O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso I do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

Considerando o contido nos requerimentos anexos aos SID nºs 11.951.841-5 e 11.951.877-6;

Resolve:

1. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 029/2013), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 03246312 - Natique S/A

1.1.1. Produto: Cerveja BIRRA LEGGENDA

Embalagem/Volume: vidro descartável - 600ml.

Valor da base de cálculo: R$ 8,90

1.2. CNPJ: 02808708 - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

1.2.1. Produto: Cerveja BUDWEISER

Embalagem/Volume: garrafa alumínio descartável - 473ml.

Valor da base de cálculo: R$ 7,90

1.2.2. Produto: Cerveja PATAGÔNIA

Embalagem/Volume: vidro descartável - 740ml.

Valor da base de cálculo: R$ 13,31

1.2.3. Produto: Cerveja BRAHMA CHOPP ZERO

Embalagem/Volume: vidro descartável - 355ml.

Valor da base de cálculo: R$ 2,76

1.2.4. Produto: Cerveja BRAHMA CHOPP ZERO

Embalagem/Volume: lata - 350ml.

Valor da base de cálculo: R$ 2,08

1.3. CNPJ: 12226693 - Way Beer Ind. E Com. De Bebidas Ltda

1.3.1. Produto: Cerveja WAY AMERICAN PALE ALE

Embalagem/Volume: garrafa descartável - 1000ml.

Valor da base de cálculo: R$ 13,00

1.3.2. Produto: Cerveja WAY IRISH RED ALE

Embalagem/Volume: garrafa descartável - 1000ml.

Valor da base de cálculo: R$ 13,00

2. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST

ENERGÉTICOS (ANEXO II, TABELA 2, da NPF nº 029/2013), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

2.1. CNPJ: 89962781 - Muraro & Cia. Ltda

2.1.1. Produto: Energético NAKI

Embalagem/Volume: Pet descartável de 1000ml.

Valor da base de cálculo: R$ 6,58

2.1.2. Produto: Energético NAKI

Embalagem/Volume: Pet descartável de 2000ml.

Valor da base de cálculo: R$ 9,00

3. Ficam incluídos, na Tabela de Valor de Base de Cálculo do ICMS-ST para ÁGUA MINERAL (ANEXO III da NPF nº 029/2013), os seguintes produtos:

3.1. CNPJ: 05869062 - Ipuaçu Água Mineral Extração e Com. Ltda

3.1.1. Produto: Água Mineral IPUAÇU sem gás Embalagem/Volume: Pet descartável de 510ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,12

3.1.2. Produto: Água Mineral IPUAÇU com gás Embalagem/Volume: Pet descartável de 510ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,30

3.1.3. Produto: Água Mineral IPUAÇU sem gás Embalagem/Volume: Pet descartável de 1500ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,68

3.1.4. Produto: Água Mineral IPUAÇU com gás Embalagem/Volume: Pet descartável de 1500ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,89

3.1.5. Produto: Água Mineral IPUAÇU sem gás Embalagem/Volume: Pet descartável de 5000ml.

Valor da base de cálculo: R$ 5,00

3.1.6. Produto: Água Mineral IPUAÇU sem gás Embalagem/Volume: Pet descartável de 10000ml.

Valor da base de cálculo: R$ 6,00

4. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2013.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Curitiba, 22 de maio de 2013.

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda