O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9.º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n.º 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 2.º do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1.º e 3.º do art. 11 da Lei n.º 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões, exclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n.º 21.312.524-9, resolve:

Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n.º 54/2023, de 24 de novembro de 2023:

I - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n.º 54/2023), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 44930204 – Águas Prata Ltda.

1.1. Produto: Cerveja PINK LEMONADE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/200 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,10

2 - CNPJ: 38236353 – Cervejaria Walrus Ltda

2.1. Produto: Chopp WALRUS CALMA POLACA SOUR

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 16,80

3 – CNPJ: 73410326 – Cervejaria Petrópolis S A

3.1. Produto: Cerveja CACILDIS AMBER LAGER

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,36”.

II - alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n.º 54/2023), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 - CNPJ: 17960315 – Cervejaria Campo Bom Ltda

1.1. Produto: Cerveja IMIGRAÇÃO IMPERIAL STOUT

Embalagem/Volume: DE GRANEL/LITRO

PARA VIDRO descartável/500 ml

2 - CNPJ: 07526557 – Ambev S A

2.1. Produto: Cerveja STELLA ARTOIS

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/275 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,73

2.2. Produto: Cerveja STELLA ARTOIS

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,61”.

III - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n.º 54/2023), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 - CNPJ: 49271526 – 3D Indústria de Refrigerantes Ltda

1.1. Produto: Refrigerante FABIANE

Embalagem/Volume: VIDRO retornável/200 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,70

1.2. Produto: Refrigerante FABIANE

Embalagem/Volume: VIDRO retornável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,55”.

IV - alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n.º 54/2023), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 - CNPJ: 76490572 – Hugo Cini AS

1.1. Produto: Refrigerante CINI DEMAIS MARCAS E SABORES

Embalagem/Volume: PET descartável 2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,66”.

Art. 2.º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2023.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 5 de dezembro de 2023.

Renato Milanese

Diretor em Exercício