O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88/2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. O subitem 4.4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.4. for para Formulário de Segurança."

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 07 de março de 2012.

Leonildo Prati

Assessor Geral CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria 2/2011