O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º da Resolução 134/84 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. DA UTILIZAÇÃO

1.1. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA/ICMS

Será de uso obrigatório para todos os contribuintes inscritos no CAD/ ICMS, para informação e apuração do ICMS devido (GIA/ICMS-Normal) e para retificação das informações declaradas anteriormente na GIA/ICMS-Normal, devendo ser apresentada na internet, pela página da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, no endereço www.fazenda.pr.gov.br por meio:

1.1.1. da Agência da Receita Estadual Internet, mediante chave e senha de acesso;

1.1.1.1. transferência eletrônica de documentos utilizando o programa da GIA Windows;

1.1.1.2. serviço denominado Entrega de GIA/ICMS online;

1.1.2. da área pública no serviço denominado Entrega Individual de Declaração .

Empresas com Regimes Especiais e quando a legislação especificar e exigir, devem apresentar GIA online.

1.2. GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST

Será utilizada por contribuinte substituto tributário, estabelecidos dentro e fora do território paranaense, para informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária, devendo ser apresentada exclusivamente via internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br.

1.3. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DEM-GIA

Será utilizado para apuração do ICMS não declarado por contribuinte em GIA/ICMS ou GIA-ST, elaborado exclusivamente por Auditores Fiscais, por meio de sistema eletrônico.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DE USO

2.1. GIA/ICMS - Normal e de Retificação:

O preenchimento da GIA/ICMS, conforme subitem 4 desta norma, será de inteira responsabilidade do contribuinte.

2.2. DEM-GIA:

Disponibilizado por meio de sistema eletrônico na Intranet da SEFA, será de única e exclusiva responsabilidade do Auditor Fiscal.

2.3. GIA-ST - Normal e de Retificação:

O preenchimento da GIA-ST, conforme subitem 4.2 desta norma, será de inteira responsabilidade do contribuinte.

3. DA APURAÇÃO CENTRALIZADA DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME FISCAL DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Os estabelecimentos enquadrados nesse regime deverão efetuar a apuração e o recolhimento centralizado do imposto, num único estabelecimento, denominado centralizador, relativo às operações ou prestações realizadas pelos demais, em razão do que dispõe o artigo 413 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12 de dezembro de 2001, observando os seguintes procedimentos:

3.1. Estabelecimento centralizado:

3.1.1. emitir Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A que corresponda ao montante da receita bruta apurada de acordo com o parágrafo 1º e 2º, artigo 411 do RICMS/2001, que será transferida para o estabelecimento centralizador;

3.1.1.1 se for empresa enquadrada no Regime Fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que não utilizem Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, poderão em substituição, efetuar a transferência do montante da receita bruta apurada por meio de Nota Fiscal modelo 2;

3.1.2. escriturar a nota fiscal emitida na forma do subitem anterior, no mesmo mês de referência da apuração da receita bruta, no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro Observações;

3.1.3. não preencher os campos Débito e Crédito do imposto no livro RAICMS;

3.1.4. apresentar, no prazo previsto no RICMS, a GIA/ICMS devidamente preenchida, sendo vedado o preenchimento dos Quadros 9, 10 e 11;

3.1.5. emitir a nota fiscal referida no subitem 3.1.1 na ordem cronológica seqüencial constante dos blocos, até o quinto dia subseqüente ao da apuração do imposto, a qual conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

3.1.5.1. data da transferência da receita bruta;

3.1.5.2. natureza da operação: "Transferência de Receita Bruta", devendo utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5949;

3.1.5.3. nome, endereço e números de inscrição estadual e do CNPJ do estabelecimento centralizador;

3.1.5.4. "transferência da receita bruta da conta gráfica referente ao mês de "...................";

3.1.5.5. valor da receita bruta transferida que deverá ser informada no campo destinado à base de cálculo de saída;

3.2. Estabelecimento centralizador:

3.2.1. escriturar as notas fiscais de que trata o subitem 3.1.1, no livro RAICMS, na coluna base de cálculo de saídas, no campo 5.949 "Outras Saídas", devendo ainda, escriturá-las, individualizadamente, no campo "Observações" do referido livro, mencionando o número e o valor das notas fiscais recebidas dos estabelecimentos centralizados;

3.2.2. declarar os valores lançados na forma do subitem anterior na GIA/ICMS, utilizando o campo 49.

3.2.3. apresentar no prazo previsto no RICMS a GIA/ICMS devidamente preenchida, sendo vedado o preenchimento do Quadro 10.

4. DA FORMA DE PREENCHIMENTO

4.1. GIA/ICMS:

4.1.1. no programa oficial da SEFA, preencher de acordo com as instruções constantes no software;

4.1.2. GIA/ICMS online: via internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, o contribuinte acessa o link A.R.E Internet mediante chave e senha de acesso e escolhe o serviço Entrega de GIA/ICMS online, no qual preenche o Campo 02 - "Número da Inscrição Estadual", Campo 04 - "Mês e ano de referência", e indica qual o tipo de GIA/ICMS (Normal ou de Retificação);

4.1.3. o preenchimento dos campos a seguir indicados é comum para o programa oficial da SEFA e GIA online:

4.1.4. no programa oficial da SEFA a GIA/ICMS será gravada em mídia magnética para posterior entrega via internet, na qual, havendo êxito, o sistema permitirá a impressão do Comprovante de Entrega da GIA/ICMS contendo os seguintes dados: Inscrição Estadual, CNPJ, Nome Empresarial, mês de referência, tipo de GIA/ICMS, saldo apurado e autenticação eletrônica.

4.1.5. no serviço GIA online, após finalizar o preenchimento da GIA/ ICMS, deverá clicar no botão "Entregar GIA/ICMS". Em seguida o sistema permitirá a impressão do Comprovante de Entrega da GIA/ICMS contendo os seguintes dados: Inscrição Estadual, CNPJ, Nome Empresarial, mês de referência, tipo de GIA/ICMS, saldo apurado e autenticação eletrônica.

4.2. GIA-ST

4.2.1. Ao iniciar o preenchimento da GIA-ST, via internet, o contribuinte informará o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, o CPF do contabilista responsável, o mês/ano de referência e o tipo de GIA-ST (Normal ou de Retificação). A partir destes dados, o preenchimento dos campos 1 a 6 e 22 a 36 é automático.

4.2.2. Findo o preenchimento da guia, o contribuinte deverá clicar no botão "Entregar GIA-ST". Em seguida o sistema permitirá a impressão do comprovante de entrega, no qual constarão os dados preenchidos e autenticação eletrônica.

4.3. GIA/ICMS NOS CASOS DE DILAÇÃO DE PRAZO POR EXPANSÃO:

4.3.1. na GIA/ICMS referente à inscrição principal do estabelecimento no CAD- ICMS, o preenchimento deverá obedecer às instruções contidas no subitem 3.1., informando no Quadro 10, Campo 65, o valor do imposto com direito a recolhimento com dilação, precedido da expressão "Dedução-Expansão-Programa de Incentivo" (Prodepar/Bom Emprego);

4.3.2. na GIA/ICMS referente a inscrição auxiliar do estabelecimento no CAD-ICMS, preencher os quadros 02, 03, 04, 12 e 15 conforme instruções do subitem 3.1. O Campo 58 do Quadro 09 deverá ser preenchido o valor do imposto precedido da expressão "Dilação-Expansão-Programa de Incentivo" (Prodepar/Bom Emprego).

4.4. DEM-GIA

4.4.1. deverá ser preenchido eletrônicamente pelo Auditor Fiscal, nos casos de:

a)falta de apresentação da GIA/ICMS (omissão);

b)apresentação de GIA/ICMS sem movimento quando for verificada a ocorrência de operações de entrada e/ou saídas de mercadorias. No caso do saldo ser devedor sem o devido pagamento, será lavrado Auto de Infração automaticamente pelo sistema DEM-GIA.

4.4.2. deverá ser preenchido um DEM-GIA para cada mês de ocorrência, informando:

-Código do Local;

-Inscrição CAD.ICMS/PR;

-Mês de referência;

-Número do RG do Auditor Fiscal;

-Senha, no sistema PAF do Auditor Fiscal autuante.

4.4.3. preencher os quadros de 2 a 11 da DEM-GIA observando as instruções contidas no item 4.1 dessa norma, e os quadros 12 a 14 conforme abaixo:

5. DA ENTREGA DA GIA/ICMS

5.1. As GIAs geradas pelo software da SEFA e online devem ser entregues no endereço www.fazenda.pr.gov.br, acessando:

5.1.1. o link A.R.E. Internet no serviço Entrega de Declaração, ou Entrega de GIA/ICMS online;

5.1.2. o serviço "Entrega Individual de Declaração" para importação de dados ou digitação online.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. A CELEPAR emitirá relatórios periódicos de acompanhamento das GIA/ ICMS de Retificação e das GIA-ST de Retificação, onde serão apontadas:

6.1.1. as retificações de GIA/ICMS de meses que já estejam inscritas em dívida ativa ou parceladas, para regularização do saldo no sistema de processamento de dados;

6.1.2. as retificações de GIA/ICMS que impliquem em alteração de saldo, para análise e verificação fiscal, se for o caso.

6.2. A insuficiência de pagamento do imposto decorrente de RETIFICAÇÃO deverá ser recolhida através da Guia de Recolhimento apropriada, com os acréscimos legais devidos.

6.3. Quando houver recolhimento relativo ao imposto não declarado em GIA/ICMS Normal, na forma de denúncia espontânea, não caberá a RETIFICAÇÃO da GIA/ICMS anteriormente apresentada. Neste caso, o contribuinte deverá apresentar comunicado à Agência da Receita Estadual -ARE, nos termos do art. 65 do RICMS, antes de efetuar o recolhimento.

6.4. Quando houver utilização de credito extemporâneo, não caberá a retificação da GIA/ICMS anteriormente apresentada. Neste caso o contribuinte deverá apresentar comunicado à ARE, nos termos do § 6 º do art. 24 do RICMS, antes de efetuar o lançamento do crédito na GIA/ICMS do mês de referência corrente ou atual.

6.5. Não será aceita GIA/ICMS de retificação:

6.5.1. com alteração do saldo devedor para valor menor, ou com alteração do saldo credor para valor maior;

6.5.2. das inscrições auxiliares de empresas enquadradas em programas de incentivos fiscais (Paraná Mais Empregos, PRODEPAR e Bom Emprego);

6.5.3. para o período em que o contribuintes tenha Comando de Auditoria Fiscal - CAF, ou Ordem de Serviço Fiscal - OSF, emitidos ou encerrados;

6.5.4. nos casos de troca de identificação do contribuinte na GIA/ICMS ou do mês de referência. Nesta hipótese deverá ser encaminhado à Inspetoria Geral de Arrecadação/Setor de Conta Corrente Fiscal, processo individualizado, com cópia da GIA/ICMS, para regularização.

6.6. Omissão ou irregularidade na apresentação de GIA/ICMS ou GIA-ST:

6.6.1. constatada omissão na apresentação da GIA/ICMS ou GIA-ST, nos prazos previstos nos artigos 232 e 238 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141/2001, periodicamente será emitida notificação "on-line" ao contribuinte ou contabilista responsável, para que seja regularizada a pendência;

6.6.2. constatada irregularidade na GIA/ICMS ou GIA-ST, o contribuinte deverá apresentar GIA/ICMS ou GIA-ST de retificação, quando cabível;

6.6.3. o não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores implicará início do procedimento fiscal previsto na Lei n. 11.580/1996, com aplicação da penalidade cabível.

6.7. Em situações excepcionais e não contempladas nos subitens 6.3 e 6.4, poderá ser efetuada a retificação da GIA/ICMS apresentada, via administrativa, após verificação fiscal a ser realizada pela Agência da Receita Estadual -ARE.

6.8. Os contribuintes que transfiram ou recebam em transferência créditos habilitados no SISCRED ou que estejam enquadrados em programas de incentivos fiscais (Paraná Mais Empregos, PRODEPAR e Bom Emprego) devem apresentar GIA/ICMS "online. (Redação dada ao item pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 47, de 28.06.2006, DOE PR de 01.07.2006)

Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006, ficando revogada a NPF n.º 003/2005, bem como todas as disposições em contrário.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, 16 de janeiro de 2006.

Luiz Carlos Vieira

DIRETOR DA CRE