Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 110 DE 10/12/2013

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 16 dez 2013

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 088 , de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no Decreto nº 3.007 de 24 de novembro de 2000,

Resolve:

1. Fica estabelecido em 1,9619 o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária para o exercício de 2014.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 10 de dezembro de 2013.

Leonildo Prati

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria 087/2013