O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 6º, § 2º, alínea "c", item 2, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2009.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 29 de setembro de 2009.

Cleonice Stefani Salvador.

DIRETORA SUBSTITUTA.

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO.

Taxa Referencial: 0,0230842

Efeito à partir de 1º de outubro de 2009