Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 51 de 30/05/2008
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 05 jun 2008
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Maio de 2008 é de 0,88% (oitenta e oito centésimos por cento).
2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de 2008.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 30 de maio de 2008.
VICENTE LUIS TEZZA
Diretor