O DIRETOR DA COORDENANÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, alínea "c", item 2, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º dezembro de 2007.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 30 de novembro de 2007.

Luiz Carlos Vieira

DIRETOR

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 097/2007

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa referencial: 0,0720677

Efeitos à partir de 1º dezembro de 2007