O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 5º da Resolução nº 134/84, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 - Ficam declarados na forma da tabela anexa a esta Norma de Procedimento Fiscal, os valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru nas suas diferentes classes, para efeito de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias, devido pelas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, para outros Estados.

2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos nas operações realizadas a partir de 26 de março de 2003.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 25 de março de 2003.

LUIZ CARLOS VIEIRA

Diretor