Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 82 de 28/09/2010

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 01 out 2010

Súmula: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejistas, para consumidor final, pessoa física.

O Assessor Geral da Coordenação da Receita do Estado, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 28 de setembro de 2010.

GILBERTO DELLA COLETTA

ASSESSOR GERAL

ANEXO A - NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 082/2010 TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO

Taxa Referencial: 0.060350

Efeito à partir de 1º de outubro de 2010

Prazo médio de pagamento (em dias)
Percentual de exclusão a ser aplicado sobre o valor total da operação (em %)
15
0,03
30
0,06
45
0,09
60
0,12
75
0,15
90
0,18
105
0,21
120
0,24
135
0,27
150
0,30
165
0,33
180
0,36
195
0,39
210
0,42
225
0,45
240
0,48
255
0,51
270
0,54
285
0,57
300
0,60
315
0,63
330
0,66
345
0,69
360
0,72
375
0,75
390
0,78
405
0,81
420
0,84
435
0,87
450
0,90
465
0,93
480
0,96
495
0,99
510
1,02
525
1,05
540
1,08