Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 16 de 02/03/2006
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 08 mar 2006
SÚMULA: Altera o Anexo I da NPF nº 22/2005.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução n.º 134/84 - SEFI e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Fica alterado o Anexo I - Códigos de Atividades Econômicas da Norma de Procedimento Fiscal nº 22/2005.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 02 de março de 2006.
Luiz Carlos Vieira
Diretor
ANEXO I - CÓDIGOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS| 1561-0 | Usinas de açúcar; |
| 1562-8/01 | Refino e moagem de açúcar; |
| 2340-0/00 | Fabricação de álcool; |
| 2481-3/00 | Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas |
| 5050-4/00 | Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores; |
| 5151-9/01 | Comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo - exceto transportador retalhista (TRR) e lubrificantes; |
| 5151-9/02 | Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR); |
| 5151-9/03 | Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP); |
| 5154-3/02 | Comércio atacadista de resinas e elastômeros; |
| 5154-3/03 | Comércio atacadista de solventes; |
| 5154-3/99 | Comércio atacadista de outros produtos químicos. |