Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 28 de 31/03/2009

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 06 abr 2009

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de março de 2009 é de 0,97% (noventa e sete centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2009.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 31 de março de 2009.

VICENTE LUIS TEZZA

Diretor