O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

Considerando o contido nos requerimentos anexos ao SID nº 10.979.129-6;

Expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam incluídos, na Tabela de Valor de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (ANEXO II, Tabela 2, da NPF nº 050/2011), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1 CNPJ: 01046213 - Latco Beverages Ind. Alimentos Ltda

1.1.1 Produto: Energético X FORCE ENERGY DRINK

Embalagem/Volume: Lata de 330ml.

Valor da base de cálculo: R$ 4,20.

1.1.2 Produto: Energético X FORCE ENERGY DRINK

Embalagem/Volume: Lata de 355ml.

Valor da base de cálculo: R$ 4,40.

1.1.3 Produto: Energético TITAN ENERGY DRINK

Embalagem/Volume: PET Descartável de 500ml.

Valor da base de cálculo: R$ 3,60

1.1.4 Produto: Energético TITAN ENERGY DRINK

Embalagem/Volume: PET Descartável de 1000ml.

Valor da base de cálculo: R$ 6,80.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 03 de agosto de 2011.

Roberto Zaninelli Covelo Tizon

Assistente Técnico - CRE/GAB.

Delegação de Competência - Portaria nº 02/2011.