O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inc. IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1132 , de 28 de julho de 2017,

Considerando o disposto no § 3º do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decr. nº 7871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, visando os pedidos de inclusão e alteração de produtos, conforme protocolado sob nº 15.185.641-1,

Resolve:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 028/2018), os seguintes produtos e respectivos valores:

2. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ÁGUA MINERAL (Anexo III da NPF 028/2018), os seguintes produtos e seus respectivos Valores:

3. ALTERAR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF 028/2018), os seguintes Valores:

4. ALTERAR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF 028/2018), o seguinte nome empresarial:

4.1 - CNPJ: 18283418 - De: Cervejaria Gersten Ltda - ME

Para: CRVN Caravana Cervejaria Ltda - ME

Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publica-ção, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2018.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 30 de outubro de 2018.

Luiz Carlos Lucchesi Ribas

DIRETOR