Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 84 de 22/09/2009
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 16 out 2009
Súmula: Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, instituída pela NPF nº 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008 e alterações.
O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005, resolve expedir a seguinte NPF - Norma de Procedimento Fiscal:
1. Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do item 1 da NPF nº 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos:
Apuração de ICMS próprio
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR059999 | ICMS; Débito especial; Demais casos | Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente ao débito especial não previsto nos demais códigos de ajustes da apuração ICMS. |
Apuração de ICMS substituição tributária
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR1599999 | ICMS ST; Débito especial; Demais casos | Gerar um Registro E220, informando no campo 04 o valor referente ao débito especial não previsto nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS. |
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 22 de setembro de 2009.
Cleonice Stefani Salvador,
Diretora Substituta.