29.3.5.2	329086-7	2	S
29.3.5.2.1	329087-5	4	S
29.3.5.3	329088-3	3	S
29.3.5.4	329089-1	4	S
29.3.5.5	329090-5	4	S
29.3.5.6	329091-3	3	S
29.3.5.7	329298-3	4	S
29.3.5.8	329092-1	4	S
29.3.5.10, 29.3.5.10.1, 29.3.5.10.2	329345-9	3	S
29.3.5.11	329094-8	2	S
29.3.5.12	329095-6	1	S
29.3.5.13	329096-4	3	S
29.3.5.14	329097-2	3	S
29.3.5.15	329098-0	2	S
29.3.5.16	329099-9	2	S
29.3.5.17	329100-6	3	S
29.3.5.18	329101-4	3	S
29.3.5.18.1	229403-6	3	S
29.3.5.18.2	229404-4	3	S
29.3.5.19	329102-2	3	S
29.3.5.20	329103-0	2	S
29.3.5.21	329104-9	4	S
29.3.5.22	329105-7	3	S
29.3.5.23	329106-5	3	S
29.3.5.24	329301-7	3	S
29.3.5.25	229405-2	3	S
29.3.6.1	329108-1	2	S
29.3.6.2, alínea "a", 29.3.6.2, alínea "b", 29.3.6.2, alínea "c", 29.3.6.2, alínea "d"	329346-7	3	S
29.3.6.3	329112-0	4	S
29.3.6.4	329113-8	3	S
29.3.6.5	329114-6	3	S
29.3.6.5.1	329115-4	3	S
29.3.6.5.2	329116-2	3	S
29.3.6.5.3	329117-0	3	S
29.3.6.5.4	329118-9	3	S
29.3.7.1	329119-7	4	S
29.3.7.2	329120-0	4	S
29.3.7.3	329121-9	4	S
29.3.7.4	329122-7	4	S
29.3.7.4.1	329123-5	4	S
29.3.7.5	329124-3	4	S
29.3.7.6	329125-1	4	S
29.3.7.7	329126-0	3	S
29.3.7.8	329127-8	3	S
29.3.7.9	329128-6	3	S
29.3.7.10, alínea "a", 29.3.7.10, alínea "b", 29.3.7.10, alínea "c", 29.3.7.10, alínea "d"	329347-5	3	S
29.3.8.1	329132-4	4	S
29.3.8.2	329133-2	4	S
29.3.8.2.1	329315-7	4	S
29.3.8.3	329134-0	4	S
29.3.8.4, alínea "a", 29.3.8.4, alínea "b", 29.3.8.4, alínea "c", 29.3.8.4, alínea "d", 29.3.8.4, alínea "e", 29.3.8.4, alínea "f", 29.3.8.4, alínea "g"	329348-3	3	S
29.3.8.5	329142-1	3	S
29.3.8.6	329316-5	4	S
29.3.8.6.1	329317-3	4	S
29.3.8.6.2	329318-1	3	S
29.3.8.6.3, alínea "a", 29.3.8.6.3, alínea "b", 29.3.8.6.3, alínea "c", 29.3.8.6.3, alínea "d", 29.3.8.6.3, alínea "e", 29.3.8.6.3, alínea "f"	329349-1	4	S
29.3.9.1	329143-0	3	S
29.3.9.1.1	329325-4	4	S
29.3.9.1.2	329327-0	4	S
29.3.9.2	329144-8	3	S
29.3.9.3	329145-6	3	S
29.3.9.3.1	329146-4	3	S
29.3.9.4	329147-2	3	S
29.3.9.5	329148-0	4	S
29.3.9.6.1	329326-2	4	S
29.3.10.1, alínea "a", 29.3.10.1, alínea "b", 29.3.10.1, alínea "c", 29.3.10.1, alínea "d", 29.3.10.1, alínea "e", 29.3.10.1, alínea "f", 29.3.10.1, alínea "g"	329350-5	4	S
29.3.10.2	329156-1	4	S
29.3.10.3, alínea "a", 29.3.10.3, alínea "b", 29.3.10.3, alínea "c", 29.3.10.3, alínea "d", 29.3.10.3, alínea "e"	329351-3	4	S
29.3.11.1	329161-8	4	S
29.3.11.2	329162-6	4	S
29.3.12.2	329163-4	4	S
29.3.12.3	329164-2	2	S
29.3.13.1	329305-0	2	S
29.3.13.2	329165-0	3	S
29.3.13.3	329166-9	3	S
29.3.14.1	329167-7	2	S
29.3.14.2	329168-5	2	S
29.3.15.2	329169-3	4	S
29.3.16.1	329170-7	4	S
29.3.16.2	329171-5	4	S
29.4.1	329172-3	3	S
29.4.1.1	329328-9	3	S
29.4.1.2	329329-7	3	S
29.4.2	329173-1	2	S
29.4.3	329174-0	3	S
29.4.4	329306-8	4	S
29.5.1	329175-8	4	S
29.5.2	229408-7	3	S
29.5.3	329177-4	3	S
29.5.4	329178-2	3	S
29.5.4.1	329179-0	3	S
29.6.2.1	329180-4	3	S
29.6.3.1.1, alínea "a", 29.6.3.1.1, alínea "b", 29.6.3.1.1, alínea "c"	329352-1	3	S
29.6.3.2.1	329308-4	3	S
29.6.3.4, alínea "a", 29.6.3.4, alínea "b", 29.6.3.4, alínea "c", 29.6.3.4, alínea "d"	329353-0	4	S
29.6.3.5, alínea "a", 29.6.3.5, alínea "b", 29.6.3.5, alínea "c", 29.6.3.5, alínea "d", 29.6.3.5, alínea "e"	329354-8	3	S
29.6.4, alínea "a", 29.6.4, alínea "b", 29.6.4, alínea "c", 29.6.4, alínea "d"	329355-6	4	S
29.6.4.1, alínea "a", 29.6.4.1, alínea "b", 29.6.4.1, alínea "c", 29.6.4.1, alínea "d", 29.6.4.1, alínea "e", 29.6.4.1, alínea "f", 29.6.4.1, alínea "g", 29.6.4.1, alínea "h", 29.6.4.1, alínea "i", 29.6.4.1, alínea "j"	329356-4	4	S
29.6.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e incisos, e "g"	329371-8	3	S
29.6.4.3, alínea "a", 29.6.4.3, alínea "b", 29.6.4.3, alínea "c", 29.6.4.3, alínea "d", 29.6.4.3, alínea "e", 29.6.4.3, alínea "f", 29.6.4.3, alínea "g"	329357-2	4	S
29.6.4.4, alínea "a", 29.6.4.4, alínea "b", 29.6.4.4, alínea "c", 29.6.4.4, alínea "d"	329358-0	4	S
29.6.4.5, alínea "a", 29.6.4.5, alínea "b", 29.6.4.5, alínea "c", 29.6.4.5, alínea "d", 29.6.4.5, alínea "e", 29.6.4.5, alínea "f", 29.6.4.5, alínea "g"	329359-9	4	S
29.6.4.6, alínea "b", 29.6.4.6, alínea "c", 29.6.4.6, alínea "d", 29.6.4.6, alínea "e"	329360-2	4	S
29.6.4.7, alínea "a", 29.6.4.7, alínea "b", 29.6.4.7, alínea "c"	329361-0	4	S
29.6.4.8, alínea "a", 29.6.4.8, alínea "b", 29.6.4.8, alínea "c", 29.6.4.8, alínea "d", 29.6.4.8, alínea "e"	329362-9	4	S
29.6.5.1, 29.6.5.2, 29.6.5.3, 29.6.5.4	329363-7	4	S
29.6.5.6.1	329251-7	4	S
29.6.5.7.1, alínea "a", 29.6.5.7.1, alínea "b", 29.6.5.7.1, alínea "c", 29.6.5.7.1, alínea "d"	329364-5	4	S
29.6.5.8.1, alínea "a", 29.6.5.8.1, alínea "b", 29.6.5.8.1, alínea "c", 29.6.5.8.1, alínea "d", 29.6.5.8.1, alínea "e"	329365-3	4	S
29.6.5.9.1, 29.6.5.9.2, 29.6.5.9.3, 29.6.5.9.4	329366-1	4	S
29.6.5.10.1, 29.6.5.10.2, 29.6.5.10.3, 29.6.5.10.4, 29.6.5.10.5	329367-0	4	S
29.6.5.11.2	329270-3	4	S
29.6.5.12.1, 29.6.5.12.2, 29.6.5.12.3	329368-8	4	S
29.6.5.13.1, 29.6.5.13.2	329369-6	4	S
29.6.6.1	329276-2	4	S
29.6.6.4	329278-9	2	S

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 30
30.3.1	130778-9	3	S
30.4.1 e 30.4.3	130779-7	3	S
30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2	130780-0	3	S
30.5.1 e 30.5.1.1	130781-9	3	M
30.5.2.1	130782-7	1	M
30.5.5	130783-5	3	M
30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1	130784-3	2	M
30.5.6.2	130785-1	2	M
30.5.7, alíneas "a" e "b"	130786-0	3	M
30.6.1 e 30.6.1.1	130787-8	2	S
30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4	130788-6	2	S
30.7.1	130789-4	4	S
30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3	130790-8	3	S
30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	130791-6	3	S
30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3	130792-4	2	S
30.7.6.5 e 30.7.6.5.1	130793-2	1	S
30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1	130794-0	2	S
30.7.6.6.1.2	130795-9	1	S
30.7.6.7	130796-7	2	S
30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"	130797-5	2	S
30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"	130798-3	3	S
30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2	130799-1	3	S
30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7	130800-9	2	S
30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130801-7	2	S
30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1	130802-5	2	S
30.9.9	130803-3	4	S
30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130804-1	2	S
30.10.3	130805-0	2	S
30.11.1	130806-8	3	S
30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1	130807-6	4	S
30.11.3	130808-4	2	S
30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	130809-2	2	S
30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3	130810-6	2	S
30.14.1.2	130811-4	2	S
30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	130812-2	3	S
30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130813-0	3	S
30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1	130814-9	3	S
30.14.4 e 30.14.5	130815-7	3	S
30.14.6	130816-5	3	S
30.14.7, alíneas "a" e "b"	130817-3	3	S
30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"	130818-1	3	S
30.15.1 e 30.15.1.1	130819-0	3	S
30.15.2	130820-3	3	S
30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"	130821-1	3	S
30.15.3.1	130822-0	3	S
30.15.3 alíneas "a", "b" e "c"	130823-8	3	S
30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	130824-6	3	S
30.15.3.2	130825-4	3	S
30.16.1	130826-2	3	S
30.16.2 e 30.16.2.3	130827-0	3	S
30.17.1.1	130828-9	3	S
30.17.2	130829-7	3	S
30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2	130830-0	3	S
30.18.1	130831-9	3	S
30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1	130832-7	3	S
30.18.2.3	130833-5	3	S
30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130834-3	3	S
30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"	130835-1	3	S
30.18.2.5	130836-0	3	S
30.18.2.6	130837-8	3	S
30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	130838-6	3	S
30.18.2.8 e 30.18.2.9	130839-4	3	S
30.18.3.1 e 30.18.3.2	130840-8	3	S
30.18.3.3	130841-6	3	S
30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	130842-4	3	S
30.18.3.6	130843-2	3	S
30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8	130844-0	3	S
30.19.1	130845-9	3	S
30.19.1.1	130846-7	3	S
30.19.2 e 30.19.2.1	130847-5	3	S
30.19.3	130848-3	3	S
30.19.4 e 30.19.4.1	130849-1	3	S
30.19.5 e 30.19.5.1	130850-5	2	S
30.19.5	130851-3	3	S

Nota: Redação Anterior:

NR 30 (130.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
30.2.3.2	130339-2	3	S
30.3.1.1, alínea b	130003-2	1	S
30.3.1.1, alínea c	130340-6	2	M
30.3.1.1, alínea d	130005-9	2	S
30.4.1	130616-2	4	S
30.4.1.1 e alíneas e 30.4.1.2	130621-9	4	S
30.4.1.3.1	130345-7	2	S
30.4.1.4, 30.4.1.4.1 e 30.4.1.4.2	130622-7	2	S
30.4.1.5 e 30.4.1.6	130623-5	2	S
30.4.5.1 e 30.4.8.4	130624-3	2	S
30.4.8.1 e 30.4.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130625-1	2	S
30.4.8.5 e 30.4.8.5.1	130626-0	1	S
30.4.8.6 e 30.4.8.7	130627-8	1	S
30.4.9.1, alíneas "a", "b" e "c"	130628-6	2	S
30.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c"	130629-4	3	S
30.4.8.3	130013-0	2	S
30.5.1	130353-8	4	M
30.5.2, 30.5.2.1, 30.5.2.2 e 30.5.2.3	130630-8	2	M
30.5.3	130024-5	2	M
30.5.4	130620-0	3	M
30.6.1 e 30.6.1.1	130631-6	4	S
30.7.1 e 30.7.1.1	130632-4	3	S
30.7.2	130029-6	3	S
30.7.3 e 30.7.4	130633-2	3	S
30.7.5, 30.7.5.1 e 30.7.5.2	130634-0	1	S
30.7.6	130035-0	2	S
30.7.7	130036-9	2	S
30.7.8, 30.7.9, 30.7.9.1 e 30.7.15	130635-9	2	S
30.7.10, 30.7.11 e 30.7.12	130636-7	2	S
30.7.13	130359-7	1	S
30.7.14	130360-0	2	S
30.7.16	130361-9	2	S
30.8.1 e 30.8.1.1	130637-5	2	S
30.8.2, 30.8.2.1 e 30.8.3	130638-3	2	S
30.8.4	130362-7	1	S
30.9.1	130053-9	2	S
30.9.2	130363-5	3	S
30.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	130639-1	2	S
30.11.1 e 30.11.2	130640-5	2	S
30.11.3	130367-8	2	S
30.12.1 e 30.12.2	130641-3	3	S
30.13.1, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	130642-1	4	S
30.13.2	130073-3	4	S
30.13.3	130372-4	4	S
30.13.4	130373-2	4	S

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 30 - Anexo I
7 do Apêndice III	130852-1	3	S
7.3 do Apêndice II	130853-0	3	S
7.4 do Apêndice I	130854-8	3	S
7.4 do Apêndice II	130855-6	3	S
7.9 do Apêndice II	130856-4	3	S
8.1.1 do Apêndice I	130857-2	2	S
8.1.4 do Apêndice I	130858-0	2	S
8.1.5 do Apêndice I	130859-9	2	S
8.1.6 do Apêndice I	130860-2	3	S
8.1.7 do Apêndice I	130861-0	3	S
8.1.8 do Apêndice I	130862-9	1	S
8.1.8 do Apêndice II	130863-7	2	S
8.1.9 do Apêndice I	130864-5	1	S
8.1.10 do Apêndice I	130865-3	2	S
8.2.2 do Apêndice I	130866-1	2	S
8.3.1 do Apêndice I	130867-0	3	S
8.3.7 do Apêndice I	130868-8	1	S
8.3.8 do Apêndice I	130869-6	1	S
8.5.2 do Apêndice I	130870-0	2	S
8.5.3 do Apêndice I	130871-8	2	S
8.6.2 do Apêndice I	130872-6	2	S
8.6.3 do Apêndice I	130873-4	3	S
8.6.5 do Apêndice I	130874-2	2	S
8.6.6 do Apêndice I	130875-0	2	S
8.6.7 do Apêndice I	130876-9	3	S
9 do Apêndice III	130877-7	3	S
2 do Apêndice III	130878-5	4	S
3 do Apêndice III	130879-3	3	S
3.1, alínea "a"	130880-7	3	S
3.1, alínea "b"	130881-5	3	S
3.1.2.2 do Apêndice I	130882-3	3	S
3.1.2.2 do Apêndice II	130883-1	3	S
3.1.4 do Apêndice I	130884-0	3	S
3.2.1 do Apêndice I	130885-8	3	S
3.2.3 do Apêndice I	130886-6	3	S
3.2.4 do Apêndice I	130887-4	3	S
3.2.5 do Apêndice I	130888-2	3	S
4.4, alínea "e"	130889-0	3	S
4.4, alínea "f"	130890-4	3	S
5.1, alínea "a"	130891-2	2	S
5.4 do Apêndice II	130892-0	1	S
6 do Apêndice III	130893-9	3	S
6.1, alínea "a"	130894-7	3	S
6.1, alínea "b"	130895-5	3	S
6.1.3 do Apêndice II	130896-3	3	S
3.2, 3.2.1 e 3.2.2	130897-1	2	S
4.4, alíneas "a" e "b"	130898-0	3	S
4.4, alíneas "c" e "d"	130899-8	4	S
5.1, alíneas "b" e "c"	130900-5	3	S
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3	130901-3	2	S
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II	130902-1	3	S
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II	130903-0	3	S
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II	130904-8	3	S
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II	130905-6	3	S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I	130906-4	3	S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II	130907-2	3	S
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I	130908-0	3	S
3.1.3 do Apêndice II	130909-9	3	S
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II	130910-2	3	S
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I	130911-0	3	S
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II	130912-9	3	M
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II	130913-7	3	S
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II	130914-5	3	S
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II	130915-3	3	S
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I	130916-1	3	S
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II	130917-0	3	S
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II	130918-8	3	S
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II	130919-6	3	S
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II	130920-0	3	S
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II	130921-8	3	S
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II	130922-6	3	S
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II	130923-4	3	S
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II	130924-2	2	S
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II	130925-0	2	S
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II	130926-9	3	S
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II	130927-7	3	S
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II	130928-5	3	S
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II	130929-3	3	S
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II	130930-7	3	S
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II	130931-5	3	S
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II	130932-3	2	S
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II	130933-1	3	S
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II	130934-0	3	S
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II	130935-8	3	S
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II	130936-6	3	S
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II	130937-4	3	S
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II	130938-2	3	S
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II	130939-0	3	S
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II	130940-4	4	S
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II	130941-2	3	S
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II	130942-0	2	S
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II	130943-9	3	S
7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I	130944-7	3	S
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II	130945-5	3	S
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II	130946-3	3	S
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II	130947-1	3	S
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II	130948-0	3	S
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II	130949-8	3	S
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I	130950-1	3	S
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II	130951-0	2	S
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II	130952-8	2	S
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I	130953-6	2	S
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I	130954-4	2	S
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II	130955-2	2	S
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I	130956-0	2	S
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I	130957-9	2	S
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I	130958-7	2	S
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I	130959-5	2	S
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I	130960-9	2	S
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II	130961-7	2	S
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II	130962-5	1	S
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II	130963-3	2	S
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I	130964-1	2	S
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II	130965-0	2	S
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I	130966-8	2	S
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II	130967-6	2	S
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I	130968-4	2	S
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I	130969-2	2	S
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I	130970-6	2	S
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I	130971-4	1	S
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I	130972-2	3	S
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II	130973-0	3	S
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I	130974-9	3	S
4 e 5 do Apêndice III	130975-7	3	S
8 e 8.1 do Apêndice III	130976-5	2	S
6.2 e 6.2.1	130977-3	3	S
6.3 e 6.3.1	130978-1	3	S

Nota: Redação Anterior:

NR 30 - ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1, alínea a	130092-0	4	S
3.1, alínea b	130093-8	4	S
3.2, 3.2.1 e 3.2.2	130643-0	2	S
4.4, alíneas "a" e "b"	130644-8	3	S
4.4, alíneas "c" e "d"	130645-6	4	S
4.4, alínea e	130142-0	3	S
4.4, alínea f	130143-8	4	S
5.1, alínea a	130147-0	2	M
5.1, alíneas "b" e "c"	130646-4	3	M
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3	130647-2	2	M
6.1, alínea a	130173-0	3	S
6.1, alínea b	130174-8	3	S
6.2 e 6.2.1	130648-0	3	S
6.3 e 6.3.1	130649-9	4	S
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II	130650-2	4	S
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II	130651-0	4	S
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II	130652-9	4	S
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II	130653-7	4	S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I	130654-5	4	S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II	130655-3	4	S
3.1.2.2 do Apêndice I	130104-7	3	S
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I	130656-1	4	S
3.1.4 do Apêndice I	130110-1	4	S
3.2.1 do Apêndice I	130113-6	4	S
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II	130658-8	4	S
3.2.3 do Apêndice I	130117-9	4	S
3.2.4 do Apêndice I	130118-7	3	S
3.2.5 do Apêndice I	130119-5	4	S
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I	130659-6	4	S
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II	130660-0	4	S
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II	130661-8	4	S
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II	130662-6	4	S
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II	130663-4	4	S
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I	130664-2	3	S
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II	130665-0	4	S
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II	130666-9	4	S
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II	130667-7	3	S
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II	130668-5	3	S
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II	130669-3	3	S
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II	130670-7	3	S
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II	130671-5	3	S
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II	130672-3	2	S
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II	130673-1	2	S
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II	130674-0	3	S
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II	130675-8	3	S
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II	130676-6	3	S
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II	130677-4	3	S
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II	130678-2	3	S
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II	130679-0	3	S
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II	130680-4	2	S
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II	130681-2	3	S
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II	130682-0	3	S
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II	130683-9	3	S
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II	130684-7	3	S
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II	130685-5	4	S
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II	130686-3	4	S
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II	130687-1	4	S
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II	130688-0	4	S
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II	130689-8	4	S
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II	130690-1	2	S
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II	130691-0	3	S
7.3, alíneas "a", "b" e "c"do Apêndice I	130692-8	3	S
7.4 do Apêndice I	130236-1	4	S
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II	130693-6	4	S
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II	130694-4	4	S
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II	130695-2	3	S
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II	130696-0	3	S
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II	130697-9	4	S
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I	130698-7	3	S
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II	130699-5	2	S
8.1.1 do Apêndice I	130254-0	2	S
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I	130701-0	2	S
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I	130702-9	2	S
8.1.4 do Apêndice I	130265-5	2	S
8.1.5 do Apêndice I	130268-0	2	S
8.1.6 do Apêndice I	130270-1	4	S
8.1.7 do Apêndice I	130275-2	3	S
8.1.8 do Apêndice I	130276-0	1	S
8.1.9 do Apêndice I	130278-7	1	S
8.1.10 do Apêndice I	130279-5	2	S
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I	130704-5	2	S
8.2.2 do Apêndice I	130286-8	2	S
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I	130705-3	2	S
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I	130706-1	2	S
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I	130707-0	2	S
8.3.1 do Apêndice I	130293-0	4	S
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I	130708-8	2	S
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II	130709-6	2	S
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II	130710-0	1	S
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II	130711-8	2	S
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I	130712-6	2	S
8.3.7 do Apêndice I	130306-6	1	S
8.3.8 do Apêndice I	130307-4	1	S
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I	130714-2	2	S
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I	130716-9	2	S
8.5.2 do Apêndice I	130316-3	2	S
8.5.3 do Apêndice I	130317-1	2	S
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I	130717-7	2	S
8.6.2 do Apêndice I	130321-0	2	S
8.6.3 do Apêndice I	130322-8	4	S
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I	130718-5	2	S
8.6.5 do Apêndice I	130326-0	2	S
8.6.6 do Apêndice I	130327-9	2	S
8.6.7 do Apêndice I	130328-7	3	S
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I	130719-3	1	S
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I	130720-7	3	S
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II	130721-5	3	S
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I	130722-3	3	S
3.1.3 do Apêndice II	130657-0	4	S
3.1.2.2 do Apêndice II	130105-5	3	S
5.4 do Apêndice II	130171-3	1	S
6.1.3 do Apêndice II	130182-9	3	S
7.3 do Apêndice II	130235-3	4	S
7.4 do Apêndice II	130237-0	4	S
7.9 do Apêndice II	130251-5	3	S
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II	130700-2	2	S
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II	130713-4	2	S
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II	130703-7	2	S
8.1.8 do Apêndice II	130277-9	2	S
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II	130715-0	2	S
2 do Apêndice III	130082-2	4	S
3 do Apêndice III	130091-1	4	S
4 e 5 do Apêndice III	130723-1	3	S
6 do Apêndice III	130172-1	3	S
7 do Apêndice III	130221-3	3	S
8 e 8.1 do Apêndice III	130724-0	2	S
9 do Apêndice III	130335-0	3	S

NR 30 - ANEXO II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3.2	130375-9	4	S
2.1, inciso II	130564-6	4	S
2.1, incisos III e VI	130725-8	3	S
2.1, inciso V	130566-2	3	S
2.1, inciso VII	130568-9	1	S
2.1, inciso VIII	130569-7	4	S
2.1.1	130570-0	2	S
2.2 inciso I	130571-9	3	S
2.2, inciso II	130572-7	2	S
2.2, inciso III	130573-5	3	S
2.3, incisos I e II	130726-6	3	S
4.3.2 e 4.3.3	130727-4	3	S
5.1, inciso I	130580-8	4	S
5.1, inciso II	130581-6	4	S
5.1.3	130582-4	4	S
6.2, 6.3 e 6.12	130728-2	4	S
6.4.1.1 e 6.5	130729-0	3	S
6.8 e 6.8.1, incisos I e II	130730-4	3	S
6.10	130583-2	2	S
6.11	130584-0	2	S
6.14	130586-7	2	S
7.1	130594-8	4	S
7.2	130595-6	2	M
8.1.1 e 8.1.3, incisos I e II	130731-2	4	S
8.1.2	130597-2	3	S
8.1.4	130599-9	4	S
8.1.5	130600-6	3	S
9.1, 9.1.1.1, 9.1.2.1, 9.1.3.1, 9.1.5.1, 9.1.6.1, 9.1.7.1, 9.1.7.2, 9.1.8.1, 9.1.9.1, 9.1.10.1, 9.1.10.2, 9.1.11.1, 9.2 e 9.2.1	130732-0	3	S
10.1.2 e 10.1.2.1	130733-9	3	S
10.2.1 e 10.2.2	130734-7	3	S
10.2.3 e 10.2.22	130735-5	3	S
10.2.4 e 10.2.19, incisos I e II	130736-3	3	S
10.2.5, 10.2.13 e 10.2.21, incisos II, III, IV, V e VI	130737-1	3	S
10.2.6 e 10.2.12, incisos I, II, III, IV e V	130738-0	3	S
10.2.7	130397-0	3	S
10.2.9 e 10.2.10	130739-8	2	S
10.2.11 e 10.2.18	130740-1	3	S
10.2.14 e 10.2.15	130741-0	4	S
10.2.16	130385-6	3	S
10.2.17	130386-4	3	S
10.2.20	130390-2	2	S
10.3.1 e 10.3.2	130742-8	2	S
10.3.2.1	130401-1	2	S
10.3.2.2	130402-0	2	S
10.3.3 e 10.3.4	130743-6	3	S
10.3.5, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII	130744-4	3	S
10.4.1 e 10.4.2	130745-2	3	S
10.4.3, 10.4.4 e 10.4.5	130746-0	2	S
10.4.6	130411-9	2	S
10.4.7	130412-7	2	S
10.4.8	130413-5	2	S
10.5.1.1	130414-3	2	S
10.5.1.2, 10.5.1.2.1 e 10.5.1.3	130747-9	4	S
10.5.1.4	130615-4	3	S
10.5.1.5	130423-2	3	S
10.5.1.6	130424-0	2	S
10.5.1.7	130425-9	4	S
10.5.1.8	130426-7	3	S
10.5.1.9, 10.5.1.10 e 10.5.1.11	130748-7	4	S
10.5.1.12	130417-8	2	S
10.5.1.13	130418-6	2	S
10.5.1.14	130419-4	3	S
10.5.2.1	130428-3	3	S
10.5.2.2 e 10.5.2.3	130749-5	3	S
10.5.2.4	130431-3	3	S
10.5.2.5	130432-1	4	S
10.5.3.1	130433-0	4	S
10.5.4.1	130434-8	4	S
10.5.5.1 e 10.5.5.2	130750-9	3	S
10.5.5.3	130438-0	3	S
10.5.6.1	130439-9	4	S
10.5.6.2	130440-2	3	S
11.2	130441-0	3	S
11.3 e 11.4	130751-7	1	S
11.5	130444-5	3	S
11.6	130445-3	3	S
12.1	130446-1	3	S
12.2, inciso I	130447-0	3	M
12.2, incisos II, III e IV	130752-5	4	M
12.3 e 12.3.1	130753-3	2	M
12.3.2	130451-8	4	S
12.4, 12.4.1 e 12.4.2	130754-1	3	S
12.5, 12.5.1 e 12.5.2	130755-0	3	M
12.6	130458-5	4	S
13.1.1, 13.1.3 e 13.1.4	130756-8	1	S
13.1.5	130462-3	3	S
13.1.6	130463-1	3	S
13.1.7, inciso I	130464-0	3	S
13.1.7, inciso II	130465-8	3	S
13.1.7, inciso III	130466-6	3	S
13.1.7, inciso IV	130467-4	2	S
13.1.7, inciso V	130468-2	2	S
14.2	130480-1	2	S
14.5	130481-0	1	S
14.7	130483-6	1	S
14.12.1, 14.12.1.1 e 14.12.1.2	130757-6	4	S
14.12.2 e 14.12.3	130758-4	4	S
14.14 e 14.14.1	130759-2	4	S
14.15	130478-0	4	S
14.17	130479-8	4	S
15.1.3, inciso I	130485-2	4	S
15.1.3, inciso II	130486-0	4	S
15.2.2 e 15.2.2.1	130760-6	4	S
15.2.3	130493-3	4	S
15.2.3.1, incisos I, II e III	130761-4	4	S
15.2.3.2	130497-6	4	S
15.2.4	130498-4	4	S
15.2.5	130499-2	4	S
15.2.6, incisos I, II e III	130762-2	4	S
15.2.7, incisos I e II	130763-0	4	S
15.3.1	130505-0	4	S
15.3.2, incisos I, II, III, IV, V e VI	130764-9	3	S
15.3.3	130512-3	2	S
15.3.4, incisos I e II	130765-7	2	S
15.3.5	130515-8	2	S
15.3.6, incisos I e II	130766-5	3	S
15.3.7	130518-2	3	S
15.3.8	130519-0	1	S
15.3.9 e 15.3.9.1	130767-3	3	S
15.4.1	130522-0	1	S
15.5.1, incisos I, II, III e IV, e 15.6.1	130768-1	3	S
15.5.2	130526-3	1	S
15.7.1 e 15.7.2	130769-0	4	S
15.8.1 e 15.8.3	130770-3	3	S
15.9.1 e 15.9.2	130771-1	3	S
15.10.1, inciso I	130488-7	1	S
15.10.1, inciso II	130489-5	2	S
15.10.1, inciso III	130490-9	2	S
15.10.1, inciso IV	130491-7	2	S
16.1.1 e 16.1.2	130772-0	4	S
16.1.3	130537-9	3	S
16.1.4	130538-7	2	S
16.3.1	130540-9	3	S
16.3.2	130541-7	3	S
16.4.1 e 16.4.2	130773-8	4	S
16.4.3	130544-1	3	S
16.4.4	130545-0	3	S
16.4.5	130546-8	3	S
16.5.1	130547-6	3	S
16.5.2 e 16.5.3	130774-6	2	S
16.6.1 e 16.6.2	130775-4	3	S
16.7.1	130552-2	3	S
16.7.2	130553-0	3	S
16.7.3	130554-9	3	S
16.7.4	130555-7	3	S
16.8.1 e 16.8.2	130776-2	3	S
16.8.3	130558-1	2	S
16.8.4	130559-0	2	S
16.9.1 e 16.9.1.1	130777-0	4	S
16.9.2	130562-0	3	S
16.9.3	130563-8	4	S
16.10.1	130539-5	3	S

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 31
31.2.3, alínea "a"	131812-8	3	S
31.2.3, alíneas "b" e "c"	131813-6	4	S
31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3	131814-4	2	S
31.2.3, alínea "e"	131815-2	2	S
31.2.3, alínea "f"	131816-0	2	S
31.2.5, alínea "b"	131817-9	2	S
31.2.5.1 e 31.2.5.2	131818-7	4	S
31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e 31.2.6.8.1	131819-5	3	S
31.3.3.2, alínea "b	131820-9	3	S
31.3.5, alínea "a"	131821-7	3	S
31.3.5, alínea "b"	131822-5	3	S
31.2.6.9 e 31.2.6.9.1	131823-3	3	S
31.3.1 e 31.3.4	131824-1	3	S
31.3.2 e 31.3.3.1	131825-0	3	S
31.3.3, alínea "a"	131826-8	3	S
31.3.3, alínea "b"	131827-6	3	S
31.3.3, alínea "c"	131828-4	3	S
31.3.3, alínea "d"	131829-2	3	S
31.3.3, alínea "e"	131830-6	3	S
31.3.3, alínea "f"	131831-4	4	S
31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131832-2	3	S
31.3.6	131833-0	3	M
31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3	131834-9	3	M
31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2	131835-7	2	M
31.3.9 e 31.3.9.1	131836-5	2	M
31.3.10 e 31.3.10.1	131837-3	4	M
31.3.11, alíneas "a", "b" e "c"	131838-1	4	M
31.3.12, alíneas "a" e "b"	131839-0	3	M
31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3	131840-3	3	S
31.4.6 e 31.4.6.1	131841-1	3	S
31.4.8 e 31.4.9	131842-0	3	S
31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2	131843-8	3	S
31.4.13 e 31.4.14	131844-6	1	S
31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18	131845-4	3	S
31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21	131846-2	1	S
31.4.22.1	131847-0	3	S
31.4.21.1 e 31.4.24	131848-9	1	S
31.4.25	131849-7	1	S
31.4.26	131850-0	3	S
31.4.27	131851-9	3	S
31.5.2	131852-7	2	S
31.5.3	131853-5	2	S
31.5.4 e 31.5.5	131854-3	2	S
31.5.6	131855-1	2	S
31.5.7	131856-0	1	S
31.5.8	131857-8	2	S
31.5.9 e 31.5.20	131858-6	3	S
31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	131859-4	2	S
31.5.14, 31.5.14.1, 31.5.14.1.1, 31.5.14.2, 31.5.14.3, 31.5.14.3.1, 31.5.14.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 31.5.14. 5, 31.5.14.8, 31.5.14.9, 31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2	131860-8	2	S
31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11	131861-6	2	S
31.5.15 e 31.5.17	131862-4	2	S
31.5.16 e 31.5.16.1	131863-2	1	S
31.5.19	131864-0	2	S
31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e 31.5.26	131865-9	3	S
31.6.1	131866-7	3	S
31.6.3	131867-5	3	S
31.6.4 e 31.6.5	131868-3	3	S
31.7.2 e 31.7.3, alínea b	131869-1	3	S
31.7.3, alíneas "a" e "c"	131870-5	3	S
31.7.3, alínea "d", e 31.7.8	131871-3	3	S
31.7.3, alíneas "h" e "i"	131872-1	3	S
31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17	131873-0	3	S
31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1	131874-8	3	S
31.7.4	131875-6	3	S
31.7.5, 31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.7.5.2 e 31.7.5.3	131876-4	3	S
31.7.6, alíneas "a" e "b"	131877-2	3	S
31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	131878-0	2	S
31.7.9	131879-9	3	M
31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12	131880-2	3	S
31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131881-0	3	S
31.7.15, alíneas "a" e "b"	131882-9	3	S
31.8.1	131883-7	3	S
31.8.4 e 31.8.5	131884-5	2	S
31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8	131885-3	2	S
31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1	131886-1	3	S
31.9.2, alínea "a"	131887-0	3	S
31.10.1	131888-8	3	S
31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	131889-6	3	S
31.10.2.2 e 31.10.2.3	131890-0	3	S
31.10.3	131891-8	3	S
31.10.4	131892-6	3	S
31.10.5	131893-4	3	S
31.10.6	131894-2	3	S
31.10.7	131895-0	3	S
31.10.8	131896-9	3	S
31.11.1	131897-7	2	S
31.12.2	131898-5	3	S
31.12.3	131899-3	3	S
31.12.4	131900-0	3	S
31.12.5	131901-9	3	S
31.12.6	131902-7	2	S
31.12.7 e 31.12.7.1	131903-5	3	S
31.12.8	131904-3	3	S
31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	131905-1	3	S
31.12.10	131906-0	3	S
31.12.11	131907-8	3	S
31.12.12	131908-6	3	S
31.12.13 e 31.12.14	131909-4	3	S
31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1	131910-8	4	S
31.3.5, alínea "c"	131911-6	3	S
31.3.5, alínea "d"	131912-4	3	S
31.3.5, alínea "e"	131913-2	3	S
31.3.5, alínea "f"	131914-0	3	S
31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	131915-9	3	S
31.12.16	131916-7	3	S
31.12.17	131917-5	4	S
31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1	131918-3	3	S
31.12.20	131919-1	3	S
31.12.21	131920-5	3	S
31.12.21, alínea "a"	131921-3	3	S
31.12.21, alínea "b"	131922-1	3	S
31.12.21.1	131923-0	3	S
31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1	131924-8	3	S
31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1	131925-6	3	S
31.12.24 e 31.12.26	131926-4	3	S
31.12.25	131927-2	2	S
31.12.27	131928-0	4	S
31.12.28 e 31.12.29	131929-9	3	S
31.12.30	131930-2	3	S
31.12.31	131931-0	3	S
31.12.32	131932-9	3	S
31.12.33	131933-7	3	S
31.12.34	131934-5	3	S
31.12.35	131935-3	3	S
31.12.36	131936-1	3	S
31.12.37	131937-0	3	S
31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c"	131938-8	3	S
31.12.41	131939-6	3	S
31.12.42	131940-0	3	S
31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3	131941-8	3	S
31.12.44	131942-6	3	S
31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1	131943-4	3	S
31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1	131944-2	3	S
31.12.47 e 31.12.48	131945-0	3	S
31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52	131946-9	3	S
31.12.51 e 31.12.51.1	131947-7	3	S
31.12.53	131948-5	3	S
31.12.54, alíneas "a" e "b"	131949-3	3	S
31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3	131950-7	3	S
31.12.56	131951-5	3	S
31.12.57	131952-3	3	S
31.12.58	131953-1	3	S
31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64	131954-0	3	S
31.12.62	131955-8	3	S
31.12.63	131956-6	3	S
31.12.65 e 31.12.65.1	131957-4	3	S
31.12.65.2 e 31.12.65.3	131958-2	3	S
31.12.66	131959-0	3	S
31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70	131960-4	3	S
31.12.70.1	131961-2	1	S
31.12.71 e 31.12.71.1	131962-0	3	S
31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131963-9	2	S
31.13.1	131964-7	3	S
31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131965-5	3	S
31.13.3, alíneas "a" e "b"	131966-3	3	S
31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12	131967-1	3	S
31.13.4.2 e 31.13.10	131968-0	3	S
31.13.5, alíneas "a", "b" e "c"	131969-8	3	S
31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	131970-1	3	S
31.13.7	131971-0	2	S
31.13.8	131972-8	4	S
31.13.9	131973-6	2	S
31.13.11	131974-4	3	S
31.13.13 e 31.13.13.1	131975-2	3	S
31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f"	131976-0	2	S
31.13.13.2, alínea "c"	131977-9	3	S
31.13.13.3	131978-7	3	S
31.13.13.4	131979-5	2	S
31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 31.13.13.7 e 31.13.13.8	131980-9	3	S
31.13.13.9	131981-7	1	S
31.13.13.10 e 31.13.13.11	131982-5	2	S
31.13.13.12	131983-3	2	S
31.13.13.13	131984-1	3	S
31.14.1 e 31.14.12	131985-0	3	S
31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d"	131986-8	3	S
31.14.3 e 31.14.3.1	131987-6	3	S
31.14.4 e 31.14.13	131988-4	3	S
31.14.5 e 31.14.6	131989-2	3	S
31.14.7 e 31.14.8	131990-6	3	S
31.14.9 e 31.14.10	131991-4	3	S
31.6.2.1	131992-2	3	S
31.14.11	131993-0	2	S
31.14.14, alíneas "a", "b" e "c"	131994-9	3	S
31.15.2 e 31.15.2.1	131995-7	3	S
31.15.3	131996-5	3	S
31.15.1.1	131997-3	3	S
31.15.5 e 31.15.6	131998-1	2	S
31.15.7 e 31.15.7.1	131999-0	3	M
31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3	231001-5	3	S
31.15.9.2	231002-3	1	S
31.15.10	231003-1	3	S
31.16.1	231004-0	3	S
31.16.2 e 31.16.4	231005-8	3	S
31.16.3 e 31.16.5	231006-6	3	S
31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231007-4	2	S
31.16.8	231008-2	3	S
31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231009-0	3	S
31.7.3, alínea "e"	231010-4	3	S
31.7.3, alínea "f"	231011-2	3	S
31.7.3, alínea "g"	231012-0	3	S
31.7.6, alínea "c"	231013-9	3	S
31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231014-7	3	S
31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1	231015-5	3	S
31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2	231016-3	2	S
31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1	231017-1	3	S
31.17.3.5	231018-0	2	S
31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	231019-8	3	M
31.17.5.1	231020-1	3	S
31.17.5.5	231021-0	3	S
31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.1	231022-8	3	S
31.17.6.3	231023-6	3	S
31.17.6.4	231024-4	3	M
31.17.6.5	231025-2	3	S
31.17.6.6	231026-0	3	S
31.17.6.8	231027-9	3	S
31.17.6.9, alíneas "a" e "b"	231028-7	2	S
31.17.6.10	231029-5	2	S
31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g', 31.17.7.2 e 31.17.7.3	231030-9	3	S
31.17.7.4	231031-7	3	S
31.17.8.1 e 31.17.8.2	231032-5	3	M
31.17.8.3	231033-3	3	S
31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2	231034-1	3	S
31.7.6, alínea "d"	231055-4	3	S
31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1	231056-2	3	S
31.7.6, alíneas "f" e "g"	231057-0	3	S
31.7.13	231058-9	3	S
31.7.14.1	231059-7	3	S
31.7.16, alíneas "a", "b" e "c"	231060-0	3	S
31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2	231061-9	3	S
31.9.1, alínea "b"	231062-7	3	S
31.9.1, alíneas "c", "e" e "f"	231063-5	3	S
31.9.1, alínea "d"	231064-3	3	S
31.9.2, alíneas "b", "d" e "g"	231065-1	3	S
31.9.2, alíneas "c" e "f"	231066-0	3	S
31.9.2, alínea "e"	231067-8	3	S
31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4	231068-6	3	S
31.12.37.1	231069-4	3	S
31.13.13.2, alíneas "d" e "g"	231070-8	3	S
31.13.13.2, alíneas "e" e "h"	231071-6	3	S
31.15.4, alíneas "a", "b" e "c"	231072-4	3	S
31.16.9	231073-2	3	S
31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2	231074-0	3	S
31.17.5.2	231075-9	3	S
31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	231076-7	3	S
31.17.5.4	231077-5	3	S
31.17.5.6	231078-3	2	S
31.17.6.2	231079-1	2	S
31.17.6.11	231080-5	3	S

Nota: Redação Anterior:

NR 31 (131.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
31.3.3, alínea a	131001-1	4	S
31.3.3, alínea b	131002-0	4	S
31.3.3, alínea c	131003-8	4	S
31.3.3, alínea d	131399-1	1	S
31.3.3, alínea e	131005-4	3	S
31.3.3, alínea f	131400-9	2	S
31.3.3, alínea g	131401-7	4	S
31.3.3, alínea i	131009-7	3	S
31.3.3, alínea k	131406-8	3	S
31.3.3, alínea l	131014-3	3	S
31.3.3, alíneas "h" e "j"	131710-5	3	S
31.5.1 e 31.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	131711-3	3	S
31.5.1.2, alíneas "a", "b" e "c"	131712-1	3	S
31.5.1.3 e 31.5.1.3.5	131713-0	2	M
31.5.1.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	131714-8	3	M
31.5.1.3.2	131028-3	3	M
31.5.1.3.3 e 31.5.1.3.4	131715-6	2	M
31.5.1.3.6 e 31.5.1.3.7	131716-4	1	M
31.5.1.3.8	131410-6	4	S
31.5.1.3.9, alíneas "a" e "b"	131717-2	2	M
31.5.1.3.10	131042-9	2	M
31.5.1.3.11	131411-4	4	M
31.6.2 e 31.6.3	131718-0	3	S
31.6.5.1	131057-7	3	S
31.6.6.1 e 31.6.6.2	131719-9	3	S
31.6.7	131414-9	4	S
31.6.8.5	131415-7	1	S
31.6.11	131062-3	3	S
31.6.12	131416-5	3	S
31.6.13	131064-0	3	S
31.7.2 e 31.7.2.1	131720-2	4	S
31.7.3	131066-6	3	S
31.7.4 e 31.7.5	131721-0	3	S
31.7.5.1	131419-0	2	S
31.7.6	131070-4	2	S
31.7.7	131420-3	1	S
31.7.8 e 31.7.15	131722-9	3	S
31.7.10, alíneas "a", "b" e "c", e 31.7.14	131723-7	3	S
31.7.12 e 31.7.13	131724-5	3	S
31.7.16.1	131424-6	2	S
31.7.16.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	131725-3	3	S
31.7.16.3 e 31.7.16.4.3	131726-1	2	S
31.7.16.4.4 e 31.7.16.4.6	131727-0	2	S
31.7.17, 31.7.17.1 e 31.7.18	131728-8	3	S
31.7.20.1, 31.7.20.2 e 31.7.20.3	131729-6	3	S
31.8.2 e 31.8.4	131730-0	4	S
31.8.3 e 31.8.3.1	131731-8	4	S
31.8.5 e 31.8.10.1	131732-6	3	S
31.8.7 e 31.8.10	131733-4	3	S
31.8.8, 31.8.8.1, 31.8.8.2, 31.8.8.3 e 31.8.8.4	131734-2	3	S
31.8.9, alíneas "a", "b" e "g"	131735-0	4	S
31.8.6	131135-2	4	S
31.8.9, alínea c	131149-2	3	S
31.8.9, alínea d	131150-6	3	S
31.8.9, alínea e	131151-4	3	S
31.8.9, alínea f	131152-2	3	S
31.8.9, alínea h	131154-9	4	S
31.8.11	131694-0	4	M
31.8.12, alíneas "a", "b", "c" e "d"	131736-9	4	S
31.8.13	131170-0	4	S
31.8.13.1	131171-9	3	S
31.8.14 e 31.8.15	131737-7	4	S
31.8.16 e 31.8.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131738-5	4	S
31.8.18, alíneas "a" e "b"	131739-3	3	S
31.8.19, 31.8.19.1 e 31.8.19.4	131740-7	4	S
31.8.19.2 e 31.8.19.3	131741-5	3	S
31.9.1, 31.9.2 e 31.9.4	131742-3	3	S
31.9.3	131191-3	4	S
31.10.1 e 31.10.8	131743-1	3	S
31.10.2 e 31.10.3	131744-0	3	S
31.10.4	131196-4	3	S
31.10.5	131197-2	3	S
31.10.6	131198-0	3	S
31.10.7 e 31.10.9	131745-8	3	S
31.11.1 e 31.11.2, alíneas "a", "b" e "c"	131746-6	3	S
31.11.3	131206-5	3	S
31.11.4, alíneas "a" e "b"	131747-4	3	S
31.12.1	131480-7	4	S
31.12.3	131481-5	3	S
31.12.4	131482-3	4	S
31.12.5	131483-1	4	S
31.12.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	131748-2	3	S
31.12.8	131490-4	3	S
31.12.9	131491-2	3	S
31.12.10 e 31.12.11	131749-0	4	S
31.12.11.1	131494-7	4	S
31.12.12	131495-5	4	S
31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 31.12.15.1	131750-4	3	S
31.12.16	131510-2	4	S
31.12.17, alíneas "a" e "b", e 31.12.17.1	131751-2	3	S
31.12.18, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.18.1	131752-0	3	S
31.12.19, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.19.1	131753-9	3	S
31.12.20 e 31.12.21	131754-7	4	S
31.12.20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	131755-5	4	S
31.12.22	131525-0	4	S
31.12.23 e 31.12.23.1	131756-3	4	S
31.12.24	131528-5	4	S
31.12.25	131529-3	4	S
31.12.26	131530-7	3	S
31.12.27	131531-5	3	S
31.12.28	131532-3	3	S
31.12.29, alíneas "a", "b" e "c"	131757-1	1	S
31.12.30 e 31.12.30.1	131758-0	2	S
31.12.31 e 31.12.34	131759-8	4	S
31.12.33, alíneas "a", "b" e "c"	131760-1	3	S
31.12.35	131543-9	3	S
31.12.36	131544-7	2	S
31.12.36.1	131545-5	1	S
31.12.36.2	131546-3	2	S
31.12.36.3	131547-1	3	S
31.12.37	131548-0	3	S
31.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.12.38.1	131761-0	3	S
31.12.39	131555-2	2	S
31.12.40	131556-0	2	S
31.12.41.2 e 31.12.41.2.1	131762-8	2	S
31.12.42, 31.12.42.1 e 31.12.42.1.1	131763-6	2	S
31.12.43, 31.12.44, 31.12.45 e 31.12.46	131764-4	2	S
31.12.47, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.47.1, 31.12.47.1.1 e 31.12.48	131765-2	3	S
31.12.47.3 e 31.12.47.3.1	131766-0	4	S
31.12.49, alíneas "a", "b", "c" e "d"	131767-9	2	S
31.12.50 e 31.12.50.1	131768-7	2	S
31.12.51, alíneas "a", "b" e "c"	131769-5	2	S
31.12.52, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	131770-9	2	S
31.12.53, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	131771-7	2	S
31.12.54, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	131772-5	2	S
31.12.54.1, alíneas "a" e "b"	131773-3	2	S
31.12.55, alíneas "a", "b" e "c"	131774-1	2	S
31.12.57 e 31.12.58	131775-0	2	S
31.12.56, 31.12.60, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.12.60.1	131776-8	2	S
31.12.59	131616-8	2	S
31.12.61, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 31.12.61.1 e 31.12.61.3	131777-6	2	S
31.12.62	131636-2	2	S
31.12.63, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.12.63.1	131778-4	2	S
31.12.65, 31.12.65.1 e 31.12.65.2	131779-2	2	S
31.12.66	131646-0	3	S
31.12.67	131647-8	3	S
31.12.68 e 31.12.68.1	131780-6	3	S
31.12.69	131649-4	3	S
31.12.70	131650-8	3	S
31.12.71	131651-6	3	S
31.12.72, alíneas "a" e "b"	131781-4	3	S
31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	131782-2	3	S
31.12.74 e 31.12.75, alíneas "a", "b", "c" e "d"	131783-0	2	S
31.12.76	131667-2	2	S
31.12.77	131668-0	2	S
31.12.78	131669-9	2	S
31.12.80 e 31.12.80.1	131784-9	2	S
31.12.81	131672-9	2	S
31.12.82	131673-7	2	S
31.12.83, 31.12.84, 31.12.84.1, alíneas "a", "b", 'c" e "d", e 31.12.84.2	131785-7	2	S
31.13.1	131250-2	3	S
31.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.13.2.1	131786-5	3	S
31.13.3, alíneas "a" e "b"	131787-3	3	S
31.14.1, 31.14.2 e 31.14.3	131788-1	3	S
31.14.4 e 31.14.9	131789-0	4	S
31.14.5, 31.14.6 e 31.14.7	131790-3	4	S
31.14.8, alíneas "a" e "b"	131791-1	4	S
31.14.10	131456-4	1	S
31.14.11 e 31.14.14	131792-0	4	S
31.14.12	131457-2	4	S
31.14.13	131458-0	4	S
31.14.15	131272-3	3	S
31.15.1, 31.15.2, 31.15.3 e 31.15.4	131793-8	3	S
31.16.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	131794-6	4	S
31.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131795-4	4	S
31.17.1 e 31.17.2	131796-2	3	S
31.17.3	131289-8	3	S
31.18.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.18.4	131797-0	3	S
31.18.2	131461-0	3	S
31.18.3	131462-9	4	S
31.19.1, alínea a	131463-7	3	S
31.19.1, alínea b	131300-2	3	S
31.19.1, alínea c	131301-0	1	S
31.19.2	131302-9	3	S
31.20.1 e 31.20.1.1	131798-9	4	S
31.20.1.2	131308-8	3	S
31.20.1.3	131465-3	3	S
31.21.1	131318-5	3	S
31.21.2 e 31.21.3	131799-7	2	S
31.21.4, 31.21.5 e 31.21.6	131800-4	4	S
31.21.7	131324-0	2	S
31.21.8, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.21.10	131801-2	3	S
31.21.9	131468-8	2	S
31.22.1 e 31.22.2	131802-0	4	S
31.22.3	131335-5	3	S
31.22.4	131336-3	4	S
31.22.5	131337-1	4	S
31.22.6	131338-0	2	S
31.22.7	131339-8	2	S
31.23.1, alínea a	131341-0	3	S
31.23.1, alínea b	131342-8	3	S
31.23.1, alínea c	131343-6	3	S
31.23.1, alínea d	131344-4	3	S
31.23.1, alínea e	131469-6	1	S
31.23.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.23.2.1	131803-9	3	S
31.23.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	131804-7	2	S
31.23.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131805-5	2	S
31.23.3.3	131362-2	2	S
31.23.3.4	131363-0	3	S
31.23.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	131806-3	2	S
31.23.4.2	131371-1	3	S
31.23.4.3	131372-0	3	S
31.23.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	131807-1	2	S
31.23.5.2	131378-9	3	S
31.23.5.3	131472-6	2	S
31.23.5.4	131380-0	2	S
31.23.5.5	131381-9	3	M
31.23.6.1 e 31.23.6.2	131808-0	2	S
31.23.7.1 e 31.23.7.2	131809-8	1	S
31.23.8	131386-0	3	S
31.23.9 e 31.23.10	131810-1	4	S
31.23.11.1, alíneas "a", "b", "c'', "d", "e", "f", "g" e "h", e 31.23.11.2	131811-0	3	S
31.23.11.3	131398-3	3	S

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 31 - Anexo I
1	231035-0	3	S
3	231036-8	3	S
3.1.1	231037-6	3	S
4, 4.1 e 4.2	231038-4	3	S
5	231039-2	3	S
6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1	231040-6	3	S
8	231041-4	3	S
8.1	231042-2	3	S
9	231043-0	3	S
10	231044-9	3	S
11 e 11.1	231045-7	3	S
12, alíneas "a" e "b", e 12.1	231046-5	3	S
13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231047-3	3	S
14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	231048-1	3	S
15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 15.1, alíneas "a" e "b"	231049-0	3	S
17 e 17.2	231050-3	3	S
16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1	231051-1	3	S
18.2	231052-0	3	S
19	231053-8	3	S
19.1	231054-6	3	S

NR 32 (132.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
32.2.2.1, inciso I	132375-0	3	S
32.2.2.1, inciso II	132382-2	3	S
32.2.2.1, inciso I e alíneas	132439-0	2	S
32.2.2.1, inciso II e alíneas	132440-3	2	S
32.2.2.2 e alíneas	132441-1	3	S
32.2.3.1 e alíneas	132442-0	3	M
32.2.3.2	132394-6	2	M
32.2.3.3 e alíneas	132443-8	2	M
32.2.3.4	132395-4	2	M
32.2.3.5	132033-5	4	S
32.2.4.1	132034-3	4	S
32.2.4.1.1	132035-1	4	S
32.2.4.2	132036-0	4	S
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1	132444-6	3	S
32.2.4.3.2	132039-4	3	S
32.2.4.4	132040-8	4	S
32.2.4.5, alínea a	132041-6	4	S
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e"	132445-4	4	S
32.2.4.5, alínea d	132044-0	4	S
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3	132446-2	4	S
32.2.4.6.2	132398-9	4	S
32.2.4.6.4	132399-7	4	S
32.2.4.7	132051-3	4	S
32.2.4.8, alíneas "a" e "b"	132447-0	4	S
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2	132448-9	3	S
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1	132449-7	3	S
32.2.4.12	132405-5	3	S
32.2.4.15	132071-8	4	S
32.2.4.16	132436-5	4	S
32.2.4.16.2	132437-3	3	S
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7	132450-0	4	M
32.3.1	132407-1	4	S
32.3.2	132080-7	4	S
32.3.3	132081-5	4	S
32.3.4.1	132082-3	3	S
32.3.4.1.1	132083-1	3	S
32.3.4.1.2	132408-0	3	S
32.3.5.1	132090-4	2	M
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1	132451-9	3	S
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132452-7	3	S
32.3.7.2	132103-0	3	S
32.3.7.3	132104-8	4	S
32.3.7.4	132105-6	4	S
32.3.7.5	132106-4	4	S
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1	132453-5	4	S
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	132454-3	4	S
32.3.8.3	132121-8	4	S
32.3.8.4	132412-8	2	S
32.3.9.2	132127-7	2	S
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1	132455-1	4	S
32.3.9.3.3	132131-5	3	S
32.3.9.3.4	132132-3	4	S
32.3.9.4.1	132133-1	4	S
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132456-0	3	S
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132457-8	3	S
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1	132458-6	3	S
32.3.9.4.4	132146-3	3	S
32.3.9.4.5	132147-1	4	S
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b"	132459-4	3	S
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132460-8	4	S
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132461-6	4	S
32.3.9.4.7, alínea a	132162-5	3	S
32.3.9.4.7, alínea b	132163-3	3	S
32.3.9.4.8, alínea a	132164-1	4	S
32.3.9.4.8, alínea b	132165-0	4	S
32.3.9.4.9.2	132166-8	3	S
32.3.9.4.9.3	132167-6	4	S
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1	132462-4	3	S
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	132463-2	3	S
32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	132464-0	4	S
32.4.4	132185-4	4	S
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6	132465-9	4	S
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132466-7	4	S
32.4.7 e 32.4.7.1	132467-5	4	S
32.4.8	132211-7	4	S
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4	132468-3	4	S
32.4.10	132219-2	3	M
32.4.11	132220-6	4	S
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	132469-1	4	S
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas	132487-0	4	S
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7	132470-5	4	S
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1	132488-8	4	S
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2	132471-3	4	S
32.5.1	132423-3	3	S
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132472-1	3	S
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132473-0	3	S
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1	132474-8	4	S
32.5.4	132300-8	3	S
32.5.5	132301-6	3	S
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V	132475-6	2	S
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1	132476-4	3	S
32.5.8, 32.5.8.1	132477-2	4	S
32.5.9	132317-2	4	S
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3	132478-0	3	S
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4	132479-9	3	S
32.8.1, 32.8.1.1	132480-2	3	S
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132481-0	3	S
32.9.1	132339-3	3	S
32.9.2 e 32.9.2.1	132482-9	4	S
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3	132483-7	4	S
32.9.4	132350-4	3	S
32.9.5	132351-2	3	S
32.9.6	132352-0	3	S
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132484-5	3	S
32.10.2	132431-4	3	S
32.10.3	132359-8	3	S
32.10.4	132360-1	3	S
32.10.5	132361-0	4	S
32.10.6	132362-8	3	S
32.10.7	132363-6	2	S
32.10.8	132364-4	3	S
32.10.9	132365-2	3	S
32.10.10	132366-0	3	S
32.10.11	132367-9	3	S
32.10.12, alíneas "a" e "b"	132485-3	3	S
32.10.13	132370-9	2	S
32.10.14	132371-7	4	S
32.10.15, alíneas "a" e "b"	132486-1	3	S
32.10.16	132374-1	3	S

NR 33 (133.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
33.2.1, alínea a	133001-2	2	S
33.2.1, alínea g	133002-0	3	S
33.2.1, alínea h	133003-9	4	S
33.2.1, alínea i	133004-7	4	S
33.2.1, alínea j	133005-5	3	S
33.3.1	133006-3	4	S
33.3.2, alínea "a", 33.3.2, alínea "b", 33.3.2, alínea "c", 33.3.2, alínea "d"	133088-8	3	S
33.3.2, alínea e	133011-0	3	S
33.3.2, alínea f	133012-8	3	S
33.3.2 alínea g	133013-6	3	S
33.3.2, alínea h	133014-4	3	S
33.3.2, alínea i	133015-2	3	S
33.3.2, alínea "j", 33.3.2, alínea "k"	133089-6	3	S
33.3.2.1	133018-7	3	S
33.3.2.2	133019-5	3	S
33.3.2.3	133020-9	3	S
33.3.2.4	133021-7	3	S
33.3.2.5	133022-5	3	S
33.3.3, alínea "a", 33.3.3, alínea "b", 33.3.3, alínea "d", 33.3.3, alínea "e", 33.3.3, alínea "j", 33.3.3, alínea "k", 33.3.3, alínea "l", 33.3.3, alínea "m", 33.3.3, alínea "p"	133090-0	3	S
33.3.3, alínea "c", 33.3.3, alínea "f", 33.3.3, alínea "g", 33.3.3, alínea "h", 33.3.3, alínea "n", 33.3.3, alínea "o"	133091-8	3	S
33.3.5.4, 33.3.5.5, 33.3.5.6, 33.3.5.7, 33.3.5.8	133095-0	3	S
33.3.3.1	133039-0	3	S
33.3.3.2	133040-3	3	S
33.3.3.3	133041-1	2	S
33.3.3.4	133042-0	2	S
33.3.3.5, alínea "a", 33.3.3.5, alínea "b", 33.3.3.5, alínea "c", 33.3.3.5, alínea "d", 33.3.3.5, alínea "e", 33.3.3.5, alínea "f"	133092-6	2	S
33.3.4.1	133049-7	3	M
33.3.4.3	133050-0	3	S
33.3.4.4	133051-9	4	S
33.3.4.5, alínea "a", 33.3.4.5, alínea "b", 33.3.4.5, alínea "c", 33.3.4.5, alínea "d", 33.3.4.5, alínea "e"	133093-4	3	S
33.3.4.7, alínea "a", 33.3.4.7, alínea "b", 33.3.4.7, alínea "c", 33.3.4.7, alínea "d", 33.3.4.7, alínea "e"	133094-2	3	S
33.3.4.8	133061-6	4	S
33.3.4.9	133062-4	3	S
33.3.4.10	133063-2	4	S
33.3.5.1	133064-0	3	S
33.3.5.2, alínea c	133067-5	2	S
33.3.5.3	133085-3	3	S
33.4.1, alínea "a", 33.4.1, alínea "b", 33.4.1, alínea "c", 33.4.1, alínea "d", 33.4.1, alínea "e"	133096-9	4	S
33.4.2, 33.4.3	133097-7	3	S
33.5.1	133083-7	4	S
33.5.3	133084-5	4	S

NR 34 (134.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
34.2.1, alinea "a"	134002-6	3	S
34.2.1, alinea "b"	134003-4	4	S
34.2.1, alinea "c"	134004-2	4	S
34.2.1, alinea "d"	134005-0	4	S
34.2.1, alinea "e"	134006-9	4	S
34.2.1, alinea "f"	134007-7	4	S
34.2.1, alinea "g"	134008-5	4	S
34.2.2	134009-3	4	S
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2	134586-9	3	S
34.3.5	134013-1	4	S
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6	134587-7	2	S
34.4.1	134018-2	4	S
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134588-5	4	S
34.4.3	134023-9	4	S
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	134589-3	4	S
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134590-7	4	S
34.5.4.1, alíneas "a" e "b"	134591-5	4	S
34.5.4.2	134033-6	4	S
34.5.4.3	134034-4	4	S
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c"	134592-3	4	S
34.5.5.2	134038-7	4	S
34.5.5.3	134039-5	4	S
34.5.5.4, alíneas "a" e "b"	134593-1	4	S
34.5.5.5	134042-5	4	S
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134594-0	4	S
34.5.5.7	134047-6	4	S
34.5.5.8	134048-4	4	S
34.5.5.9	134049-2	3	S
34.5.5.10	134050-6	4	S
34.5.6.1	134051-4	4	S
34.5.6.2	134052-2	4	S
34.5.6.3 e 34.5.6.4	134595-8	3	S
34.5.8	134055-7	2	S
34.5.9	134056-5	4	S
34.5.10 e 34.5.10.1	134596-6	4	S
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	134597-4	4	S
34.6.2.2, alíneas "a" e "b"	134598-2	3	S
34.6.3.1	134417-0	3	S
34.6.3.2	134418-8	3	S
34.6.3.3	134419-6	3	S
34.6.3.4	134420-0	3	S
34.6.3.5	134421-8	3	S
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8	134599-0	4	S
34.6.3.9	134430-7	4	S
34.6.3.10	134431-5	4	S
34.6.3.11, alíneas "a" e "b"	134600-8	4	S
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16	134601-6	4	S
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5	134602-4	4	S
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3	134603-2	4	S
34.6.5.4	134447-1	4	S
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7	134604-0	4	S
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10	134605-9	3	S
34.6.5.12	134454-4	3	S
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c"	134606-7	3	S
34.6.5.14	134458-7	3	S
34.6.5.15	134459-5	4	S
34.6.5.16	134460-9	4	S
34.6.5.17	134461-7	4	S
34.6.5.18	134462-5	3	S
34.6.5.19	134463-3	4	S
34.6.5.20	134464-1	3	S
34.6.5.21	134465-0	4	S
34.6.5.22	134466-8	4	S
34.6.5.23	134467-6	4	S
34.6.5.24	134468-4	4	S
34.6.5.25	134469-2	4	S
34.6.6.1	134470-6	4	S
34.6.6.2	134471-4	3	S
34.6.6.3	134472-2	3	S
34.6.6.4	134473-0	3	S
34.6.6.5	134474-9	3	S
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8	134607-5	3	S
34.6.6.9	134478-1	4	S
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b"	134608-3	3	S
34.6.6.10	134481-1	3	S
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b"	134609-1	3	S
34.7.1	134568-0	4	S
34.7.2	134569-9	4	S
34.7.3	134570-2	4	S
34.7.4	134571-0	4	S
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6	134610-5	4	S
34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	134611-3	4	S
34.7.8.1	134575-3	4	S
34.7.9	134576-1	4	S
34.7.9.1	134577-0	4	S
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"	134612-1	4	S
34.7.11	134583-4	4	S
34.7.12	134584-2	4	S
34.7.12.1	134585-0	4	S
34.8.1 e 34.8.1.1	134613-0	4	S
34.8.1.2	134185-5	3	S
34.8.2	134186-3	3	S
34.8.3	134187-1	3	S
34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	134614-8	4	S
34.8.5	134198-7	4	S
34.8.6	134199-5	4	S
34.8.7	134200-2	2	S
34.8.8	134201-0	4	S
34.8.9	134202-9	3	S
34.8.10	134203-7	3	S
34.8.11 e 34.8.11.1	134615-6	4	S
34.8.12	134206-1	2	S
34.8.13	134207-0	4	S
34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f	134616-4	3	S
34.9.2	134214-2	3	S
34.9.3	134215-0	4	S
34.9.4	134216-9	4	S
34.9.4.1	134217-7	4	S
34.9.4.2	134218-5	4	S
34.9.5	134219-3	4	S
34.9.5.1	134567-2	4	S
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9	134617-2	2	S
34.9.10	134225-8	4	S
34.9.11	134226-6	4	S
34.9.12	134227-4	4	S
34.9.13	134228-2	4	S
34.9.14	134229-0	3	S
34.9.15	134230-4	3	S
34.9.16	134231-2	4	S
34.9.17	134232-0	4	S
34.10.1	134233-9	3	S
34.10.2	134234-7	4	S
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	134618-0	3	S
34.10.4	134241-0	4	S
34.10.5	134242-8	4	S
34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c"	134619-9	4	S
34.10.6.2	134249-5	4	S
34.10.7	134250-9	3	S
34.10.8	134251-7	4	S
34.10.9	134252-5	4	S
34.10.10	134253-3	4	S
34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"	134620-2	4	S
34.10.12	134269-0	3	S
34.10.12.1	134270-3	3	S
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134621-0	3	S
34.10.14	134275-4	3	S
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134622-9	4	S
34.10.16	134280-0	4	S
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20	134623-7	4	S
34.10.21	134286-0	4	S
34.10.22	134287-8	4	S
34.11.1	134516-8	4	S
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4	134624-5	4	S
34.11.5	134520-6	4	S
34.11.5.1	134521-4	4	S
34.11.6	134522-2	4	S
34.11.7	134523-0	3	S
34.11.8	134524-9	4	S
34.11.9	134525-7	3	S
34.11.10	134526-5	4	S
34.11.11	134527-3	4	S
34.11.12, alíneas "a" e "b"	134625-3	4	S
34.11.13	134530-3	3	S
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15	134626-1	4	S
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2	134627-0	4	S
34.11.17	134536-2	4	S
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c"	134628-8	4	S
34.11.19	134540-0	3	S
34.11.20	134541-9	3	S
34.11.21, alíneas "a" e "b"	134629-6	4	S
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c"	134630-0	4	S
34.11.23	134545-1	3	S
34.11.24 e 34.11.25	134631-8	4	S
34.11.25.1	134632-6	4	S
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b"	134633-4	4	S
34.11.26	134549-4	4	S
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29	134634-2	4	S
34.11.30	134553-2	4	S
34.11.30.1	134554-0	3	S
34.11.31, 34.11.32 e 34.11.33	134635-0	2	S
34.12.1	134330-0	3	S
34.12.2	134331-9	4	S
34.12.3	134332-7	3	S
34.12.4	134333-5	3	S
34.12.5	134334-3	4	S
34.12.6	134335-1	4	S
34.12.7	134336-0	4	S
34.12.8	134337-8	3	S
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134636-9	4	S
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12	134637-7	3	S
34.12.13	134345-9	3	S
34.12.14	134346-7	3	S
34.12.14.1	134347-5	3	S
34.13.1	134348-3	4	S
34.13.2	134349-1	4	S
34.13.3	134350-5	4	S
34.13.4	134351-3	4	S
34.13.5	134352-1	2	S
34.13.6	134353-0	3	S
34.13.7	134354-8	4	S
34.13.8	134355-6	2	S
34.13.8.2	134356-4	2	S
34.13.9	134357-2	3	S
34.13.10	134358-0	4	S
34.13.10.1	134359-9	3	S
34.14.2	134407-2	3	S
34.14.2.2 e 34.14.2.3	134638-5	2	S
34.14.3	134361-0	2	S
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1	134639-3	4	S
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134640-7	4	S
34.14.7	134369-6	3	S
34.14.8	134370-0	3	S
34.14.9	134371-8	4	S
34.14.10	134372-6	4	S
34.14.11	134373-4	4	S
34.14.12	134374-2	3	S
34.14.13	134375-0	4	S
34.14.14	134376-9	3	S
34.14.15	134377-7	4	S
34.15.1.2	134489-7	2	S
34.15.1.3, alíneas "a" e "b"	134641-5	2	S
34.15.1.4	134492-7	3	S
34.15.2	134493-5	3	S
34.15.3	134494-3	3	S
34.15.4	134495-1	3	S
34.15.4.1	134496-0	2	S
34.15.5	134497-8	3	S
34.16.1 a 34.16.21 e subitens	134642-3	4	S
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3	134660-1	4	S
34.17.3.1 e 34.17.3.2	134661-0	3	S
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2	134662-8	3	S
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6	134663-6	2	S
34.17.7 e 34.17.8	134664-4	2	S
34.18.1 e 34.18.2	134665-2	4	S
34.18.3 e 34.18.4	134666-0	3	S
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2	134667-9	3	S
34.18.6	134668-7	4	S
34.18.7	134669-5	4	S
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3	134670-9	4	S
34.18.9, alíneas "a" e "b"	134671-7	4	S
34.18.10	134672-5	2	S
34.18.11	134673-3	2	S
34.18.12	134674-1	2	S
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2	134675-0	4	S
34.18.13.2.3	134562-1	3	S

NR 35 (135.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
35.2.1, alínea "a"	135001-3	3	S
35.2.1, alínea "b"	135002-1	3	S
35.2.1, alínea "c"	135148-6	3	S
35.2.1, alínea "i"	135149-4	3	S
35.2.1, alínea "d"	135004-8	3	S
35.2.1, alínea "e"	135005-6	3	S
35.2.1, alínea "f"	135006-4	3	S
35.2.1, alínea "g"	135007-2	3	S
35.2.1, alínea "h"	135008-0	4	S
35.2.1, alínea "j"	135010-2	3	S
35.2.1, alínea "k"	135011-0	3	S
35.3.2, alíneas "a" a "g"	135013-7	4	S
35.3.3.1	135015-3	2	S
35.3.6	135018-8	3	S
35.4.1	135022-6	3	S
35.4.1.2	135023-4	3	M
35.4.1.2.1	135024-2	2	M
35.4.2	135026-9	3	S
35.4.3	135027-7	3	S
35.4.5	135029-3	3	S
35.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m"	135150-8	3	S
"35.4.7", "35.4.7.1", "35.4.8", "35.4.8.1", "35.4.8.2"	135151-6	3	S
35.5.1	135094-3	4	S
35.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	135152-4	4	S
35.5.3	135101-0	3	S
35.5.3.1	135102-8	3	S
35.5.5.1, alínea "a", "b", "c" e "d"	135153-2	4	S
"35.5.6", "35.5.6.1", "35.5.6.2" e "35.5.6.3"	135154-0	4	S
35.5.7	135112-5	4	S
35.5.8.1	135113-3	4	S
35.5.9	135114-1	4	S
35.5.9.1	135115-0	4	S
35.5.10	135116-8	3	S
35.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	135163-0	2	S
35.5.11.1, alínea "a" "b" e "c"	135155-9	4	S
35.5.11.1.1	135126-5	4	S
35.6.1	135065-0	4	S
35.6.2	135066-8	4	S
35.6.3	135067-6	3	S
35.6.4	135068-4	3	S

NR 35 - ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alínea "a", "b" e "c" e 2.2	135156-7	3	S
3.1, 3.2, 3.3, 3.3.1, 3.4, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.2.1, 3.4.2.2, 3.5, alíneas "a", "b" e "c ", 3.6	135157-5	3	S
4.1	135087-0	2	S
4.2	135088-9	3	S
5.1	135089-7	4	S
5.2, alínea "a", "b", "c" e "d"	135158-3	4	S

NR 35 - ANEXO II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1.1, 2.2, alíneas "a" e "b", 2.2.1, 2.2.1.1, 2.2.1.1.1, 2.3	135159-1	4	S
3.1, alínea "a", 3.1.1, 3.1.2, 3.2, alíneas "a" e "b", 3.3	135160-5	3	S
4.1, alínea "a", "b", "c" e "d" e 4.1.1	135161-3	3	S
5.1 e 5.1.1, alíneas "a" e "b"	135162-1	3	S

NR 36 (136.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
36.2.1	136001-9	2	S
36.2.2 e 36.2.3	136317-4	2	S
36.2.4	136004-3	2	S
36.2.5	136005-1	2	S
36.2.6.1	136006-0	2	S
36.2.6.2	136007-8	2	S
36.2.6.3	136008-6	2	S
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136318-2	2	S
36.2.8	136013-2	2	S
36.2.8.1	136014-0	2	S
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136319-0	2	S
36.2.10.1, 36.2.10.1.1	136320-4	2	S
36.3.1	136022-1	2	S
36.3.2	136023-0	2	S
36.3.3.1	136024-8	2	S
36.3.4	136025-6	2	S
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c"	136321-2	2	S
36.4.1.2	136031-0	2	S
36.4.1.3	136032-9	2	S
36.4.1.4	136033-7	2	S
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1	136322-0	2	S
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136323-9	2	S
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c"	136324-7	2	S
36.5.1, 36.5.2	136325-5	2	S
36.5.3	136046-9	2	S
36.5.4	136047-7	2	S
36.5.5	136048-5	2	S
36.5.6	136049-3	2	S
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136326-3	2	S
36.5.7.1	136054-0	2	S
36.5.8 e 36.5.8.1	136327-1	2	S
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11	136328-0	2	S
36.6.1, alíneas "a" a "f"	136329-8	2	S
36.6.1, alíneas "g" e "h"	136330-1	2	S
36.6.1.1	136068-0	2	S
36.6.2	136069-8	2	S
36.6.3	136070-1	2	S
36.6.4	136071-0	2	S
36.6.5	136072-8	2	S
36.6.6	136073-6	2	S
36.6.7 e 36.6.7.1	136331-0	2	S
36.7.2 e 36.7.5	136332-8	2	S
36.7.3	136077-9	2	S
36.7.4	136078-7	2	S
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c"	136333-6	2	S
36.7.8	136083-3	2	S
36.8.1 e 36.8.3	136334-4	2	S
36.8.2	136085-0	2	S
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b"	136335-2	2	S
36.8.6	136091-4	2	S
36.8.7	136092-2	2	S
36.8.8	136093-0	2	S
36.8.9	136094-9	2	S
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136336-0	2	S
36.8.11	136100-7	2	S
36.9.1.1, 36.9.1.2	136337-9	2	S
36.9.1.3	136103-1	2	S
36.9.1.4, alíneas "a" e "b"	136338-7	2	S
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c"	136339-5	2	S
36.9.2.3	136110-4	2	S
36.9.2.4	136111-2	2	S
36.9.3.1	136112-0	2	S
36.9.3.2, alínea "a"	136113-9	2	S
36.9.3.2, alínea "b"	136114-7	2	S
36.9.3.2, alínea "c"	136115-5	2	S
36.9.3.2, alínea "d"	136116-3	2	S
36.9.3.2, alínea "e"	136117-1	2	S
36.9.3.2, alínea "f"	136118-0	2	S
36.9.3.2, alínea "g"	136119-8	2	S
36.9.3.2, alínea "h"	136120-1	2	S
36.9.3.2, alínea "i"	136121-0	2	S
36.9.3.2, alínea "j"	136122-8	2	S
36.9.3.2.1, alíneas "a" e "b"	136340-9	2	S
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1	136341-7	2	S
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1	136342-5	2	S
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136343-3	2	S
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136344-1	2	S
36.9.4.3	136139-2	2	S
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2	136345-0	2	S
36.9.5.2	136141-4	2	S
36.9.5.3	136142-2	2	S
36.10.1 e 36.10.1.1	136346-8	2	S
36.10.1.2	136145-7	2	S
36.10.1.3	136146-5	2	S
36.10.1.4	136147-3	2	S
36.10.2, alíneas "a", "b" e "c"	136347-6	2	S
36.10.2.1	136152-0	2	S
36.11.1	136153-8	2	S
36.11.2, alíneas "a" e "b"	136348-4	2	S
36.11.3	136156-2	2	S
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c"	136349-2	2	S
36.11.6	136160-0	2	S
36.11.7	136161-9	2	S
36.11.8, 36.11.9	136350-6	2	S
36.12.1	136164-3	2	S
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c"	136351-4	2	S
36.12.3	136168-6	2	M
36.12.4	136169-4	2	M
36.12.5	136352-2	2	S
36.12.6	136171-6	2	M
36.12.6.1	136172-4	2	S
36.12.7	136173-2	2	M
36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136353-0	2	S
36.12.9	136178-3	2	S
36.12.10	136179-1	2	S
36.13.1	136180-5	2	S
36.13.2	136181-3	2	S
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1	136354-9	2	S
36.13.2.4	136184-8	2	S
36.13.2.5 e 36.13.2.6	136355-7	2	S
36.13.4	136187-2	4	S
36.13.5	136188-0	2	S
36.13.6	136189-9	2	S
36.13.7	136190-2	2	S
36.13.9	136191-0	2	S
36.14.1 e 36.14.1.1	136356-5	2	S
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136357-3	2	S
36.14.3	136198-8	2	S
36.14.4	136199-6	2	S
36.14.5 e 36.14.6	136358-1	2	S
36.14.7.1 e 36.14.7.2	136359-0	2	S
36.14.7.1.2	136203-8	2	S
36.14.7.3	136205-4	2	S
36.14.7.4	136206-2	2	S
36.14.8.1	136207-0	2	S
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136360-3	2	S
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7	136361-1	2	S
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	136362-0	2	S
36.16.4 e 36.16.4.1	136363-8	2	S
36.16.5	136231-3	2	S
36.16.6	136232-1	2	S
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1	136364-6	2	S

NR 36 - ANEXO II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.1.1 e 1.2.1.2	136365-4	2	S
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1	136366-2	4	S
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2	136367-0	4	S
1.1.4	136241-0	4	S
1.1.5	136242-9	4	S
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8	136368-9	3	S
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12	136369-7	3	S
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2	136379-4	3	S
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1	136380-8	3	S
1.2.1	136248-8	3	S
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2	136370-0	4	S
1.2.4	136263-1	4	S
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1	136371-9	4	S
1.3.2.2, 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2	136372-7	4	S
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2	136373-5	4	S
1.3.2.4	136278-0	4	S
1.4.5	136297-6	3	S
1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2	136374-3	3	S
1.4.7	136304-2	3	S
1.4.8	136305-0	3	S
1.4.9	136306-9	3	S
1.4.10	136307-7	3	S
1.4.11	136308-5	3	S
1.4.17	136316-6	3	S
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3	136375-1	4	S
1.5.5	136376-0	4	S
1.5.6	136377-8	4	S
1.5.7	136378-6	2	S

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 37
37.3.1, alínea "a"	137312-9	3	S
37.3.1, alínea "b"	137313-7	2	S
37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"	137314-5	3	S
37.3.1, alínea "d"	137315-3	3	S
37.3.1, alínea "g"	137316-1	3	S
37.3.2	137317-0	3	S
37.3.3	137318-8	3	S
37.4.1, alínea "a"	137319-6	4	S
37.4.1, alínea "b"	137320-0	2	S
37.5.1	137321-8	3	S
37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	137322-6	3	S
37.5.3	137323-4	3	S
37.5.4	137324-2	3	S
37.5.5	137325-0	2	S
37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137326-9	2	S
37.5.7	137327-7	2	S
37.5.8 e 37.5.10	137328-5	3	S
37.5.8.1 e 37.5.11	137329-3	2	S
37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137330-7	4	S
37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2	137331-5	2	S
37.5.12 e 37.5.12.1	137332-3	3	S
37.6.1 e 37.6.1.2	137333-1	3	M
37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137334-0	3	M
37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"	137335-8	3	M
37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1	137336-6	3	M
37.6.5, alíneas "a" e "b	137337-4	3	M
37.6.5, alínea "c"	137338-2	3	M
37.6.5.1 e 37.6.5.2	137339-0	3	M
37.6.5.3	137340-4	3	M
37.6.5.4 e 37.6.5.4.1	137341-2	3	M
37.6.6	137342-0	3	M
37.7.1	137343-9	3	S
37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2	137344-7	3	S
37.7.2.1.3	137345-5	3	S
37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2	137346-3	3	S
37.7.3.2 e 37.7.3.2.1	137347-1	3	S
37.7.3.2.2	137348-0	3	S
37.7.3.3	137349-8	1	S
37.7.3.4	137350-1	3	S
37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1	137351-0	3	S
37.7.4.1	137352-8	3	S
37.8.1	137353-6	2	S
37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2	137354-4	2	S
37.8.2.3	137355-2	2	S
37.8.3	137356-0	2	S
37.8.4	137357-9	2	S
37.8.5 e 37.8.6	137358-7	2	S
37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1	137359-5	2	S
37.8.9 e 37.8.9.1	137360-9	3	S
37.8.10 e 37.8.11	137361-7	2	S
37.8.12	137362-5	2	S
37.8.13	137363-3	2	S
37.8.14	137364-1	2	S
37.9.1 e 37.9.1.1	137365-0	3	S
37.9.1.2 e 37.9.1.3	137366-8	3	S
37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"	137367-6	2	S
37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137368-4	2	S
37.9.5	137369-2	3	S
37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1	137370-6	3	S
37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2	137371-4	3	S
37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2	137372-2	3	S
37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1	137373-0	3	S
37.9.6.4.2	137374-9	3	S
37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	137375-7	3	S
37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1	137376-5	3	S
37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137377-3	3	S
37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1	137378-1	3	S
37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1	137379-0	2	S
37.10.2.3	137380-3	2	S
37.10.3	137381-1	2	S
37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137382-0	3	S
37.11.1 e 37.11.1.1	137383-8	3	S
37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137384-6	3	S
37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"	137385-4	3	S
37.11.4 e 37.11.4.3	137386-2	3	S
37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137387-0	3	S
37.11.4.2	137388-9	3	S
37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	137389-7	3	S
37.11.5.3	137390-0	2	S
37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1	137391-9	3	S
37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137392-7	3	S
37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"	137393-5	3	S
37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1	137394-3	3	s
37.11.8	137395-1	3	S
37.12.1.1	137396-0	1	S
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2	137397-8	2	S
37.12.2.3	137398-6	3	S
37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137399-4	2	S
37.12.3.2	137400-1	3	S
37.12.3.3	137401-0	3	S
37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	137402-8	2	S
37.12.4.1, alínea "l"	137403-6	2	S
37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4	137404-4	2	S
37.12.4.2, alínea "d"	137405-2	2	S
37.12.4.3 e 37.12.4.3.1	137406-0	2	S
37.12.4.4	137407-9	2	S
37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c"	137408-7	2	S
37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1	137409-5	2	S
37.12.4.7.2	137410-9	2	S
37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1	137411-7	3	S
37.12.4.9	137412-5	2	S
37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137413-3	3	S
37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14	137414-1	3	S
37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1	137415-0	2	S
37.12.5.3	137416-8	2	S
37.12.5.4	137417-6	2	S
37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1	137418-4	2	S
37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8	137419-2	2	S
37.12.5.7	137420-6	1	S
37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4	137421-4	2	S
37.12.6.3 e 37.12.6.5	137422-2	2	S
37.12.6.6 e 37.12.6.7	137423-0	3	S
37.12.6.8	137424-9	3	S
37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3	137425-7	3	S
37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	137426-5	2	S
37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1	137427-3	2	S
37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	137428-1	3	S
37.12.7.5 e 37.12.7.6	137429-0	2	S
37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8	137430-3	2	S
37.12.7.9 e 37.12.7.10	137431-1	2	S
37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2	137432-0	3	S
37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2	137433-8	3	S
37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1	137434-6	3	S
37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2	137435-4	3	S
37.12.10 e 37.12.11	137436-2	3	S
37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3	137437-0	3	S
37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1	137438-9	2	S
37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137439-7	3	S
37.13.4 e 37.13.4.1	137440-0	2	S
37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3	137441-9	3	S
37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"	137442-7	2	S
37.13.8	137443-5	3	S
37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1	137444-3	3	S
37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1	137445-1	4	S
37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2	137446-0	3	s
37.14.3, alínea "a"	137447-8	3	S
37.14.3, alíneas "b" e "c"	137448-6	3	S
37.14.4	137449-4	3	S
37.15.1.1 e 37.15.1.2	137450-8	2	S
37.15.2 e 37.15.3	137451-6	3	S
37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137452-4	3	s
37.15.4.2 e 37.15.4.2.1	137453-2	2	S
37.15.4.3	137454-0	2	S
37.15.4.4	137455-9	2	s
37.15.5	137456-7	3	S
37.15.6	137457-5	2	S
37.16.1 e 37.16.2	137458-3	3	S
37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2	137459-1	3	S
37.17.1	137460-5	3	S
37.17.1.1	137461-3	3	S
37.17.2	137462-1	3	S
37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1	137463-0	3	S
37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"	137464-8	3	S
37.17.5	137465-6	3	S
37.17.6	137466-4	3	S
37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137467-2	3	S
37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1	137468-0	3	S
37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	137469-9	3	S
37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	137470-2	3	S
37.18.1	137471-0	3	S
37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f	137472-9	3	S
37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137473-7	3	S
37.18.4	137474-5	3	S
37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1	137475-3	3	S
37.18.5.3 e 37.18.5.3.1	137476-1	3	S
37.19.2	137477-0	3	S
37.19.3	137478-8	3	S
37.19.4	137479-6	3	S
37.20.1	137480-0	3	S
37.20.2.1 e 37.20.2.1.1	137481-8	3	S
37.20.2.2 e 37.20.2.2.1	137482-6	3	S
37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1	137483-4	3	S
37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g	137484-2	3	S
37.20.2.6	137485-0	3	S
37.20.2.7 e 37.20.2.8	137486-9	3	S
37.20.3.1 e 37.20.3.1.1	137487-7	3	S
37.20.3.2	137488-5	3	S
37.20.3.3	137489-3	3	S
37.20.3.4	137490-7	3	S
37.20.3.5	137491-5	3	S
37.20.3.6	137492-3	3	S
37.20.3.7 e 37.20.3.7.1	137493-1	3	S
37.20.4.1	137494-0	3	S
37.20.4.2	137495-8	3	S
37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6	137496-6	3	S
37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2	137497-4	3	S
37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"	137498-2	3	S
37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1	137499-0	3	S
37.20.4.8	137500-8	3	S
37.20.4.9	137501-6	3	S
37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1	137502-4	3	S
37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"	137503-2	3	S
37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137504-0	3	S
37.21.1 e 37.21.1.1	137505-9	3	S
37.21.2, alíneas "a", "b" e "c"	137506-7	3	S
37.21.3	137507-5	3	S
37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	137508-3	3	S
37.21.4.1	137509-1	3	S
37.21.4.2	137510-5	3	S
37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137511-3	3	S
37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1	137512-1	3	S
37.21.7	137513-0	3	S
37.21.8	137514-8	3	S
37.21.9	137515-6	3	S
37.21.10 e 37.21.11	137516-4	2	S
37.22.4.1 e 37.22.4.2	137517-2	2	S
37.22.5	137518-0	2	S
37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3	137519-9	3	S
37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5	137520-2	3	S
37.23.1	137521-0	3	S
37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3	137522-9	3	S
37.23.2 e 37.23.5	137523-7	3	S
37.23.3 e 37.23.3.1	137524-5	3	S
37.23.4 e 37.23.4.1	137525-3	3	S
37.23.6 e 37.23.6.1	137526-1	3	S
37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c"	137527-0	3	S
37.23.8	137528-8	3	S
37.23.8.1 e 37.23.9	137529-6	3	S
37.23.11	137530-0	3	S
37.23.12	137531-8	3	S
37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2	137532-6	3	S
37.23.14	137533-4	3	S
37.23.15 e 37.23.15.1	137534-2	3	S
37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2	137535-0	3	S
37.24.2	137536-9	2	S
37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137537-7	3	S
37.24.4 e 37.24.4.1	137538-5	3	S
37.24.5, alíneas "a", "b" e "c"	137539-3	3	S
37.24.6	137540-7	3	S
37.24.7 e 37.24.8	137541-5	3	S
37.24.9 e 37.24.9.1	137542-3	3	S
37.24.11 e 37.24.12	137543-1	3	S
37.25.1	137544-0	3	S
37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137545-8	3	S
37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137546-6	3	S
37.25.4.1 e 37.25.4.3	137547-4	3	S
37.25.4.2	137548-2	2	S
37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137549-0	3	S
37.25.5	137550-4	3	S
37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2	137551-2	3	S
37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4	137552-0	3	S
37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3	137553-9	3	S
37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2	137554-7	3	S
37.25.6.2 e 37.25.6.2.1	137555-5	3	S
37.25.6.3	137556-3	3	S
37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3	137557-1	3	S
37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2	137558-0	3	S
37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137559-8	3	S
37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1	137560-1	3	S
37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5	137561-0	3	S
37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2	137562-8	3	S
37.25.9.3 e 37.25.9.3.1	137563-6	3	S
37.25.10.1 e 37.25.10.2	137564-4	3	S
37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1	137565-2	3	S
37.26.2 e 37.26.3	137566-0	3	S
37.26.4.1 e 37.26.4.1.1	137567-9	3	S
37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3	137568-7	3	S
37.26.4.2	137569-5	3	M
37.26.4.3 e 37.26.4.3.1	137570-9	3	M
37.26.4.4	137571-7	3	M
37.26.4.5	137572-5	3	S
37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8	137573-3	3	S
37.26.4.9	137574-1	3	M
37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c	137575-0	3	S
37.26.4.10.2 e 37.26.4.11	137576-8	3	S
37.26.4.12	137577-6	3	S
37.26.4.13 e 37.26.4.13.1	137578-4	3	S
37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1	137579-2	3	S
37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c	137580-6	3	S
37.26.6.1	137581-4	3	S
37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137582-2	3	S
37.26.6.2 e 37.26.6.2.1	137583-0	3	S
37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4	137584-9	3	S
37.26.6.3	137585-7	3	S
37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5	137586-5	3	S
37.26.6.6	137587-3	3	S
37.26.6.7	137588-1	3	M
37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137589-0	3	S
37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1	137590-3	3	S
37.27.4	137591-1	3	S
37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1	137592-0	3	S
37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1	137593-8	3	S
37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8	137594-6	3	S
37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3	137595-4	3	S
37.27.7 e 37.27.8	137596-2	3	S
37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	137597-0	3	S
37.27.9.4	137598-9	3	S
37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7	137599-7	3	S
37.28.1 e 37.28.1.1	137600-4	4	S
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1	137601-2	3	S
37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d"	137602-0	3	S
37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1	137603-9	3	S
37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137604-7	3	S
37.29.3.3	137605-5	3	S
37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5	137606-3	2	S
37.29.6, alíneas "a" e "b"	137607-1	3	S
37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1	137608-0	3	S
37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2	137609-8	3	s
37.31.2 e 37.31.2.1	137610-1	2	S
37.31.3	137611-0	3	S

Nota: Redação Anterior:

ANEXO II - CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

ANEXO II da NR-28

NR 1 (101.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.7. a	101001-8	1	S
1.7. b	101010-7	1	S
1.7. c I	101005-0	3	S
1.7. c II	101006-9	3	S
1.7. c III	101007-7	3	M
1.7. c IV	101008-5	3	S
1.7. d	101009-3	3	S
1.7. e	101011-5	3	S

NR9 - Anexo 1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).
2.1	109084-4	I3	S
2.2	109085-2	I3	S
2.3	109086-0	I3	S

NR 09 - Anexo 2 (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1.2	109098-4	I2	S
2.1.3	109099-2	I4	S
2.1.4	109100-0	I3	S
2.1.5	109101-8	I3	S
2.1.6	109102-6	I3	S
2.1.7	109103-4	I3	S
2.1.8	109104-2	I3	S
4.1.1	109105-0	I3	S
5.1	109106-9	I3	S
5.1.1	109107-7	I3	S
5.1.1.1	109108-5	I3	S
5.2	109109-3	I3	S
5.3	109110-7	I2	S
6.2	109111-5	I4	S
6.2.1	109112-3	I3	S
6.3	109113-1	I3	S
6.4	109114-0	I3	S
6.5	109115-8	I3	S
6.6	109116-6	I3	S
6.7	109117-4	I3	S
6.8	109118-2	I3	S
7.2	109119-0	I2	S
7.2.1	109120-4	I2	S
8.1	109121-2	I3	S
8.2	109122-0	I3	S
8.3	109123-9	I2	S
9.1	109124-7	I3	S
9.2	109125-5	I3	S
9.2.2	109126-3	I3	S
9.3	109127-1	I3	S
9.3.1	109128-0	I3	S
9.4	109129-8	I3	S
9.5. "a"	109130-1	I4	S
9.5. "b"	109131-0	I4	S
9.5. "c"	109132-8	I4	S
9.5. "d"	109133-6	I4	S
9.5. "e"	109134-4	I4	S
9.5. "f"	109135-2	I4	S
9.5. "g"	109136-0	I4	S
9.6	109137-9	I3	S
9.7	109138-7	I3	S
9.8	109139-5	I3	S
9.8.1	109140-9	I3	S
9.9	109141-7	I4	S
9.9.1	109142-5	I4	S
10.1	109143-3	I3	S
10.2	109144-1	I4	S
10.2.1	109145-0	I4	S
11.2	109146-8	I3	S
11.3	109147-6	I3	S
11.4	109148-4	I3	S
12.1.1	109149-2	I4	S
12.1.1.1	109150-6	I4	S
12.1.1.3	109151-4	I4	S
13.1	109152-2	I2	S
14.1	109153-0	I4	S

NR 3 (103.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	109087-9	I3	S
3.2	103005-1	4	S
3.3	103006-0	4	S
3.5	103007-8	2	S

NR 4 (104.000-6)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1	104027-8	4	S
4.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	109.088-7	I4	S
4.2	104028-6	3	S
4.2.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	109089-5	I4	S
4.2.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	109090-9	I3	S
4.2.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	109091-7	I4	S
4.3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	109092-5	I4	S
4.3.3	104030-8	3	S
4.3.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	109093-3	I3	S
4.3.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	109094-1	I4	S
4.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	104041-3	I3	S
4.4.2	104033-2	3	S
4.5	104034-0	2	S
4.5.1	104035-9	4	S
4.5.2	104036-7	2	S
4.7	104018-9	1	S
4.8	104037-5	2	S
4.9	104038-3	2	S
4.10	104039-1	3	S
4. 11	104040-5	1	S
4.12	104026-0	2	S
4.17	104023-5	1	S
4.19	104025-1	4	S

NR 5 (205.000-5)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
5.2	205001-3	4	S
5.6	205067-6	3	S
5.6.2	205068-4	3	S
5.6.4	205007-2	2	S
5.7	205008-0	2	S
5.8	205069-2	3	S
5.9	205070-6	3	S
5.10	205071-4	1	S
5. 11	205072-2	2	S
5.12	205073-0	1	S
5.13	205014-5	1	S
5.14	205103-6	1	S
5.14.1	205104-4	2	S
5.14.2	205105-2	2	S
5.15	205106-0	3	S
5.17	205017-0	2	S
5.23	205076-5	3	S
5.24	205019-6	2	S
5.25	205077-3	1	S
5.26	205107-9	1	S
5.27	205064-1	3	S
5.30	205079-0	1	S
5.31	205108-7	2	S
5.31.1	205080-3	1	S
5.31.3	205109-5	2	S
5.31.3.1	205110-9	2	S
5.31.3.2	205111-7	3	S
5.32	205081-1	3	S
5.32.1	205082-0	3	S
5.32.2	205083-8	3	S
5.33	205065-0	2	S
5.34	205038-2	2	S
5.36	205084-6	1	S
5.38	205085-4	2	S
5.38.1	205086-2	1	S
5.39	205102-8	1	S
5.39.1	205087-0	1	S
5.40. a	205088-9	2	S
5.40. b	205089-7	2	S
5.40. c	205045-5	3	S
5.40. d	205046-3	3	S
5.40. e	205090-0	2	S
5.40. f	205091-9	2	S
5.40. g	205092-7	2	S
5.40. h	205093-5	2	S
5.40. j	205094-3	2	S
5.41	205095-1	1	S
5.42.2	205096-0	2	S
5.42.3	205097-8	2	S
5.43	205098-6	3	S
5.45	205058-7	2	S
5.48	205099-4	1	S
5.49	205100-1	3	S
5.50	205101-0	3	S

NR 6 (206.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
6.2	206023-0	4	S
6.3	206024-8	4	S
6.6.1. a	206005-1	3	S
6.6.1. b	206025-6	4	S
6.6.1. c	206026-4	4	S
6.6.1. d	206008-6	3	S
6.6.1. e	206009-4	3	S
6.6.1. f	206027-2	2	S
6.6.1. h	206033-7	2	S
6.8.1. a	206034-5	3	S
6.8.1. c	206035-3	3	S
6.8.1. d	206036-1	3	S
6.8.1. e	206029-9	4	S
6.8.1. g	206018-3	1	S
6.8.1. h	206030-2	2	S
6.8.1. i	206031-0	2	S
6.8.1. k	206037-0	3	S
6.8.1.1	206038-8	2	S
6.9.1	206039-6	4	S
6.9.3	206032-9	3	S
6.9.3.1	206040-0	2	S

NR 7 (107.000-2)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
7.1.3	107055-0	3	M
7.2.2	107056-8	3	M
7.2.3	107057-6	3	M
7.2.4	107058-4	3	M
7.3.1. a	107059-2	4	M
7.3.1. b	107060-6	2	M
7.3.1. c	107061-4	2	M
7.3.1. d	107062-2	2	M
7.3.2. a	107063-0	2	M
7.3.2. b	107064-9	2	M
7.4.1. a	107008-8	3	M
7.4.1. b	107009-6	3	M
7.4.1. c	107010-0	3	M
7.4.1. d	107011-8	3	M
7.4.1. e	107012-6	3	M
7.4.2. a	107065-7	3	M
7.4.2. b	107066-5	3	M
7.4.2.1	107067-3	3	M
7.4.2.2	107016-9	1	M
7.4.2.3	107017-7	1	M
7.4.3.1	107068-1	2	M
7.4.3.2. a.1	107069-0	2	M
7.4.3.2. a.2	107070-3	2	M
7.4.3.2. b.1	107021-5	2	M
7.4.3.2. b.2	107071-1	2	M
7.4.3.3	107072-0	2	M
7.4.3.4	107073-8	2	M
7.4.3.5	107074-6	2	M
7.4.4	107075-4	2	M
7.4.4.1	107076-2	1	M
7.4.4.2	107077-0	1	M
7.4.4.3	107078-9	2	M
7.4.5	107033-9	3	M
7.4.5.1	107079-7	3	M
7.4.5.2	107080-0	3	M
7.4.6	107081-9	3	M
7.4.6.1	107082-7	2	M
7.4.6.2	107038-0	1	M
7.4.6.3	107039-8	1	M
7.4.7	107083-5	4	M
7.4.8	107084-3	4	M
7.5.1	107045-2	1	M

NR 8 (108.000-8)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
8.2	108016-4	3	S
8.3.1	108017-2	2	S
8.3.2	108018-0	4	S
8.3.3	108019-9	4	S
8.3.4	108020-2	3	S
8.3.5	108021-0	2	S
8.3.6	108030-0	4	S
8.4.1	108026-1	2	S
8.4.2	108027-0	2	S
8.4.3	108028-8	2	S
8.4.4	108029-6	2	S

NR 9 (109.000-3)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
9.1.1	109042-9	4	S
9.1.2	109002-0	2	S
9.1.3	109043-7	3	S
9.2.1. a	109044-5	2	S
9.2.1. b	109045-3	2	S
9.2.1. c	109046-1	2	S
9.2.1. d	109047-0	2	S
9.2.1.1	109048-8	3	S
9.2.2	109049-6	2	S
9.2.2.1	109050-0	1	S
9.2.2.2	109051-8	1	S
9.2.3	109052-6	2	S
9.3.1. a	109053-4	3	S
9.3.1. b	109054-2	3	S
9.3.1. c	109055-0	3	S
9.3.1. d	109056-9	3	S
9.3.1. e	109057-7	3	S
9.3.1. f	109058-5	3	S
9.3.2	109059-3	3	S
9.3.3. a	109060-7	2	S
9.3.3. b	109061-5	2	S
9.3.3. c	109062-3	2	S
9.3.3. d	109063-1	2	S
9.3.3. e	109064-0	2	S
9.3.3. f	109065-8	1	S
9.3.3. g	109066-6	1	S
9.3.3. h	109067-4	1	S
9.3.4	109068-2	4	S
9.3.5.1	109069-0	4	S
9.3.5.2	109070-4	2	S
9.3.5.3	109071-2	3	S
9.3.5.4	109072-0	2	S
9.3.5.5. a	109073-9	3	S
9.3.5.5. b	109074-7	3	S
9.3.5.5. c	109075-5	2	S
9.3.5.5. d	109076-3	2	S
9.3.5.6	109077-1	2	S
9.3.6.2	109078-0	3	S
9.3.7.1	109079-8	2	S
9.3.8.1	109080-1	3	S
9.3.8.2	109081-0	3	S
9.3.8.3	109037-2	1	S
9.5.2	109082-8	3	S
9.6.1	109039-9	2	S
9.6.2	109040-2	2	S
9.6.3	109083-6	4	S

NR 10 (210.000-2)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
10.2.1	210122-0	4	S
10.2.2	210002-9	1	S
10.2.3	210003-7	3	S
10.2.4	210004-5	4	S
10.2.4. a	210123-8	2	S
10.2.4. b	210006-1	2	S
10.2.4. c	210007-0	2	S
10.2.4. d	210008-8	2	S
10.2.4. e	210124-6	2	S
10.2.4. f	210125-4	2	S
10.2.4. g	210126-2	2	S
10.2.5	210012-6	4	S
10.2.5. a	210127-0	2	S
10.2.5. b	210128-9	2	S
10.2.6	210016-9	3	S
10.2.7	210017-7	2	S
10.2.8.1	210018-5	4	S
10.2.8.2	210019-3	3	S
10.2.8.2.1	210129-7	3	S
10.2.8.3	210130-0	3	S
10.2.9.1	210022-3	4	S
10.2.9.2	210131-9	3	S
10.2.9.3	210132-7	3	S
10.3.1	210025-8	3	S
10.3.2	210133-5	3	S
10.3.3	210134-3	3	S
10.3.3.1	210028-2	2	S
10.3.4	210135-1	3	S
10.3.5	210136-0	3	S
10.3.6	210137-8	3	S
10.3.7	210138-6	3	S
10.3.8	210033-9	2	S
10.3.9. a	210139-4	2	S
10.3.9. b	210140-8	2	S
10.3.9. c	210141-6	2	S
10.3.9. d	210142-4	2	S
10.3.9. e	210143-2	2	S
10.3.9. f	210144-0	2	S
10.3.9. g	210145-9	2	S
10.3.10	210041-0	2	S
10.4.1	210042-8	4	S
10.4.2	210043-6	4	S
10.4.3	210044-4	3	S
10.4.3.1	210045-2	3	S
10.4.4	210046-0	3	S
10.4.4.1	210047-9	2	S
10.4.5	210146-7	3	S
10.4.6	210049-5	3	S
10.5.1	210147-5	4	S
10.5.2	210148-3	4	S
10.5.4	210062-2	3	S
10.6.1	210063-0	4	S
10.6.1.1	210149-1	3	S
10.6.2	210065-7	3	S
10.6.3	210150-5	4	S
10.6.4	210067-3	3	S
10.6.5	210151-3	3	S
10.7.1	210069-0	4	S
10.7.2	210152-1	3	S
10.7.3	210071-1	4	S
10.7.4	210153-0	3	S
10.7.5	210154-8	3	S
10.7.6	210074-6	3	S
10.7.7	210075-4	4	S
10.7.7.1	210076-2	3	S
10.7.8	210077-0	3	S
10.7.9	210078-9	3	S
10.8.5	210155-6	2	S
10.8.6	210080-0	1	S
10.8.7	210156-4	2	M
10.8.8	210157-2	3	S
10.8.8.1	210158-0	3	S
10.8.8.2	210159-9	3	S
10.8.8.3	210160-2	2	S
10.8.8.4	210089-4	3	S
10.8.9	210090-8	2	S
10.9.1	210091-6	3	S
10.9.2	210161-0	3	S
10.9.3	210162-9	3	S
10.9.4	210094-0	3	S
10.9.5	210163-7	3	S
10.10.1	210096-7	3	S
10.10.1. a	210097-5	2	S
10.10.1. b	210098-3	2	S
10.10.1. c	210099-1	2	S
10.10.1. d	210100-9	2	S
10.10.1. e	210101-7	2	S
10.10.1. f	210102-5	2	S
10.10.1. g	210103-3	2	S
10.11.1	210104-1	3	S
10.11.2	210164-5	3	S
10.11.3	210106-8	2	S
10.11.4	210107-6	2	S
10.11.5	210108-4	3	S
10.11.6	210109-2	1	S
10.11.7	210165-3	3	S
10.11.8	210166-1	3	S
10.12.1	210112 - 2	2	S
10.12.2	210113 - 0	3	S
10.12.3	210114 - 9	3	S
10.12.4	210115 - 7	3	S
10.13.2	210167-0	2	S
10.13.3	210117 - 3	4	S
10.14.1	210118 - 1	4	S
10.14.2	210168-8	1	S
10.14.4	210120-3	2	S
10.14.5	210169-6	1	S

NR 11 (111.000-4)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
11.1.1	111036- 5	4	S
11.1.2	111037- 3	3	S
11.1.3	111038- 1	4	S
11.1.3.1	111039- 0	4	S
11.1.3.2	111040- 3	2	S
11.1.3.3	111041- 1	4	S
11.1.4	111042- 0	2	S
11.1.5	111043- 8	3	S
11.1.6	111044- 6	3	S
11.1.6.1	111045- 4	2	M
11.1.7	111046- 2	2	S
11.1.8	111047- 0	3	S
11.1.9	111048- 9	3	S
11.1.10	111014- 4	3	S
11.2.2	111051- 9	2	S
11.2.2.1	111052- 7	2	S
11.2.3	111053- 5	1	S
11.2.3.1	111018- 7	1	S
11.2.4	111054- 3	2	S
11.2.5	111055- 1	3	S
11.2.8	111056- 0	3	S
11.2.9	111057- 8	2	S
11.2.10	111049- 7	2	S
11.2.11	111050- 0	2	S
11.3.1	111058- 6	3	S
11.3.2	111059- 4	3	S
11.3.3	111033- 0	1	S
11.3.4	111060- 8	3	S
11.3.5	111061- 6	2	S
11.4.1	111035- 7	4	S

NR 12 (212.000-3)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
12.3	212001-1	3	S
12.4	212002-0	4	S
12.5	(Excluído pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).
12.6 (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312044-9	I1	S
Nota: Redação Anterior: 12.6 / 212004-6 / 1 / S
12.6.1	212005-4	1	S
12.6.2	212006-2	1	S
12.7	212007-0	1	S
12.8	212008-9	2	S
12.8.1	212009-7	2	S
12.8.2	212010-0	2	S
12.9. a	212011-9	2	S
12.9. b	212012-7	2	S
12.9. c	212013-5	2	S
12.10	212014-3	1	S
12.11	212015-1	2	S
12.11.1	212016-0	2	S
12.12	212017-8	2	S
12.13	212018-6	4	S
12.14	212019-4	3	S
12.15	212020-8	2	S
12.16	212021-6	2	S
12.17. a	212022-4	2	S
12.17. b	212023-2	2	S
12.17. c	212024-0	2	S
12.17. d	212025-9	2	S
12.17. e	212026-7	2	S
12.17. f (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	212983-3	I2	S
12.18. a	212028-3	2	S
12.18. b	212029-1	2	S
12.18. c	212030-5	2	S
12.18. d	212031-3	2	S
12.18. e	212032-1	2	S
12.19	212033-0	2	S
12.20	212034-8	2	S
12.20.1	212035-6	2	S
12.20.2 (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312029-5	I4	S
Nota: Redação Anterior: 12.20.2 / 212036-4 / 3 / S
12.21. a	212037-2	4	S
12.21. b	212038-0	4	S
12.21. c	212039-9	4	S
12.22. a	212040-2	1	S
12.22. b	212041-0	1	S
12.22. c	212042-9	1	S
12.23	212043-7	1	S
12.24. a	212044-5	3	S
12.24. b	212045-3	3	S
12.24. c	212046-1	3	S
12.24. d	212047-0	3	S
12.24. e	212048-8	3	S
12.25	212049-6	2	S
12.26. a	212050-0	4	S
12.26. b	212051-8	4	S
12.26. c	212052-6	4	S
12.26. d	212053-4	4	S
12.26. e	212054-2	4	S
12.26. f	212055-0	4	S
12.26. g	212056-9	4	S
12.28. a (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312030-9	I3	S
Nota: Redação Anterior: 12.28. a / 212057-7 / 3 / S
12.28. b(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312031-7	I3	S
Nota: Redação Anterior: 12.28. b / 212058-5 / 3 / S
12.28. c	212059-3	3	S
12.29. a	212060-7	2	S
12.29. b(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312032-5	I3	S
Nota: Redação Anterior: 12.29. b / 212061-5 / 2 / S
12.30(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312033-3	I4	S
Nota: Redação Anterior: 12.30 / 212062-3 / 4 / S
12.30.1	212063-1	4	S
12.30.2(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312034-1	I4	S
Nota: Redação Anterior: 12.30.2 / 212064-0 / 4 / S
12.30.3(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312035-0	I3	S
Nota: Redação Anterior: 12.30.3 / 212065-8 / 3 / S
12.31. a	212066-6	3	S
12.31. b	212067-4	3	S
12.31. c	212068-2	3	S
12.31. d	212069-0	3	S
12.32	212070-4	3	S
12.33	212071-2	2	S
12.34	212072-0	2	S
12.35	212073-9	2	S
12.36. a (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	212984-1	I3	S
12.36. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	212985-0	I3	S
12.37	212076-3	2	S
12.38	212077-1	4	S
12.38.1	212078-0	4	S
12.39. a	212079-8	4	S
12.39. b	212080-1	4	S
12.39. c	212081-0	4	S
12.39. d	212082-8	4	S
12.39. e	212083-6	4	S
12.39. f	212084-4	4	S
12.40	212085-2	4	S
12.43	212086-0	4	S
12.44	212087-9	3	S
12.44. a	212088-7	3	S
12.44. b	212089-5	3	S
12.45.1 (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312036-8	I3	S
12.45. a	212090-9	3	S
12.45. b	212091-7	3	S
12.45. c	212092-5	3	S
12.46.1 (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312037-6	I3	S
12.46. a	212093-3	3	S
12.46. b	212094-1	3	S
12.46. c	212095-0	3	S
12.47	212096-8	4	S
12.47.1	212097-6	4	S
12.47.2	212098-4	4	S
12.48	212099-2	4	S
12.49. a	212100-0	3	S
12.49. b	212101-8	3	S
12.49. c	212102-6	3	S
12.49. d	212103-4	3	S
12.49. e	212104-2	3	S
12.49. f	212105-0	3	S
12.49. g	212106-9	3	S
12.49. h	212107-7	3	S
12.49. i	212108-5	3	S
12.49. j	212109-3	3	S
12.49. k	212110-7	3	S
12.49. l	212111-5	3	S
12.50	212112-3	3	S
12.51	212113-1	4	S
12.52	212114-0	3	S
12.53	212115-8	3	S
12.54	212116-6	4	S
12.55	212117-4	2	S
12.55.1	212118-2	1	S
12.56	212119-0	4	S
12.56.1	212120-4	4	S
12.57	212121-2	3	S
12.58. a	212122-0	3	S
12.58. b	212123-9	3	S
12.58. c	212124-7	3	S
12.58. d	212125-5	3	S
12.58. e	212126-3	3	S
12.58. f(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312038-4	I3	S
Nota: Redação Anterior: 12.58. f / 212127-1 / 3 / S
12.58. g	212128-0	3	S
12.59. a	212129-8	3	S
12.59. b	212130-1	3	S
12.59. c	212131-0	3	S
12.60	212132-8	3	S
12.60.1	212133-6	3	S
12.61. a	212134-4	3	S
12.61. b	212135-2	3	S
12.61. c	212136-0	3	S
12.62	212137-9	3	S
12.62.1	212138-7	3	S
12.63	212139-5	3	S
12.63.1	212140-9	3	S
12.64	212141-7	2	S
12.64.3	212142-5	2	S
12.65	212143-3	2	S
12.66(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312039-2	I4	S
Nota: Redação Anterior: 12.66 / 212144-1 / 2 / S
12.67	212145-0	2	S
12.68	212146-8	2	S
12.68. a	212147-6	2	S
12.68. b	212148-4	2	S
12.68. c	212149-2	2	S
12.68. d	212150-6	2	S
12.69	212151-4	2	S
12.69.1	212152-2	2	S
12.70	212153-0	3	S
12.70. a	212154-9	3	S
12.70. b	212155-7	3	S
12.70. c	212156-5	3	S
12.70. d	212157-3	3	S
12.70. e	212158-1	3	S
12.71	212159-0	3	S
12.71.1	212160-3	3	S
12.73. a	212161-1	2	S
12.73. b	212162-0	2	S
12.73. c	212163-8	2	S
12.74. a (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312040-6	I3	S
Nota: Redação Anterior: 12.74. a / 212164-6 / 2 / S
12.74. b	212165-4	2	S
12.74. c	212166-2	2	S
12.74. d	212167-0	2	S
12.74. e (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312041-4	I3	S
Nota: Redação Anterior: 12.74. e / 212168-9 / 2 / S
12.74. f	212169-7	2	S
12.74. g	212170-0	2	S
12.75. a(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312042-2	I3	S
12.75. a	212171-9	2	S
12.75. b	212172-7	2	S
12.75. c	212173-5	2	S
12.75. d	212174-3	2	S
12.75. e (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	312043-0	I3	S
Nota: Redação Anterior: 12.75. e / 212175-1 / 2 / S
12.76 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	212975-2	I2	S
12.76. b	212177-8	2	S
12.76. c	212178-6	2	S
12.76. d	212179-4	2	S
12.76. e	212180-8	2	S
12.76. f	212181-6	2	S
12.76. g	212182-4	2	S
12.76 "h" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	212976-0	I2	S
12.76. i	212184-0	2	S
12.76 "j" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	212977-9	I2	S
12.76 "k" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	212978-7	I2	S
12.76 "l" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	212979-5	I2	S
12.76.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	212980-9	I2	S
12.76.1 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	212981-7	I2	S
12.76.1 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	212982-5	I2	S
12.77	212190-5	2	S
12.78	212191-3	2	S
12.79	212192-1	2	S
12.80. a	212193-0	3	S
12.80. b	212194-8	3	S
12.81	212195-6	3	S
12.82	212196-4	2	S
12.83. a	212197-2	3	S
12.83. b	212198-0	3	S
12.84	212199-9	4	S
12.84.1	212200-6	4	S
12.85	212201-4	4	S
12.85.1	212202-2	4	S
12.85.2	212203-0	4	S
12.86	212204-9	3	S
12.86.1	212205-7	3	S
12.87	212206-5	4	S
12.88	212207-3	4	S
12.89	212208-1	4	S
12.90	212209-0	4	S
12.90.1	212210-3	4	S
12.90.2	212211-1	3	S
12.90.3	212212-0	3	S
12.91	212213-8	4	S
12.92	212214-6	3	S
12.92. a	212215-4	3	S
12.92. b	212216-2	3	S
12.93	212217-0	4	S
12.93.1	212218-9	3	S
12.94. a	212219-7	2	S
12.94. b	212220-0	2	S
12.94. c	212221-9	2	S
12.94. d	212222-7	2	S
12.94. e	212223-5	2	S
12.94. f	212224-3	2	S
12.94. g	212225-1	2	S
12.94. h	212226-0	2	S
12.95. a	212227-8	2	S
12.95. b	212228-6	2	S
12.95. c	212229-4	2	S
12.95. d	212230-8	2	S
12.95. e	212231-6	2	S
12.96	212232-4	2	S
12.97	212233-2	1	S
12.98	212234-0	2	S
12.99	212235-9	2	S
12.100	212236-7	2	S
12.100.1	212237-5	2	S
12.101. a	212238-3	2	S
12.101. b	212239-1	2	S
12.101. c	212240-5	2	S
12.102	212241-3	2	S
12.103	212242-1	2	S
12.103.1	212243-0	2	S
12.104	212244-8	3	S
12.105	212245-6	2	S
12.107	212246-4	4	S
12.108	212247-2	4	S
12.109	212248-0	3	S
12.110	212249-9	3	S
12.111	212250-2	4	S
12.111.1	212251-0	2	S
12.112	212252-9	2	S
12.112. a	212253-7	2	S
12.112. b	212254-5	2	S
12.112. c	212255-3	2	S
12.112. d	212256-1	2	S
12.112. e	212257-0	2	S
12.112. f	212258-8	2	S
12.112. g	212259-6	2	S
12.112. h	212260-0	2	S
12.112.1	212261-8	1	S
12.113	212262-6	4	S
12.113. a	212263-4	4	S
12.113. b	212264-2	4	S
12.113. c	212265-0	4	S
12.113. d	212266-9	4	S
12.113. e	212267-7	4	S
12.113.1. a	212268-5	4	S
12.113.1. b	212269-3	4	S
12.113.1. c	212270-7	4	S
12.113.1. d	212271-5	4	S
12.113.1. e	212272-3	4	S
12.113.1. f	212273-1	4	S
12.114	212274-0	2	S
12. 114.1	212275-8	2	S
12.115	212276-6	4	S
12.116	212277-4	2	S
12. 116.3	212278-2	2	S
12.117. a	212279-0	2	S
12.117. b	212280-4	2	S
12.117. c	212281-2	2	S
12.118	212282-0	1	S
12.119. a	212283-9	1	S
12.119. b	212284-7	1	S
12. 119.1	212285-5	1	S
12.120	212286-3	1	S
12.121. a	212287-1	2	S
12.121. b	212288-0	2	S
12.121. c	212289-8	2	S
12.121. d	212290-1	2	S
12.122. a	(Excluído pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).
(Excluído pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017): 12.122. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). / 212988-4 /I1 / S
(Excluído pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017): 12.122. c (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). / 212989-2 / I1 / S
12.123. a	212293-6	1	S
12.123. b	212294-4	1	S
12.123. c	212295-2	1	S
12.123. d	212296-0	1	S
12.123. e	212297-9	1	S
12.124	212298-7	1	S
12.124.1	212299-5	1	S
12.125	212300-2	2	S
12.126 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	212990-6	I1	S
12.126.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	212991-4	I2	S
12.127. a	212302-9	1	S
12.127. b	212303-7	1	S
12.127. c	212304-5	1	S
12.127. d	212305-3	1	S
12.128. a	212306-1	1	S
12.128. b	212307-0	1	S
12.128. c	212308-8	1	S
12.128. d	212309-6	1	S
12.128. e	212310-0	1	S
12.128. f	212311-8	2	S
12.128. g	212312-6	1	S
12.128. h	212313-4	2	S
12.128. i	212314-2	2	S
12.128. j	212315-0	2	S
12.128. k	212316-9	2	S
12.128. l	212317-7	2	S
12.128. m (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	212992-2	I2	S
12.128. n	212319-3	2	S
12.128. o	212320-7	2	S
12.128. p	212321-5	2	S
12.129 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	212993-0	I1	S
12.130	212323-1	3	S
12.130.1	212324-0	3	S
12.131	212325-8	3	S
12.132	212326-6	3	S
12.132.1	212327-4	2	S
12.132.1. a	212328-2	2	S
12.132.1. b	212329-0	2	S
12.132.1. c	212330-4	2	S
12.132.1. d	212331-2	2	S
12.133	212332-0	3	S
12.133.1	212333-9	3	S
12.133.2	212334-7	3	S
12.133.3	212335-5	3	S
12.134 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	212993-0	I1	S
12.135	212337-1	3	S
12.136	212338-0	3	S
12.137	212339-8	4	S
12.138. a	212340-1	3	S
12.138. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	212995-7	I3	S
12.138. c	212342-8	3	S
12.138. d	212343-6	3	S
12.138. e	212344-4	3	S
12.139	212345-2	1	S
12.144	212346-0	2	S
12.144.1	212347-9	2	S
12.145	212348-7	2	S
12.146	212349-5	2	S
12.147	212350-9	2	S
12.147.1	212351-7	2	S
12.147.1. a	212352-5	2	S
12.147.1. b	212353-3	2	S
12.147.1. c	212354-1	2	S
12.147.1. d	212355-0	2	S
12.147.1. e	212356-8	2	S
12.147.1. f	212357-6	2	S
12.147.1. g	212358-4	2	S
12.147.1. h	212359-2	2	S
12.147.1. i	212360-6	2	S
12.147.2. a	212361-4	2	S
12.147.2. b	212362-2	2	S
12.147.2. c	212363-0	2	S
12.147.2. d	212364-9	2	S
12.148	212365-7	2	S
12.149	212366-5	2	S
12.150	212367-3	3	S
12.151	212368-1	2	S
12.151.1	212369-0	1	S
12.151.2	212370-3	2	S
12.151.3	212371-1	2	S
12.153	212372-0	2	S
12.153.1	212373-8	2	S
12.154	212374-6	1	S

NR 12 - Anexo V
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1. a	212375-4	4	S
1. b	212376-2	4	S
1. c	212377-0	4	S
1. d	212378-9	4	S
1. e	212379-7	4	S
1.1	212380-0	4	S
2.	212381-9	2	S
3.	212382-7	3	S
3. a	212383-5	3	S
3. b	212384-3	3	S
3. c	212385-1	3	S
3. d	212386-0	3	S
4.	212387-8	3	S
4.1	212388-6	4	S
4.2	212389-4	1	S
5.	212390-8	2	S
6.	212391-6	4	S

NR 12 - Anexo VI
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.2	212392-4	4	S
2.3	212393-2	4	S
2.4	212394-0	4	S
2.5	212395-9	4	S
2.6	212396-7	3	S
2.7	212397-5	3	S
2.8	212398-3	4	S
2.9	212399-1	3	S
3.2	212400-9	4	S
3.3	212401-7	4	S
3.4	212402-5	4	S
3.5	212403-3	3	S
3.6	212404-1	3	S
3.7	212405-0	3	S
3.8	212406-8	2	S
3.9	212407-6	2	S
3.10	212408-4	4	S
3. 11	212409-2	4	S
3.12	212410-6	3	S
3.13	212411-4	2	S
3.14	212412-2	2	S
3.15	212413-0	2	S
3.16	212414-9	3	S
4.2	212415-7	4	S
4.4	212416-5	4	S
4.5	212417-3	4	S
4.5.1	212418-1	4	S
4.5.2	212419-0	4	S
4.6	212420-3	4	S
4.7	212421-1	4	S
4.8	212422-0	3	S
5.2	212423-8	4	S
5.2.1	212424-6	4	S
5.2.1.1	212425-4	4	S
5.2.1.2	212426-2	4	S
5.2.1.3	212427-0	3	S
5.2.1.4	212428-9	3	S
5.3	212429-7	4	S
5.4	212430-0	3	S
6.2	212431-9	4	S
6.2.1	212432-7	4	S
6.2.1.1	212433-5	4	S
6.2.1.2	212434-3	4	S
6.2.1.3	212435-1	3	S
6.2.1.4	212436-0	3	S
6.3	212437-8	4	S
6.4	212438-6	3	S
6.5	212439-4	3	S
7.2	212440-8	4	S
7.2.1	212441-6	4	S
7.2.1.1	212442-4	4	S
7.2.2	212443-2	4	S
7.2.3	212444-0	4	S
7.3	212445-9	4	S
7.4	212446-7	3	S
8.2	212447-5	4	S
8.2.1	212448-3	4	S
8.2.2	212449-1	4	S
8.2.2.1	212450-5	4	S
8.2.3	212451-3	4	S
8.2.4	212452-1	4	S
8.3	212453-0	4	S
8.4	212454-8	3	S

NR 12 - Anexo VII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2	212455-6	4	S
1.3	212456-4	4	S
1.3.1	212457-2	4	S
1.4	212458-0	4	S
1.5	212459-9	4	S
1.5.1	212460-2	4	S
1.5.2	212461-0	4	S
1.6	212462-9	4	S
1.7	212463-7	4	S
1.8	212464-5	4	S
2.2	212465-3	4	S
2.3	212466-1	4	S
2.4	212467-0	4	S
3.2	212468-8	4	S
3.3	212469-6	4	S
3.4	212470-0	4	S
4.2	212471-8	4	S
4.3	212472-6	4	S
4.4	212473-4	4	S
4.5	212474-2	4	S
5.2	212475-0	4	S

NR 12 - Anexo VIII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1. a	212476-9	4	S
2.1. b	212477-7	4	S
2.1. c	212478-5	4	S
2.1.1	212479-3	4	S
2.1.2	212480-7	4	S
2.1.3	212481-5	4	S
3.1. a	212482-3	4	S
3.1. b	212483-1	4	S
3.2. a	212484-0	4	S
3.2. b	212485-8	4	S
3.2. c	212486-6	4	S
4.1	212487-4	4	S
4.1.1	212488-2	3	S
4.1.2	212489-0	3	S
4.1.3	212490-4	3	S
4.1.4	212491-2	3	S
4.1.5	212492-0	3	S
4.2	212493-9	4	S
4.2.1	212494-7	3	S
4.2.2	212495-5	3	S
4.2.3	212496-3	3	S
4.2.4	212497-1	3	S
4.3	212498-0	4	S
4.3.1	212499-8	3	S
4.3.2	212500-5	3	S
4.3.3	212501-3	3	S
4.3.4	212502-1	3	S
4.3.5	212503-0	3	S
5.1	212504-8	4	S
5.2	212505-6	3	S
5.3	212506-4	4	S
5.4	212507-2	4	S
6.1	212508-0	4	S
6.1.1	212509-9	4	S
6.1.2	212510-2	4	S
6.2	212511-0	4	S
6.3	212512-9	4	S
7.1	212513-7	4	S
7.2	212514-5	3	S
7.3	212515-3	3	S
7.4	212516-1	3	S
7.5	212517-0	4	S
8.1	212518-8	3	S
8.1.1	212519-6	3	S
9.1	212520-0	4	S
9.1.1	212521-8	4	S
9.1.2	212522-6	4	S
10.1. a	212523-4	3	S
10.1. b	212524-2	3	S
10.1. c	212525-0	3	S
10.1. d	212526-9	3	S
11. 1	212527-7	3	S
11. 2	212528-5	3	S
11.3. a	212529-3	3	S
11.3. b	212530-7	3	S
11. 4	212531-5	3	S
12.1. a	212532-3	3	S
12.1. b	212533-1	3	S
12.1. c	212534-0	3	S
12.2	212535-8	4	S
13.1	212536-6	4	S
13.2. a	212537-4	4	S
13.2. b	212538-2	4	S
13.2. c	212539-0	4	S
13.2. d	212540-4	4	S
13.2. e	212541-2	4	S
13.2. f	212542-0	4	S
13.3	212543-9	4	S
13.4	212544-7	4	S
14.	212545-5	4	S
15.1	212546-3	3	S
15.2	212547-1	4	S
16.1	212548-0	3	S
16.2	212549-8	3	S

NR 12 - Anexo IX
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2.1.1	212550-1	4	S
1.2.1.1.1	212551-0	4	S
1.2.1.2	212552-8	4	S
1.2.1.2.1	212553-6	4	S
1.2.1.3	212554-4	4	S
1.2.1.4	212555-2	4	S
1.2.1.4.1	212556-0	4	S
1.2.1.5	212557-9	4	S
1.2.1.6	212558-7	4	S
1.2.1.6.1	212559-5	4	S
1.2.1.7	212560-9	4	S
1.2.1.7.1	212561-7	4	S
1.2.1.7.2	212801-2	4	S
1.2.1.8. a	212562-5	4	S
1.2.1.8. b	212563-3	4	S
1.2.1.8. c	212564-1	4	S
1.2.1.8. d	212565-0	4	S
1.2.1.9.2. a	212566-8	4	S
1.2.1.9.2. b	212567-6	4	S
1.2.1.9.2. c	212568-4	4	S
1.2.1.9.3	212569-2	4	S
1.2.1.9.3.1	212570-6	4	S
1.2.1.9.4	212571-4	4	S
1.2.1.9.4.1. a	212572-2	4	S
1.2.1.9.4.1. b	212573-0	4	S
1.2.1.9.4.1. c	212574-9	4	S
1.2.1.9.5	212575-7	4	S
1.2.1.9.5.1	212576-5	4	S
1.2.2.1	212577-3	3	S
1.2.2.2	212578-1	3	S
1.2.2.3	212579-0	3	S
1.2.3.1	212580-3	3	S
1.2.3.2	212581-1	3	S
1.2.3.3	212582-0	3	S
1.2.3.4	212583-8	3	S
1.2.4.1	212584-6	3	S
1.2.4.3	212585-4	3	S
1.2.4.3.1	212586-2	3	S
1.2.4.4	212587-0	4	S
1.2.5.1	212588-9	3	S
1.2.5.1.1	212589-7	3	S
1.2.6.2	212590-0	4	S
1.2.6.2.1	212591-9	3	S
1.2.6.2.2	212592-7	4	S
1.2.6.3	212593-5	4	S
1.2.6.3.1	212594-3	3	S
1.2.6.3.2	212595-1	3	S
1.2.6.3.3. a	212596-0	4	S
1.2.6.3.3. b	212597-8	4	S
1.2.6.3.3. c	212598-6	4	S
1.2.6.3.4	212599-4	4	S
1.2.6.3.5	212600-1	4	S
1.2.7.1	212601-0	3	S
1.2.7.1.1	212602-8	3	S
1.2.7.2	212603-6	3	S
1.2.7.2.1	212604-4	3	S
1.2.7.2.1.1	212605-2	3	S
1.2.7.2.1.2	212606-0	3	S
1.2.7.3. a	212607-9	3	S
1.2.7.3. b	212608-7	3	S
1.2.8.1	212609-5	4	S
1.2.8.2	212610-9	4	S
1.2.9.1	212611-7	4	S
1.2.9.2	212612-5	4	S
1.2.10.1	212613-3	4	S
1.2.10.2	212614-1	4	S
1.2.11.1. a	212615-0	3	S
1.2.11.1. b	212616-8	3	S
1.2.11.1. c	212617-6	3	S
1.2.11.1. d	212618-4	3	S

NR 12 - Anexo X
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1. a	212619-2	4	S
1. b	212620-6	4	S
1. c	212621-4	3	S
1. d	212622-2	3	S
2. a	212623-0	4	S
2. b	212624-9	4	S
2. c	212625-7	4	S
2. d	212626-5	4	S
2.1	212627-3	4	S

NR 12 - Anexo XI
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.	212628-1	4	S
3. a	212629-0	3	S
3. b	212630-3	3	S
3. c	212631-1	3	S
3. d	212632-0	3	S
3. e	212633-8	3	S
4.	212634-6	2	S
5.	212635-4	3	S
6.	212636-2	4	S
6.1	212637-0	4	S
6.1.1	212638-9	4	S
6.3.1	212639-7	4	S
6.4. a	212640-0	3	S
6.4. b	212641-9	3	S
6.4. c	212642-7	3	S
6.4. d	212643-5	3	S
6.4. e	212644-3	3	S
6.4. f	212645-1	3	S
6.4. g	212646-0	3	S
6.4. h	212647-8	3	S
6.4. i	212648-6	3	S
6.4. j	212649-4	3	S
6.4. k	212650-8	3	S
6.4. l	212651-6	3	S
6.4. m	212652-4	3	S
6.4.1	212653-2	3	S
6.5	212654-0	3	S
6.5. a	212655-9	3	S
6.5. b	212656-7	3	S
6.5.1.	212657-5	3	S
6.5.2. a	212658-3	3	S
6.5.2. b	212659-1	3	S
6.5.2. c	212660-5	3	S
6.5.2.1.	212661-3	3	S
6.5.4. a	212662-1	3	S
6.5.4. b	212663-0	3	S
6.5.4. c	212664-8	3	S
6.5.4.1	212665-6	3	S
6.6	212666-4	4	S
6.6.1	212667-2	4	S
6.6.2 "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	206042-6	I4	S
6.6.2 "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	206043-4	I4	S
6.6.2 "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	206044-2	I4	S
6.6.2 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	206045-0	I2	S
6.6.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	206041-8	I3	S
6.7	212668-0	4	S
6.8	212669-9	4	S
6.8.1	212670-2	4	S
6.9	212671-0	4	S
6.10	212672-9	4	S
6. 11	212673-7	3	S
6.12	212674-5	3	S
6.12.1	212675-3	3	S
6.13 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	212996-5	I3	S
6.13.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	212997-3	I3	S
6.14 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	212998-1	I2	S
7. a	212676-1	1	S
7. b	212677-0	1	S
7. c	212678-8	1	S
8.	212679-6	2	S
9.	212680-0	4	S
10.	212681-8	4	S
11.	212682-6	3	S
12.	212683-4	2	S
12.1	212684-2	1	S
12.2	212685-0	2	S
13. a	212686-9	3	S
13. b	212687-7	3	S
13. c	212688-5	3	S
13. d	212689-3	3	S
13. e	212690-7	3	S
13. f	212691-5	3	S
13. g	212692-3	3	S
14.	212693-1	2	S
14.1. a	212694-0	1	S
14.1. b	212695-8	1	S
14.1. c	212696-6	1	S
14.1. d	212697-4	1	S
14.2. a	212698-2	1	S
14.2. b	212699-0	1	S
14.2. c	212700-8	1	S
14.2. d	212701-6	1	S
14.2. e	212702-4	2	S
14.2. f	212703-2	1	S
14.2. g	212704-0	2	S
14.2. h	212705-9	2	S
14.2. i	212706-7	2	S
14.2. j	212707-5	2	S
14.2. k	212708-3	2	S
14.2. l	212709-1	2	S
14.2. m	212710-5	2	S
14.2. n	212711-3	2	S
15.	212712-1	2	S
15.1.2	212713-0	2	S
15.1.2.1	212714-8	2	S
15.2	212715-6	2	S
15.3	212716-4	2	S
15.4	212717-2	2	S
15.5	212718-0	2	S
15.6	212719-9	2	S
15.7	212720-2	3	S
15.7. a	212721-0	3	S
15.7. b	212722-9	3	S
15.7. c	212723-7	3	S
15.7. d	212724-5	3	S
15.7. e	212725-3	3	S
15.7.1	212726-1	3	S
15.7.1.1	212727-0	3	S
15.8	212728-8	2	S
15.9	212729-6	2	S
15.9. a	212730-0	2	S
15.9. b	212731-8	2	S
15.9. c	212732-6	2	S
15.9. d	212733-4	2	S
15.10.	212734-2	2	S
15.11.	212735-0	2	S
15.12. a	212736-9	2	S
15.12. b	212737-7	2	S
15.12. c	212738-5	2	S
15.12.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	212999-0	I2	S
15.13. a	212739-3	2	S
15.13. b	212740-7	2	S
15.13. c	212741-5	2	S
15.13. d	212742-3	2	S
15.13. e	212743-1	2	S
15.14. a	212744-0	2	S
15.14. b	212745-8	2	S
15.14. c	212746-6	2	S
15.14. d	212747-4	2	S
15.14. e	212748-2	2	S
15.14. f	212749-0	2	S
15.14. g	212750-4	2	S
15.15 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	115100-2	I2	S
15.15. b	212752-0	2	S
15.15. c	212753-9	2	S
15.15. d	212754-7	2	S
15.15. e	212755-5	2	S
15.15. f	212756-3	2	S
15.15. g	212757-1	2	S
15.15 "h" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	115101-0	I2	S
15.15. i	212759-8	2	S
15.15 "j" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	115102-9	I2	S
15.15 "k" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	115103-7	I2	S
15.15 "l" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	115104-5	I2	S
15.15.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	115105-3	I2	S
15.15.1 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	115106-1	I2	S
15.15.1 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	115107-0	I2	S
15.16. a	212765-2	2	S
15.16. b	212766-0	2	S
15.16. c	212767-9	2	S
15.17	212768-7	2	S
15.18	212769-5	2	S
15.19	212770-9	2	S
15.20	212771-7	2	S
15.21	212772-5	2	S
15.21. a	212773-3	2	S
15.21. b	212774-1	2	S
15.21. c	212775-0	2	S
15.21. d	212776-8	2	S
15.21. e	212777-6	2	S
15.21. f	212778-4	2	S
15.21.1	212779-2	2	S
15.22. a (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	312001-5	I2	S
15.22. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016)..	312002-3	I2	S
15.22.1. a	212782-2	2	S
15.22.1. b	212783-0	2	S
15.22.1. c	212784-9	2	S
15.22.1. d	212785-7	2	S
15.22.1. e	212786-5	2	S
15.22.1. f (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	312003-1	I2	S
15.22.1. g	212788-1	2	S
15.22.1. h	212789-0	2	S
15.22.3	212790-3	2	S
15.23	212791-1	2	S
15.23.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	115108-8	I4	S
15.23.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	115109-6	I4	S
15.24. a	212792-0	2	S
15.24. b	212793-8	2	S
15.24. c	212794-6	2	S
15.24. d	212795-4	2	S
15.24. e	212796-2	2	S
15.24.1	212797-0	2	S
15.25	212798-9	2	S
15.25.1	212799-7	2	S
15.25.2	212800-4	2	S
17 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	312004-0	I4	S

(NR 12 - Anexo XII)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1. a	212803-9	4	S
2.1. b	212804-7	4	S
2.1. c	212805-5	4	S
2.1. d	212806-3	4	S
2.1. e	212807-1	4	S
2.1. f	212808-0	3	S
2.1. g	212809-8	4	S
2.1. h	212810-1	4	S
2.1. i	212811-0	4	S
2.1. j	212812-8	4	S
2.1. k	212813-6	4	S
2.1. l	212814-4	4	S
2.1. m	212815-2	4	S
2.1. n	212816-0	4	S
2.1. o	212817-9	3	S
2.1. p	212818-7	4	S
2.2. a	212819-5	4	S
2.2. b	212820-9	3	S
2.2. c	212821-7	4	S
2.2. d	212822-5	3	S
2.2. e	212823-3	3	S
2.2. f	212824-1	3	S
2.3	212825-0	2	S
2.4	212826-8	4	S
2.5	212827-6	4	S
2.6	212828-4	4	S
2.7	212829-2	3	S
2.8	212830-6	3	S
2.9	212831-4	4	S
2.10	212832-2	2	S
2. 11	212833-0	4	S
2.12	212834-9	3	S
2.13. a	212835-7	2	S
2.13. b	212836-5	2	S
2.13. c	212837-3	2	S
2.14	212838-1	2	S
2.15	212839-0	3	S
2.16	212840-3	2	S
2.17	212841-1	2	S
3.1. a	212842-0	4	S
3.1. b	212843-8	4	S
3.1. c	212844-6	4	S
3.1. d	212845-4	4	S
3.1. e	212846-2	3	S
3.1. f	212847-0	4	S
3.1. g	212848-9	4	S
3.1. h	212849-7	4	S
3.1. i	212850-0	4	S
3.1. j	212851-9	4	S
3.1. k	212852-7	4	S
3.1. l	212853-5	4	S
3.1. m	212854-3	4	S
3.1. n	212855-1	4	S
3.1. o	212856-0	4	S
3.1. p	212857-8	4	S
3.1. q	212858-6	3	S
3.2. a	212859-4	4	S
3.2. b	212860-8	4	S
3.2. c	212861-6	3	S
3.2. d	212862-4	2	S
3.2. e	212863-2	2	S
3.3	212864-0	4	S
3.4	212865-9	4	S
3.5	212866-7	4	S
3.6	212867-5	4	S
3.6.1	212868-3	4	S
3.7	212869-1	4	S
3.8	212870-5	3	S
3.9	212871-3	3	S
3.10	212872-1	3	S
3. 11	212873-0	3	S
3.12	212874-8	4	S
3.13	212875-6	3	S
3.14	212876-4	3	S
3.15	212877-2	2	S
4.2	212878-0	2	S
4.3	212879-9	4	S
4.4	212880-2	2	S
4.5	212881-0	4	S
4.6	212882-9	4	S
4.7. a	212883-7	3	S
4.7. b	212884-5	3	S
4.7. c	212885-3	3	S
4.7. d	212886-1	3	S
4.7. e	212887-0	3	S
4.8	212888-8	3	S
4.9	212889-6	3	S
4.10	212890-0	3	S
4. 11	212891-8	3	S
4.12	212892-6	3	S
4.13	212893-4	3	S
4.15	212894-2	3	S
4.16	212895-0	3	S
4.17. a	212896-9	3	S
4.17. b	212897-7	3	S
4.17. c	212898-5	3	S
4.18. a	212899-3	4	S
4.18. b	212900-0	4	S
4.18. c	212901-9	3	S
4.18. d	212902-7	4	S
4.18. e	212903-5	4	S
4.18. f	212904-3	4	S
4.18. g	212905-1	4	S
4.19	212906-0	3	S
4.20	212907-8	2	S
4.21	212908-6	4	S
4.22	212909-4	4	S
4.23	212910-8	3	S
4.24	212911-6	4	S
4.24. a	212912-4	4	S
4.24. b	212913-2	4	S
4.24. c	212914-0	4	S
4.24. d	212915-9	4	S
4.24. e	212916-7	3	S
4.24. f	212917-5	3	S
4.24. g	212918-3	4	S
4.24. h	212919-1	4	S
4.24. i	212920-5	4	S
4.25	212921-3	3	S
4.26. a	212922-1	4	S
4.26. b	212923-0	4	S
4.26. c	212924-8	4	S
4.26. d	212925-6	4	S
4.26. e	212926-4	4	S
4.26. f	212927-2	4	S
4.26. g	212928-0	4	S
4.26. h	212929-9	4	S
4.26. i	212930-2	4	S
4.26. j	212931-0	4	S
4.26. k	212932-9	4	S
4.27. a	212933-7	4	S
4.27. b	212934-5	4	S
4.27. c	212935-3	4	S
4.27. d	212936-1	4	S
4.27. e	212937-0	4	S
4.27. f	212938-8	3	S
4.27. g	212939-6	4	S
4.27. h	212940-0	4	S
4.27. i	212941-8	4	S
4.27. j	212942-6	4	S
4.27. k	212943-4	4	S
4.27. l	212944-2	4	S
4.27. m	212945-0	4	S
4.27. n	212946-9	4	S
4.27. o	212947-7	4	S
4.27. p	212948-5	4	S
4.27. q	212949-3	4	S
4.28. a	212950-7	2	S
4.28. b	212951-5	3	S
4.28. c	212952-3	2	S
4.28. d	212953-1	2	S
4.29	212954-0	2	S
4.29. a	212955-8	2	S
4.29. b	212956-6	2	S
4.29. c	212957-4	2	S
4.29. d	212958-2	2	S
4.31	212959-0	3	S
4.32	212960-4	4	S
4.33	212961-2	2	S
4.34	212962-0	4	S
4.35	212963-9	4	S
4.36	212964-7	3	S
4.37	212965-5	4	S
4.38	212966-3	3	S
4.39	212967-1	2	S
4.40	212968-0	2	S
4.41	212969-8	4	S
4.42	212970-1	4	S
6.	212971-0	2	S
7.	212972-8	3	S
7.1	212973-6	3	S
7.2	212974-4	3	S

NR13 (213.000-9) (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).
13.3.1, "a"	213001-7	I4	S
13.3.1, "b"	213002-5	I4	S
13.3.1, "c"	213003-3	I4	S
13.3.1, "d"	213004-1	I4	S
13.3.1, "e"	213005-0	I4	S
13.3.1, "f"	213006-8	I4	S
13.3.1.1	213007-6	I4	S
13.3.1.1.1	213008-4	I4	S
13.3.3	213009-2	I3	S
13.3.6	213010-6	I3	S
13.3.7, "a"	213011-4	I2	S
13.3.7, "b"	213012-2	I2	S
13.3.7, "c"	213013-0	I2	S
13.3.8	213014-9	I3	S
13.3.9	213015-7	I3	S
13.3.10	213016-5	I4	S
1 3. 3. 11	213017-3	I2	S
1 3. 3. 11. 1	213018-1	I2	S
13.3.11.3.1, "a"	213019-0	I4	S
13.3.11.3.1, "b"	213020-3	I4	S
1 3. 3. 11. 4	213021-1	I2	S
13.4.1.3, "a"	213022-0	I4	S
13.4.1.3, "b"	213023-8	I4	S
13.4.1.3, "c"	213024-6	I4	S
13.4.1.3, "d"	213025-4	I4	S
13.4.1.3, "e"	213026-2	I4	S
13.4.1.4	213027-0	I2	S
13.4.1.5	213028-9	I2	S
13.4.1.6, "a"	213029-7	I3	S
13.4.1.6, "b"	213030-0	I3	S
13.4.1.6, "c"	213031-9	I3	S
13.4.1.6, "d"	213032-7	I3	S
13.4.1.6, "e"	213033-5	I3	S
13.4.1.6, "f"	213034-3	I3	S
13.4.1.7	213035-1	I3	S
13.4.1.9, "a"	213036-0	I2	S
13.4.1.9, "b"	213037-8	I2	S
13.4.1.10	213038-6	I2	S
1 3. 4. 1. 11	213039-4	I2	S
13.4.2.1	213040-8	I2	S
13.4.2.3, "a"	213041-6	I3	S
13.4.2.3, "b"	213042-4	I4	S
13.4.2.3, "c"	213043-2	I3	S
13.4.2.3, "d"	213044-0	I4	S
13.4.2.3, "e"	213045-9	I3	S
13.4.2.3, "f"	213046-7	I4	S
13.4.2.4, "a"	213047-5	I4	S
13.4.2.4, "b"	213048-3	I4	S
13.4.2.4, "c"	213049-1	I4	S
13.4.2.4, "d"	213050-5	I4	S
13.4.2.4, "e"	213051-3	I4	S
13.4.2.4, "f"	213052-1	I3	S
13.4.2.4, "g"	213053-0	I4	S
13.4.2.4, "h"	213054-8	I4	S
13.4.2.5	213055-6	I4	S
13.4.2.6	213056-4	I3	S
13.4.3.1	213057-2	I3	S
13.4.3.2	213058-0	I4	S
13.4.3.2.1	213059-9	I4	S
13.4.3.3	213060-2	I3	S
13.4.3.4	213061-0	I4	S
13.4.4.2	213062-9	I4	S
13.4.4.3	213063-7	I3	S
13.4.4.4	213064-5	I4	S
13.4.4.6.1	213065-3	I1	S
13.4.4.7	213066-1	I4	S
13.4.4.8	213067-0	I4	S
13.4.4.9	213068-8	I4	S
13.4.4.10	213069-6	I4	S
13.4.4.12	213070-0	I3	S
13.4.4.13	213071-8	I1	S
13.4.4.13.1	213072-6	I2	S
13.4.4.14	213073-4	I2	S
13.4.4.15	213074-2	I4	S
13.4.4.16	213075-0	I1	S
13.5.1.3, "a"	213076-9	I4	S
13.5.1.3, "b"	213077-7	I4	S
13.5.1.3, "c"	213078-5	I4	S
13.5.1.4	213079-3	I1	S
13.5.1.5	213080-7	I1	S
13.5.1.6, "a"	213081-5	I3	S
13.5.1.6, "b"	213082-3	I3	S
13.5.1.6, "c"	213083-1	I3	S
13.5.1.6, "d"	213084-0	I3	S
13.5.1.6, "e"	213085-8	I3	S
13.5.1.6, "f"	213086-6	I3	S
13.5.1.7	213087-4	I3	S
13.5.1.8, "a"	213088-2	I2	S
13.5.1.8, "b"	213089-0	I2	S
13.5.1.9	213090-4	I2	S
13.5.2.1	213091-2	I2	S
13.5.2.2, "a"	213092-0	I4	S
13.5.2.2, "b"	213093-9	I3	S
13.5.2.2, "c"	213094-7	I4	S
13.5.2.2, "d"	213095-5	I4	S
13.5.2.2, "e"	213096-3	I4	S
13.5.2.3	213097-1	I4	S
13.5.2.4	213098-0	I2	S
13.5.2.5	213099-8	I2	S
13.5.2.6	213100-5	I2	S
13.5.3.1	213101-3	I3	S
13.5.3.2	213102-1	I3	S
13.5.3.2.1	213103-0	I4	S
13.5.3.3	213104-8	I4	S
13.5.4.2	213105-6	I3	S
13.5.4.3	213106-4	I3	S
13.5.4.4.1	213107-2	I2	S
13.5.4.5	213108-0	I3	S
13.5.4.6	213109-9	I3	S
13.5.4.7	213110-2	I3	S
13.5.4.8	213111-0	I3	S
13.5.4.9	213112-9	I3	S
13.5.4.10	213113-7	I3	S
13.5.4.12	213114-5	I3	S
13.5.4.13	213115-3	I2	S
13.5.4.14	213116-1	I1	S
13.5.4.15	213117-0	I2	S
13.6.1.1	213118-8	I3	S
13.6.1.2	213119-6	I4	S
13.6.1.3	213120-0	I4	S
13.6.1.4, "a"	213121-8	I3	S
13.6.1.4, "b"	213122-6	I3	S
13.6.1.4, "c"	213123-4	I3	S
13.6.1.4, "d"	213124-2	I3	S
13.6.1.5	213125-0	I3	S
13.6.1.6	213126-9	I2	S
13.6.2.1	213127-7	I3	S
13.6.2.2	213128-5	I3	S
13.6.2.3	213129-3	I2	S
13.6.3.1	213130-7	I3	S
13.6.3.2	213131-5	I3	S
13.6.3.3	213132-3	I3	S
13.6.3.4	213133-1	I3	S
13.6.3.5	213134-0	I3	S
13.6.3.6	213135-8	I3	S
13.6.3.6.1	213136-6	I4	S
13.6.3.7	213137-4	I3	S
13.6.3.9	213138-2	I2	S
13.6.3.9.1	213139-0	I3	S
13.6.3.10	213140-4	I2	S

NR13 - ANEXO I (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).
A1.3, "a"	213142-0	I2	S
A1.3, "b"	213143-9	I3	S
A1.3, "c"	213144-7	I3	S
A1.5	213145-5	I3	S
A1.6	213146-3	I1	S
A1.7	213147-1	I3	S
B1.4, "a"	213148-0	I2	S
B1.4, "b"	213149-8	I3	S
B1.4, "c"	213150-1	I3	S
B1.6	213151-0	I3	S

NR 14 (114.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
14.1	114008-6	3	S
14.2	114009-4	4	S
14.2.1	114010-8	4	S
14.2.2	114011-6	4	S
14.3. a	114005-1	4	S
14.3. b	114006-0	4	S
14.3.1	114012-4	3	S

NR 15 (115.000-6)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
15.2	115001-4	1	S

NR 15 - Anexo 1
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3	115050-2	3	S
5	115051-0	4	S

NR 15 - Anexo 2
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4	115052-9	4	S

NR 15 - Anexo 3
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	115053- 7	3	S

NR 15 - Anexo 5
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
5	115054-5	3	S

NR 15 - Anexo 6
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3.1	115055-3	4	S
2.3.1.a	115056-1	4	S

NR15 - Anexo 8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).
2.5	115110-0	I3	S

NR 15 - Anexo 11
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3	115057-0	4	S
4	115058-8	4	S
7	115059-6	4	S

NR 15 - Anexo 12
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	115016-2	4	S
2.3	115060-0	3	S
4	115018-9	4	S
5	115019-7	4	S
6	115020-0	4	S
7	115021-9	3	S
7.2	115061-8	2	S
7.3	115062-6	3	S
8	115024-3	3	S
9	115025-1	3	S
9.1	115063-4	2	S
9.2	115064-2	2	S
10	115028-6	3	S
11	115029-4	3	S
11.1	115030-8	3	S
11.2	115065-0	2	S
11.4	115066-9	1	S
14	115034-0	3	S
14.1	115067-7	2	S
14.2	115068-5	2	S
15	115069-3	2	S
16	115070-7	2	S
17	115071-5	3	S
18	115072-3	3	M
18.2	115041-3	2	M
19	115073-1	3	M
19.1	115074-0	2	M
19.2	115075-8	1	M
20	115099-5	3	S
20.1	115077-4	2	S
Manganês	115078-2	3	S
7 do item Sílica	115079-0	3	S
8 do item Sílica	115093-6	3	S

NR 15 - Anexo 13
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
Substâncias Cancerígenas	115080-4	4	S

NR 15 - Anexo 13 A
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.	115095-2	4	S
4.1.2.1	115098-7	3	S
4.3	115082-0	4	S
4.4	115083-9	4	S
4.6	115097-9	2	S
5.3	115085-5	4	S
5.4	115086-3	4	S
6.	115087-1	4	S
9.	115088-0	4	S
10.	115089-8	4	S
11.	115090-1	4	S
12.	115091-0	4	S
14.	115092-8	4	S

NR 16 (116.000-1)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
16.2	116001-0	1	S
16.8	116029-0	3	S

NR 17 (117.000-7)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
17.1.2	117037-6	4	S
17.2.2	117038-4	3	S
17.2.3	117039-2	3	S
17.2.4	117040-6	2	S
17.2.5	117041-4	3	S
17.2.6	117042-2	3	S
17.2.7	117043-0	3	S
17.3.1	117044-9	3	S
17.3.2	117045-7	3	S
17.3.2.a	117007-4	2	S
17.3.2.b	117008-2	2	S
17.3.2.c	117009-0	2	S
17.3.2.1	117010-4	2	S
17.3.3	117046-5	3	S
17.3.4	117047-3	2	S
17.3.5	117048-1	3	S
17.4.1	117049-0	3	S
17.4.2.a	117050-3	2	S
17.4.2.b	117051-1	2	S
17.4.3.a	117019-8	2	S
17.4.3.b	117020-1	2	S
17.4.3.c	117021-0	2	S
17.4.3.d	117022-8	2	S
17.5.1	117052-0	3	S
17.5.2.a	117023-6	2	S
17.5.2.b	117024-4	2	S
17.5.2.c	117025-2	2	S
17.5.2.d	117026-0	2	S
17.5.3	117053-8	2	S
17.5.3.1	117054-6	1	S
17.5.3.2	117055-4	1	S
17.5.3.3	117027-9	2	S
17.6.1	117056-2	4	S
17.6.3.a	117029-5	3	S
17.6.3.b	117057-0	4	S
17.6.3.c	117031-7	3	S
17.6.4.a	117032-5	3	S
17.6.4.b	117033-3	3	S
17.6.4.c	117034-1	3	S
17.6.4.d	117035-0	3	S
17.6.4.e	117036-8	3	S

NR 17 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1.a	117058-9	3	S
2.1.b	117059-7	2	S
2.1.c	117060-0	2	S
2.1.d	117061-9	2	S
2.1.e	117062-7	3	S
2.1.f	117063-5	2	S
2.1.g	117064-3	2	S
2.1.h	117065-1	2	S
2.1.i	117066-0	2	S
2.2.a	117067-8	2	S
2.2.b	117068-6	2	S
2.2.c	117069-4	2	S
2.2.d	117070-8	2	S
2.3.a	117071-6	1	S
2.3.b	117072-4	1	S
2.3.c	117073-2	1	S
2.4	117074-0	3	S
3.1	117075-9	3	S
3.2	117076-7	3	S
3.3	117077-5	3	S
3.4.a	117078-3	3	S
3.4.b	117079-1	2	S
3.4.c	117080-5	2	S
3.4.d	117081-3	2	S
3.4.e	117082-1	2	S
3.5	117083-0	1	S
4.1	117084-8	3	S
4.2	117085-6	4	S
4.3	117086-4	3	S
4.4	117087-2	2	S
5.1	117088-0	1	S
5.2	117089-9	2	S
6.1	117090-2	3	S
6.2	117091-0	2	S
6.2.1	117092-9	2	S
6.3	117093-7	2	S
6.4	117094-5	1	S
6.6	117095-3	1	S

NR 17 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	117096-1	3	S
2.1.a	117097-0	2	S
2.1.b	117098-8	2	S
2.1.c	117099-6	2	S
2.1.d	117100-3	2	S
2.1.e	117101-1	2	S
2.1.f	117102-0	2	S
2.1.g	117103-8	2	S
2.1.h	117104-6	2	S
2.1.i	117105-4	2	S
2.1.j	117106-2	3	S
3.1	117107-0	2	S
3.1.3.a	117108-9	1	S
3.1.3.b	117109-7	1	S
3.1.3.c	117110-0	1	S
3.1.3.d	117111-9	1	S
3.2	117112-7	2	S
3.3	117113-5	2	S
3.4	117114-3	3	S
4.1	117115-1	2	S
4.2.a	117116-0	2	S
4.2.b	117117-8	2	S
4.2.c	117118-6	2	S
4.2.d	117119-4	2	S
4.2.1	117120-8	2	S
4.3	117121-6	3	S
4.3.1	117122-4	1	S
4.3.2	117123-2	1	S
4.3.3	117124-0	2	S
5.1.2.1	117125-9	1	S
5.1.3.1	117126-7	3	S
5.2	117127-5	3	S
5.2.1	117128-3	3	S
5.3	117129-1	4	S
5.3.1	117130-5	4	S
5.4	117140-2	4	S
5.4.1.a	117131-3	3	S
5.4.1.b	117132-1	4	S
5.4.1.c	117133-0	3	S
5.4.2	117134-8	3	S
5.4.3	117135-6	3	S
5.4.4	117136-4	2	S
5.4.4.1	117137-2	1	S
5.4.4.2	117138-0	2	S
5.4.5	117139-9	3	S
5.5	117141-0	2	S
5.6	117142-9	2	S
5.7	117143-7	4	S
5.8	117144-5	3	S
5.9	117145-3	3	S
5.10.a	117146-1	1	S
5.10.b	117147-0	1	S
5.10.c	117148-8	1	S
5.10.d	117149-6	1	S
5.10.e	117150-0	1	S
5.11.a	117151-8	3	S
5.11.b	117152-6	3	S
5.12	117153-4	3	S
5.13.a	117154-2	3	S
5.13.b	117155-0	2	S
5.13.c	117156-9	2	S
5.14	117157-7	2	S
5.15	117158-5	3	S
5.16	117159-3	1	S
6.1	117160-7	3	S
6.1.1	117161-5	3	S
6.1.2.a	117162-3	1	S
6.1.2.b	117163-1	1	S
6.1.2.c	117164-0	1	S
6.1.2.d	117165-8	1	S
6.1.2.e	117166-6	3	S
6.1.2.f	117167-4	1	S
6.1.2.g	117168-2	1	S
6.2	117169-0	3	S
6.3.a	117170-4	1	S
6.3.b	117171-2	1	S
6.3.c	117172-0	1	S
6.3.d	117173-9	1	S
6.3.e	117174-7	1	S
7.1	117175-5	3	S
7.2	117176-3	4	S
7.3	117177-1	3	S
8.1	117178-0	2	M
8.1.1	117179-8	1	M
8.2	117180-1	3	M
8.2.1.a	117181-0	2	S
8.2.1.b	117182-8	2	S
8.2.1.c	117183-6	2	S
8.3	117184-4	4	S
8.4.a	117185-2	2	S
8.4.b	117186-0	3	S
8.4.b 1	117187-9	1	S
8.4.b 2	117188-7	1	S
8.4.b 3	117189-5	1	S
8.4.b 4	117190-9	1	S
8.4.b 5	117191-7	1	S
8.4.b 6	117192-5	1	S
8.4.b 7	117193-3	1	S
8.4.b 8	117194-1	1	S
8.4.c	117195-0	2	S
8.4.d	117196-8	2	S
8.4.e	117197-6	2	S
8.4.f	117198-4	2	S
8.4.1	117199-2	2	S
8.4.1.a	117200-0	2	S
8.4.1.b	117201-8	2	S
8.4.1.c	117202-6	2	S
8.4.1.d	117203-4	2	S
8.4.1.e	117204-2	2	S
8.4.1.f	117205-0	2	S
8.5	117206-9	1	S
9.1	117207-7	3	S
9.2	117208-5	3	S

NR 18 (218.000-6)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
18.1.3	218001-4	3	S
18.2.1	218002-2	1	S
18.3.1	218003-0	4	S
18.3.1.1	218004-9	2	S
18.3.1.2	218946-1	1	S
18.3.2	218947-0	2	S
18.3.3	218007-3	3	S
18.3.4.a	218008-1	3	S
18.3.4.b	218009-0	3	S
18.3.4.c	218010-3	3	S
18.3.4.d	218948-8	2	S
18.3.4.e	218949-6	1	S
18.3.4.f	218013-8	1	S
18.4.1.a	218014-6	3	S
18.4.1.b	218015-4	3	S
18.4.1.c	218016-2	3	S
18.4.1.d	218017-0	3	S
18.4.1.e	218018-9	3	S
18.4.1.f	218019-7	1	S
18.4.1.g	218020-0	1	S
18.4.1.h	218021-9	3	S
18.4.1.2	218022-7	2	S
18.4.1.3.a	218023-5	2	S
18.4.1.3.b	218024-3	2	S
18.4.1.3.c	218025-1	2	S
18.4.1.3.d	218026-0	2	S
18.4.1.3.e	218027-8	3	S
18.4.1.3.1	218028-6	2	S
18.4.1.3.2	218029-4	2	S
18.4.2.2	218030-8	2	S
18.4.2.3.a	218031-6	2	S
18.4.2.3.b	218032-4	2	S
18.4.2.3.c	218033-2	1	S
18.4.2.3.d	218034-0	1	S
18.4.2.3.e	218035-9	1	S
18.4.2.3.f	218036-7	1	S
18.4.2.3.g	218037-5	1	S
18.4.2.3.h	218038-3	3	S
18.4.2.3.i	218039-1	1	S
18.4.2.3.j	218040-5	2	S
18.4.2.4	218041-3	2	S
18.4.2.5.1	218042-1	2	S
18.4.2.6.1	218043-0	2	S
18.4.2.6.2	218044-8	2	S
18.4.2.7.1	218045-6	2	S
18.4.2.8.1	218046-4	1	S
18.4.2.8.2	218047-2	1	S
18.4.2.8.3	218048-0	1	S
18.4.2.8.4	218049-9	1	S
18.4.2.8.5	218050-2	3	S
18.4.2.9.2	218051-0	1	S
18.4.2.9.3.a	218052-9	1	S
18.4.2.9.3.b	218053-7	1	S
18.4.2.9.3.c	218054-5	1	S
18.4.2.9.3.d	218055-3	1	S
18.4.2.9.3.e	218056-1	1	S
18.4.2.9.3.f	218057-0	1	S
18.4.2.9.3.g	218058-8	1	S
18.4.2.9.3.h	218059-6	2	S
18.4.2.9.3.i	218060-0	1	S
18.4.2.10.1.a	218061-8	1	S
18.4.2.10.1.b	218062-6	1	S
18.4.2.10.1.c	218063-4	1	S
18.4.2.10.1.d	218064-2	1	S
18.4.2.10.1.e	218065-0	1	S
18.4.2.10.1.f	218066-9	2	S
18.4.2.10.1.g	218067-7	1	S
18.4.2.10.1.h	218068-5	2	S
18.4.2.10.1.i	218069-3	3	S
18.4.2.10.2	218070-7	1	S
18.4.2.10.3	218071-5	1	S
18.4.2.10.4	218072-3	1	S
18.4.2.10.5	218073-1	1	S
18.4.2.10.6	218074-0	1	S
18.4.2.10.7	218075-8	1	S
18.4.2.10.8	218076-6	2	S
18.4.2.10.9	218077-4	2	S
18.4.2.10.10	218078-2	4	S
18.4.2.10.11	218079-0	4	M
18.4.2.11.2.a	218080-4	1	S
18.4.2.11.2.b	218081-2	1	S
18.4.2.11.2.c	218082-0	1	S
18.4.2.11.2.d	218083-9	1	S
18.4.2.11.2.e	218084-7	1	S
18.4.2.11.2.f	218085-5	1	S
18.4.2.11.2.g	218086-3	1	S
18.4.2.11.2.h	218087-1	1	S
18.4.2.11.2.i	218088-0	1	S
18.4.2.11.2.j	218089-8	2	S
18.4.2.11.2.k	218090-1	1	S
18.4.2.11.2.l	218091-0	1	S
18.4.2.11.3	218092-8	2	S
18.4.2.11.3.1	218093-6	2	S
18.4.2.11.4	218094-4	4	S
18.4.2.12.1.a	218095-2	1	S
18.4.2.12.1.b	218096-0	1	S
18.4.2.12.1.c	218097-9	1	S
18.4.2.12.1.d	218098-7	1	S
18.4.2.12.1.e	218099-5	1	S
18.4.2.12.1.f	218100-2	1	S
18.4.2.12.1.g	218101-0	1	S
18.4.2.12.1.h	218102-9	1	S
18.4.2.12.1.i	218103-7	1	S
18.4.2.12.1.j	218104-5	1	S
18.4.2.12.1.k	218105-3	1	S
18.4.2.12.1.l	218106-1	3	S
18.4.2.12.1.m	218107-0	3	S
18.4.2.12.2	218108-8	1	S
18.4.2.13.2	218109-6	1	S
18.5.1	218110-0	4	S
18.5.2	218111-8	3	S
18.5.3	218112-6	3	S
18.5.4	218113-4	3	S
18.5.5	218114-2	3	S
18.5.6	218115-0	2	S
18.5.7	218116-9	2	S
18.5.8	218117-7	2	S
18.5.9	218118-5	2	S
18.5.10	218119-3	4	S
18.5.11	218120-7	3	S
18.5.12	218121-5	3	S
18.5.13	218122-3	3	S
18.6.1	218123-1	4	S
18.6.2	218124-0	4	S
18.6.3	218125-8	3	S
18.6.4	218126-6	4	S
18.6.4.1	218127-4	4	S
18.6.5	218128-2	4	S
18.6.6	218129-0	3	S
18.6.7	218130-4	3	S
18.6.8	218131-2	4	S
18.6.9	218132-0	4	S
18.6.10	218133-9	4	S
18.6.10.1	218134-7	4	S
18.6.11	218135-5	3	S
18.6.12	218136-3	3	S
18.6.13	218137-1	2	S
18.6.14	218138-0	3	S
18.6.15	218139-8	3	S
18.6.17	218141-0	3	S
18.6.18	218142-8	4	S
18.6.19	218143-6	3	S
18.6.20.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218962-3	I4	S
18.6.21 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218963-1	I4	S
18.6.21 "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218964-0	I4	S
18.6.21 "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218965-8	I4	S
18.6.21 "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218966-6	I4	S
18.6.21 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218967-4	I4	S
18.6.21 "e" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218968-2	I4	S
18.6.21 "f" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218969-0	I4	S
18.6.21 "g" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218970-4	I4	S
18.6.22 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218971-2	I4	S
18.6.23	218145-2	3	S
18.7.1	218146-0	3	S
18.7.2.a	218147-9	3	S
18.7.2.b	218148-7	2	S
18.7.2.c	218149-5	4	S
18.7.2.d	218150-9	3	S
18.7.2.e	218151-7	4	S
18.7.3	218152-5	4	S
18.7.4	218153-3	1	S
18.7.5	218154-1	2	S
18.8.1	218155-0	2	S
18.8.2	218156-8	2	S
18.8.3	218157-6	2	S
18.8.3.1	218158-4	1	S
18.8.4	218159-2	2	S
18.8.5	218160-6	3	S
18.8.6	218161-4	1	S
18.9.1	218162-2	2	S
18.9.2	218163-0	3	S
18.9.3	218164-9	2	S
18.9.4	218165-7	4	S
18.9.5	218166-5	4	S
18.9.6	218167-3	4	S
18.9.7	218168-1	3	S
18.9.8	218169-0	2	S
18.9.9	218170-3	2	S
18.9.10	218171-1	2	S
18.9.11	218172-0	3	S
18.9.12	218173-8	3	S
18.10.1	218174-6	3	S
18.10.2	218175-4	4	S
18.10.3	218176-2	3	S
18.10.4	218177-0	3	S
18.10.5	218178-9	2	S
18.10.6	218179-7	3	S
18.10.7	218180-0	2	S
18.10.8	218181-9	4	S
18.10.9	218182-7	2	S
18.11.1	218183-5	3	S
18.11.2	218184-3	3	S
18.11.3	218185-1	4	S
18.11.4	218186-0	2	S
18.11.6	218187-8	4	S
18.11.7	218188-6	4	S
18.11.8	218189-4	3	S
18.11.9	218190-8	2	S
18.12.1	218191-6	2	S
18.12.2	218192-4	3	S
18.12.3	218193-2	2	S
18.12.4	218194-0	2	S
18.12.5.1	218195-9	2	S
18.12.5.1.1	218196-7	2	S
18.12.5.2	218197-5	2	S
18.12.5.3	218198-3	3	S
18.12.5.4	218199-1	3	S
18.12.5.5.a	218200-9	3	S
18.12.5.5.b	218201-7	3	S
18.12.5.5.c	218202-5	3	S
18.12.5.6.a	218203-3	2	S
18.12.5.6.b	218204-1	2	S
18.12.5.6.c	218205-0	2	S
18.12.5.6.d	218206-8	2	S
18.12.5.7	218207-6	4	S
18.12.5.8	218208-4	3	S
18.12.5.9	218209-2	3	S
18.12.5.10	218210-6	3	S
18.12.5.10.1	218211-4	3	S
18.12.6.1	218212-2	3	S
18.12.6.2	218213-0	3	S
18.12.6.3	218214-9	2	S
18.12.6.4	218215-7	3	S
18.12.6.5	218216-5	2	S
18.12.6.6	218217-3	2	S
18.13.1	218218-1	4	S
18.13.2	218219-0	4	S
18.13.2.1	218220-3	4	S
18.13.3	218221-1	4	S
18.13.4	218222-0	4	S
18.13.5.a	218223-8	3	S
18.13.5.b	218224-6	3	S
18.14.19	218910-0	4	S
18.14.20	218911-9	4	S
18.14.21.1	218912-7	4	S
18.14.21.1.1	218763-9	4	S
18.14.21.2	218913-5	3	S
18.14.21.3	218914-3	4	S
18.14.21.4	218764-7	4	S
18.14.21.4.1	218765-5	4	S
18.14.21.5	218766-3	4	S
18.14.21.6	218767-1	4	S
18.14.21.7	218915-1	3	S
18.14.21.8	218916-0	3	S
18.14.21.9	218768-0	4	S
18.14.21.10.a	218769-8	4	S
18.14.21.10.b	218770-1	4	S
18.14.21.11.a	218771-0	4	S
18.14.21.11.b	218772-8	4	S
18.14.21.11.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	318010-7	I4	S
18.14.21.12	218774-4	4	S
18.14.21.13	218775-2	4	S
18.14.21.14	218776-0	4	S
18.14.21.15	218777-9	4	S
18.14.21.16 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	218994-1	I4	S
18.14.21.16.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	218995-0	I4	S
18.14.21.17.a	218779-5	4	S
18.14.21.17.b	218780-9	4	S
18.14.21.17.c	218781-7	4	S
18.14.21.17.d	218782-5	4	S
18.14.21.18	218783-3	3	S
18.14.21.19	218784-1	4	S
18.14.21.20	218952-6	2	S
18.14.21.21	218953-4	4	S
18.14.22.1	218787-6	4	S
18.14.22.1.a	218788-4	4	S
18.14.22.1.b	218789-2	4	S
18.14.22.1.c	218790-6	4	S
18.14.22.1.d	218791-4	4	S
18.14.22.1.e	218792-2	4	S
18.14.22.2	218918-6	1	S
18.14.22.3	218919-4	3	S
18.14.22.4.a	218793-0	4	S
18.14.22.4 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	218996-8	I4	S
18.14.22.4.c	218795-7	4	S
18.14.22.4 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	218997-6	I4	S
18.14.22.4.e	218797-3	2	S
18.14.22.4 "f" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	218998-4	I4	S
18.14.22.4.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	218999-2	I3	S
18.14.22.5	218798-1	3	S
18.14.22.6	218922-4	4	S
18.14.22.7	218799-0	3	S
18.14.22.8	218923-2	2	S
18.14.22.9	218800-7	4	S
18.14.22.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	318001-8	I4	S
18.14.22.11 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	318002-6	I4	S
18.14.22.13 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	318003-4	I2	S
18.14.22.13.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	318004-2	I2	S
18.14.23.1	218801-5	4	S
18.14.23.1.1	218924-0	3	S
18.14.23.2	218802-3	4	S
18.14.23.2.1	218803-1	4	S
18.14.23.2.2	218957-7	1	S
18.14.23.2.3	218958-5	2	S
18.14.23.2.4	218959-3	1	S
18.14.23.3 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	318005-0	I4	S
18.14.23.3.b	218926-7	4	S
18.14.23.3 "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	318006-9	I4	S
18.14.23.3 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	318007-7	I4	S
18.14.23.3.f	218929-1	4	S
18.14.23.3.g	218807-4	2	S
18.14.23.3.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	318008-5	I4	S
18.14.23.4	218808-2	4	S
18.14.23.5	218930-5	2	S
18.14.23.6	218809-0	4	S
18.14.23.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218972-0	I4	S
18.14.23.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	318009-3	I4	S
18.14.24.1	218340-4	4	S
18.14.24.1.2	218341-2	3	S
18.14.24.2	218342-0	4	S
18.14.24.3	218343-9	4	S
18.14.24.4	218344-7	3	S
18.14.24.5	218345-5	4	S
18.14.24.5.1	218346-3	3	S
18.14.24.6	218347-1	4	S
18.14.24.6.1	218348-0	3	S
18.14.24.6.2	218349-8	4	S
18.14.24.6.4	218350-1	4	S
18.14.24.7	218351-0	3	S
18.14.24.8	218352-8	2	S
18.14.24.8.1	218353-6	4	S
18.14.24.8.2	218354-4	4	S
18.14.24.9	218355-2	4	S
18.14.24.9.1	218356-0	4	S
18.14.24.10	218357-9	4	S
18.14.24.11.a	218358-7	4	S
18.14.24.11.b	218359-5	4	S
18.14.24.11.c	218360-9	4	S
18.14.24.11.d	218361-7	4	S
18.14.24.11.e	218362-5	4	S
18.14.24.11.f	218363-3	2	S
18.14.24.11.g	218364-1	4	S
18.14.24.11.h	218365-0	4	S
18.14.24.11.i	218366-8	4	S
18.14.24.11.j	218367-6	4	S
18.14.24.11.k	218368-4	4	S
18.14.24.11.l	218369-2	4	S
18.14.24.11.m	218370-6	3	S
18.14.24.11.n	218371-4	4	S
18.14.24.11.o	218372-2	4	S
18.14.24.11.p	218373-0	4	S
18.14.24.11.q	218374-9	4	S
18.14.24.11.1	218375-7	4	S
18.14.24.12	218376-5	4	S
18.14.24.13	218377-3	2	S
18.14.24.13.1	218378-1	3	S
18.14.24.14.a	218379-0	3	S
18.14.24.14.b	218380-3	3	S
18.14.24.14.c	218381-1	3	S
18.14.24.15	218382-0	3	S
18.13.5.c	218225-4	3	S
18.13.6	218226-2	4	S
18.13.6.1	218227-0	3	S
18.13.6.2	218228-9	3	S
18.13.7	218229-7	4	S
18.13.7.1	218230-0	3	S
18.13.7.2	218231-9	3	S
18.13.8	218232-7	4	S
18.13.8.1	218233-5	3	S
18.13.9	218234-3	3	S
18.13.9.2	218235-1	3	S
18.13.11	218236-0	3	S
18.13.12.2	218237-8	4	S
18.13.12.3	218238-6	4	S
18.13.12.4	218239-4	4	S
18.13.12.5	218240-8	3	S
18.13.12.6	218241-6	3	S
18.13.12.7	218242-4	3	S
18.13.12.8	218243-2	3	S
18.13.12.9	218244-0	3	S
18.13.12.10	218245-9	3	S
18.13.12.10.1	218246-7	3	S
18.13.12.11	218247-5	3	S
18.13.12.12	218248-3	3	S
18.13.12.13	218249-1	3	S
18.13.12.14	218250-5	3	S
18.13.12.15	218251-3	2	S
18.13.12.16	218252-1	3	S
18.13.12.17	218253-0	3	S
18.13.12.17.1	218254-8	3	S
18.13.12.18	218255-6	1	S
18.13.12.19	218256-4	1	S
18.13.12.20	218257-2	1	S
18.13.12.21	218258-0	2	S
18.13.12.21.1	218259-9	2	S
18.13.12.21.2	218260-2	3	S
18.13.12.22	218261-0	3	S
18.13.12.23	218262-9	2	S
18.13.12.24	218263-7	1	S
18.13.12.25	218264-5	3	S
18.13.12.26	218265-3	3	S
18.14.1.1	218741-8	3	S
18.14.1.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	218992-5	I3	S
18.14.1.2.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	218993-3	I3	S
18.14.1.3	218743-4	3	S
18.14.1.3.1	218744-2	2	S
18.14.1.4	218745-0	3	S
18.14.1.5	218746-9	2	S
18.14.1.6	218747-7	3	S
18.14.1.6.1	218748-5	2	S
18.14.1.7	218749-3	3	S
18.14.1.8	218950-0	2	S
18.14.1.9	218751-5	4	S
18.14.1.11	218954-2	4	S
18.14.1.12	218955-0	4	S
18.14.1.13	218956-9	4	S
18.14.2	218900-3	3	S
18.14.2.1	218753-1	3	S
18.14.3.a	218754-0	3	S
18.14.3.b	218755-8	3	S
18.14.3.c	218756-6	4	S
18.14.4	218901-1	3	S
18.14.5	218757-4	2	S
18.14.6	218902-0	2	S
18.14.7	218951-8	3	S
18.14.8	218759-0	3	S
18.14.9	218760-4	3	S
18.14.10	218761-2	4	S
18.14.11	218903-8	3	S
18.14.12	218904-6	4	S
18.14.13	218905-4	3	S
18.14.14	218906-2	3	S
18.14.15	218762-0	3	S
18.14.16	218907-0	3	S
18.14.17	218908-9	4	S
18.14.18	218909-7	4	S
18.14.24.15.1	218383-8	3	S
18.14.24.16	218384-6	3	S
18.14.24.17	218385-4	4	S
18.14.24.18	218810-4	4	S
18.14.25.1	218931-3	4	S
18.14.25.2	218932-1	2	S
18.14.25.3.a	218811-2	2	S
18.14.25.3.b	218812-0	4	S
18.14.25.4.a	218813-9	4	S
18.14.25.4.b	218814-7	4	S
18.14.25.4.c	218815-5	4	S
18.14.25.4.d	218816-3	4	S
18.14.25.5	218817-1	4	S
18.15.1	218388-9	3	S
18.15.1.1	218821-0	2	S
18.15.2	218389-7	4	S
18.15.2.1	218822-8	4	S
18.15.2.3	218823-6	2	S
18.15.2.3	(Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).
18.15.2.4	218824-4	3	S
18.15.2.5	218825-2	3	S
18.15.2.6	218826-0	4	S
18.15.2.7.a	218827-9	4	S
18.15.2.7.b	218828-7	4	S
18.15.2.7.c	218829-5	3	S
18.15.2.7.d	218830-9	3	S
18.15.2.8	218831-7	4	S
18.15.3	218832-5	4	S
18.15.3.2	218833-3	4	S
18.15.4	218834-1	4	S
18.15.5	218392-7	4	S
18.15.5.1	218393-5	4	S
18.15.6	218394-3	4	S
18.15.7	218395-1	4	S
18.15.8	218396-0	4	S
18.15.9	218397-8	4	S
18.15.9.1	218835-0	3	S
18.15.9.1.a	218836-8	3	S
18.15.9.1.b	218837-6	3	S
18.15.9.1.c	218838-4	4	S
18.15.9.1.1	218839-2	4	S
18.15.10	218840-6	4	S
18.15.11	218399-4	4	S
18.15.12	218841-4	2	S
18.15.13	218401-0	4	S
18.15.14	218842-2	4	S
18.15.15	218403-6	4	S
18.15.16	218933-0	4	S
18.15.17	218844-9	3	S
18.15.18	218406-0	4	S
18.15.19	218407-9	4	S
18.15.20	218408-7	4	S
18.15.21	218409-5	2	S
18.15.22	218410-9	4	S
18.15.23	218411-7	4	S
18.15.24	218412-5	4	S
18.15.25	218845-7	3	S
18.15.25.1	218846-5	3	S
18.15.26	218414-1	3	S
18.15.27	218847-3	3	S
18.15.28	218416-8	4	S
18.15.29	218417-6	4	S
18.15.30	218848-1	2	S
18.15.30.1	218849-0	3	S
18.15.30.2	218850-3	4	S
18.15.30.3	218851-1	4	S
18.15.31	218852-0	4	S
18.15.32	218853-8	4	S
18.15.32.1	218854-6	4	S
18.15.32.1.1	218855-4	2	S
18.15.32.1.2	218856-2	4	S
18.15.32.2	218857-0	4	S
18.15.32.3	218858-9	4	S
18.15.32.4.a	218859-7	4	S
18.15.32.4.b	218860-0	4	S
18.15.32.4.c	218861-9	4	S
18.15.32.4.d	218862-7	4	S
18.15.33	218863-5	4	S
18.15.34	218864-3	4	S
18.15.35	218865-1	3	S
18.15.35.1	218866-0	4	S
18.15.36.a	218867-8	4	S
18.15.36.b	218868-6	4	S
18.15.37	218439-7	4	S
18.15.38	218440-0	4	S
18.15.39	218441-9	4	S
18.15.40	218442-7	3	S
18.15.40.1	218443-5	3	S
18.15.41	218444-3	4	S
18.15.41.1	218445-1	4	S
18.15.41.2	218869-4	2	S
18.15.42.a	218446-0	4	S
18.15.42.b	218447-8	3	S
18.15.42.c	218448-6	4	S
18.15.42.d	218449-4	3	S
18.15.43	218450-8	2	S
18.15.43.1	218870-8	2	S
18.15.43.3	218452-4	2	S
18.15.44	218453-2	4	S
18.15.45.a	218454-0	3	S
18.15.45.b	218455-9	3	S
18.15.45.c	218456-7	3	S
18.15.45.d	218457-5	3	S
18.15.45.e	218458-3	3	S
18.15.45.1	218459-1	4	S
18.15.45.2	218460-5	3	S
18.15.45.3	218871-6	3	S
18.15.46	218872-4	3	S
18.15.47	218873-2	2	S
18.15.47.1	218874-0	2	S
18.15.47.2	218465-6	3	S
18.15.47.3	218875-9	3	S
18.15.47.4	218876-7	3	S
18.15.47.4.1	218877-5	4	S
18.15.47.4.1.1	218469-9	3	S
18.15.47.5	218878-3	3	S
18.15.47.6	218471-0	4	S
18.15.47.7	218879-1	3	S
18.15.47.8	218880-5	3	S
18.15.47.9	218474-5	4	S
18.15.47.10	218475-3	4	S
18.15.47.11	218881-3	3	S
18.15.47.12	218477-0	3	S
18.15.47.13	218478-8	4	S
18.15.47.14	218479-6	3	S
18.15.47.15	218882-1	3	S
18.15.47.16	218883-0	3	S
18.15.47.17	218884-8	4	S
18.15.47.18	218483-4	4	S
18.15.47.19	218885-6	4	S
18.15.47.19.1	218886-4	4	S
18.15.47.20	218887-2	4	S
18.15.47.21	218888-0	4	S
18.15.47.22	218889-9	2	S
18.15.47.23	218890-2	2	S
18.15.47.24	218490-7	4	S
18.15.47.25	218491-5	3	S
18.15.47.26	218492-3	3	S
18.15.48.a	218891-0	3	S
18.15.48.b	218892-9	3	S
18.15.48.c	218893-7	3	S
18.15.48.d	218894-5	3	S
18.15.48.e	218895-3	3	S
18.15.48.f	218896-1	3	S
18.15.48.g	218897-0	3	S
18.15.48.h	218898-8	3	S
18.15.49	218501-6	4	S
18.15.50	218502-4	4	S
18.15.51.a	218503-2	4	S
18.15.51.b	218504-0	4	S
18.15.51.c	218505-9	3	S
18.15.51.d	218506-7	3	S
18.15.52	218507-5	4	S
18.15.53	218508-3	2	S
18.15.54	218509-1	4	S
18.15.55	218510-5	4	S
18.15.56.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012).	218960-7	4	S
18.15.56.2	218512-1	4	S
18.15.56.3	218513-0	4	S
18.15.56.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012).	218961-5	4	S
18.15.57	218514-8	4	S
18.16.1	218515-6	4	S
18.16.2	218516-4	4	S
18.16.2.1	218517-2	4	S
18.16.3	218518-0	4	S
18.16.4	218519-9	4	S
18.16.5	218520-2	2	S
18.16.6	218521-0	4	S
18.17.1	218522-9	3	S
18.17.2	218523-7	3	S
18.17.3	218524-5	3	S
18.17.3.1	218525-3	2	S
18.17.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218973-9	I3	S
18.17.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218974-7	I3	S
18.17.4.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218975-5	I3	S
18.17.4.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218976-3	I3	S
18.17.4.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218977-1	I2	S
18.17.4.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218978-0	I3	S
18.17.4.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218979-8	I4	S
18.17.4.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218980-1	I4	S
18.17.4.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218981-0	I4	S
18.17.4.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218982-8	I4	S
18.17.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218983-6	I3	S
18.17.5.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218984-4	I3	S
18.17.5.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218685-2	I2	S
18.17.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218986-0	I3	S
18.17.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218987-9	I2	S
18.17.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218988-7	I2	S
18.17.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218989-5	I3	S
18.17.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218990-9	I2	S
18.17.11 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	218991-7	I3	S
18.18.1	218526-1	4	S
18.18.1.1	218527-0	4	S
18.18.1.2	218528-8	4	S
18.18.2	218529-6	3	S
18.18.3	218530-0	4	S
18.18.3.1	218531-8	4	S
18.18.4	218532-6	4	S
18.18.5	218533-4	3	S
18.18.5.1	218534-2	4	S
18.19.1	218535-0	4	S
18.19.2	218536-9	4	S
18.19.3	218537-7	2	S
18.19.4	218538-5	2	S
18.19.4.1	218539-3	2	S
18.19.5	218540-7	3	S
18.19.6	218541-5	2	S
18.19.7	218542-3	4	S
18.19.8	218543-1	3	S
18.19.9	218544-0	2	S
18.19.10	218545-8	1	S
18.19.11	218546-6	4	S
18.19.12	218547-4	3	S
18.19.13	218548-2	3	S
18.19.14	218549-0	3	S
18.20.1.a	218550-4	3	S
18.20.1.b	218551-2	4	S
18.20.1.c	218552-0	3	S
18.20.1.d	218553-9	4	S
18.20.1.e	218554-7	4	S
18.20.1.f	218555-5	4	S
18.20.1.g	218556-3	3	S
18.20.1.h	218557-1	4	S
18.20.1.i	218558-0	4	S
18.20.1.j	218559-8	3	S
18.20.1.k	218560-1	4	S
18.20.1.l	218561-0	4	S
18.21.1	218562-8	3	S
18.21.2	218563-6	4	S
18.21.2.1	218564-4	4	S
18.21.3	218565-2	4	S
18.21.4	218566-0	4	S
18.21.4.1	218567-9	4	S
18.21.5	218568-7	4	S
18.21.6	218569-5	4	S
18.21.7	218570-9	2	S
18.21.8	218571-7	4	S
18.21.9	218572-5	4	S
18.21.10	218573-3	4	S
18.21.11.a	218574-1	4	S
18.21.11.b	218575-0	4	S
18.21.11.c	218576-8	4	S
18.21.11.d	218577-6	4	S
18.21.12	218578-4	4	S
18.21.13	218579-2	4	S
18.21.14	218580-6	4	S
18.21.15	218581-4	4	S
18.21.16	218582-2	4	S
18.21.17	218583-0	4	S
18.21.18	218584-9	3	S
18.21.19	218585-7	4	S
18.21.20	218586-5	3	S
18.22.1	218587-3	3	S
18.22.2	218588-1	4	S
18.22.3	218589-0	4	S
18.22.4	218590-3	3	S
18.22.5	218591-1	3	S
18.22.6	218592-0	3	S
18.22.7a	218593-8	3	S
18.22.7b	218594-6	3	S
18.22.7c	218595-4	3	S
18.22.7d	218596-2	3	S
18.22.7e	218597-0	3	S
18.22.8	218598-9	3	S
18.22.9	218599-7	3	S
18.22.10	218600-4	2	S
18.22.11	218601-2	1	S
18.22.12a	218602-0	3	S
18.22.12b	218603-9	3	S
18.22.12c	218604-7	3	S
18.22.12d	218605-5	3	S
18.22.12e	218606-3	3	S
18.22.12f	218607-1	3	S
18.22.12g	218608-0	3	S
18.22.12h	218609-8	4	S
18.22.13	218610-1	3	S
18.22.14	218611-0	3	S
18.22.15	218612-8	1	S
18.22.16	218613-6	1	S
18.22.17	218614-4	3	S
18.22.17.1	218615-2	1	S
18.22.17.2	218616-0	3	S
18.22.17.3	218617-9	2	S
18.22.17.4	218618-7	2	S
18.22.18	218619-5	3	S
18.22.18.1	218620-9	4	S
18.22.18.2	218621-7	4	S
18.22.18.3	218622-5	4	S
18.22.18.4	218623-3	4	S
18.22.19	218624-1	2	S
18.22.20	218625-0	4	S
18.22.21	218626-8	3	S
18.23.1	218627-6	4	S
18.23.2	218628-4	3	S
18.23.3	218629-2	4	S
18.23.3.1	218630-6	4	S
18.23.4	218631-4	3	S
18.23.5	218934-8	4	S
18.24.1	218632-2	3	S
18.24.2	218633-0	2	S
18.24.2.1	218634-9	2	S
18.24.3	218635-7	1	S
18.24.4	218636-5	2	S
18.24.5	218637-3	2	S
18.24.6	218638-1	2	S
18.24.7	218639-0	4	S
18.24.8	218640-3	3	S
18.24.9	218641-1	3	S
18.25.1	218642-0	4	S
18.25.2	218643-8	4	S
18.25.3	218644-6	3	S
18.25.4	218645-4	4	S
18.25.5	218646-2	3	S
18.25.5.a	218647-0	3	S
18.25.5.b	218648-9	3	S
18.25.5.c	218649-7	3	S
18.25.5.d	218650-0	3	S
18.25.5.e	218651-9	3	S
18.25.5.f	218652-7	3	S
18.25.5.g	218653-5	3	S
18.26.1	218654-3	3	S
18.26.2	218655-1	2	S
18.26.3	218656-0	4	S
18.26.4.a	218657-8	4	S
18.26.4.b	218658-6	4	S
18.26.4.c	218659-4	4	S
18.26.4.d	218660-8	4	S
18.26.4.e	218661-6	2	S
18.26.4.f	218662-4	2	S
18.26.4.g	218663-2	3	S
18.26.5	218664-0	3	S
18.27.1	218665-9	2	S
18.27.2	218666-7	3	S
18.27.3	218667-5	2	S
18.28.1	218668-3	3	S
18.28.2	218669-1	3	S
18.28.3	218670-5	3	S
18.28.4	218671-3	2	S
18.29.1	218672-1	3	S
18.29.2	218673-0	3	S
18.29.3	218674-8	3	S
18.29.4	218675-6	2	S
18.29.5	218676-4	2	S
18.30.1	218677-2	3	S
18.30.2	218678-0	3	S
18.30.3	218679-9	3	S
18.30.3.1	218680-2	3	S
18.30.4	218681-0	3	S
18.30.5	218682-9	3	S
18.30.6	218683-7	3	S
18.30.7	218684-5	3	S
18.30.8	218685-3	3	S
18.31.1a	218686-1	3	S
18.31.1b	218687-0	3	S
18.31.1.1	218688-8	3	S
18.32.1	218689-6	1	S
18.32.1.2	218690-0	1	S
18.32.2	218691-8	1	S
18.33.1	218692-6	3	S
18.33.2	218693-4	2	S
18.33.3	218694-2	3	S
18.33.4	218695-0	1	S
18.33.6	218696-9	1	S
18.36.2a	218697-7	4	S
18.36.2b	218698-5	4	S
18.36.2c	218699-3	3	S
18.36.2d	218700-0	4	S
18.36.2e	218701-9	3	S
18.36.2f	218702-7	2	S
18.36.2g	218703-5	3	S
18.36.2h	218704-3	4	S
18.36.3a	218705-1	4	S
18.36.3b	218706-0	4	S
18.36.3c	218707-8	3	S
18.36.3d	218708-6	4	S
18.36.3e	218709-4	3	S
18.36.3f	218710-8	3	S
18.36.3g	218711-6	3	S
18.36.3h	218712-4	3	S
18.36.3i	218713-2	3	S
18.36.3j	218714-0	3	S
18.36.3k	218715-9	4	S
18.36.3l	218716-7	4	S
18.36.4a	218717-5	2	S
18.36.4c	218718-3	3	S
18.36.4d	218719-1	3	S
18.36.5a	218720-5	3	S
18.36.5b	218721-3	3	S
18.36.5c	218722-1	3	S
18.36.6b	218723-0	3	S
18.36.6c	218724-8	3	S
18.36.6d	218725-6	2	S
18.36.6e	218726-4	2	S
18.36.7a	218727-2	3	S
18.36.7b	218728-0	3	S
18.36.7c	218729-9	3	S
18.36.7d	218730-2	3	S
18.37.1	218731-0	1	S
18.37.2	218732-9	4	S
18.37.2.1	218733-7	3	S
18.37.2.2	218734-5	3	S
18.37.2.3	218735-3	2	S
18.37.2.4	218736-1	2	S
18.37.2.5	218737-0	2	S
18.37.2.6	218738-8	1	S
18.37.3	218739-6	3	S
18.37.7.1	218935-6	4	S
18.37.7.2.a	218936-4	4	S
18.37.7.2.b	218937-2	4	S
18.37.7.2.c	218938-0	4	S
18.37.7.2.d	218939-9	4	S
18.37.7.2.e	218940-2	4	S
18.37.7.3	218941-0	4	S
18.37.7.4	218942-9	4	S
18.37.7.4.1	218943-7	4	S
18.37.7.5	218944-5	4	S
18.37.7.6	218945-3	4	S

NR 19 (119.000-8)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
19.1.2	119223-0	4	S
19.1.3	119224-8	4	S
19.1.4	119225-6	4	S
19.1.5	119226-4	3	S
19.2.1	119227-2	4	S
19.2.2	119228-0	4	S
19.2.2.1	119229-9	4	S
19.2.3.a	119217-5	4	S
19.2.3.b	119218-3	4	S
19.2.3.c	119219-1	4	S
19.2.3.d	119220-5	4	S
19.2.3.e	119221-3	4	S
19.2.3.f	119222-1	4	S
19.2.4.a	119230-2	4	S
19.2.4.b	119231-0	4	S
19.2.4.c	119232-9	4	S
19.2.4.d	119233-7	4	S
19.2.5	119234-5	4	S
19.3.1.a	119235-3	4	S
19.3.1.b	119236-1	4	S
19.3.1.c	119237-0	4	S
19.3.1.d	119238-8	3	S
19.3.2.a	119239-6	4	S
19.3.2.b	119240-0	4	S
19.3.2.c	119241-8	4	S
19.3.2.d	119242-6	4	S
19.4.1	119243-4	4	S
19.4.2.a	119244-2	4	S
19.4.2.b	119245-0	3	S
19.4.2.c	119246-9	3	S
19.4.2.d	119247-7	3	S
19.4.2.e	119248-5	3	S
19.4.2.f	119249-3	4	S
19.4.2.g	119250-7	4	S
19.4.2.h	119251-5	4	S
19.4.2.i	119252-3	3	S
19.4.2.j	119253-1	4	S
19.4.2.k	119254-0	4	S
19.4.2.l	119255-8	4	S

NR 19 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1	119077-6	4	S
4.2.a	119078-4	3	S
4.2.b	119079-2	3	S
4.2.c	119080-6	3	S
4.3.a	119081-4	3	S
4.3.b	119082-2	3	S
4.3.c	119083-0	3	S
4.4	119084-9	4	S
4.5	119085-7	2	S
4.6	119086-5	3	S
4.6.a	119087-3	2	S
4.6.b	119088-1	2	S
4.6.c	119089-0	2	S
4.6.d	119090-3	2	S
4.7.a	119091-1	4	S
4.7.b	119092-0	4	S
4.7.c	119093-8	4	S
4.7.d	119094-6	4	S
4.7.e	119095-4	4	S
4.7.1.a	119096-2	4	S
4.7.1.b	119097-0	4	S
4.7.1.c	119098-9	4	S
4.7.1.d	119099-7	4	S
4.7.1.e	119100-4	4	S
4.7.1.1	119101-2	4	S
4.8	119102-0	4	S
4.9	119103-9	4	S
4.10	119104-7	2	S
5.1	119105-5	3	S
5.1.1	119106-3	3	S
5.2a	119107-1	3	S
5.2b	119108-0	3	S
5.2c	119109-8	3	S
5.2d	119110-1	3	S
5.2.1	119111-0	2	S
5.2.2	119112-8	2	S
5.2.2.1a	119113-6	2	S
5.2.2.1b	119114-4	2	S
5.2.2.1c	119115-2	2	S
5.2.2.1.1	119116-0	2	S
5.2.3	119117-9	2	S
5.2.4a	119118-7	3	S
5.2.4b	119119-5	3	S
5.2.4c	119120-9	3	S
5.2.4.1	119121-7	2	S
5.2.4.2	119122-5	2	S
5.2.4.3	119123-3	1	S
5.2.4.4	119124-1	3	S
5.3	119125-0	2	S
6.1	119126-8	2	S
6.2	119127-6	1	S
6.3	119128-4	2	S
6.4	119129-2	2	S
7.1	119130-6	4	S
7.3	119131-4	3	S
7.4	119132-2	3	S
8.1	119133-0	4	S
8.2	119134-9	4	S
8.3	119135-7	3	S
8.4	119136-5	4	S
8.5	119137-3	4	S
8.5.1	119138-1	4	S
8.6	119139-0	4	S
8.7	119140-3	3	S
8.7.1	119141-1	3	S
8.7.2	119142-0	3	S
8.8	119143-8	3	S
8.9	119144-6	4	S
9.1	119145-4	4	S
9.1.1	119146-2	4	S
9.1.2	119147-0	4	S
9.2	119148-9	3	S
10.1	119149-7	3	S
10.2	119150-0	4	S
10.2.1	119151-9	2	S
10.2.2	119152-7	3	S
10.3	119153-5	3	S
10.3.1	119154-3	4	S
10.3.1.1	119155-1	3	S
11.1	119156-0	4	S
11.2	119157-8	3	S
11.2.1	119158-6	4	S
11.2.2	119159-4	4	S
12.1	119160-8	3	S
12.2	119161-6	4	S
12.3	119162-4	4	S
12.3.1	119163-2	3	S
13.1	119164-0	3	S
13.2	119165-9	3	S
13.2.1	119166-7	4	S
13.3	119167-5	4	S
13.3.1	119168-3	4	S
13.4	119169-1	3	S
13.4.1	119170-5	3	S
13.5	119171-3	3	S
14.1	119172-1	3	S
14.1.1	119173-0	3	S
15.1	119174-8	3	S
15.2	119175-6	3	S
16.1	119176-4	4	S
17.2	119177-2	4	S
17.2.1	119178-0	4	S
18	119179-9	4	S
19	119180-2	4	S
20	119181-0	4	S
21	119182-9	4	S
22	119183-7	4	S
22.1	119184-5	3	S
23	119185-3	4	S
24	119186-1	3	S
25	119187-0	4	S
26	119188-8	4	S
27	119189-6	4	S
28	119190-0	4	S
29	119191-8	3	S
30	119192-6	4	S
30.1	119193-4	4	S

NR 20 (220.000-7)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
20.3.1	220001-5	3	S
20.3.2	220002-3	3	S
20.3.3	220003-1	3	S
20.4.1	220004-0	3	S
20.4.1.1	220005-8	3	S
20.4.1.2	220006-6	3	S
20.5.1	220007-4	4	S
20.5.2.a	220008-2	3	S
20.5.2.b	220009-0	3	S
20.5.2.c	220010-4	3	S
20.5.2.d	220011-2	3	S
20.5.2.e	220012-0	3	S
20.5.2.f	220013-9	3	S
20.5.2.g	220014-7	3	S
20.5.2.h	220015-5	3	S
20.5.2.1	220016-3	3	S
20.5.2.2	220017-1	3	S
20.5.2.3	220018-0	3	S
20.5.3	220019-8	3	S
20.5.4	220020-1	3	S
20.5.5	220021-0	3	S
20.5.6	220022-8	4	S
20.5.7.a	220023-6	3	S
20.5.7.b	220024-4	3	S
20.6.1	220025-2	3	S
20.6.2	220026-0	3	S
20.6.3	220027-9	3	S
20.7.1	220028-7	4	S
20.7.1.1	220029-5	3	S
20.7.2	220030-9	3	S
20.7.3.a	220031-7	4	S
20.7.3.b	220032-5	4	S
20.7.5	220033-3	4	S
20.7.5.1	220034-1	2	S
20.8.1	220035-0	4	S
20.8.2.a	220036-8	3	S
20.8.2.b	220037-6	3	S
20.8.2.c	220038-4	3	S
20.8.2.d	220039-2	3	S
20.8.2.e	220040-6	3	S
20.8.2.f	220041-4	3	S
20.8.2.g	220042-2	3	S
20.8.2.h	220043-0	3	S
20.8.3	220044-9	3	S
20.8.3.1	220045-7	2	S
20.8.4.a	220046-5	3	S
20.8.4.b	220047-3	3	S
20.8.4.c	220048-1	3	S
20.8.4.d	220049-0	3	S
20.8.4.e	220050-3	3	S
20.8.5	220051-1	3	S
20.8.6	220052-0	3	S
20.8.7	220053-8	3	S
20.8.7.1	220054-6	2	S
20.8.8	220055-4	2	S
20.8.8.1	220056-2	2	S
20.8.9	220057-0	3	S
20.9.1	220058-9	4	S
20.9.2	220059-7	3	S
20.9.3	220060-0	3	S
20.9.3.1	220061-9	2	S
20.9.4	220062-7	2	S
20.10.1	220063-5	4	S
20.10.2	220064-3	3	S
20.10.2.1	220065-1	3	S
20.10.2.2	220066-0	3	S
20.10.3	220067-8	3	S
20.10.4	220068-6	3	S
20.10.4.1	220069-4	2	S
20.10.5.a	220070-8	3	S
20.10.5.b	220071-6	3	S
20.10.5.c	220072-4	3	S
20.10.5.d	220073-2	3	S
20.10.5.e	220074-0	3	S
20.10.5.f	220075-9	3	S
20.10.6	220076-7	3	S
20.10.6.1	220077-5	2	S
20.10.7	220078-3	3	S
20.11.1	220079-1	2	S
20.11.2	220080-5	2	S
20.11.3	220081-3	2	S
20.11.4	220082-1	2	S
20.11.5	220083-0	3	S
20.11.6	220084-8	3	S
20.11.7	220085-6	3	S
20.11.8	220086-4	3	S
20.11.9	220087-2	3	S
20.11.10	220088-0	3	S
20.11.11	220089-9	3	S
20.11.12	220090-2	3	S
20.11.13	220091-0	2	S
20.11.13.1	220092-9	2	S
20.11.14	220093-7	3	S
20.11.15	220094-5	3	S
20.11.16	220095-3	3	S
20.11.17	220096-1	3	S
20.11.17.1	220097-0	3	S
20.11.17.2	220098-8	2	S
20.11.18	220099-6	2	S
20.11.19	220100-3	2	S
20.12.1	220101-1	4	S
20.12.2	220102-0	4	S
20.12.2.1	220103-8	4	S
20.12.3	220104-6	4	S
20.12.4	220105-4	4	S
20.12.5	220106-2	4	S
20.12.5.1	220107-0	4	S
20.13.1	220108-9	4	S
20.13.2	220109-7	4	S
20.13.3	220110-0	4	S
20.13.4	220111-9	4	S
20.13.5	220112-7	4	S
20.14.1	220113-5	4	S
20.14.2	220114-3	4	S
20.14.3	220115-1	4	S
20.14.4	220116-0	2	S
20.14.5	220117-8	3	S
20.14.5.1	220118-6	2	S
20.14.5.2	220119-4	2	S
20.14.6	220120-8	3	S
20.14.7	220121-6	1	S
20.15.1	220122-4	3	S
20.15.1.1	220123-2	2	S
20.15.1.2	220124-0	2	S
20.15.2	220125-9	3	S
20.16.2.1	220126-7	2	S
20.16.2.2	220127-5	2	S
20.16.2.3	220128-3	3	S
20.16.3.1	220129-1	3	S
20.16.3.2	220130-5	2	S
20.17.1	220131-3	3	S
20.17.2.1	220132-1	3	S
20.17.2.1.a	220133-0	3	S
20.17.2.1.b	220134-8	3	S
20.17.2.1.c	220135-6	3	S
20.17.2.1.d	220136-4	3	S
20.17.2.1.e	220137-2	3	S
20.17.2.1.f	220138-0	3	S
20.17.2.1.g	220139-9	3	S
20.17.2.1.h	220140-2	3	S
20.17.2.1.i	220141-0	3	S
20.17.2.1.j	220142-9	3	S
20.17.2.1.k	220143-7	3	S
20.17.2.2	220144-5	3	S
20.17.2.3	220145-3	3	S
20.17.3	220146-1	3	S
20.18.1	220147-0	3	S
20.18.2	220148-8	3	S
20.19.1	220149-6	3	S
20.19.2	220150-0	1	S
20.19.2.1	220151-8	1	S
20.19.3	220152-6	2	S
20.19.3.1	220153-4	2	S
20.20.1	220154-2	4	S
20.20.2	220155-0	4	S
20.20.3	220156-9	2	S
20.20.4	220157-7	3	S
ANEXO I - item 1.a	220158-5	3	S
ANEXO I - item 1.b	220159-3	3	S
ANEXO I - item 1.c	220160-7	3	S
ANEXO I - item 1.d	220161-5	3	S
ANEXO I - item 1.1	220162-3	2	S
ANEXO I - item 2.a	220163-1	3	S
ANEXO I - item 2.b	220164-0	3	S
ANEXO I - item 2.c	220165-8	3	S
ANEXO I - item 2.d	220166-6	3	S
ANEXO I - item 2.1	220167-4	2	S
ANEXO I - item 3.1	220168-2	3	S

NR 21 (121.000-9)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
21.1	121032-7	3	S
21.2	121033-5	3	S
21.3	121034-3	3	S
21.4	121004-1	2	M
21.5	121035-1	2	S
21.6	121036-0	3	S
21.6.1	121037-8	3	S
21.7.a	121038-6	2	S
21.7.b	121039-4	2	S
21.7.c	121040-8	2	S
21.8	121041-6	3	S
21.9	121012-2	1	S
21.10	121042-4	3	S
21.11	121043-2	2	S
21.12	121044-0	2	S
21.13	121016-5	2	S
21.14	121045-9	2	S

NR 22 (222.000-8)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
22.3.1	222370-8	1	S
22.3.1.1	222371-6	1	S
22.3.2	222372-4	1	S
22.3.3	222774-6	3	S
22.3.3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	222931-5	I3	S
22.3.4.a	222002-4	4	S
22.3.4.b	222003-2	4	S
22.3.4.c	222373-2	3	S
22.3.5	222775-4	4	S
22.3.6	222776-2	4	M
22.3.7	222777-0	4	S
22.3.7.a	222376-7	2	S
22.3.7.b	222377-5	2	S
22.3.7.c	222378-3	2	S
22.3.7.d	222379-1	2	S
22.3.7.e	222380-5	2	S
22.3.7.f	222381-3	2	S
22.3.7.g	222382-1	2	S
22.3.7.h	222383-0	2	S
22.3.7.i	222384-8	2	S
22.3.7.j	222385-6	2	S
22.3.7.l	222386-4	2	S
22.3.7.m	222387-2	2	S
22.3.7.n	222388-0	2	S
22.3.7.1.a	222778-9	3	S
22.3.7.1.b	222779-7	3	S
22.3.7.1.c	222780-0	3	S
22.3.7.1.d	222781-9	3	S
22.3.7.1.e	222782-7	3	S
22.3.7.1.f	222783-5	3	S
22.3.7.1, 'g' (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	222932-3	I3	S
22.3.7.1.1	222785-1	1	S
22.3.7.1.2	222786-0	3	S
22.6.1.a	222787-8	3	S
22.6.1.b	222788-6	3	S
22.6.2	222789-4	2	S
22.6.3.aI	222402-0	3	S
22.6.3.aII	222403-8	3	S
22.6.3.aIII	222404-6	3	S
22.6.3.aIV	222405-4	3	S
22.6.3.aV	222406-2	3	S
22.6.3.b	222007-5	3	S
22.6.3.1	222790-8	3	S
22.7.1	222009-1	2	S
22.7.2	222010-5	3	S
22.7.3	222011-3	3	S
22.7.4	222407-0	1	S
22.7.5	222791-6	3	S
22.7.6.a	222012-1	3	S
22.7.6.b	222013-0	3	S
22.7.6.c	222014-8	3	S
22.7.6.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	222926-9	I4	S
22.7.7	222015-6	3	S
22.7.7.1	222410-0	3	S
22.7.8 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	222927-7	I3	S
22.7.9	222017-2	3	S
22.7.9.1	222018-0	4	S
22.7.10	222019-9	4	S
22.7.11	222792-4	4	S
22.7.11.a	222411-9	3	S
22.7.11.b	222412-7	3	S
22.7.11.c	222413-5	3	S
22.7.11.d	222414-3	3	S
22.7.11.e	222793-2	2	S
22.7.11.1	222416-0	2	S
22.7.12	222021-0	3	S
22.7.13	222794-0	3	S
22.7.14.a	222424-0	3	S
22.7.14.b	222194-2	3	S
22.7.14.c	222477-1	3	S
22.7.14.d	222200-0	3	S
22.7.14.e	222419-4	3	S
22.7.14.f	222236-1	3	S
22.7.14.g	222420-8	3	S
22.7.14.h	222421-6	3	S
22.7.14.i	222795-9	2	S
22.7.14.j	222423-2	3	S
22.7.14.1.a	222023-7	3	S
22.7.14.1.b	222024-5	3	S
22.7.14.1.c	222025-3	3	S
22.7.14.1.d	222026-1	3	S
22.7.14.1.e	222213-2	3	S
22.7.14.1.f	222027-0	3	S
22.7.15.a	222028-8	3	S
22.7.15.b	222029-6	3	S
22.7.15.c	222796-7	2	S
22.7.15.d	222031-8	3	S
22.7.15.1.a	222032-6	3	S
22.7.15.1.b	222033-4	3	S
22.7.15.1.c	222425-9	3	S
22.7.15.1.d	222034-2	3	S
22.7.16	222426-7	3	S
22.7.17	222035-0	4	S
22.7.18	222036-9	3	S
22.7.19	222037-7	3	S
22.7.20	222038-5	3	S
22.7.21	222427-5	2	S
22.7.21.1	222428-3	2	S
22.7.22	222797-5	2	S
22.7.23	222429-1	2	S
22.7.24	222430-5	3	S
22.7.25	222431-3	2	S
22.7.26	222432-1	2	S
22.7.27.a	222040-7	3	S
22.7.27.b	222041-5	3	S
22.7.27.c	222042-3	3	S
22.7.27.d	222798-3	2	S
22.7.27.e	222044-0	3	S
22.7.27.f	222045-8	3	S
22.8.1	222924-2	3	S
22.8.1.1	222925-0	3	S
22.8.2	222434-8	1	S
22.8.3	222046-6	3	S
22.8.3.1	222799-1	3	S
22.8.4	222051-2	4	S
22.8.5	222052-0	4	S
22.8.6	222053-9	4	S
22.8.7	222054-7	4	S
22.8.7.1	222055-5	4	S
22.8.8	222056-3	4	S
22.8.9	222057-1	4	S
22.8.10	222058-0	4	S
22.9.1	222059-8	4	S
22.9.1.1	222060-1	4	S
22.9.2	222061-0	4	S
22.9.3	222062-8	4	S
22.9.3.1	222063-6	4	S
22.9.4	222064-4	3	S
22.9.4.1	222435-6	3	S
22.9.5	222065-2	4	S
22.9.6	222066-0	4	S
22.9.7	222067-9	4	S
22.9.8	222800-9	4	S
22.9.9	222069-5	2	S
22.10.1	222070-9	4	S
22.10.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	222928-5	I3	S
22.10.3	222802-5	3	S
22.10.3.1	222436-4	3	S
22.10.3.2	222082-2	3	S
22.10.4.a	222083-0	2	S
22.10.4.b	222084-9	2	S
22.10.4.c	222085-7	2	S
22.10.4.d	222086-5	2	S
22.10.4.e	222087-3	2	S
22.10.5	222088-1	3	S
22.10.6	222089-0	4	S
22.11.1	222803-3	4	S
22.11.2.a	222804-1	3	S
22.11.2.b	222805-0	3	S
22.11.2.c	222806-8	3	S
22.11.2.d	222807-6	3	S
22.11.3	222095-4	3	S
22.11.4	222096-2	3	S
22.11.5	222097-0	3	S
22.11.5.1	222098-9	3	S
22.11.6	222099-7	3	S
22.11.6.1	222100-4	2	S
22.11.7	222769-0	4	S
22.11.7.a	222101-2	4	S
22.11.7.b	222102-0	4	S
22.11.7.c	222103-9	4	S
22.11.7.d	222104-7	4	S
22.11.8	222105-5	4	S
22.11.9	222106-3	4	S
22.11.10	222107-1	4	S
22.11.10.1	222108-0	4	S
22.11.11	222109-8	4	S
22.11.12	222110-1	3	S
22.11.13	222808-4	3	S
22.11.13.1	222111-0	2	S
22.11.14	222112-8	3	S
22.11.15.a	222113-6	3	S
22.11.15.b	222114-4	3	S
22.11.16	222115-2	3	S
22.11.17.a	222116-0	4	S
22.11.17.b	222117-9	4	S
22.11.17.c	222118-7	4	S
22.11.17.d	222119-5	4	S
22.11.17.e	222120-9	4	S
22.11.18	222121-7	3	S
22.11.19.a	222122-5	3	S
22.11.19.b	222123-3	3	S
22.11.19.c	222124-1	4	S
22.11.19.d	222125-0	4	S
22.11.19.1.a	222126-8	2	S
22.11.19.1.b	222127-6	3	S
22.11.20	222128-4	4	S
22.11.21.a	222129-2	4	S
22.11.21.b	222130-6	4	S
22.11.21.c	222131-4	4	S
22.11.22	222132-2	3	S
22.11.23	222442-9	4	S
22.11.24.a	222133-0	4	S
22.11.24.b	222134-9	4	S
22.11.24.c	222135-7	4	S
22.11.24.d	222136-5	4	S
22.12.1.a	222443-7	3	S
22.12.1.b	222444-5	3	S
22.12.1.c	222445-3	3	S
22.12.1.d	222137-3	4	S
22.12.1.e	222138-1	4	S
22.12.2.a	222139-0	4	S
22.12.2.b	222140-3	4	S
22.12.2.c	222141-1	4	S
22.12.2.d	222142-0	3	S
22.12.2.e	222143-8	3	S
22.12.2.f	222144-6	4	S
22.12.3	222145-4	4	S
22.12.3.1.a	222146-2	4	S
22.12.3.1.b	222147-0	4	S
22.12.3.1.c	222148-9	4	S
22.12.3.1.d	222149-7	4	S
22.12.3.1.e	222150-0	4	S
22.12.3.1.f	222151-9	4	S
22.12.3.2	222446-1	4	S
22.12.4	222766-5	3	S
22.12.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	222929-3	I3	S
22.13.1	222447-0	3	S
22.13.2.a	222152-7	4	S
22.13.2.b	222153-5	4	S
22.13.2.c	222154-3	4	S
22.13.2.1	222448-8	4	S
22.13.2.2	222809-2	3	S
22.13.3	222810-6	3	S
22.13.3.1	222811-4	2	S
22.13.4	222460-7	2	S
22.14.1	222461-5	3	S
22.14.1.1	222155-1	3	S
22.14.2	222812-2	4	S
22.14.2a	222813-0	3	S
22.14.2b	222814-9	3	S
22.14.2c	222815-7	3	S
22.14.2d	222816-5	3	S
22.14.2e	222817-3	3	S
22.14.3	222161-6	4	S
22.14.4	222162-4	4	S
22.14.4.2.1	222462-3	4	S
22.14.5	222164-0	4	S
22.14.6	222165-9	4	S
22.15.1	222166-7	3	S
22.15.2	222167-5	4	S
22.15.3	222168-3	4	S
22.15.4	222169-1	4	S
22.15.5	222170-5	4	S
22.15.6	222171-3	4	S
22.15.6.1	222172-1	4	S
22.15.7	222173-0	4	S
22.15.7.1	222463-1	4	S
22.15.7.2	222174-8	4	S
22.15.8	222175-6	4	S
22.15.9	222176-4	3	S
22.15.10	222177-2	4	S
22.15.11	222178-0	4	S
22.16.1	222179-9	3	S
22.16.2	222464-0	3	S
22.16.2.1	222818-1	3	S
22.16.2.2.a	222819-0	2	S
22.16.2.2.b	222820-3	2	S
22.16.2.2.c	222821-1	2	S
22.16.3	222469-0	3	S
22.16.4	222470-4	4	S
22.16.5	222471-2	4	S
22.16.5.1	222822-0	3	S
22.16.6	222180-2	3	S
22.16.7	222181-0	3	S
22.17.1	222182-9	4	S
22.17.2	222183-7	4	S
22.17.3	222184-5	4	S
22.17.3.1	222185-3	4	S
22.17.3.2	222473-9	4	S
22.17.4	222186-1	4	S
22.17.5	222187-0	4	S
22.17.6	222823-8	3	S
22.18.1	222189-6	2	S
22.18.2.1	222191-8	2	S
22.18.2.2	222192-6	2	S
22.18.3	222474-7	4	S
22.18.4	222193-4	2	S
22.18.5	222824-6	3	S
22.18.5.1	222825-4	3	S
22.18.6	222195-0	4	S
22.19.1	222826-2	2	S
22.19.2	222827-0	3	S
22.19.2.1	222198-5	4	S
22.19.3	222828-9	3	S
22.19.4	222829-7	3	S
22.19.5	222830-0	2	S
22.19.6	222831-9	3	S
22.19.6.1	222832-7	3	S
22.19.7	222490-9	3	S
22.19.8	222833-5	3	S
22.19.9	222203-5	4	S
22.19.10	222492-5	3	S
22.19.11	222834-3	3	S
22.19.11.1	222835-1	3	S
22.19.12	222836-0	3	S
22.19.13	222205-1	3	S
22.20.1	222206-0	3	S
22.20.2	222837-8	3	S
22.20.3	222838-6	3	S
22.20.4.a	222207-8	3	S
22.20.4.b'	222208-6	3	S
22.20.4.c	222209-4	3	S
22.20.4.d	222210-8	3	S
22.20.4.e	222211-6	3	S
22.20.5	222212-4	3	S
22.20.6	222770-3	4	S
22.20.6.a	222498-4	4	S
22.20.6.b	222499-2	4	S
22.20.6.c	222500-0	4	S
22.20.6.1	222839-4	4	S
22.20.7	222215-9	4	S
22.20.8	222216-7	4	S
22.20.9	222217-5	4	S
22.20.10	222218-3	4	S
22.20.11	222219-1	3	S
22.20.12	222220-5	4	S
22.20.13	222221-3	4	S
22.20.14	222840-8	3	S
22.20.15	222841-6	3	S
22.20.16	222224-8	3	S
22.20.17	222225-6	4	S
22.20.18	222842-4	4	S
22.20.19	222227-2	3	S
22.20.20	222504-2	3	S
22.20.21	222228-0	4	S
22.20.22	222229-9	3	S
22.20.23	222230-2	4	S
22.20.24	222843-2	3	S
22.20.25	222232-9	3	S
22.20.26	222233-7	4	S
22.20.27	222234-5	3	S
22.20.28	222235-3	4	S
22.20.29.a	222505-0	3	S
22.20.29.b	222506-9	3	S
22.20.29.c	222507-7	3	S
22.20.29.d	222508-5	3	S
22.20.30	222509-3	3	S
22.20.31	222237-0	4	S
22.20.32	222238-8	3	S
22.21.1	222844-0	4	S
22.21.2	222845-9	3	S
22.21.3	222846-7	4	S
22.21.3.a	222214-0	3	S
22.21.3.b	222369-4	3	S
22.21.3.c	222511-5	3	S
22.21.3.d	222512-3	3	S
22.21.3.e	222513-1	3	S
22.21.3.f	222514-0	3	S
22.21.3.g	222515-8	3	S
22.21.3.1	222516-6	4	S
22.21.4	222847-5	3	S
22.21.5	222848-3	4	S
22.21.6	222243-4	4	S
22.21.7	222517-4	4	S
22.21.8	222518-2	3	S
22.21.9.a	222519-0	4	S
22.21.9.b	222520-4	4	S
22.21.9.c	222521-2	4	S
22.21.9.d	222522-0	4	S
22.21.9.e	222849-1	3	S
22.21.9.f	222524-7	4	S
22.21.10	222525-5	3	S
22.21.10.1	222526-3	3	S
22.21.11	222245-0	4	S
22.21.11.1	222246-9	4	S
22.21.12	222247-7	4	S
22.21.13	222248-5	4	S
22.21.14	222249-3	4	S
22.21.14.1	222250-7	4	S
22.21.15	222850-5	3	S
22.21.16	222251-5	4	S
22.21.16.1	222528-0	4	S
22.21.17	222252-3	3	S
22.21.18	222253-1	4	S
22.21.19	222529-8	4	S
22.21.20	222530-1	4	S
22.21.21	222531-0	4	S
22.21.22.a	222851-3	3	S
22.21.22.b	222852-1	3	S
22.21.22.c	222853-0	3	S
22.21.22.d	222854-8	3	S
22.21.22.e	222855-6	3	S
22.21.23.a	222537-9	4	S
22.21.23.b	222538-7	4	S
22.21.23.c	222539-5	4	S
22.21.23.d	222540-9	4	S
22.21.23.e	222541-7	4	S
22.21.24.a	222542-5	4	S
22.21.24.b	222543-3	4	S
22.21.24.c	222544-1	4	S
22.21.25	222256-6	4	S
22.21.26	222257-4	4	S
22.21.27	222258-2	3	S
22.21.28	222259-0	4	S
22.21.29	222545-0	4	S
22.21.30	222260-4	4	S
22.21.31	222261-2	4	S
22.21.32.a	222546-8	4	S
22.21.32.b	222547-6	4	S
22.21.32.c	222548-4	4	S
22.21.32.d	222549-2	4	S
22.21.32.e	222550-6	4	S
22.21.32.f	222551-4	4	S
22.21.32.g	222552-2	4	S
22.21.33	222263-9	4	S
22.21.34	222264-7	4	S
22.21.34.1	222265-5	4	S
22.21.35.a	222553-0	4	S
22.21.35.b	222554-9	4	S
22.21.35.c	222555-7	4	S
22.21.35.d	222556-5	4	S
22.21.36	222772-0	4	S
22.21.36.a	222557-3	4	S
22.21.36.b	222558-1	4	S
22.21.36.c	222559-0	4	S
22.21.37.a	222560-3	4	S
22.21.37.b	222561-1	4	S
22.21.37.c	222562-0	4	S
22.21.37.1	222856-4	3	S
22.21.38	222564-6	4	S
22.21.39	222565-4	4	S
22.21.40	222269-8	4	S
22.22.1.a	222566-2	4	S
22.22.1.b	222567-0	3	S
22.22.1.c	222568-9	3	S
22.22.1.d	222254-0	4	S
22.22.1.e	222857-2	2	S
22.23.1	222271-0	4	S
22.23.2	222272-8	3	S
22.23.3	222273-6	3	S
22.23.4.a	222570-0	3	S
22.23.4.b	222571-9	3	S
22.23.4.c	222572-7	3	S
22.24.1	222858-0	4	S
22.24.1.a	222573-5	4	S
22.24.1.b	222574-3	4	S
22.24.1.c	222575-1	4	S
22.24.1.d	222576-0	4	S
22.24.1.e	222577-8	4	S
22.24.1.1	222578-6	3	S
22.24.2	222859-9	4	S
22.24.2.1	222860-2	2	S
22.24.2.2	222583-2	3	S
22.24.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	222933-1	I4	S
22.24.4	222277-9	4	S
22.24.5	222278-7	4	S
22.24.5.1	222584-0	4	S
22.24.6	222279-5	4	S
22.24.7	222280-9	4	S
22.24.7.1	222281-7	4	S
22.24.7.2	222282-5	4	S
22.24.7.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	222934-0	I4	S
22.24.7.3.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	222935-8	I4	S
22.24.7.3.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	222936-6	I4	S
22.24.7.3.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	222937-4	I4	S
22.24.7.3.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	222938-2	I4	S
22.24.8	222585-9	4	S
22.24.9	222586-7	4	S
22.24.10	222286-8	4	S
22.24.10.1	222861-0	2	S
22.24.11	222287-6	3	S
22.24.11.1	222588-3	3	S
22.24.12	222288-4	3	S
22.24.12.1	222289-2	3	S
22.24.13	222290-6	3	S
22.24.14.a	222589-1	4	S
22.24.14.b	222590-5	4	S
22.24.14.c	222591-3	4	S
22.24.14.dI	222592-1	4	S
22.24.14.dII	222593-0	4	S
22.24.14.1	222594-8	4	S
22.24.15	222292-2	4	S
22.24.16	222293-0	4	S
22.24.17	222294-9	4	S
22.24.18	222295-7	4	S
22.24.18.1	222595-6	3	S
22.24.19	222862-9	2	S
22.24.20	222863-7	4	S
22.24.21	222298-1	4	S
22.24.22	222596-4	3	S
22.24.23.a	222597-2	3	S
22.24.23.b	222598-0	3	S
22.24.23.c	222599-9	3	S
22.24.23.1	222864-5	2	S
22.24.24	222601-4	4	S
22.25.1.a	222602-2	3	S
22.25.1.b	222603-0	3	S
22.25.1.c	222604-9	3	S
22.25.1.d	222605-7	3	S
22.25.2.a	222606-5	4	S
22.25.2.b	222607-3	4	S
22.25.2.c	222608-1	4	S
22.25.2.d	222609-0	4	S
22.25.2.e	222610-3	4	S
22.25.2.f	222611-1	4	S
22.25.2.g	222612-0	4	S
22.25.2.h	222613-8	4	S
22.25.2.1.a	222614-6	4	S
22.25.2.1.b	222615-4	4	S
22.25.2.1.c	222616-2	4	S
22.25.2.1.d	222617-0	4	S
22.25.2.1.eI	222618-9	4	S
22.25.2.1.eII	222767-3	4	S
22.25.2.1.eIII	222768-1	4	S
22.25.2.2	222619-7	4	S
22.25.3	222303-1	4	S
22.25.4	222620-0	3	S
22.25.5	222304-0	4	S
22.25.6	222621-9	4	S
22.25.6.1	222305-8	4	S
22.25.7	222865-3	2	S
22.25.8	222307-4	3	S
22.26.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	222939-0	I3	S
22.26.2	222308-2	3	S
22.26.2.1	222867-0	4	S
22.26.2.2	222310-4	3	S
22.26.3	222868-8	4	S
22.27.1	222869-6	4	S
22.27.1.1	222870-0	3	S
22.27.1.1.a	222623-5	3	S
22.27.1.1.b	222624-3	3	S
22.27.1.1.c	222625-1	3	S
22.27.1.1.d	222626-0	3	S
22.27.1.1.e	222627-8	3	S
22.27.1.1.f	222628-6	3	S
22.27.2	222871-8	4	S
22.27.2.a	222872-6	3	S
22.27.2.b	222873-4	3	S
22.27.2.c	222874-2	3	S
22.27.2.d	222875-0	3	S
22.27.2.1	222315-5	4	S
22.27.3.a	222633-2	4	S
22.27.3.b	222634-0	4	S
22.27.3.c	222635-9	4	S
22.27.3.d	222636-7	4	S
22.27.4	222637-5	4	S
22.27.5	222638-3	4	S
22.27.6	222317-1	4	S
22.27.6.1	222318-0	4	S
22.27.7.a	222639-1	4	S
22.27.7.b	222640-5	4	S
22.27.7.1	222320-1	4	S
22.27.7.2	222876-9	3	S
22.27.8	222641-3	3	S
22.28.1	222642-1	3	S
22.28.1.1	222877-7	4	S
22.28.1.1.a	222878-5	2	S
22.28.1.1.b	222879-3	2	S
22.28.1.1.c	222880-7	2	S
22.28.2	222323-6	4	S
22.28.2.1	222324-4	4	S
22.28.2.2	222325-2	4	S
22.28.3	222326-0	3	S
22.28.3.1	222327-9	4	S
22.28.4	222328-7	4	S
22.28.4.1	222881-5	4	S
22.28.4.1.a	222882-3	3	S
22.28.4.1.b	222883-1	3	S
22.28.4.1.c	222884-0	3	S
22.28.4.1.d	222885-8	3	S
22.28.5	222330-9	3	S
22.28.5.1	222650-2	3	S
22.28.6.a	222651-0	4	S
22.28.6.b	222652-9	4	S
22.28.6.c	222653-7	4	S
22.28.6.d	222654-5	4	S
22.28.6.e	222655-3	4	S
22.28.7	222332-5	4	S
22.28.8	222333-3	4	S
22.28.9	222334-1	4	S
22.28.9.1	222335-0	4	S
22.28.10	222336-8	4	S
22.28.11.a	222656-1	4	S
22.28.11.b	222657-0	4	S
22.28.12	222338-4	4	S
22.28.13	222339-2	3	S
22.28.14	222340-6	4	S
22.28.15	222341-4	4	S
22.28.16	222658-8	4	S
22.28.16.1	222659-6	3	S
22.28.17	222660-0	3	S
22.28.18	222661-8	4	S
22.28.19	222342-2	3	S
22.29.1	222343-0	4	S
22.29.1.1.a	222662-6	4	S
22.29.1.1.b	222663-4	4	S
22.29.1.1.c	222664-2	4	S
22.29.1.1.d	222665-0	4	S
22.30.1	222886-6	4	S
22.30.1.1.a	222673-1	3	S
22.30.1.1.b	222674-0	4	S
22.31.1	222675-8	4	S
22.31.2	222887-4	1	S
22.31.3	222349-0	4	S
22.31.4	222676-6	3	S
22.31.5	222350-3	4	S
22.31.6	222351-1	4	S
22.32.1	222888-2	4	S
22.32.1.a	222677-4	3	S
22.32.1.bI	222678-2	3	S
22.32.1.bII	222679-0	3	S
22.32.1.bIII	222680-4	3	S
22.32.1.bIV	222681-2	3	S
22.32.1.bV	222682-0	3	S
22.32.1.bVI	222683-9	3	S
22.32.1.bVII	222684-7	3	S
22.32.1.c	222685-5	3	S
22.32.1.d	222686-3	3	S
22.32.1.e	222687-1	3	S
22.32.1.f	222688-0	3	S
22.32.1.g	222689-8	3	S
22.32.1.h	222690-1	3	S
22.32.1.i	222691-0	2	S
22.32.1.1	222692-8	3	S
22.32.2	222693-6	3	S
22.32.3	222694-4	3	S
22.32.4	222353-8	4	S
22.33.1	222354-6	4	S
22.33.2	222355-4	4	S
22.33.3	222696-0	4	S
22.33.4	222697-9	4	S
22.33.5	222356-2	4	S
22.33.6	222698-7	4	S
22.34.1	222889-0	1	S
22.34.2	222700-2	4	S
22.34.3.a	222701-0	3	S
22.34.3.b	222702-9	4	S
22.34.3.c	222703-7	4	S
22.34.3.d	222704-5	4	S
22.34.3.e	222705-3	4	S
22.34.3.f	222706-1	3	S
22.34.3.g	222890-4	1	S
22.35.1	222708-8	3	S
22.35.1.1	222891-2	3	S
22.35.1.2	222892-0	3	S
22.35.1.3	222893-9	3	S
22.35.1.3.1.a	222894-7	3	S
22.35.1.3.1.b	222895-5	3	S
22.35.1.3.1.c	222896-3	3	S
22.35.1.3.1.d	222897-1	3	S
22.35.1.3.1.e	222898-0	3	S
22.35.1.3.1.f	222899-8	3	S
22.35.1.3.1.g	222900-5	3	S
22.35.1.3.1.h	222901-3	3	S
22.35.1.3.1.i	222902-1	3	S
22.35.1.3.1.j	222903-0	3	S
22.35.1.4	222733-9	3	S
22.35.1.5	222734-7	3	S
22.35.2	222904-8	3	S
22.35.3	222361-9	3	S
22.35.4	222905-6	2	S
22.35.5	222737-1	3	S
22.36.1	222906-4	4	S
22.36.3	222738-0	3	S
22.36.3.1	222907-2	2	S
22.36.3.1.1	222908-0	2	S
22.36.3.2	222909-9	2	S
22.36.4	222910-2	3	S
22.36.4.1	222911-0	1	S
22.36.4.1.1	222744-4	2	S
22.36.4.3	222745-2	2	S
22.36.4.4	222746-0	2	S
22.36.4.5	222747-9	2	S
22.36.4.6	222748-7	2	S
22.36.5	222912-9	2	S
22.36.6	222749-5	2	S
22.36.8	222913-7	2	S
22.36.11	222914-5	1	S
22.36.12	222752-5	3	S
22.36.12.2	222915-3	2	S
22.36.12.3	222916-1	2	S
22.36.13 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	222930-7	I1	S
22.36.14	222918-8	1	S
22.37.1	222363-5	3	S
22.37.1.1	222364-3	3	S
22.37.2	222365-1	3	S
22.37.2.1	222757-6	3	S
22.37.2.2	222758-4	3	S
22.37.3.1	222760-6	2	S
22.37.3.2	222919-6	2	S
22.37.4	222366-0	4	S
22.37.5	222920-0	4	S
22.37.6	222921-8	2	S
22.37.6.1	222763-0	3	S
22.37.7.a	222922-6	3	S
22.37.7.b	222923-4	3	S

NR 23 (123.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
23.1	123093-0	4	S
23.1.1.a	123094-8	3	S
23.1.1.b	123095-6	3	S
23.1.1.c	123096-4	3	S
23.2	123097-2	4	S
23.3	123098-0	3	S
23.4	123099-9	4	S
23.5	123100-6	2	S

NR 24 (124.000-5)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
24.1.2	124001-3	2	S
24.1.2.1	124158-3	3	S
24.1.3	124159-1	2	S
24.1.4	124160-5	2	S
24.1.5	124161-3	2	S
24.1.6	124162-1	2	S
24.1.7	124163-0	2	S
24.1.8	124164-8	2	S
24.1.8.1	124165-6	2	S
24.1.9	124010-2	1	S
24.1.10	124011-0	3	S
24.1.11.a	124166-4	2	S
24.1.11.b	124167-2	2	S
24.1.11.c	124014-5	1	S
24.1.11.d	124168-0	2	S
24.1.11.e	124169-9	2	S
24.1.12	124017-0	2	S
24.1.13	124170-2	2	S
24.1.15	124019-6	1	S
24.1.16	124020-0	2	S
24.1.18	124171-0	2	S
24.1.19	124172-9	2	S
24.1.20	124173-7	2	S
24.1.20.1	124024-2	1	S
24.1.21	124025-0	1	S
24.1.21.1	124026-9	1	S
24.1.22	124027-7	2	S
24.1.23	124174-5	1	S
24.1.24	124029-3	1	S
24.1.24.1	124175-3	2	S
24.1.25	124176-1	2	S
24.1.25.1	124032-3	1	S
24.1.25.2	124177-0	2	S
24.1.25.3	124034-0	1	S
24.1.26.a	124178-8	2	S
24.1.26.b	124036-6	1	S
24.1.26.c	124037-4	1	S
24.1.26.d	124179-6	2	S
24.1.26.e	124180-0	2	S
24.1.26.f	124040-4	1	S
24.1.26.1	124041-2	1	S
24.1.27	124042-0	2	S
24.2.1	124181-8	3	S
24.2.3	124182-6	2	S
24.2.4	124045-5	1	S
24.2.5	124046-3	1	S
24.2.6	124047-1	1	S
24.2.6.1	124048-0	1	S
24.2.7	124049-8	1	S
24.2.7.1	124050-1	1	S
24.2.8	124051-0	2	S
24.2.9	124183-4	1	S
24.2.10	124184-2	3	S
24.2.10.1	124054-4	1	S
24.2.10.2	124055-2	1	S
24.2.11	124185-0	3	S
24.2.12	124186-9	2	S
24.2.13	124187-7	2	S
24.2.14	124060-9	1	S
24.2.16	124188-5	2	S
24.3.1	124189-3	3	S
24.3.2.a	124190-7	2	S
24.3.2.b	124064-1	1	S
24.3.3	124065-0	2	S
24.3.4	124191-5	1	S
24.3.5	124192-3	2	S
24.3.6	124068-4	1	S
24.3.8	124193-1	2	S
24.3.9	124070-6	1	S
24.3.10	124194-0	4	S
24.3.11	124072-2	2	S
24.3.12	124195-8	2	S
24.3.13	124196-6	2	S
24.3.14	124197-4	2	S
24.3.15	124198-2	3	S
24.3.15.1.a	124199-0	2	S
24.3.15.1.b	124200-8	2	S
24.3.15.1.c	124201-6	2	S
24.3.15.1.d	124202-4	2	S
24.3.15.1.e	124203-2	2	S
24.3.15.1.f	124204-0	4	S
24.3.15.1.g	124205-9	2	S
24.3.15.2	124206-7	3	S
24.3.15.5.a	124085-4	2	S
24.3.15.5.b	124207-5	3	S
24.3.15.5.c	124208-3	3	S
24.4.1	124088-9	1	S
24.4.2	124209-1	2	S
24.4.3	124210-5	2	S
24.4.4	124211-3	2	S
24.4.5	124212-1	2	S
24.4.6	124093-5	1	S
24.4.7	124094-3	1	S
24.4.7.1	124095-1	1	S
24.4.8	124096-0	1	S
24.4.9	124097-8	2	S
24.4.10	124213-0	1	S
24.4.11	124099-4	1	S
24.4.12	124100-1	1	S
24.4.13	124101-0	2	S
24.5.2.1	124214-8	2	S
24.5.2.2	124215-6	2	S
24.5.3	124216-4	2	S
24.5.4	124105-2	1	S
24.5.5	124106-0	1	S
24.5.6	124217-2	2	S
24.5.7	124218-0	2	S
24.5.8	124219-9	2	S
24.5.9	124110-9	1	S
24.5.9.1	124111-7	1	S
24.5.10	124112-5	1	S
24.5.11	124220-2	2	S
24.5.12	124114-1	1	S
24.5.12.1	124115-0	1	S
24.5.13	124116-8	1	S
24.5.14	124117-6	2	S
24.5.15	124221-0	1	S
24.5.16	124222-9	4	S
24.5.17	124223-7	1	S
24.5.18	124224-5	2	S
24.5.19	124225-3	2	S
24.5.19.1	124226-1	2	S
24.5.19.2	124125-7	1	S
24.5.19.3	124126-5	1	S
24.5.20	124127-3	1	S
24.5.21	124227-0	3	S
24.5.22	124129-0	2	S
24.5.23	124228-8	2	S
24.5.26	124229-6	1	S
24.5.27	124133-8	1	S
24.5.28.a	124230-0	2	S
24.5.28.b	124231-8	2	S
24.5.28.c	124232-6	2	S
24.5.28.d	124233-4	3	S
24.5.29	124234-2	3	M
24.5.30	124235-0	2	S
24.5.31	124140-0	1	S
24.6.1	124236-9	3	S
24.6.1.1	124237-7	3	S
24.6.2	124143-5	1	S
24.6.3	124238-5	2	S
24.6.3.1	124239-3	2	S
24.6.3.2	124240-7	2	S
24.6.6	124241-5	3	S
24.7.1	124242-3	4	S
24.7.1.1	124243-1	3	S
24.7.1.2	124244-0	3	S
24.7.2	124245-8	2	S
24.7.3	124246-6	3	S
24.7.4	124155-9	1	S
24.7.5	124247-4	2	S
24.7.6	124248-2	3	S

NR 25 (125.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
25.2	125004-3	4	S
25.3	125012-4	4	S
25.3.1	125006-0	4	S
25.3.2	125007-8	4	S
25.3.2.1	125008-6	4	S
25.3.3	125013-2	4	S
25.3.3.1	125014-0	3	S
25.3.3.2	125015-9	3	S
25.5	125016-7	3	S

NR 26 (126.000-6)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
26.1.1	126035-9	2	S
26.1.2	126036-7	2	S
26.2.1	126037-5	3	S
26.2.1.2	126038-3	3	S
26.2.1.3	126039-1	2	S
26.2.2	126040-5	3	S
26.2.2.1	126041-3	3	S
26.2.2.2	126042-1	3	S
26.2.2.3	126043-0	2	S
26.2.2.4	126044-8	2	S
26.2.3	126045-6	4	S
26.2.3.1	126046-4	3	S
26.2.3.1.1	126047-2	3	S
26.2.3.2	126048-0	2	S
26.2.3.3	126049-9	3	S
26.2.3.4	126050-2	3	S
26.2.4	126051-0	3	S

NR 29 (229.000-6)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
29.1.4.1.a	329001-8	4	S
29.1.4.1.b	329002-6	4	S
29.1.4.1 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229398-6	I4	S
29.1.4.2.a	329003-4	3	S
29.1.4.2.b	329004-2	4	S
29.1.4.2.c	329005-0	4	S
29.1.4.2.d	329006-9	4	M
29.1.4.4	329279-7	1	S
29.1.5.1	329280-0	3	S
29.1.6.1	329007-7	4	S
29.1.6.2.a	329008-5	3	S
29.1.6.2.b	329009-3	3	S
29.1.6.2.c	329010-7	3	S
29.1.6.2.d	329011-5	3	S
29.1.6.2.e	329012-3	3	S
29.1.6.2.f	329013-1	3	S
29.1.6.3	329281-9	2	S
29.2.1.1	329014-0	4	S
29.2.1.1.1	329015-8	1	S
29.2.1.1.2	329016-6	3	S
29.2.1.1.3	329282-7	4	S
29.2.1.2.3	329017-4	3	S
29.2.1.3	329283-5	2	S
29.2.1.4	329018-2	1	S
29.2.2.1	329019-0	4	S
29.2.2.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229399-4	I2	S
29.2.2.4	329021-2	2	S
29.2.2.5	329284-3	1	S
29.2.2.6	329022-0	2	S
29.2.2.8	329023-9	3	S
29.2.2.9	329285-1	3	S
29.2.2.11	329024-7	2	S
29.2.2.12	329286-0	2	S
29.2.2.13	329287-8	1	S
29.2.2.15 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229400-1	I2	S
29.2.2.15.1	329026-3	2	S
29.2.2.16	329288-6	1	S
29.2.2.17	329289-4	1	S
29.2.2.18 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229401-0	I3	S
29.2.2.20	329291-6	1	S
29.2.2.25.a	329292-4	3	S
29.2.2.25.b	329293-2	2	S
29.2.2.25.c	329294-0	2	S
29.2.2.25.d	329027-1	2	S
29.2.2.25.e	329028-0	2	S
29.2.2.27	329029-8	3	S
29.2.2.28	329295-9	3	S
29.2.2.29 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229402-8	I3	S
29.3.1.1	329030-1	3	S
29.3.1.2	329031-0	3	S
29.3.1.3	329032-8	3	S
29.3.1.4	329033-6	3	S
29.3.2.1	329034-4	4	S
29.3.2.2	329035-2	4	S
29.3.2.2.1	329036-0	3	S
29.3.2.3	329037-9	3	S
29.3.2.4	329038-7	4	S
29.3.2.5	329039-5	3	S
29.3.2.6	329040-9	3	S
29.3.2.7	329041-7	3	S
29.3.2.8	329042-5	4	S
29.3.2.9	329043-3	3	S
29.3.2.10.a	329044-1	3	S
29.3.2.10.b	329045-0	3	S
29.3.2.10.c	329046-8	3	S
29.3.2.10.d	329047-6	3	S
29.3.2.10.e	329048-4	3	S
29.3.2.10.f	329049-2	3	S
29.3.2.10.g	329050-6	3	S
29.3.2.11	329051-4	4	S
29.3.2.12	329052-2	4	S
29.3.2.13	329053-0	3	S
29.3.2.13.1	329054-9	3	S
29.3.3.1	329055-7	3	S
29.3.3.2	329056-5	4	S
29.3.3.3	329057-3	3	S
29.3.3.4	329058-1	3	S
29.3.3.5	329059-0	4	S
29.3.3.6	329060-3	3	S
29.3.3.7	329061-1	4	S
29.3.4.1	329062-0	3	S
29.3.4.2	329297-5	2	S
29.3.4.3	329063-8	3	S
29.3.4.4	329064-6	2	S
29.3.4.4.1	329065-4	3	S
29.3.4.4.2	329066-2	4	S
29.3.4.6	329067-0	3	S
29.3.4.7	329068-9	3	S
29.3.4.8	329069-7	3	S
29.3.4.9	329070-0	3	S
29.3.4.9.1	329071-9	3	S
29.3.4.9.2	329072-7	3	S
29.3.4.10	329073-5	2	S
29.3.4.10.1	329074-3	2	S
29.3.4.11	329075-1	4	S
29.3.4.11.1	329076-0	3	S
29.3.4.12	329077-8	3	S
29.3.4.13	329078-6	3	S
29.3.4.14	329079-4	3	S
29.3.4.15	329080-8	4	S
29.3.4.16	329081-6	3	S
29.3.4.17	329082-4	3	S
29.3.4.18	329083-2	3	S
29.3.4.18.1	329084-0	4	S
29.3.5.1	329085-9	3	S
29.3.5.2	329086-7	2	S
29.3.5.2.1	329087-5	4	S
29.3.5.3	329088-3	3	S
29.3.5.4	329089-1	4	S
29.3.5.5	329090-5	4	S
29.3.5.6	329091-3	3	S
29.3.5.7	329298-3	4	S
29.3.5.8	329092-1	4	S
29.3.5.10	329299-1	3	S
29.3.5.10.1	329300-9	3	S
29.3.5.10.2	329093-0	2	S
29.3.5.11	329094-8	2	S
29.3.5.12	329095-6	1	S
29.3.5.13	329096-4	3	S
29.3.5.14	329097-2	3	S
29.3.5.15	329098-0	2	S
29.3.5.16	329099-9	2	S
29.3.5.17	329100-6	3	S
29.3.5.18.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229403-6	I3	S
29.3.5.18.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229404-4	I3	S
29.3.5.18	329101-4	3	S
29.3.5.19	329102-2	3	S
29.3.5.20	329103-0	2	S
29.3.5.21	329104-9	4	S
29.3.5.22	329105-7	3	S
29.3.5.23	329106-5	3	S
29.3.5.24	329301-7	3	S
29.3.5.25 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229405-2	I3	S
29.3.6.1	329108-1	2	S
29.3.6.2.a	329109-0	3	S
29.3.6.2.b	329110-3	3	S
29.3.6.2.c	329111-1	3	S
29.3.6.2.d	329302-5	2	S
29.3.6.3	329112-0	4	S
29.3.6.4	329113-8	3	S
29.3.6.5	329114-6	3	S
29.3.6.5.1	329115-4	3	S
29.3.6.5.2	329116-2	3	S
29.3.6.5.3	329117-0	3	S
29.3.6.5.4	329118-9	3	S
29.3.7.1	329119-7	4	S
29.3.7.2	329120-0	4	S
29.3.7.3	329121-9	4	S
29.3.7.4	329122-7	4	S
29.3.7.4.1	329123-5	4	S
29.3.7.5	329124-3	4	S
29.3.7.6	329125-1	4	S
29.3.7.7	329126-0	3	S
29.3.7.8	329127-8	3	S
29.3.7.9	329128-6	3	S
29.3.7.10.a	329129-4	4	S
29.3.7.10.b	329303-3	3	S
29.3.7.10.c	329130-8	3	S
29.3.7.10.d	329131-6	3	S
29.3.8.1	329132-4	4	S
29.3.8.2	329133-2	4	S
29.3.8.2.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329315-7	I4	S
29.3.8.3	329134-0	4	S
29.3.8.4.a	329135-9	3	S
29.3.8.4 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229406-0	I3	S
29.3.8.4.c	329137-5	3	S
29.3.8.4.d	329138-3	3	S
29.3.8.4 "e"(Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229407-9	I3	S
29.3.8.4.f	329140-5	3	S
29.3.8.4.g	329141-3	3	S
29.3.8.5	329142-1	3	S
29.3.8.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329316-5	I4	S
29.3.8.6.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329317-3	I4	S
29.3.8.6.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329318-1	I3	S
29.3.8.6.3, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329319-0	I4	S
29.3.8.6.3, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329320-3	I4	S
29.3.8.6.3, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329321-1	I4	S
29.3.8.6.3, "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329322-0	I4	S
29.3.8.6.3, "e" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329323-8	I4	S
29.3.8.6.3, "f" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329324-6	I4	S
29.3.9.1	329143-0	3	S
29.3.9.2	329144-8	3	S
29.3.9.3	329145-6	3	S
29.3.9.3.1	329146-4	3	S
29.3.9.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329325-4	I4	S
29.3.9.4	329147-2	3	S
29.3.9.5	329148-0	4	S
29.3.9.6.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329326-2	I4	S
29.3.9.6.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329327-0	I4	S
29.3.10.1.a	329149-9	4	S
29.3.10.1.b	329150-2	4	S
29.3.10.1.c	329151-0	4	S
29.3.10.1.d	329152-9	4	S
29.3.10.1.e	329153-7	4	S
29.3.10.1.f	329154-5	4	S
29.3.10.1.g	329155-3	4	S
29.3.10.2	329156-1	4	S
29.3.10.3.a	329157-0	4	S
29.3.10.3.b	329158-8	4	S
29.3.10.3.c	329159-6	4	S
29.3.10.3.d	329160-0	4	S
29.3.10.3.e	329304-1	4	S
29.3.11.1	329161-8	4	S
29.3.11.2	329162-6	4	S
29.3.12.2	329163-4	4	S
29.3.12.3	329164-2	2	S
29.3.13.1	329305-0	2	S
29.3.13.2	329165-0	3	S
29.3.13.3	329166-9	3	S
29.3.14.1	329167-7	2	S
29.3.14.2	329168-5	2	S
29.3.15.2	329169-3	4	S
29.3.16.1	329170-7	4	S
29.3.16.2	329171-5	4	S
29.4.1	329172-3	3	S
29.4.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329328-9	I3	S
29.4.1.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329329-7	I3	S
29.4.2	329173-1	2	S
29.4.3	329174-0	3	S
29.4.4	329306-8	4	S
29.5.1	329175-8	4	S
29.5.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229408-7	I3	S
29.5.3	329177-4	3	S
29.5.4	329178-2	3	S
29.5.4.1	329179-0	3	S
29.6.2.1	329180-4	3	S
29.6.3.1.1, "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329330-0	I3	S
29.6.3.1.1, "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329331-9	I3	S
29.6.3.1.1, "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329332-7	I3	S
29.6.3.2.1	329308-4	3	S
29.6.3.4.a	329183-9	4	S
29.6.3.4.b	329309-2	1	S
29.6.3.4.c	329184-7	4	S
29.6.3.4.d	329185-5	4	S
29.6.3.5, "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	329333-5	I2	S
29.6.3.5.b	329186-3	3	S
29.6.3.5.c	329187-1	3	S
29.6.3.5.d	329188-0	3	S
29.6.3.5.e	329189-8	4	S
29.6.4.a	329190-1	4	S
29.6.4.b	329191-0	4	S
29.6.4.c	329192-8	4	S
29.6.4.d	329193-6	4	S
29.6.4.1.a	329194-4	4	S
29.6.4.1.b	329195-2	4	S
29.6.4.1.c	329196-0	4	S
29.6.4.1.d	329197-9	4	S
29.6.4.1.e	329198-7	4	S
29.6.4.1.f	329199-5	4	S
29.6.4.1.g	329200-2	4	S
29.6.4.1.h	329201-0	4	S
29.6.4.1.i	329202-9	4	S
29.6.4.1.j	329203-7	4	S
29.6.4.2.a	329204-5	4	S
29.6.4.2.b	329205-3	4	S
29.6.4.2.c	329206-1	3	S
29.6.4.2.d	329207-0	3	S
29.6.4.2.e	329208-8	4	S
29.6.4.2.fI	329209-6	3	S
29.6.4.2.fII	329210-0	3	S
29.6.4.2.fIII	329211-8	3	S
29.6.4.2.fIV	329212-6	3	S
29.6.4.2.fV	329213-4	3	S
29.6.4.2.fVI	329214-2	3	S
29.6.4.2.fVII	329215-0	3	S
29.6.4.2.fVIII	329216-9	3	S
29.6.4.2.g	329217-7	3	S
29.6.4.3.a	329218-5	4	S
29.6.4.3.b	329219-3	4	S
29.6.4.3.c	329220-7	4	S
29.6.4.3.d	329221-5	4	S
29.6.4.3.e	329222-3	4	S
29.6.4.3.f	329223-1	4	S
29.6.4.3.g	329224-0	4	S
29.6.4.4.a	329225-8	4	S
29.6.4.4.b	329226-6	4	S
29.6.4.4.c	329227-4	4	S
29.6.4.4.d	329228-2	4	S
29.6.4.5.a	329229-0	4	S
29.6.4.5.b	329230-4	4	S
29.6.4.5.c	329231-2	4	S
29.6.4.5.d	329232-0	4	S
29.6.4.5.e	329233-9	4	S
29.6.4.5.f	329234-7	4	S
29.6.4.5.g	329235-5	4	S
29.6.4.6 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229410-9	I4	S
29.6.4.6 "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229411-7	I4	S
29.6.4.6 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229412-5	I4	S
29.6.4.6 "e" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	229413-3	I4	S
29.6.4.7.a	329240-1	4	S
29.6.4.7.b	329241-0	4	S
29.6.4.7.c	329242-8	4	S
29.6.4.8.a	329243-6	4	S
29.6.4.8.b	329244-4	4	S
29.6.4.8.c	329245-2	4	S
29.6.4.8.d	329246-0	4	S
29.6.4.8.e	329247-9	4	S
29.6.5.1	329311-4	2	S
29.6.5.2	329248-7	4	S
29.6.5.3	329249-5	4	S
29.6.5.4	329250-9	4	S
29.6.5.6.1	329251-7	4	S
29.6.5.7.1	329312-2	4	S
29.6.5.7.1.a	329252-5	4	S
29.6.5.7.1.b	329253-3	3	S
29.6.5.7.1.c	329254-1	4	S
29.6.5.7.1.d	329255-0	4	S
29.6.5.8.1	329313-0	4	S
29.6.5.8.1.a	329256-8	4	S
29.6.5.8.1.c	329257-6	4	S
29.6.5.8.1.d	329258-4	4	S
29.6.5.8.1.e	329259-2	4	S
29.6.5.9.1	329260-6	4	S
29.6.5.9.2	329261-4	4	S
29.6.5.9.3	329262-2	4	S
29.6.5.9.4	329263-0	4	S
29.6.5.10.1	329264-9	4	S
29.6.5.10.2	329265-7	4	S
29.6.5.10.3	329266-5	4	S
29.6.5.10.4	329267-3	4	S
29.6.5.10.5	329268-1	4	S
29.6.5.11.1	329269-0	4	S
29.6.5.11.2	329270-3	4	S
29.6.5.12.1	329271-1	4	S
29.6.5.12.2	329272-0	4	S
29.6.5.12.3	329273-8	4	S
29.6.5.13.1	329274-6	4	S
29.6.5.13.2	329275-4	4	S
29.6.6.1	329276-2	4	M
29.6.6.2	329314-9	3	S
29.6.6.3	329277-0	4	S
29.6.6.4	329278-9	2	S

NR 30 (130.000-8)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
30.2.3.2	130339-2	3	S
30.3.1.1.b	130003-2	1	S
30.3.1.1.c	130340-6	2	M
30.3.1.1.d	130005-9	2	S
30.4.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	130616-2	I4	S
30.4.1.1	130341-4	4	S
30.4.1.1.a	130342-2	3	S
30.4.1.1.b	130343-0	3	S
30.4.1.2	130344-9	2	S
30.4.1.3.1	130345-7	2	S
30.4.1.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	130618-9	I2	S
30.4.1.4.1	130347-3	2	S
30.4.1.4.2	130348-1	1	S
30.4.1.5	130349-0	2	S
30.4.1.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	130617-0	I2	S
30.4.5.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	130619-7	I2	S
30.4.8.1	130009-1	2	S
30.4.8.2.b	130010-5	2	S
30.4.8.2.c	130011-3	3	S
30.4.8.2.d	130012-1	2	S
30.4.8.3	130013-0	2	S
30.4.8.4	130076-8	1	S
30.4.8.5	130077-6	1	S
30.4.8.5.1	130350-3	1	S
30.4.8.6	130015-6	1	S
30.4.8.7	130016-4	1	S
30.4.9.1.a	130351-1	2	S
30.4.9.1.b	130079-2	1	S
30.4.9.1.c	130080-6	1	S
30.4.9.2.a	130017-2	3	S
30.4.9.2.b	130018-0	1	S
30.4.9.2.c	130352-0	2	S
30.5.1	130353-8	4	M
30.5.2	130354-6	2	M
30.5.2.1	130355-4	1	M
30.5.2.2	130356-2	1	M
30.5.2.3	130357-0	1	M
30.5.3	130024-5	2	M
30.5.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015).	130620-0	I3	M
30.6.1	130358-9	4	S
30.6.1.1	130026-1	2	S
30.7.1	130027-0	3	S
30.7.1.1	130028-8	2	S
30.7.2	130029-6	3	S
30.7.3	130030-0	3	S
30.7.4	130031-8	2	S
30.7.5	130032-6	1	S
30.7.5.1	130033-4	1	S
30.7.5.2	130034-2	1	S
30.7.6	130035-0	2	S
30.7.7	130036-9	2	S
30.7.8	130037-7	2	S
30.7.9	130038-5	2	S
30.7.9.1	130039-3	1	S
30.7.10	130040-7	2	S
30.7.11	130041-5	1	S
30.7.12	130042-3	2	S
30.7.13	130359-7	1	S
30.7.14	130360-0	2	S
30.7.15	130045-8	2	S
30.7.16	130361-9	2	S
30.8.1	130047-4	2	S
30.8.1.1	130048-2	2	S
30.8.2	130049-0	2	S
30.8.2.1	130050-4	1	S
30.8.3	130051-2	2	S
30.8.4	130362-7	1	S
30.9.1	130053-9	2	S
30.9.2	130363-5	3	S
30.10.1.a	130364-3	1	S
30.10.1.b	130056-3	2	S
30.10.1.c	130057-1	2	S
30.10.1.d	130058-0	2	S
30.10.1.e	130059-8	2	S
30.10.1.f	130365-1	2	S
30.11.1	130366-0	2	S
30.11.2	130062-8	2	S
30.11.3	130367-8	2	S
30.12.1	130064-4	3	S
30.12.2	130368-6	2	S
30.13.1.a	130369-4	3	S
30.13.1.b	130067-9	4	S
30.13.1.c	130068-7	4	S
30.13.1.d	130370-8	4	S
30.13.1.e	130371-6	4	S
30.13.1.f	130071-7	4	S
30.13.1.g	130072-5	3	S
30.13.2	130073-3	4	S
30.13.3	130372-4	4	S
30.13.4	130373-2	4	S

NR 30 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1.a	130092-0	4	S
3.1.b	130093-8	4	S
3.2	130111-0	2	S
3.2.1	130112-8	1	S
3.2.2	130115-2	2	S
4.4.a	130138-1	3	S
4.4.b	130139-0	2	S
4.4.c	130140-3	4	S
4.4.d	130141-1	4	S
4.4.e	130142-0	3	S
4.4.f	130143-8	4	S
5.1.a	130147-0	2	M
5.1.b	130148-9	3	M
5.1.c	130149-7	3	M
5.2	130163-2	2	M
5.2.1	130166-7	1	M
5.2.2	130167-5	1	M
5.2.3	130168-3	1	M
6.1.a	130173-0	3	S
6.1.b	130174-8	3	S
6.2	130191-8	3	S
6.2.1	130192-6	3	S
6.3	130197-7	4	S
6.3.1	130198-5	3	S
2.1 do Apêndice I	130083-0	4	S
2.2 do Apêndice I	130085-7	3	S
2.3 do Apêndice I	130087-3	4	S
2.4 do Apêndice I	130089-0	4	S
3.1.1.a do Apêndice I	130094-6	4	S
3.1.1.b do Apêndice I	130096-2	4	S
3.1.1.c do Apêndice I	130098-9	4	S
3.1.2 do Apêndice I	130100-4	4	S
3.1.2.1 do Apêndice I	130102-0	3	S
3.1.2.2 do Apêndice I	130104-7	3	S
3.1.3.a do Apêndice I	130106-3	4	S
3.1.3.b do Apêndice I	130107-1	3	S
3.1.3.c do Apêndice I	130108-0	3	S
3.1.4 do Apêndice I	130110-1	4	S
3.2.1 do Apêndice I	130113-6	4	S
3.2.2 do Apêndice I	130116-0	4	S
3.2.3 do Apêndice I	130117-9	4	S
3.2.4 do Apêndice I	130118-7	3	S
3.2.5 do Apêndice I	130119-5	4	S
3.2.6 do Apêndice I	130120-9	4	S
3.2.6.1 do Apêndice I	130121-7	4	S
4.1.a do Apêndice I	130123-3	4	S
4.1.b do Apêndice I	130125-0	4	S
4.1.c do Apêndice I	130127-6	4	S
4.1.1 do Apêndice I	130129-2	4	S
4.1.2 do Apêndice I	130131-4	3	S
4.2 do Apêndice I	130132-2	4	S
4.3.a do Apêndice I	130134-9	3	S
4.3.b do Apêndice I	130135-7	3	S
4.4 do Apêndice I	130144-6	4	S
5.1 do Apêndice I	130150-0	4	S
5.1.1.a do Apêndice I	130152-7	3	S
5.1.1.b do Apêndice I	130153-5	3	S
5.1.2 do Apêndice I	130155-1	3	S
5.1.3 do Apêndice I	130157-8	3	S
5.1.4 do Apêndice I	130159-4	3	S
5.1.4.1 do Apêndice I	130161-6	3	S
5.2 do Apêndice I	130164-0	3	S
5.3 do Apêndice I	130169-1	2	S
6.1.1 do Apêndice I	130175-6	2	S
6.1.1.1 do Apêndice I	130177-2	2	S
6.1.2 do Apêndice I	130179-9	3	S
6.1.3 do Apêndice I	130181-0	3	S
6.1.3.1 do Apêndice I	130183-7	3	S
6.1.3.2 do Apêndice I	130184-5	3	S
6.1.3.3 do Apêndice I	130185-3	3	S
6.2.1 do Apêndice I	130193-4	3	S
6.2.2 do Apêndice I	130195-0	2	S
6.3.1 do Apêndice I	130199-3	3	S
6.3.2 do Apêndice I	130201-9	3	S
6.3.3 do Apêndice I	130203-5	3	S
6.4.1 do Apêndice I	130205-1	3	S
6.4.2 do Apêndice I	130207-8	3	S
6.4.3 do Apêndice I	130209-4	4	S
6.4.3.1 do Apêndice I	130211-6	3	S
6.4.4 do Apêndice I	130213-2	4	S
6.4.5 do Apêndice I	130215-9	4	S
6.4.6 do Apêndice I	130217-5	4	S
6.4.6.1 do Apêndice I	130219-1	3	S
7.1 do Apêndice I	130222-1	4	S
7.1.1 do Apêndice I	130224-8	2	S
7.2 do Apêndice I	130228-0	3	S
7.2.1 do Apêndice I	130230-2	3	S
7.3.a do Apêndice I	130232-9	3	S
7.3.b do Apêndice I	130233-7	4	S
7.3.c do Apêndice I	130234-5	4	S
7.4 do Apêndice I	130236-1	4	S
7.5 do Apêndice I	130238-8	4	S
7.5.1 do Apêndice I	130240-0	4	S
7.6 do Apêndice I	130242-6	3	S
7.7 do Apêndice I	130244-2	3	S
7.8 do Apêndice I	130246-9	4	S
7.9 do Apêndice I	130250-7	3	S
7.9.a do Apêndice I	130248-5	2	S
7.9.b do Apêndice I	130249-3	2	S
7.10 do Apêndice I	130226-4	2	S
8.1.1 do Apêndice I	130254-0	2	S
8.1.2 do Apêndice I	130256-6	2	S
8.1.2.1 do Apêndice I	130258-2	3	S
8.1.2.2 do Apêndice I	130260-4	2	S
8.1.3 do Apêndice I	130261-2	2	S
8.1.3.1 do Apêndice I	130263-9	2	S
8.1.3.2 do Apêndice I	130264-7	2	S
8.1.4 do Apêndice I	130265-5	2	S
8.1.5 do Apêndice I	130268-0	2	S
8.1.6 do Apêndice I	130270-1	4	S
8.1.7 do Apêndice I	130275-2	3	S
8.1.8 do Apêndice I	130276-0	1	S
8.1.9 do Apêndice I	130278-7	1	S
8.1.10 do Apêndice I	130279-5	2	S
8.2.1 do Apêndice I	130280-9	2	S
8.2.1.1 do Apêndice I	130285-0	2	S
8.2.2 do Apêndice I	130286-8	2	S
8.2.3 do Apêndice I	130287-6	2	S
8.2.3.1 do Apêndice I	130288-4	2	S
8.2.4 do Apêndice I	130289-2	2	S
8.2.4.1 do Apêndice I	130290-6	2	S
8.2.5 do Apêndice I	130291-4	2	S
8.2.5.1 do Apêndice I	130292-2	2	S
8.3.1 do Apêndice I	130293-0	4	S
8.3.2 do Apêndice I	130295-7	2	S
8.3.2.1 do Apêndice I	130296-5	2	S
8.3.2.2 do Apêndice I	130297-3	2	S
8.3.3 do Apêndice I	130298-1	2	S
8.3.3.1 do Apêndice I	130299-0	2	S
8.3.4 do Apêndice I	130300-7	1	S
8.3.5 do Apêndice I	130301-5	2	S
8.3.5.1 do Apêndice I	130302-3	2	S
8.3.6 do Apêndice I	130303-1	2	S
8.3.6.1 do Apêndice I	130304-0	2	S
8.3.6.2 do Apêndice I	130305-8	2	S
8.3.7 do Apêndice I	130306-6	1	S
8.3.8 do Apêndice I	130307-4	1	S
8.4.1 do Apêndice I	130308-2	2	S
8.4.1.1.a do Apêndice I	130309-0	2	S
8.4.1.1.b do Apêndice I	130310-4	2	S
8.4.1.1.c do Apêndice I	130311-2	2	S
8.4.1.1.d do Apêndice I	130312-0	2	S
8.4.1.2 do Apêndice I	130313-9	2	S
8.5.1 do Apêndice I	130314-7	1	S
8.5.1.1 do Apêndice I	130315-5	2	S
8.5.2 do Apêndice I	130316-3	2	S
8.5.3 do Apêndice I	130317-1	2	S
8.6.1 do Apêndice I	130318-0	2	S
8.6.1.1 do Apêndice I	130319-8	2	S
8.6.1.2 do Apêndice I	130320-1	2	S
8.6.2 do Apêndice I	130321-0	2	S
8.6.3 do Apêndice I	130322-8	4	S
8.6.4 do Apêndice I	130323-6	2	S
8.6.4.1 do Apêndice I	130324-4	2	S
8.6.4.2 do Apêndice I	130325-2	2	S
8.6.5 do Apêndice I	130326-0	2	S
8.6.6 do Apêndice I	130327-9	2	S
8.6.7 do Apêndice I	130328-7	3	S
8.7.1 do Apêndice I	130329-5	1	S
8.7.1.1 do Apêndice I	130330-9	1	S
8.7.1.2 do Apêndice I	130331-7	1	S
8.8.1 do Apêndice I	130332-5	3	S
8.8.1.1 do Apêndice I	130333-3	3	S
8.8.2 do Apêndice I	130334-1	3	S
9.1 do Apêndice I	130336-8	3	S
9.1.1 do Apêndice I	130337-6	3	S
9.1.2 do Apêndice I	130338-4	1	S
2.1 do Apêndice II	130084-9	4	S
2.2 do Apêndice II	130086-5	3	S
2.3 do Apêndice II	130088-1	4	S
2.4 do Apêndice II	130090-3	4	S
3.1.1.a do Apêndice II	130095-4	4	S
3.1.1.b do Apêndice II	130097-0	4	S
3.1.1.c do Apêndice II	130099-7	4	S
3.1.2 do Apêndice II	130101-2	4	S
3.1.2.1 do Apêndice II	130103-9	3	S
3.1.2.2 do Apêndice II	130105-5	3	S
3.1.3 do Apêndice II	130109-8	4	S
3.2.1 do Apêndice II	130114-4	4	S
4.1.a do Apêndice II	130124-1	4	S
4.1.b do Apêndice II	130126-8	4	S
4.1.c do Apêndice II	130128-4	4	S
4.1.1 do Apêndice II	130130-6	4	S
4.2 do Apêndice II	130133-0	4	S
4.3 do Apêndice II	130136-5	4	S
4.3.1 do Apêndice II	130137-3	3	S
4.4 do Apêndice II	130145-4	4	S
5.1 do Apêndice II	130151-9	4	S
5.1.1 do Apêndice II	130154-3	3	S
5.1.2 do Apêndice II	130156-0	3	S
5.1.3 do Apêndice II	130158-6	3	S
5.1.4 do Apêndice II	130160-8	3	S
5.1.4.1 do Apêndice II	130162-4	3	S
5.2 do Apêndice II	130165-9	3	S
5.3 do Apêndice II	130170-5	2	S
5.4 do Apêndice II	130171-3	1	S
6.1.1 do Apêndice II	130176-4	2	S
6.1.1.1 do Apêndice II	130178-0	2	S
6.1.2 do Apêndice II	130180-2	3	S
6.1.3 do Apêndice II	130182-9	3	S
6.1.4 do Apêndice II	130186-1	3	S
6.1.5 do Apêndice II	130187-0	3	S
6.1.6 do Apêndice II	130188-8	3	S
6.1.7 do Apêndice II	130189-6	3	S
6.1.7.1 do Apêndice II	130190-0	3	S
6.2.1 do Apêndice II	130194-2	3	S
6.2.2 do Apêndice II	130196-9	2	S
6.3.1 do Apêndice II	130200-0	3	S
6.3.2 do Apêndice II	130202-7	3	S
6.3.3 do Apêndice II	130204-3	3	S
6.4.1 do Apêndice II	130206-0	3	S
6.4.2 do Apêndice II	130208-6	3	S
6.4.3 do Apêndice II	130210-8	4	S
6.4.3.1 do Apêndice II	130212-4	3	S
6.4.4 do Apêndice II	130214-0	4	S
6.4.5 do Apêndice II	130216-7	4	S
6.4.6 do Apêndice II	130218-3	4	S
6.4.6.1 do Apêndice II	130220-5	3	S
7.1 do Apêndice II	130223-0	4	S
7.1.1 do Apêndice II	130225-6	2	S
7.2 do Apêndice II	130229-9	3	S
7.2.1 do Apêndice II	130231-0	3	S
7.3 do Apêndice II	130235-3	4	S
7.4 do Apêndice II	130237-0	4	S
7.5 do Apêndice II	130239-6	4	S
7.5.1 do Apêndice II	130241-8	4	S
7.6 do Apêndice II	130243-4	3	S
7.7 do Apêndice II	130245-0	3	S
7.8 do Apêndice II	130247-7	4	S
7.9 do Apêndice II	130251-5	3	S
7.10 do Apêndice II	130227-2	2	S
8.1.1 do Apêndice II	130255-8	2	S
8.1.1.1 do Apêndice II	130374-0	2	S
8.1.2 do Apêndice II	130257-4	2	S
8.1.2.1 do Apêndice II	130259-0	2	S
8.1.3 do Apêndice II	130262-0	1	S
8.1.4 do Apêndice II	130266-3	2	S
8.1.4.2 do Apêndice II	130267-1	2	S
8.1.5 do Apêndice II	130269-8	2	S
8.1.6 do Apêndice II	130271-0	2	S
8.1.7.a do Apêndice II	130272-8	2	S
8.1.7.b do Apêndice II	130273-6	2	S
8.1.7.c do Apêndice II	130274-4	2	S
8.1.8 do Apêndice II	130277-9	2	S
8.2.1 do Apêndice II	130281-7	2	S
8.2.1.1.a do Apêndice II	130282-5	2	S
8.2.1.1.b do Apêndice II	130283-3	2	S
8.2.1.1.c do Apêndice II	130284-1	2	S
8.3.1 do Apêndice II	130294-9	3	S
2 do Apêndice III	130082-2	4	S
3 do Apêndice III	130091-1	4	S
4 do Apêndice III	130122-5	3	S
5 do Apêndice III	130146-2	3	S
6 do Apêndice III	130172-1	3	S
7 do Apêndice III	130221-3	3	S
8 do Apêndice III	130252-3	2	S
8.1 do Apêndice III	130253-1	2	S
9 do Apêndice III	130335-0	3	S

NR 30 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3.2	130375-9	4	S
2.1.II	130564-6	4	S
2.1.III	130565-4	2	S
2.1.V	130566-2	3	S
2.1.VI	130567-0	3	S
2.1.VII	130568-9	1	S
2.1.VIII	130569-7	4	S
2.1.1	130570-0	2	S
2.2.I	130571-9	3	S
2.2.II	130572-7	2	S
2.2.III	130573-5	3	S
2.3.I	130574-3	3	S
2.3.II	130575-1	3	S
4.2	130576-0	4	S
4.3.2	130577-8	3	S
4.3.3	130578-6	3	S
5.1.I	130580-8	4	S
5.1.II	130581-6	4	S
5.1.3	130582-4	4	S
6.2	130587-5	4	S
6.3	130588-3	3	S
6.4.1.1	130589-1	2	S
6.5	130590-5	3	S
6.8	130591-3	2	S
6.8.1.I	130592-1	3	S
6.8.1.II	130593-0	3	S
6.10	130583-2	2	S
6.11	130584-0	2	S
6.12	130585-9	4	S
6.14	130586-7	2	S
7.1	130594-8	4	S
7.2	130595-6	2	M
8.1.1	130596-4	4	S
8.1.2	130597-2	3	S
8.1.3.I	130598-0	2	S
8.1.4	130599-9	4	S
8.1.5	130600-6	3	S
9.1.1.1	130601-4	3	S
9.1.2.1	130605-7	2	S
9.1.3.1	130606-5	2	S
9.1.5.1	130607-3	2	S
9.1.6.1	130608-1	2	S
9.1.7.1	130609-0	2	S
9.1.7.2	130610-3	2	S
9.1.8.1	130611-1	3	S
9.1.9.1	130612-0	2	S
9.1.10.1	130602-2	2	S
9.1.10.2	130603-0	2	S
9.1.11.1	130604-9	2	S
9.2.1	130613-8	2	S
10.1.2	130376-7	3	S
10.1.2.1	130377-5	3	S
10.2.1	130378-3	3	S
10.2.2	130389-9	3	S
10.2.3	130393-7	3	S
10.2.4	130394-5	3	S
10.2.5	130395-3	3	S
10.2.6	130396-1	2	S
10.2.7	130397-0	3	S
10.2.9	130398-8	2	S
10.2.10	130379-1	2	S
10.2.11	130380-5	3	S
10.2.12	130381-3	3	S
10.2.13	130382-1	3	S
10.2.14	130383-0	4	S
10.2.15	130384-8	3	S
10.2.16	130385-6	3	S
10.2.17	130386-4	3	S
10.2.18	130387-2	2	S
10.2.19 e Incisos	130388-0	3	S
10.2.20	130390-2	2	S
10.2.21	130391-0	2	S
10.2.22	130392-9	3	S
10.3.1	130399-6	2	S
10.3.2	130400-3	2	S
10.3.2.1	130401-1	2	S
10.3.2.2	130402-0	2	S
10.3.3	130403-8	3	S
10.3.4	130404-6	3	S
10.3.5	130405-4	3	S
10.4.1	130406-2	3	S
10.4.2	130407-0	2	S
10.4.3	130408-9	2	S
10.4.4	130409-7	2	S
10.4.5	130410-0	2	S
10.4.6	130411-9	2	S
10.4.7	130412-7	2	S
10.4.8	130413-5	2	S
10.5.1.1	130414-3	2	S
10.5.1.2	130420-8	4	S
10.5.1.2.1	130421-6	4	S
10.5.1.3	130422-4	4	S
10.5.1.4	130615-4	3	S
10.5.1.5	130423-2	3	S
10.5.1.6	130424-0	2	S
10.5.1.7	130425-9	4	S
10.5.1.8	130426-7	3	S
10.5.1.9	130427-5	3	S
10.5.1.10	130415-1	4	S
10.5.1.11	130416-0	3	S
10.5.1.12	130417-8	2	S
10.5.1.13	130418-6	2	S
10.5.1.14	130419-4	3	S
10.5.2.1	130428-3	3	S
10.5.2.2	130429-1	2	S
10.5.2.3	130430-5	3	S
10.5.2.4	130431-3	3	S
10.5.2.5	130432-1	4	S
10.5.3.1	130433-0	4	S
10.5.4.1	130434-8	4	S
10.5.4.2	130435-6	4	S
10.5.5.1	130436-4	3	S
10.5.5.2	130437-2	3	S
10.5.5.3	130438-0	3	S
10.5.6.1	130439-9	4	S
10.5.6.2	130440-2	3	S
11.2	130441-0	3	S
11.3	130442-9	1	S
11.4	130443-7	1	S
11.5	130444-5	3	S
11.6	130445-3	3	S
12.1	130446-1	3	S
12.2.I	130447-0	3	M
12.2.III	130448-8	4	M
12.2.IV	130449-6	2	M
12.3	130450-0	2	M
12.3.2	130451-8	4	S
12.4	130452-6	3	S
12.4.1	130453-4	3	S
12.4.2	130454-2	3	S
12.5	130455-0	3	M
12.5.1	130456-9	3	M
12.5.2	130457-7	3	S
12.6	130458-5	4	S
13.1.1	130459-3	1	S
13.1.3	130460-7	1	S
13.1.4	130461-5	1	S
13.1.5	130462-3	3	S
13.1.6	130463-1	3	S
13.1.7.I	130464-0	3	S
13.1.7.II	130465-8	3	S
13.1.7.III	130466-6	3	S
13.1.7.IV	130467-4	2	S
13.1.7.V	130468-2	2	S
14.2	130480-1	2	S
14.5	130481-0	1	S
14.7	130483-6	1	S
14.12.1.2	130472-0	4	S
14.12.2	130473-9	4	S
14.12.3	130474-7	4	S
14.14	130476-3	4	S
14.14.1	130477-1	4	S
14.15	130478-0	4	S
14.17	130479-8	4	S
15.1.3.I	130485-2	4	S
15.1.3.II	130486-0	4	S
15.2.2.1	130492-5	4	S
15.2.3	130493-3	4	S
15.2.3.1.I	130494-1	4	S
15.2.3.1.II	130495-0	4	S
15.2.3.1.III	130496-8	4	S
15.2.3.2	130497-6	4	S
15.2.4	130498-4	4	S
15.2.5	130499-2	4	S
15.2.6.I	130500-0	4	S
15.2.6.II	130501-8	4	S
15.2.6.III	130502-6	4	S
15.2.7.I	130503-4	4	S
15.2.7.II	130504-2	4	S
15.3.1	130505-0	4	S
15.3.2.I	130506-9	2	S
15.3.2.II	130507-7	2	S
15.3.2.III	130508-5	2	S
15.3.2.IV	130509-3	2	S
15.3.2.V	130510-7	3	S
15.3.2.VI	130511-5	3	S
15.3.3	130512-3	2	S
15.3.4.I	130513-1	2	S
15.3.4.II	130514-0	2	S
15.3.5	130515-8	2	S
15.3.6.I	130516-6	3	S
15.3.6.II	130517-4	3	S
15.3.7	130518-2	3	S
15.3.8	130519-0	1	S
15.3.9	130520-4	3	S
15.3.9.1	130521-2	1	S
15.4.1	130522-0	1	S
15.5.1	130523-9	3	S
15.5.1.I	130524-7	1	S
15.5.1.IV	130525-5	1	S
15.5.2	130526-3	1	S
15.6.1	130527-1	1	S
15.7.1	130528-0	4	S
15.7.2	130529-8	1	S
15.8.1	130530-1	3	S
15.8.3	130532-8	1	S
15.9.1	130533-6	3	S
15.9.2	130534-4	1	S
15.10.I	130488-7	1	S
15.10.II	130489-5	2	S
15.10.III	130490-9	2	S
15.10.IV	130491-7	2	S
16.1.1	130535-2	4	S
16.1.2	130536-0	2	S
16.1.3	130537-9	3	S
16.1.4	130538-7	2	S
16.3.1	130540-9	3	S
16.3.2	130541-7	3	S
16.4.1	130542-5	4	S
16.4.2	130543-3	3	S
16.4.3	130544-1	3	S
16.4.4	130545-0	3	S
16.4.5	130546-8	3	S
16.5.1	130547-6	3	S
16.5.2	130548-4	2	S
16.5.3	130549-2	2	S
16.6.1	130550-6	3	S
16.6.2	130551-4	3	S
16.7.1	130552-2	3	S
16.7.2	130553-0	3	S
16.7.3	130554-9	3	S
16.7.4	130555-7	3	S
16.8.1	130556-5	3	S
16.8.2	130557-3	3	S
16.8.3	130558-1	2	S
16.8.4	130559-0	2	S
16.9.1	130560-3	4	S
16.9.1.1	130561-1	3	S
16.9.2	130562-0	3	S
16.9.3	130563-8	4	S
16.10.1	130539-5	3	S

NR 31 (131.000-3)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
31.3.3.a	131001-1	4	S
31.3.3.b	131002-0	4	S
31.3.3.c	131003-8	4	S
31.3.3.d	131399-1	1	S
31.3.3.e	131005-4	3	S
31.3.3.f	131400-9	2	S
31.3.3.g	131401-7	4	S
31.3.3.h	131402-5	3	S
31.3.3.i	131009-7	3	S
31.3.3.j.1	131403-3	3	S
31.3.3.j.2	131404-1	3	M
31.3.3.j.3	131405-0	3	S
31.3.3.k	131406-8	3	S
31.3.3.l	131014-3	3	S
31.5.1	131015-1	3	S
31.5.1.1.a	131016-0	3	S
31.5.1.1.b	131017-8	3	S
31.5.1.1.c	131018-6	3	S
31.5.1.2.a	131019-4	2	S
31.5.1.2.b	131020-8	2	S
31.5.1.2.c	131021-6	2	S
31.5.1.3	131407-6	2	M
31.5.1.3.1.a	131023-2	3	M
31.5.1.3.1.b	131024-0	3	M
31.5.1.3.1.c	131025-9	3	M
31.5.1.3.1.d	131026-7	3	M
31.5.1.3.1.e	131027-5	3	M
31.5.1.3.2	131028-3	3	M
31.5.1.3.3	131408-4	2	M
31.5.1.3.4	131409-2	1	M
31.5.1.3.5	131036-4	1	M
31.5.1.3.6	131037-2	1	M
31.5.1.3.7	131038-0	1	M
31.5.1.3.8	131410-6	4	S
31.5.1.3.9.a	131040-2	2	M
31.5.1.3.9.b	131041-0	2	M
31.5.1.3.10	131042-9	2	M
31.5.1.3.11	131411-4	4	M
31.6.2	131412-2	2	S
31.6.3	131413-0	3	S
31.6.5.1	131057-7	3	S
31.6.6.1	131058-5	3	S
31.6.6.2	131059-3	2	S
31.6.7	131414-9	4	S
31.6.8.5	131415-7	1	S
31.6.11	131062-3	3	S
31.6.12	131416-5	3	S
31.6.13	131064-0	3	S
31.7.2	131417-3	4	S
31.7.3	131066-6	3	S
31.7.4	131067-4	3	S
31.7.5	131418-1	2	S
31.7.5.1	131419-0	2	S
31.7.6	131070-4	2	S
31.7.7	131420-3	1	S
31.7.8	131072-0	3	S
31.7.10.a	131421-1	2	S
31.7.10.b	131422-0	2	S
31.7.10.c	131091-7	3	S
31.7.12	131093-3	3	S
31.7.13	131094-1	3	S
31.7.14	131423-8	1	S
31.7.15	131096-8	3	S
31.7.16.1	131424-6	2	S
31.7.16.2.a	131098-4	2	S
31.7.16.2.b	131425-4	1	S
31.7.16.2.c	131100-0	2	S
31.7.16.2.d	131426-2	3	S
31.7.16.2.e	131427-0	3	S
31.7.16.2.f	131103-4	2	S
31.7.16.2.g	131104-2	2	S
31.7.16.2.h	131105-0	2	S
31.7.16.2.i	131106-9	2	S
31.7.16.2.j	131107-7	2	S
31.7.16.3	131428-9	1	S
31.7.16.4.3	131429-7	2	S
31.7.16.4.4	131430-0	2	S
31.7.16.4.6	131431-9	2	S
31.7.17	131432-7	1	S
31.7.17.1	131433-5	1	S
31.7.18	131434-3	3	S
31.7.20.1	131116-6	3	S
31.7.20.2	131128-0	3	S
31.7.20.3	131129-8	2	S
31.8.2	131130-1	4	S
31.8.3	131131-0	4	S
31.8.3.1	131132-8	4	S
31.8.4	131133-6	3	S
31.8.5	131134-4	3	S
31.8.6	131135-2	4	S
31.8.7	131136-0	3	S
31.8.8	131137-9	3	S
31.8.8.1	131138-7	3	S
31.8.8.2	131435-1	2	S
31.8.8.4	131146-8	3	S
31.8.9.a	131147-6	4	S
31.8.9.b	131148-4	4	S
31.8.9.c	131149-2	3	S
31.8.9.d	131150-6	3	S
31.8.9.e	131151-4	3	S
31.8.9.f	131152-2	3	S
31.8.9.g	131153-0	3	S
31.8.9.h	131154-9	4	S
31.8.10	131436-0	3	S
31.8.10.1	131164-6	3	S
31.8.11	131694-0	4	M
31.8.12.a	131166-2	3	S
31.8.12.b	131167-0	3	S
31.8.12.c	131438-6	4	S
31.8.12.d	131169-7	3	S
31.8.13	131170-0	4	S
31.8.13.1	131171-9	3	S
31.8.14	131439-4	4	S
31.8.15	131173-5	4	S
31.8.16	131440-8	4	S
31.8.17.a	131175-1	3	S
31.8.17.b	131176-0	3	S
31.8.17.c	131177-8	3	S
31.8.17.d	131178-6	2	S
31.8.17.e	131179-4	3	S
31.8.17.f	131441-6	3	S
31.8.18	131181-6	3	S
31.8.18.a	131182-4	3	S
31.8.18.b	131183-2	3	S
31.8.19	131442-4	4	S
31.8.19.1	131185-9	4	S
31.8.19.2	131186-7	3	S
31.8.19.3	131187-5	3	S
31.8.19.4	131188-3	4	S
31.9.1	131189-1	2	S
31.9.2	131190-5	2	S
31.9.3	131191-3	4	S
31.9.4	131192-1	3	S
31.10.1	131193-0	3	S
31.10.2	131194-8	3	S
31.10.3	131195-6	3	S
31.10.4	131196-4	3	S
31.10.5	131197-2	3	S
31.10.6	131198-0	3	S
31.10.7	131199-9	3	S
31.10.8	131443-2	4	S
31.10.9	131444-0	4	S
31.11.1	131202-2	3	S
31.11.2.a	131203-0	3	S
31.11.2.b	131204-9	3	S
31.11.2.c	131205-7	3	S
31.11.3	131206-5	3	S
31.11.4.a	131207-3	3	S
31.11.4.b	131208-1	3	S
31.12.1	131480-7	4	S
31.12.3	131481-5	3	S
31.12.4	131482-3	4	S
31.12.5	131483-1	4	S
31.12.6.a	131484-0	3	S
31.12.6.b	131485-8	3	S
31.12.6.c	131486-6	3	S
31.12.6.d	131487-4	3	S
31.12.6.e	131488-2	3	S
31.12.7	131489-0	2	S
31.12.8	131490-4	3	S
31.12.9	131491-2	3	S
31.12.10	131492-0	4	S
31.12.11	131493-9	4	S
31.12.11.1	131494-7	4	S
31.12.12	131495-5	4	S
31.12.15.a	131496-3	3	S
31.12.15.b	131497-1	3	S
31.12.15.c	131498-0	3	S
31.12.15.d	131499-8	3	S
31.12.15.e	131500-5	3	S
31.12.15.f	131501-3	3	S
31.12.15.g	131502-1	3	S
31.12.15.h	131503-0	3	S
31.12.15.i	131504-8	3	S
31.12.15.j	131505-6	3	S
31.12.15.k	131506-4	3	S
31.12.15.l	131507-2	3	S
31.12.15.m	131508-0	3	S
31.12.15.1	131509-9	3	S
31.12.16	131510-2	4	S
31.12.17	131511-0	3	S
31.12.17.a	131512-9	3	S
31.12.17.b	131513-7	3	S
31.12.17.1	131514-5	3	S
31.12.18.a	131515-3	3	S
31.12.18.b	131516-1	3	S
31.12.18.c	131517-0	3	S
31.12.18.1	131518-8	3	S
31.12.19.a	131519-6	3	S
31.12.19.b	131520-0	3	S
31.12.19.c	131521-8	3	S
31.12.19.1	131522-6	3	S
31.12.20	131523-4	4	S
31.12.20.1 "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131695-8	I4	S
31.12.20.1 "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131696-6	I4	S
31.12.20.1 "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131697-4	I4	S
31.12.20.1 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131698-2	I2	S
31.12.21	131524-2	4	S
31.12.22	131525-0	4	S
31.12.23	131526-9	4	S
31.12.23.1	131527-7	4	S
31.12.24	131528-5	4	S
31.12.25	131529-3	4	S
31.12.26	131530-7	3	S
31.12.27	131531-5	3	S
31.12.28	131532-3	3	S
31.12.29.a	131533-1	1	S
31.12.29.b	131534-0	1	S
31.12.29.c	131535-8	1	S
31.12.30	131536-6	2	S
31.12.30.1	131537-4	2	S
31.12.31	131538-2	4	S
31.12.33.a	131539-0	3	S
31.12.33.b	131540-4	3	S
31.12.33.c	131541-2	3	S
31.12.34	131542-0	4	S
31.12.35	131543-9	3	S
31.12.36	131544-7	2	S
31.12.36.1	131545-5	1	S
31.12.36.2	131546-3	2	S
31.12.36.3	131547-1	3	S
31.12.37	131548-0	3	S
31.12.38.a	131549-8	3	S
31.12.38.b	131550-1	3	S
31.12.38.c	131551-0	3	S
31.12.38.d	131552-8	3	S
31.12.38.e	131553-6	3	S
31.12.38.1	131554-4	3	S
31.12.39	131555-2	2	S
31.12.40	131556-0	2	S
31.12.41.2	131557-9	2	S
31.12.41.2.1	131558-7	2	S
31.12.42	131559-5	2	S
31.12.42.1.1	131560-9	2	S
31.12.43	131561-7	2	S
31.12.44	131562-5	2	S
31.12.45	131563-3	2	S
31.12.46	131564-1	2	S
31.12.47	131565-0	3	S
31.12.47.a	131566-8	3	S
31.12.47.b	131567-6	3	S
31.12.47.c	131568-4	3	S
31.12.47.d	131569-2	3	S
31.12.47.e	131570-6	3	S
31.12.47.1	131571-4	3	S
31.12.47.1.1	131572-2	3	S
31.12.47.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131699-0	I4	S
31.12.47.3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131700-8	I4	S
31.12.48	131573-0	2	S
31.12.49	131574-9	2	S
31.12.49.a	131575-7	2	S
31.12.49.b	131576-5	2	S
31.12.49.c	131577-3	2	S
31.12.49.d	131578-1	2	S
31.12.50	131579-0	2	S
31.12.50.1	131580-3	2	S
31.12.51.a	131581-1	2	S
31.12.51.b	131582-0	2	S
31.12.51.c	131583-8	2	S
31.12.52.a	131584-6	2	S
31.12.52.b	131585-4	2	S
31.12.52.c	131586-2	2	S
31.12.52.d	131587-0	2	S
31.12.52.e	131588-9	2	S
31.12.53.a	131589-7	2	S
31.12.53.b	131590-0	2	S
31.12.53.c	131591-9	2	S
31.12.53.d	131592-7	2	S
31.12.53.e	131593-5	2	S
31.12.53.f	131594-3	2	S
31.12.53.g	131595-1	2	S
31.12.54 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131701-6	I2	S
31.12.54.b	131597-8	2	S
31.12.54.c	131598-6	2	S
31.12.54.d	131599-4	2	S
31.12.54.e	131600-1	2	S
31.12.54.f	131601-0	2	S
31.12.54.g	131602-8	2	S
31.12.54 "h" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131702-4	I2	S
31.12.54.i	131604-4	2	S
31.12.54 "j" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131703-2	I2	S
31.12.54 "k" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131704-0	I2	S
31.12.54 "l" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131705-9	I2	S
31.12.54.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131706-7	I2	S
31.12.54.1 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131707-5	I2	S
31.12.54.1 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131708-3	I2	S
31.12.55.a	131610-9	2	S
31.12.55.b	131611-7	2	S
31.12.55.c	131612-5	2	S
31.12.56	131613-3	2	S
31.12.57	131614-1	2	S
31.12.58	131615-0	2	S
31.12.59	131616-8	2	S
31.12.60	131617-6	2	S
31.12.60.a	131618-4	2	S
31.12.60.b	131619-2	2	S
31.12.60.c	131620-6	2	S
31.12.60.d	131621-4	2	S
31.12.60.e	131622-2	2	S
31.12.60.f	131623-0	2	S
31.12.60.1	131624-9	2	S
31.12.61.a	131625-7	2	S
31.12.61.c	131626-5	2	S
31.12.61.1.a	131627-3	2	S
31.12.61.1.b	131628-1	2	S
31.12.61.1.c	131629-0	2	S
31.12.61.1.d	131630-3	2	S
31.12.61.1.e	131631-1	2	S
31.12.61.1.f	131632-0	2	S
31.12.61.1.g	131633-8	2	S
31.12.61.1.h	131634-6	2	S
31.12.61.3	131635-4	2	S
31.12.62	131636-2	2	S
31.12.63.a	131637-0	2	S
31.12.63.b	131638-9	2	S
31.12.63.c	131639-7	2	S
31.12.63.d	131640-0	2	S
31.12.63.e	131641-9	2	S
31.12.63.1	131642-7	2	S
31.12.65	131643-5	2	S
31.12.65.1	131644-3	2	S
31.12.65.2	131645-1	2	S
31.12.66	131646-0	3	S
31.12.67	131647-8	3	S
31.12.68	131648-6	3	S
31.12.68.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	131709-1	I3	S
31.12.69	131649-4	3	S
31.12.70	131650-8	3	S
31.12.71	131651-6	3	S
31.12.72	131652-4	3	S
31.12.72.a	131653-2	3	S
31.12.72.b	131654-0	3	S
31.12.73.a	131655-9	3	S
31.12.73.b	131656-7	3	S
31.12.73.c	131657-5	3	S
31.12.73.d	131658-3	3	S
31.12.73.e	131659-1	3	S
31.12.73.f	131660-5	3	S
31.12.73.g	131661-3	3	S
31.12.74	131662-1	2	S
31.12.75.a	131663-0	2	S
31.12.75.b	131664-8	2	S
31.12.75.c	131665-6	2	S
31.12.75.d	131666-4	2	S
31.12.76	131667-2	2	S
31.12.77	131668-0	2	S
31.12.78	131669-9	2	S
31.12.80	131670-2	2	S
31.12.80.1	131671-0	2	S
31.12.81	131672-9	2	S
31.12.82	131673-7	2	S
31.12.83	131674-5	2	S
31.12.84	131675-3	2	S
31.12.84.1.a	131676-1	1	S
31.12.84.1.b	131677-0	1	S
31.12.84.1.c	131678-8	1	S
31.12.84.1.d	131679-6	1	S
31.12.84.2.a	131680-0	1	S
31.12.84.2.b	131681-8	1	S
31.12.84.2.c	131682-6	1	S
31.12.84.2.d	131683-4	1	S
31.12.84.2.e	131684-2	2	S
31.12.84.2.f	131685-0	1	S
31.12.84.2.g	131686-9	2	S
31.12.84.2.h	131687-7	2	S
31.12.84.2.i	131688-5	2	S
31.12.84.2.j	131689-3	2	S
31.12.84.2.k	131690-7	2	S
31.12.84.2.l	131691-5	2	S
31.12.84.2.m	131692-3	2	S
31.12.84.2.n	131693-1	2	S
31.13.1	131250-2	3	S
31.13.2.a	131251-0	3	S
31.13.2.b	131252-9	3	S
31.13.2.c	131253-7	3	S
31.13.2.1	131254-5	3	S
31.13.3.a	131255-3	3	S
31.13.3.b	131256-1	3	S
31.14.1	131257-0	3	S
31.14.2	131258-8	4	S
31.14.3	131259-6	3	S
31.14.4	131455-6	4	S
31.14.5	131261-8	4	S
31.14.6	131262-6	4	S
31.14.7	131263-4	4	S
31.14.8.a	131264-2	4	S
31.14.8.b	131265-0	4	S
31.14.9	131266-9	4	S
31.14.10	131456-4	1	S
31.14.11	131268-5	4	S
31.14.12	131457-2	4	S
31.14.13	131458-0	4	S
31.14.14	131271-5	3	S
31.14.15	131272-3	3	S
31.15.1	131273-1	3	S
31.15.2	131274-0	3	S
31.15.3	131275-8	3	S
31.15.4	131276-6	3	S
31.16.1.a	131277-4	4	S
31.16.1.b	131278-2	4	S
31.16.1.c	131279-0	4	S
31.16.1.d	131280-4	4	S
31.16.2	131281-2	4	S
31.16.2.a	131282-0	4	S
31.16.2.b	131283-9	4	S
31.16.2.c	131459-9	3	S
31.16.2.d	131460-2	3	S
31.16.2.e	131286-3	4	S
31.17.1	131287-1	3	S
31.17.2	131288-0	3	S
31.17.3	131289-8	3	S
31.18.1.a	131290-1	3	M
31.18.1.b	131291-0	3	S
31.18.1.c	131292-8	3	S
31.18.2	131461-0	3	S
31.18.3	131462-9	4	S
31.18.4	131298-7	3	S
31.19.1.a	131463-7	3	S
31.19.1.b	131300-2	3	S
31.19.1.c	131301-0	1	S
31.19.2	131302-9	3	S
31.20.1	131464-5	4	S
31.20.1.1	131307-0	3	S
31.20.1.2	131308-8	3	S
31.20.1.3	131465-3	3	S
31.21.1	131318-5	3	S
31.21.2	131319-3	2	S
31.21.3	131320-7	4	S
31.21.4	131321-5	3	S
31.21.5	131322-3	4	S
31.21.6	131323-1	3	S
31.21.7	131324-0	2	S
31.21.8.a	131466-1	2	S
31.21.8.b	131326-6	2	S
31.21.8.c	131467-0	2	S
31.21.8.d	131329-0	3	S
31.21.8.e	131330-4	3	S
31.21.9	131468-8	2	S
31.21.10	131332-0	3	S
31.22.1	131333-9	4	S
31.22.2	131334-7	4	S
31.22.3	131335-5	3	S
31.22.4	131336-3	4	S
31.22.5	131337-1	4	S
31.22.6	131338-0	2	S
31.22.7	131339-8	2	S
31.23.1.a	131341-0	3	S
31.23.1.b	131342-8	3	S
31.23.1.c	131343-6	3	S
31.23.1.d	131344-4	3	S
31.23.1.e	131469-6	1	S
31.23.2.a	131346-0	3	S
31.23.2.b	131347-9	3	S
31.23.2.c	131348-7	3	S
31.23.2.d	131349-5	3	S
31.23.2.e	131470-0	2	S
31.23.2.1	131351-7	2	S
31.23.3.1.a	131352-5	2	S
31.23.3.1.b	131353-3	2	S
31.23.3.1.c	131354-1	2	S
31.23.3.1.d	131355-0	2	S
31.23.3.2.a	131356-8	2	S
31.23.3.2.b	131357-6	2	S
31.23.3.2.c	131358-4	2	S
31.23.3.2.d	131359-2	2	S
31.23.3.2.e	131360-6	2	S
31.23.3.2.f	131361-4	1	S
31.23.3.3	131362-2	2	S
31.23.3.4	131363-0	3	S
31.23.4.1.a	131364-9	2	S
31.23.4.1.b	131365-7	2	S
31.23.4.1.c	131366-5	2	S
31.23.4.1.d	131367-3	2	S
31.23.4.1.e	131368-1	2	S
31.23.4.1.f	131471-8	4	S
31.23.4.1.g	131370-3	1	S
31.23.4.2	131371-1	3	S
31.23.4.3	131372-0	3	S
31.23.5.1.a	131373-8	2	S
31.23.5.1.b	131374-6	2	S
31.23.5.1.c	131375-4	2	S
31.23.5.1.d	131376-2	1	S
31.23.5.1.e	131377-0	2	S
31.23.5.2	131378-9	3	S
31.23.5.3	131472-6	2	S
31.23.5.4	131380-0	2	S
31.23.5.5	131381-9	3	M
31.23.6.1	131382-7	2	S
31.23.6.2	131383-5	2	S
31.23.7.1	131473-4	1	S
31.23.7.2	131474-2	1	S
31.23.8	131386-0	3	S
31.23.9	131475-0	4	S
31.23.10	131388-6	3	S
31.23.11.1.a	131389-4	2	S
31.23.11.1.b	131390-8	2	S
31.23.11.1.c	131391-6	2	S
31.23.11.1.d	131476-9	3	S
31.23.11.1.e	131393-2	2	S
31.23.11.1.f	131394-0	2	S
31.23.11.1.g	131477-7	3	S
31.23.11.1.h	131478-5	3	S
31.23.11.2	131479-3	3	S
31.23.11.3	131398-3	3	S

NR 32 (132.000-9)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
32.2.2.1 I	132375-0	3	S
32.2.2.1 I.a	132376-8	2	S
32.2.2.1 I.b	132377-6	2	S
32.2.2.1 I.c	132378-4	2	S
32.2.2.1 I.d	132379-2	2	S
32.2.2.1 I.e	132380-6	2	S
32.2.2.1 I.f	132381-4	2	S
32.2.2.1 II	132382-2	3	S
32.2.2.1 II.a	132383-0	2	S
32.2.2.1 II.b	132384-9	2	S
32.2.2.1 II.c	132385-7	2	S
32.2.2.1 II.d	132386-5	2	S
32.2.2.1 II.e	132387-3	2	S
32.2.2.2	132015-7	3	S
32.2.2.2.a	132016-5	3	S
32.2.2.2.b	132017-3	3	S
32.2.2.3	132388-1	2	S
32.2.3.1.a	132389-0	3	M
32.2.3.1.b	132390-3	3	M
32.2.3.1.c	132391-1	3	M
32.2.3.1.d	132392-0	3	M
32.2.3.1.e	132393-8	3	M
32.2.3.2	132394-6	2	M
32.2.3.3.a	132025-4	2	M
32.2.3.3.b	132026-2	2	M
32.2.3.3.c	132027-0	2	M
32.2.3.3.d	132028-9	2	M
32.2.3.3.e	132029-7	2	M
32.2.3.3.f	132030-0	2	M
32.2.3.3.g	132031-9	2	M
32.2.3.4	132395-4	2	M
32.2.3.5	132033-5	4	S
32.2.4.1	132034-3	4	S
32.2.4.1.1	132035-1	4	S
32.2.4.2	132036-0	4	S
32.2.4.3	132396-2	3	S
32.2.4.3.1	132038-6	3	S
32.2.4.3.2	132039-4	3	S
32.2.4.4	132040-8	4	S
32.2.4.5.a	132041-6	4	S
32.2.4.5.b	132042-4	4	S
32.2.4.5.c	132043-2	4	S
32.2.4.5.d	132044-0	4	S
32.2.4.5.e	132045-9	4	S
32.2.4.6	132046-7	4	S
32.2.4.6.1	132397-0	4	S
32.2.4.6.2	132398-9	4	S
32.2.4.6.3	132049-1	3	S
32.2.4.6.4	132399-7	4	S
32.2.4.7	132051-3	4	S
32.2.4.8.a	132052-1	4	S
32.2.4.8.b	132053-0	4	S
32.2.4.9	132054-8	3	S
32.2.4.9.a	132400-4	3	S
32.2.4.9.b	132056-4	2	S
32.2.4.9.c	132401-2	3	S
32.2.4.9.1	132402-0	3	S
32.2.4.9.2	132403-9	1	S
32.2.4.10	132066-1	3	S
32.2.4.10.1	132404-7	1	S
32.2.4.12	132405-5	3	S
32.2.4.13	132406-3	2	S
32.2.4.13.1	132070-0	2	S
32.2.4.15	132071-8	4	S
32.2.4.16	132436-5	4	S
32.2.4.16.1	132438-1	3	S
32.2.4.16.2	132437-3	3	S
32.2.4.17.1	132072-6	4	M
32.2.4.17.2	132073-4	4	M
32.2.4.17.3	132074-2	3	M
32.2.4.17.4	132075-0	3	M
32.2.4.17.5	132076-9	3	M
32.2.4.17.6	132077-7	2	M
32.2.7.17.7	132078-5	2	M
32.3.1	132407-1	4	S
32.3.2	132080-7	4	S
32.3.3	132081-5	4	S
32.3.4.1	132082-3	3	S
32.3.4.1.1	132083-1	3	S
32.3.4.1.2	132408-0	3	S
32.3.5.1	132090-4	2	M
32.3.6.1	132091-2	3	S
32.3.6.1.1	132409-8	3	S
32.3.7.1	132095-5	4	S
32.3.7.1.1	132096-3	3	S
32.3.7.1.3.a	132410-1	2	S
32.3.7.1.3.b	132098-0	3	S
32.3.7.1.3.c	132099-8	3	S
32.3.7.1.3.d	132100-5	3	S
32.3.7.1.3.e	132101-3	3	S
32.3.7.1.3.f	132102-1	3	S
32.3.7.2	132103-0	3	S
32.3.7.3	132104-8	4	S
32.3.7.4	132105-6	4	S
32.3.7.5	132106-4	4	S
32.3.7.6	132107-2	4	S
32.3.7.6.1	132108-0	3	S
32.3.8.1	132109-9	4	S
32.3.8.1.1	132110-2	3	S
32.3.8.2.a	132111-0	4	S
32.3.8.2.b	132112-9	4	S
32.3.8.2.c	132113-7	4	S
32.3.8.2.d	132411-0	4	S
32.3.8.2.e	132115-3	4	S
32.3.8.2.f	132116-1	4	S
32.3.8.2.g	132117-0	4	S
32.3.8.2.h	132118-8	4	S
32.3.8.2.i	132119-6	4	S
32.3.8.2.j	132120-0	4	S
32.3.8.3	132121-8	4	S
32.3.8.4	132412-8	2	S
32.3.9.2	132127-7	2	S
32.3.9.3.1	132128-5	4	S
32.3.9.3.2	132129-3	3	S
32.3.9.3.2.1	132413-6	2	S
32.3.9.3.3	132131-5	3	S
32.3.9.3.4	132132-3	4	S
32.3.9.4.1	132133-1	4	S
32.3.9.4.1.a	132134-0	3	S
32.3.9.4.1.b	132135-8	3	S
32.3.9.4.1.c	132136-6	3	S
32.3.9.4.1.d	132137-4	3	S
32.3.9.4.2.a	132138-2	3	S
32.3.9.4.2.b	132139-0	3	S
32.3.9.4.2.c	132140-4	3	S
32.3.9.4.2.d	132141-2	3	S
32.3.9.4.2.e	132414-4	3	S
32.3.9.4.2.f	132143-9	3	S
32.3.9.4.3	132144-7	3	S
32.3.9.4.3.1	132145-5	3	S
32.3.9.4.4	132146-3	3	S
32.3.9.4.5	132147-1	4	S
32.3.9.4.5.a	132148-0	3	S
32.3.9.4.5.b	132149-8	3	S
32.3.9.4.5.1.a	132150-1	3	S
32.3.9.4.5.1.b	132151-0	4	S
32.3.9.4.5.1.c	132152-8	3	S
32.3.9.4.5.1.d	132153-6	2	S
32.3.9.4.5.1.e	132154-4	4	S
32.3.9.4.5.1.f	132155-2	4	S
32.3.9.4.6.a	132156-0	4	S
32.3.9.4.6.b	132157-9	4	S
32.3.9.4.6.c	132158-7	4	S
32.3.9.4.6.d	132159-5	4	S
32.3.9.4.6.e	132160-9	4	S
32.3.9.4.6.f	132161-7	4	S
32.3.9.4.7.a	132162-5	3	S
32.3.9.4.7.b	132163-3	3	S
32.3.9.4.8.a	132164-1	4	S
32.3.9.4.8.b	132165-0	4	S
32.3.9.4.9.2	132166-8	3	S
32.3.9.4.9.3	132167-6	4	S
32.3.10.1	132168-4	3	S
32.3.10.1.1	132173-0	3	S
32.4.2	132174-9	3	S
32.4.2.1.a	132175-7	3	S
32.4.2.1.b	132176-5	2	S
32.4.2.1.c	132177-3	2	S
32.4.2.1.d	132178-1	2	M
32.4.2.1.e	132415-2	2	S
32.4.3.a	132180-3	4	S
32.4.3.b	132416-0	3	S
32.4.3.c	132417-9	3	S
32.4.3.d	132183-8	4	S
32.4.3.e	132184-6	4	S
32.4.4	132185-4	4	S
32.4.5	132186-2	4	S
32.4.5.1	132187-0	4	S
32.4.5.2	132188-9	4	S
32.4.5.3	132189-7	4	S
32.4.5.4	132190-0	4	S
32.4.5.5	132191-9	4	S
32.4.5.6	132192-7	4	S
32.4.6.a	132193-5	4	S
32.4.6.b	132194-3	4	S
32.4.6.c	132195-1	3	S
32.4.6.d	132196-0	2	S
32.4.6.e	132197-8	3	S
32.4.6.f	132198-6	3	S
32.4.7	132199-4	4	S
32.4.7.1	132210-9	2	S
32.4.8	132211-7	4	S
32.4.9	132212-5	4	S
32.4.9.1	132213-3	4	S
32.4.9.2.a	132214-1	4	S
32.4.9.2.b	132215-0	4	S
32.4.9.2.c	132216-8	4	S
32.4.9.3	132418-7	3	S
32.4.9.4	132218-4	3	S
32.4.10	132219-2	3	M
32.4.11	132220-6	4	S
32.4.12	132221-4	3	S
32.4.12.a	132222-2	2	S
32.4.12.b	132223-0	4	S
32.4.12.c	132224-9	3	S
32.4.12.d	132419-5	3	S
32.4.12.e	132226-5	3	S
32.4.12.f	132227-3	3	S
32.4.12.g	132228-1	4	S
32.4.13.1	132229-0	3	S
32.4.13.2.a	132230-3	3	S
32.4.13.2.b	132231-1	3	S
32.4.13.2.c	132232-0	3	S
32.4.13.2.1.a	132233-8	4	S
32.4.13.2.1.b	132234-6	4	S
32.4.13.2.2.a	132235-4	4	S
32.4.13.2.2.b	132236-2	4	S
32.4.13.3	132237-0	4	S
32.4.13.4	132238-9	4	S
32.4.13.5	132239-7	4	S
32.4.13.6.a	132240-0	4	S
32.4.13.6.b	132420-9	3	S
32.4.13.6.c	132242-7	4	S
32.4.13.6.d	132243-5	4	S
32.4.13.7.a	132244-3	4	S
32.4.13.7.b	132245-1	4	S
32.4.13.7.c	132246-0	4	S
32.4.13.7.d	132247-8	4	S
32.4.13.7.e	132248-6	3	S
32.4.13.7.f	132249-4	4	S
32.4.14.1.a	132250-8	4	S
32.4.14.1.b	132251-6	4	S
32.4.14.2.1	132252-4	3	S
32.4.14.2.2	132253-2	4	S
32.4.14.2.3	132254-0	4	S
32.4.14.2.4	132421-7	3	S
32.4.14.2.5	132256-7	4	S
32.4.14.2.6	132257-5	4	S
32.4.14.2.7	132258-3	4	S
32.4.15.1	132422-5	1	S
32.4.15.2.a	132260-5	3	S
32.4.15.2.b	132261-3	3	S
32.4.15.3.a	132262-1	3	S
32.4.15.3.b	132263-0	3	S
32.4.15.3.1	132264-8	4	S
32.4.15.3.2	132265-6	4	S
32.4.15.4.a	132266-4	3	S
32.4.15.4.b	132267-2	3	S
32.4.15.5	132268-0	4	S
32.4.15.6	132269-9	3	S
32.4.15.7	132270-2	3	S
32.4.15.8.a	132271-0	3	S
32.4.15.8.b	132272-9	4	S
32.4.15.8.c	132273-7	4	S
32.4.15.8.d	132274-5	4	S
32.4.15.8.1	132275-3	4	S
32.4.16.1.a	132276-1	4	S
32.4.16.1.b	132277-0	4	S
32.4.16.1.c	132278-8	4	S
32.4.16.2	132279-6	4	S
32.5.1	132423-3	3	S
32.5.2	132288-5	3	S
32.5.2.a	132289-3	3	S
32.5.2.b	132290-7	3	S
32.5.2.c	132291-5	3	S
32.5.2.d	132292-3	3	S
32.5.3	132293-1	3	S
32.5.3.a	132294-0	3	S
32.5.3.b	132295-8	3	S
32.5.3.c	132296-6	3	S
32.5.3.d	132297-4	3	S
32.5.3.2	132298-2	4	S
32.5.3.2.1	132299-0	4	S
32.5.4	132300-8	3	S
32.5.5	132301-6	3	S
32.5.6 I a	132302-4	2	S
32.5.6 I b	132303-2	2	S
32.5.6 I c	132304-0	2	S
32.5.6 I d	132305-9	2	S
32.5.6 I e	132306-7	2	S
32.5.6 I f	132307-5	2	S
32.5.6 II	132308-3	2	S
32.5.6 III	132309-1	2	S
32.5.6.IV	132310-5	3	S
32.5.6 V	132424-1	2	S
32.5.7.a	132312-1	3	S
32.5.7.b	132313-0	2	S
32.5.7.1	132314-8	3	S
32.5.8	132315-6	4	S
32.5.8.1	132316-4	3	S
32.5.9	132317-2	4	S
32.6.2.a	132318-0	3	S
32.6.2.b	132319-9	2	S
32.6.2.c	132320-2	2	S
32.6.2.d	132321-0	2	S
32.6.2.e	132322-9	2	S
32.6.2.f	132425-0	4	S
32.6.2.g	132324-5	2	S
32.6.3	132325-3	3	S
32.7.1	132326-1	3	S
32.7.2	132327-0	3	S
32.7.2.1	132328-8	3	S
32.7.3.a	132329-6	3	S
32.7.3.b	132426-8	3	S
32.7.3.c	132331-8	4	S
32.7.4	132332-6	4	S
32.8.1	132333-4	3	S
32.8.1.1	132334-2	2	S
32.8.2.a	132335-0	3	S
32.8.2.b	132427-6	3	S
32.8.2.c	132337-7	3	S
32.8.2.d	132338-5	3	S
32.9.1	132339-3	3	S
32.9.2	132345-8	4	S
32.9.2.1	132346-6	4	S
32.9.3	132347-4	4	S
32.9.3.1	132348-2	2	S
32.9.3.3	132349-0	3	S
32.9.4	132350-4	3	S
32.9.5	132351-2	3	S
32.9.6	132352-0	3	S
32.10.1.a	132428-4	3	S
32.10.1.b	132429-2	3	S
32.10.1.c	132430-6	3	S
32.10.1.d	132357-1	3	S
32.10.2	132431-4	3	S
32.10.3	132359-8	3	S
32.10.4	132360-1	3	S
32.10.5	132361-0	4	S
32.10.6	132362-8	3	S
32.10.7	132363-6	2	S
32.10.8	132364-4	3	S
32.10.9	132365-2	3	S
32.10.10	132366-0	3	S
32.10.11	132367-9	3	S
32.10.12.a	132432-2	3	S
32.10.12.b	132433-0	3	S
32.10.13	132370-9	2	S
32.10.14	132371-7	4	S
32.10.15.a	132434-9	2	S
32.10.15.b	132435-7	2	S
32.10.16	132374-1	3	S

NR 33 (133.000-4)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
33.2.1.a	133001-2	2	S
33.2.1.g	133002-0	3	S
33.2.1.h	133003-9	4	S
33.2.1.i	133004-7	4	S
33.2.1.j	133005-5	3	S
33.3.1	133006-3	4	S
33.3.2.a	133007-1	3	S
33.3.2.b	133008-0	3	S
33.3.2.c	133009-8	3	S
33.3.2.d	133010-1	3	S
33.3.2.e	133011-0	3	S
33.3.2.f	133012-8	3	S
33.3.2.g	133013-6	3	S
33.3.2.h	133014-4	3	S
33.3.2.i	133015-2	3	S
33.3.2.j	133016-0	3	S
33.3.2.k	133017-9	3	S
33.3.2.1	133018-7	3	S
33.3.2.2	133019-5	3	S
33.3.2.3	133020-9	3	S
33.3.2.4	133021-7	3	S
33.3.2.5	133022-5	3	S
33.3.3.a	133023-3	2	S
33.3.3.b	133024-1	3	S
33.3.3.c	133025-0	3	S
33.3.3.d	133026-8	3	S
33.3.3.e	133027-6	2	S
33.3.3.f	133028-4	3	S
33.3.3.g	133029-2	2	S
33.3.3.h	133030-6	2	S
33.3.3.i	133031-4	3	S
33.3.3.j	133032-2	2	S
33.3.3.k	133033-0	1	S
33.3.3.l	133034-9	2	S
33.3.3.m	133035-7	2	S
33.3.3.n	133036-5	3	S
33.3.3.o	133037-3	3	S
33.3.3.p	133038-1	3	S
33.3.3.1	133039-0	3	S
33.3.3.2	133040-3	3	S
33.3.3.3	133041-1	2	S
33.3.3.4	133042-0	2	S
33.3.3.5.a	133043-8	2	S
33.3.3.5.b	133044-6	2	S
33.3.3.5.c	133045-4	2	S
33.3.3.5.d	133046-2	2	S
33.3.3.5.e	133047-0	2	S
33.3.3.5.f	133048-9	2	S
33.3.4.1	133049-7	3	M
33.3.4.3	133050-0	3	S
33.3.4.4	133051-9	4	S
33.3.4.5.a	133052-7	3	S
33.3.4.5.b	133053-5	3	S
33.3.4.5.c	133054-3	3	S
33.3.4.5.d	133055-1	3	S
33.3.4.7.a	133056-0	3	S
33.3.4.7.b	133057-8	3	S
33.3.4.7.c	133058-6	3	S
33.3.4.7.d	133059-4	3	S
33.3.4.7.e	133060-8	3	S
33.3.4.8	133061-6	4	S
33.3.4.9	133062-4	3	S
33.3.4.10	133063-2	4	S
33.3.5.1	133064-0	3	S
33.3.5.2.a	133065-9	2	S
33.3.5.2.b	133066-7	2	S
33.3.5.2.c	133067-5	2	S
33.3.5.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012).	133085-3	3	S
33.3.5.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012).	133086-1	2	S
33.3.5.5 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	133070-5	I2	S
33.3.5.6 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	133087-0	I3	S
33.3.5.7	133072-1	2	S
33.3.5.8	133073-0	1	S
33.3.5.8.1	133074-8	1	S
33.4.1	133075-6	4	S
33.4.1.a	133076-4	2	S
33.4.1.b	133077-2	2	S
33.4.1.c	133078-0	2	S
33.4.1.d	133079-9	2	S
33.4.1.e	133080-2	2	S
33.4.2	133081-0	3	S
33.4.3	133082-9	3	S
33.5.1	133083-7	4	S
33.5.3	133084-5	4	S

NR 34 (134.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
34.2.1.a	134002-6	3	S
34.2.1.b	134003-4	4	S
34.2.1.c	134004-2	4	S
34.2.1.d	134005-0	4	S
34.2.1.e	134006-9	4	S
34.2.1.f	134007-7	4	S
34.2.1.g	134008-5	4	S
34.2.2	134009-3	4	S
34.3.4	134010-7	3	S
34.3.4.1	134011-5	3	S
34.3.4.2	134012-3	3	S
34.3.5	134013-1	4	S
34.3.5.1	134014-0	2	S
34.3.5.2	134015-8	1	S
34.3.5.3	134016-6	1	S
34.3.6	134017-4	1	S
34.4.1	134018-2	4	S
34.4.2.a	134019-0	2	S
34.4.2.b	134020-4	4	S
34.4.2.c	134021-2	3	S
34.4.2 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	134402-1	I4	S
34.4.3	134023-9	4	S
34.5.2.1.a	134024-7	4	S
34.5.2.1.b	134025-5	4	S
34.5.2.1 "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	134403-0	I3	S
34.5.3.1.a	134027-1	4	S
34.5.3.1.b	134028-0	4	S
34.5.3.1.c	134029-8	4	S
34.5.3.1.d	134030-1	4	S
34.5.4.1.a	134031-0	4	S
34.5.4.1.b	134032-8	4	S
34.5.4.2	134033-6	4	S
34.5.4.3	134034-4	4	S
34.5.5.1.a	134035-2	4	S
34.5.5.1.b	134036-0	3	S
34.5.5.1.c	134037-9	4	S
34.5.5.2	134038-7	4	S
34.5.5.3	134039-5	4	S
34.5.5.4.a	134040-9	4	S
34.5.5.4.b	134041-7	4	S
34.5.5.5	134042-5	4	S
34.5.5.6.a	134043-3	4	S
34.5.5.6.b	134044-1	4	S
34.5.5.6.c	134045-0	3	S
34.5.5.6.d	134046-8	3	S
34.5.5.7	134047-6	4	S
34.5.5.8	134048-4	4	S
34.5.5.9	134049-2	3	S
34.5.5.10	134050-6	4	S
34.5.6.1	134051-4	4	S
34.5.6.2	134052-2	4	S
34.5.6.3	134053-0	3	S
34.5.6.4	134054-9	3	S
34.5.8	134055-7	2	S
34.5.9	134056-5	4	S
34.5.10	134057-3	4	S
34.5.10.1	134058-1	3	S
34.6.2.1	134059-0	4	S
34.6.2.1, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134410-2	I3	S
34.6.2.1, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134411-0	I3	S
34.6.2.1, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134412-9	I4	S
34.6.2.1, "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134413-7	I4	S
34.6.2.1, "e" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134414-5	I4	S
34.6.2.2	134060-3	4	S
34.6.2.2, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134415-3	I3	S
34.6.2.2, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134416-1	I3	S
34.6.2.3	134061-1	3	M
34.6.2.4.a	134396-3	4	M
34.6.2.4.b	134063-8	2	M
34.6.2.5	134064-6	2	S
34.6.2.6.a	134065-4	4	S
34.6.2.6.b	134066-2	4	S
34.6.2.6.c	134067-0	4	S
34.6.3.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134417-0	I3	S
34.6.3.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134418-8	I3	S
34.6.3.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134419-6	I3	S
34.6.3.3.1	134071-9	4	S
34.6.3.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134420-0	I3	S
34.6.3.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134421-8	I3	S
34.6.3.5.a	134073-5	4	S
34.6.3.5.b	134074-3	4	S
34.6.3.5.c	134075-1	4	S
34.6.3.5.1	134076-0	4	S
34.6.3.5.2	134077-8	4	S
34.6.3.5.3	134078-6	2	S
34.6.3.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134422-6	I4	S
34.6.3.6, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134423-4	I4	S
34.6.3.6, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134424-2	I4	S
34.6.3.6, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134425-0	I4	S
34.6.3.6, "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134426-9	I4	S
34.6.3.6, "e" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134427-7	I4	S
34.6.3.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134428-5	I4	S
34.6.3.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134429-3	I4	S
34.6.3.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134430-7	I4	S
34.6.3.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134431-5	I4	S
34.6.3.11, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134432-3	I4	S
34.6.3.11, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134433-1	I4	S
34.6.3.12 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134434-0	I4	S
34.6.3.13 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134435-8	I4	S
34.6.3.14 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134436-6	I4	S
34.6.3.15 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134437-4	I4	S
34.6.3.16 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134438-2	I4	S
34.6.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134439-0	I4	S
34.6.4.1.a	134079-4	4	S
34.6.4.1.b	134080-8	3	M
34.6.4.1.c	134081-6	3	S
34.6.4.1.d	134082-4	3	M
34.6.4.1.e	134083-2	3	S
34.6.4.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134440-4	I3	S
34.6.4.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134441-2	I2	S
34.6.4.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134442-0	I4	S
34.6.4.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134443-9	I2	S
34.6.5.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134444-7	I4	S
34.6.5.1.a	134085-9	4	S
34.6.5.1.b	134086-7	4	S
34.6.5.1.c	134087-5	4	S
34.6.5.1.d	134088-3	4	S
34.6.5.1.e	134089-1	4	S
34.6.5.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134445-5	I3	S
34.6.5.2.a (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134398-0	4	S
34.6.5.2.b (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134399-8	4	S
34.6.5.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134446-3	I3	S
34.6.5.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134447-1	I4	S
34.6.5.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134448-0	I4	S
34.6.5.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134449-8	I3	S
34.6.5.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134450-1	I3	S
34.6.5.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134451-0	I3	S
34.6.5.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134452-8	I3	S
34.6.5.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134453-6	I4	S
34.6.5.12 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134454-4	I3	S
34.6.5.13, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134455-2	I3	S
34.6.5.13, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134456-0	I4	S
34.6.5.13, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134457-9	I3	S
34.6.5.14 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134458-7	I3	S
34.6.5.15 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134459-5	I4	S
34.6.5.16 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134460-9	I4	S
34.6.5.17 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134461-7	I4	S
34.6.5.18 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134462-5	I3	S
34.6.5.19 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134463-3	I4	S
34.6.5.20 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134464-1	I3	S
34.6.5.21 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134465-0	I4	S
34.6.5.22 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134466-8	I4	S
34.6.5.23 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134467-6	I4	S
34.6.5.24 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134468-4	I4	S
34.6.5.25 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134469-2	I4	S
34.6.6.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134470-6	I4	S
34.6.6.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134471-4	I3	S
34.6.6.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134472-2	I3	S
34.6.6.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134473-0	I3	S
34.6.6.5 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134474-9	I3	S
34.6.6.6 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134475-7	I3	S
34.6.6.7 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134476-5	I3	S
34.6.6.8 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134477-3	I3	S
34.6.6.9 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134478-1	I4	S
34.6.6.9.1, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134479-0	I3	S
34.6.6.9.1, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134480-3	I3	S
34.6.6.10 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134481-1	I3	S
34.6.6.11	134100-6	3	S
34.6.6.12	134101-4	3	S
34.6.6.13	134102-2	2	S
34.6.6.14	134103-0	2	S
34.6.6.15	134104-9	4	S
34.6.6.16	134105-7	2	S
34.6.7.1	134106-5	3	S
34.6.7.1, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134482-0	I2	S
34.6.7.1, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134483-8	I3	S
34.6.7.1, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134484-6	I3	S
34.6.7.1, "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134485-4	I3	S
34.6.7.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134486-2	I3	S
34.6.7.1.2, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134487-0	I3	S
34.6.7.1.2, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134488-9	I3	S
34.6.7.2	134107-3	3	S
34.6.7.3	134108-1	1	S
34.6.7.4	134109-0	4	S
34.6.7.5	134110-3	2	S
34.6.8.1	134111-1	4	S
34.6.8.2	134112-0	3	S
34.6.8.3	134113-8	3	S
34.6.8.4	134114-6	3	S
34.6.8.5	134115-4	4	S
34.6.8.6	134116-2	4	S
34.6.8.7	134117-0	2	S
34.6.8.8	134118-9	4	S
34.6.8.9	134119-7	4	S
34.6.8.10	134120-0	4	S
34.6.8.11	134121-9	2	S
34.6.8.12	134122-7	4	S
34.6.8.13.a	134123-5	3	S
34.6.8.13.b	134124-3	4	S
34.6.8.13.c	134125-1	4	S
34.6.8.14	134126-0	3	S
34.6.8.15	134127-8	4	S
34.6.8.16	134128-6	3	S
34.6.8.17	134129-4	4	S
34.6.8.18	134130-8	3	S
34.6.8.19	134131-6	4	S
34.6.8.20	134132-4	4	S
34.6.8.21	134133-2	4	S
34.6.8.22	134134-0	4	S
34.6.8.23	134135-9	3	S
34.6.8.24	134136-7	4	S
34.6.8.25	134137-5	4	S
34.6.9.1	134138-3	4	S
34.6.9.2	134139-1	3	S
34.6.9.3	134140-5	4	S
34.6.9.4	134141-3	3	S
34.6.9.5	134142-1	4	S
34.6.9.6	134143-0	4	S
34.6.9.7	134144-8	2	S
34.6.9.8	134145-6	1	S
34.6.9.9	134146-4	4	S
34.6.9.9.1.a (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012).	134400-5	4	S
34.6.9.9.1.b (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012).	134401-3	4	S
34.6.9.10	134147-2	3	S
34.7.1	134148-0	4	S
34.7.2	134149-9	4	S
34.7.2.1	134150-2	4	S
34.7.3	134151-0	4	S
34.7.4	134152-9	4	S
34.7.5.a	134153-7	4	S
34.7.5.b	134154-5	4	S
34.7.5.c	134155-3	3	S
34.7.5.d	134156-1	3	S
34.7.5.e	134157-0	3	S
34.7.6	134158-8	3	S
34.7.7	134397-1	3	M
34.7.8	134160-0	4	S
34.7.9	134161-8	4	S
34.7.9.1	134162-6	4	S
34.7.10	134163-4	4	S
34.7.11.1.a	134164-2	4	S
34.7.11.1.b	134165-0	4	S
34.7.11.2.a	134166-9	4	S
34.7.11.2.b	134167-7	4	S
34.7.11.2.c	134168-5	4	S
34.7.11.2.d	134169-3	4	S
34.7.11.2.e	134170-7	4	S
34.7.11.3.a	134171-5	4	S
34.7.11.3.b	134172-3	4	S
34.7.11.3.c	134173-1	4	S
34.7.12	134174-0	4	S
34.7.13.a	134175-8	4	S
34.7.13.b	134176-6	4	S
34.7.13.c	134177-4	3	S
34.7.14.a	134178-2	4	S
34.7.14.b	134179-0	4	S
34.7.14.c	134180-4	4	S
34.7.14.d	134181-2	4	S
34.7.14.e	134182-0	4	M
34.8.1	134183-9	4	S
34.8.1.1	134184-7	1	S
34.8.1.2	134185-5	3	S
34.8.2	134186-3	3	S
34.8.3	134187-1	3	S
34.8.4.a	134188-0	4	S
34.8.4.b	134189-8	4	S
34.8.4.c	134190-1	3	S
34.8.4.d	134191-0	3	S
34.8.4.e	134192-8	1	S
34.8.4.f	134193-6	3	S
34.8.4.g	134194-4	4	S
34.8.4.h	134195-2	2	S
34.8.4.i	134196-0	3	S
34.8.4.j	134197-9	4	S
34.8.5	134198-7	4	S
34.8.6	134199-5	4	S
34.8.7	134200-2	2	S
34.8.8	134201-0	4	S
34.8.9	134202-9	3	S
34.8.10	134203-7	3	S
34.8.11	134204-5	4	S
34.8.11.1	134205-3	4	S
34.8.12	134206-1	2	S
34.8.13	134207-0	4	S
34.9.1.a	134208-8	3	S
34.9.1.b (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	134.566-4	I3	S
Nota: Redação Anterior: 34.9.1.b / 134209-6 / 3 / S
34.9.1.c	134210-0	3	S
34.9.1.d	134211-8	4	S
34.9.1.e	134212-6	4	S
34.9.1.f	134213-4	4	S
34.9.2	134214-2	3	S
34.9.3	134215-0	4	S
34.9.4	134216-9	4	S
34.9.4.1	134217-7	4	S
34.9.4.2	134218-5	4	S
34.9.5	134219-3	4	S
34.9.5.1(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)	134567-2	I4	S
Nota: Redação Anterior: 34.9.5.1 / 134220-7 / 4 / S
34.9.6	134221-5	2	S
34.9.7	134222-3	2	S
34.9.8	134223-1	2	S
34.9.9	134224-0	2	S
34.9.10	134225-8	4	S
34.9.11	134226-6	4	S
34.9.12	134227-4	4	S
34.9.13	134228-2	4	S
34.9.14	134229-0	3	S
34.9.15	134230-4	3	S
34.9.16	134231-2	4	S
34.9.17	134232-0	4	S
34.10.1	134233-9	3	S
34.10.2	134234-7	4	S
34.10.3.a	134235-5	3	S
34.10.3.b	134236-3	3	S
34.10.3.c	134237-1	3	S
34.10.3.d	134238-0	4	S
34.10.3.e	134239-8	4	S
34.10.3.f	134240-1	3	S
34.10.4	134241-0	4	S
34.10.5	134242-8	4	S
34.10.6.a	134243-6	3	S
34.10.6.b	134244-4	4	S
34.10.6.c	134245-2	4	S
34.10.6.1.a	134246-0	4	S
34.10.6.1.b	134247-9	4	S
34.10.6.1.c	134248-7	3	S
34.10.6.2	134249-5	4	S
34.10.7	134250-9	3	S
34.10.8	134251-7	4	S
34.10.9	134252-5	4	S
34.10.10	134253-3	4	S
34.10.11.a	134254-1	4	S
34.10.11.b	134255-0	4	S
34.10.11.c	134256-8	4	S
34.10.11.d	134257-6	4	S
34.10.11.e	134258-4	4	S
34.10.11.f	134259-2	4	S
34.10.11.g	134260-6	4	S
34.10.11.h	134261-4	2	S
34.10.11.i	134262-2	4	S
34.10.11.j	134263-0	3	S
34.10.11.k	134264-9	2	S
34.10.11.l	134265-7	2	S
34.10.11.m	134266-5	3	S
34.10.11.n	134267-3	2	S
34.10.11.o	134268-1	3	S
34.10.12	134269-0	3	S
34.10.12.1	134270-3	3	S
34.10.13.a	134271-1	3	S
34.10.13.b	134272-0	3	S
34.10.13.c	134273-8	3	S
34.10.13.d	134274-6	2	S
34.10.14	134275-4	3	S
34.10.15.a	134276-2	4	S
34.10.15.b	134277-0	1	S
34.10.15.c	134278-9	4	S
34.10.15.d	134279-7	3	S
34.10.16	134280-0	4	S
34.10.17	134281-9	4	S
34.10.18	134282-7	3	S
34.10.18.1	134283-5	3	S
34.10.19	134284-3	3	S
34.10.20	134285-1	4	S
34.10.21	134286-0	4	S
34.10.22	134287-8	4	S
34.11.1 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134516-8	I4	S
34.11.2 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134517-6	I3	S
34.11.3 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134518-4	I4	S
34.11.4 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134519-2	I2	S
34.11.4.1	134292-4	4	S
34.11.5 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134520-6	I4	S
34.11.5.1	134521-4	I4	S
34.11.6 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134522-2	I4	S
34.11.7 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134523-0	I3	S
34.11.8 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134524-9	I4	S
34.11.9 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134525-7	I3	S
34.11.9.1	134298-3	4	S
34.11.10 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134526-5	I4	S
34.11.11 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134527-3	I4	S
34.11.12	134301-7	4	S
34.11.12 "a"	134528-1	I4	S
34.11.12 "b"	134529-0	I3	S
34.11.13 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134530-3	I3	S
34.11.13.1	134303-3	4	S
34.11.13.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	134404-8	I2	S
34.11.14 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134531-1	I3	S
34.11.14.1	134532-0	I4	S
34.11.15	134533-8	I3	S
34.11.15 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	134405-6	I4	S
34.11.15 "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	134406-4	I4	S
34.11.16	134534-6	I4	S
34.11.16.1	134535-4	I4	S
34.11.16.2	134563-0	I4	S
34.11.16.a	134309-2	4	S
34.11.16.b	134310-6	4	S
34.11.17 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134536-2	I4	S
34.11.18	134312-2	4	S
34.11.18 "a"	134537-0	I4	S
34.11.18 "b"	134538-9	I4	S
34.11.18 "c"	134539-7	I4	S
34.11.19 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134540-0	I3	S
34.11.20	134541-9	I3	S
34.11.20.a	134314-9	4	S
34.11.20.b	134315-7	4	S
34.11.20.c	134316-5	4	S
34.11.21	134317-3	3	S
34.11.21 "a"	134564-8	I4	S
34.11.21 "b"	134565-6	I3	S
34.11.22	134318-1	4	S
34.11.22 "a"	134542-7	I4	S
34.11.22 "b"	134543-5	I4	S
34.11.22 "c"	134544-3	I4	S
34.11.23 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134545-1	I3	S
34.11.23.1	134320-3	4	S
34.11.24 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134546-0	I4	S
34.11.25 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134547-8	I3	S
34.11.25.1	134548-8	I4	S
34.11.26 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016)..	134549-4	I4	S
34.11.27 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134550-8	I3	S
34.11.28 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134551-6	I4	S
34.11.28.1	134326-2	3	S
34.11.29 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134552-4	I3	S
34.11.30 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134553-2	I4	S
34.11.30.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134554-0	I3	S
34.11.31 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134555-9	I2	S
34.11.32 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134556-7	I2	S
34.11.33 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134557-5	I2	S
34.12.1	134330-0	3	S
34.12.2	134331-9	4	S
34.12.3	134332-7	3	S
34.12.4	134333-5	3	S
34.12.5	134334-3	4	S
34.12.6	134335-1	4	S
34.12.7	134336-0	4	S
34.12.8	134337-8	3	S
34.12.9.a	134338-6	4	S
34.12.9.b	134339-4	3	S
34.12.9.c	134340-8	4	S
34.12.9.d	134341-6	4	S
34.12.10	134342-4	3	S
34.12.11	134343-2	3	S
34.12.12	134344-0	3	S
34.12.13	134345-9	3	S
34.12.14	134346-7	3	S
34.12.14.1	134347-5	3	S
34.13.1	134348-3	4	S
34.13.2	134349-1	4	S
34.13.3	134350-5	4	S
34.13.4	134351-3	4	S
34.13.5	134352-1	2	S
34.13.6	134353-0	3	S
34.13.7	134354-8	4	S
34.13.8	134355-6	2	S
34.13.8.2	134356-4	2	S
34.13.9	134357-2	3	S
34.13.10	134358-0	4	S
34.13.10.1	134359-9	3	S
34.14.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	134407-2	I3	S
34.14.2.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	134408-0	I2	S
34.14.2.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014).	134409-9	I2	S
34.14.3	134361-0	2	S
34.14.4	134362-9	4	S
34.14.5	134363-7	3	S
34.14.5.1	134364-5	2	S
34.14.6.a	134365-3	4	S
34.14.6.b	134366-1	4	S
34.14.6.c	134367-0	4	S
34.14.6.d	134368-8	4	S
34.14.7	134369-6	3	S
34.14.8	134370-0	3	S
34.14.9	134371-8	4	S
34.14.10	134372-6	4	S
34.14.11	134373-4	4	S
34.14.12	134374-2	3	S
34.14.13	134375-0	4	S
34.14.14	134376-9	3	S
34.14.15	134377-7	4	S
34.15.1	134378-5	4	S
34.15.1.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134489-7	I2	S
34.15.1.3, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134490-0	I2	S
34.15.1.3, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134491-9	I2	S
34.15.1.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134492-7	I3	S
34.15.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134493-5	I3	S
34.15.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134494-3	I3	S
34.15.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134495-1	I3	S
34.15.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134496-0	I2	S
34.15.5 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134497-8	I3	S
34.15.5.1	134383-1	2	S
34.15.5.2	134384-0	2	S
34.15.6	134385-8	4	S
34.15.7	134386-6	4	S
34.15.8	134387-4	4	S
34.15.8.1	134388-2	4	S
34.15.8.2	134389-0	4	S
34.15.8.3	134390-4	4	S
34.15.9.a	134391-2	4	S
34.15.9.b	134392-0	4	S
34.15.10	134393-9	2	S
34.15.11	134394-7	2	S
34.15.12	134395-5	2	S
34.16.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134498-6	I4	S
34.16.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134499-4	I4	S
34.16.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134500-1	I3	S
34.16.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134501-0	I3	S
34.16.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134502-8	I3	S
34.16.5.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134503-6	I2	S
34.16.5.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134504-4	I2	S
34.16.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134505-2	I4	S
34.16.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134506-0	I4	S
34.16.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134507-9	I4	S
34.16.8.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134508-7	I4	S
34.16.8.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134509-5	I4	S
34.16.8.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134510-9	I4	S
34.16.9, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134511-7	I4	S
34.16.9, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134512-5	I4	S
34.16.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134513-3	I2	S
34.16.11 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134514-1	I2	S
34.16.12 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).	134515-0	I2	S
34.16.13.2 "a" (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134558-3	I4	S
34.16.13.2 "b" (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134559-1	I4	S
34.16.13.2 "c" (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134560-5	I4	S
34.16.13.2.2 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134561-3	I3	S
34.16.13.2.3 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).	134562-1	I3	S

NR 35 (135.000-5)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
35.2.1. “a”	135001-3	3	S
35.2.1. “b”	135002-1	3	S
35.2.1. “c”	135003-0	3	S
35.2.1. “d”	135004-8	3	S
35.2.1. “e”	135005-6	3	S
35.2.1. “f”	135006-4	3	S
35.2.1. “g”	135007-2	3	S
35.2.1. “h”	135008-0	4	S
35.2.1. “i”	135009-9	3	S
35.2.1. “j”	135010-2	3	S
35.2.1. “k”	135011-0	3	S
35.3.1	135012-9	2	S
35.3.2. alíneas “a” a “g”	135013-7	4	S
35.3.3. alíneas “a” a “d”	135014-5	3	S
35.3.3.1	135015-3	2	S
35.3.3.2	135016-1	2	S
35.3.5.1	135017-0	3	S
35.3.6	135018-8	3	S
35.3.7	135019-6	2	S
35.3.7.1	135020-0	2	S
35.3.8	135021-8	2	S
35.4.1	135022-6	3	S
35.4.1.2	135023-4	3	M
35.4.1.2.1	135024-2	2	M
35.4.1.3	135025-0	2	S
35.4.2	135026-9	3	S
35.4.3	135027-7	3	S
35.4.4	135028-5	3	S
35.4.5	135029-3	3	S
35.4.5.1. “caput”	135030-7	3	S
35.4.5.1. “a”	135031-5	3	S
35.4.5.1. “b”	135032-3	3	S
35.4.5.1. “c”	135033-1	3	S
35.4.5.1. “d”	135034-0	3	S
35.4.5.1. “e”	135035-8	3	S
35.4.5.1. “f”	135036-6	3	S
35.4.5.1. “g”	135037-4	3	S
35.4.5.1. “h”	135038-2	3	S
35.4.5.1. “i”	135039-0	3	S
35.4.5.1. “j”	135040-4	3	S
35.4.5.1. “k”	135041-2	3	S
35.4.5.1. “l”	135042-0	3	S
35.4.5.1. “m”	135043-9	3	S
35.4.6.1	135044-7	2	S
35.4.7	135045-5	3	S
35.4.7.1	135046-3	3	S
35.4.8	135047-1	3	S
35.4.8.1	135048-0	3	S
35.4.8.2	135049-8	3	S
35.5.2. “a”	135095-1	4	S
35.5.2. “b”	135096-0	3	S
35.5.2. “c”	135097-8	3	S
35.5.2. “d”	135098-6	4	S
35.5.2. “e”	135099-4	4	S
35.5.2. “f”	135100-1	4	S
35.6.1	135065-0	4	S
35.5.5.1. “a”	135103-6	4	S
35.5.5.1. “b”	135104-4	4	S
35.5.5.1. “c”	135105-2	4	S
35.5.5.1. “d”	135106-0	4	S
35.5.5.1.1	135107-9	4	S
35.5.6	135108-7	4	S
35.5.6.1	135109-5	3	S
35.5.6.2	135110-9	2	S
35.5.6.3	135111-7	3	S
35.5.7	135112-5	4	S
35.5.8.1	135113-3	4	S
35.5.9	135114-1	4	S
35.5.9.1	135115-0	4	S
35.5.10	135116-8	3	S
35.5.11. “a”	135117-6	2	S
35.5.11. “b”	135118-4	2	S
35.5.11. “c”	135119-2	2	S
35.5.11. “d”	135120-6	2	S
35.5.11. “e”	135121-4	2	S
35.5.11. “f”	135122-2	2	S
35.5.11.1. “a”	135123-0	4	S
35.5.11.1. “b”	135124-9	4	S
35.5.11.1. “c”	135125-7	4	S
35.5.11.1.1	135126-5	4	S
35.6.2	135066-8	4	S
35.6.3	135067-6	3	S
35.6.4	135068-4	3	S

NR35 - ANEXO I (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).
1.2	135069-2	I3	S
2.1, 'a'	135070-6	I3	S
2.1, 'b'	135071-4	I3	S
2.1, 'c'	135072-2	I3	S
2.2	135073-0	I3	S
3.1	135074-9	I3	S
3.2	135075-7	I3	S
3.3	135076-5	I3	S
3.3.1	135077-3	I3	S
3.4	135078-1	I3	S
3.4.1	135079-0	I3	S
3.4.2	135080-3	I3	S
3.4.2.1	135081-1	I3	S
3.4.2.2	135082-0	I3	S
3.5 'a'	135083-8	I2	S
3.5 'b'	135084-6	I2	S
3.5 'c'	135085-4	I2	S
3.6	135086-2	I2	S
4.1	135087-0	I2	S
4.2	135088-9	I3	S
5.1	135089-7	I4	S
5.2 'a'	135090-0	I4	S
5.2 'b'	135091-9	I4	S
5.2 'c'	135092-7	I4	S
5.2 'd'	135093-5	I4	S

NR 35 - Anexo II (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017).
Item/ Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1.1	135127-3	4	S
2.2. "a"	135128-1	3	S
2.2. "b"	135129-0	3	S
2.2.1	135130-3	2	S
2.2.1.1	135131-1	2	S
2.2.1.1.1	135132-0	2	S
2.3	135133-8	3	S
3.1	135134-6	3	S
3.1.1	135135-4	3	S
3.1.2	135136-2	3	S
3.2. "a"	135137-0	3	S
3.2. "b"	135138-9	3	S
3.3	135139-7	3	S
4.1. "a"	135140-0	3	S
4.1. "b"	135141-9	3	S
4.1. "c"	135142-7	3	S
4.1. "d"	135143-5	3	S
4.1.1	135144-3	3	S
5.1	135145-1	3	S
5.1.1. "a"	135146-0	3	S
5.1.1. "b"	135147-8	3	S