O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para emissão da Nota Fiscal Avulsa - NFA para acobertar operações relativas a veículos automotores ainda não cadastrados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Considerando, ainda, as modificações ocorridas posteriormente nos veículos e motores novos ou usados, estabelecidas pela Resolução nº 25, de 22 de maio de 1998 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,

Resolve:

Art. 1º Para fins de emissão de Nota Fiscal Avulsa - NFA relativa a operações com veículos automotores ainda não cadastrados pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - emitir hard copy do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, atestando o cadastro em situação ativa;

II - solicitar a comprovação da procedência do veículo, exigindo cópia autenticada, conforme o caso, de um dos documentos abaixo:

a) edital com o respectivo lote de arrematação, na hipótese de leilão;

b) nota fiscal emitida pela revendedora ou pela concessionária;

c) comprovante de importação expedido pela Receita Federal confirmando o desembaraço aduaneiro e o direito de livre comercialização.

§ 1º Na hipótese da alínea b, emitir hard copy da situação cadastral do emitente, verificando se ele realmente se encontra em situação ativa, e exigir declaração de venda do proprietário anterior constante na nota fiscal.

§ 2º Em se tratando de operações interestaduais, acessar o endereço eletrônico do Sistema Integrado de Informações sobre Operações com Mercadorias e Serviços - Sintegra, www.sintegra.gov.br, para imprimir a tela da situação cadastral do emitente, que deverá estar "Habilitado."

§ 3º O servidor deverá anexar, conforme o caso, os documentos constantes nos incisos I e II e nos §§ 1º e 2º deste artigo, bem como cópia da NFA.

Art. 2º Torna-se obrigatória a apresentação do documento de autorização prévia do Detran, anexo único, para emissão da NFA na ocorrência das seguintes modificações no veículo:

I - espécie;

II - tipo;

III - carroçaria ou monobloco

IV - combustível

V - modelo/versão;

VI - cor;

VII - capacidade/potência/cilindrada;

VIII - eixo suplementar;

IX - estrutura; ou

X - sistemas de segurança.

Art. 3º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de junho de 2001.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

ESTADO DO CEARÁ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

OF nº /NR/

FORTALEZA, ____/_____/_____

DO: NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO

PARA: EMPRESA CREDENCIADA PELO INMETRO

AUTORIZAMOS, conforme está previsto na RESOLUÇÃO nº 25/98, art. 1º, a modificação do veículo abaixo discriminado:

PROPRIETÁRIO: ____________________________________________

PLACAS: _____________________ ANO/MODELO: ________________

CHASSI: ______________________

MODIFICAÇÕES

1ª ______________________ 4ª________________________

2ª ______________________ 5ª________________________

3ª ______________________ 6ª________________________

OBS:

__________________________________________________

__________________________________________________

Atenciosamente