Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 10 de 30/01/2009
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 05 fev 2009
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de janeiro de 2009 é de 1,05% (um inteiro e cinco centésimos por cento).
2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 30 de janeiro de 2009.
VICENTE LUIS TEZZA
Diretor