O Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88, de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no art. 6º da Resolução SEFA nº 938 , de 29 de setembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º A Procuração Eletrônica no Receita/PR será disponibilizada na internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, no portal de serviços da Secretaria da Fazenda do Paraná - SEFA.

Art. 2º A procuração eletrônica é um serviço a ser utilizado por usuário outorgante para, a seu critério e sob a sua total responsabilidade, delegar poderes de acesso e de execução dos serviços disponíveis a usuário outorgado, credenciados no Receita/PR, sendo vedado o seu substabelecimento.

Art. 3º O aceite da procuração eletrônica pelo outorgado é tácito, efetivando-se pela sua utilização.

Art. 4º Os serviços passíveis de outorga estão disponíveis no Receita/PR.

Parágrafo único. O outorgante definirá o(s) serviço(s) que será(ão) objeto de outorga.

Art. 5 º Para delegação de poderes relativos aos serviços disponibilizados à pessoa jurídica, a procuração eletrônica deverá ser outorgada por seu representante legal, identificado nos bancos de dados da Coordenação da Receita do Estado, podendo abranger um ou mais estabelecimentos da mesma empresa a qual o outorgante encontra-se vinculado.

Art. 6 º Para representação, será autorizada apenas uma procuração eletrônica ativa:

I - com mesmo outorgante, outorgado e estabelecimento da empresa, na hipótese de o outorgante ser pessoa jurídica;

II - com mesmo outorgante e outorgado, na hipótese de o outorgante ser pessoa física.

Art. 7º Considera-se como termo inicial da procuração eletrônica a data de sua outorga.

Art. 8º A procuração eletrônica poderá ser outorgada com prazo certo ou indeterminado, sendo facultado ao outorgante ou outorgado a sua revogação a qualquer tempo.

Art. 9º A inclusão de acesso a novos serviços ou a indicação de novos estabelecimentos da empresa a que o outorgante se encontra vinculado, bem como a alteração do prazo da procuração eletrônica implicam obrigatoriamente sua revogação e concessão de uma nova procuração.

Art. 10. O bloqueio da chave de acesso do outorgante ao Receita/PR implica imediata revogação das procurações eletrônicas por ele concedidas.

Art. 11. É facultado à CRE - Coordenação da Receita do Estado - revogar a procuração eletrônica sempre que julgar conveniente.

Art. 12. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de junho de 2015.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 29 de setembro de 2015.

Gilberto Calixto

Diretor da CRE