O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 6o, § 2o, alínea "c", item 2, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto no 2.736, de 05 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 - Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999.

Coordenação da Receita do Estado, em 29 de janeiro de 1999.

João Manoel Delgado Lucena

Diretor

Taxa Referencial: 0,855690