O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Acrescenta-se à NPF nº 073/2010 o item 5.24.5 com a seguinte redação:

"número do decreto, valor do estoque e número da parcela (se for o caso), quando se tratar de ICMS - Recolhimento sobre o estoque"

2. Acrescenta-se ao Anexo I, da NPF nº 073/2010, o Código de Receita 171-6 com a seguinte redação:

"1 - RECEITAS POR GRUPO: 1.1- GRUPO 1 - ICMS - CÓD. REC.- 171-6 - DESCRIÇÃO - RECOLHIMENTO SOBRE O ESTOQUE".

3. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 18 de abril de 2012.

Leonildo Prati

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria 02/2011