O GERENTE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as normas contidas no Decreto nº 23.216, de 23 de maio de 1994, que altera e complementa o Decreto nº 22.858/93, de 29 de outubro de 1993.

Considerando que se faz necessária a aplicação de critérios relativos à executoriedade da base de cálculo na cobrança do ICMS, nas importações, originárias de países estrangeiros, das mercadorias de que trata o referido Decreto.

Define:

Art. 1º Para efeito da cobrança do ICMS sob o regime de substituição tributária nas operações de importação com pneumáticos, câmaras de ar e protetores, quando a base de cálculo da operação for inferior ou igual a 70% (setenta por cento) dos valores constantes da coluna "A" do Anexo Único desta Norma, deverá ser substituída por tais valores acrescidos do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento).

Parágrafo único. Caso seja superior a 70% (setenta por cento) dos valores constante da coluna "A" do Anexo Único, a base de cálculo será o montante definido no art. 28, inciso I, do Decreto nº 21.219/91, acrescido o valor do frete, quando este for de responsabilidade do importador e o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento).

Art. 2º O imposto a recolher será resultante da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo definida no artigo anterior, conforme o caso.

Art. 3º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Norma de Execução nº 001/96

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, em Fortaleza, aos 12 de fevereiro de 1996.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

NORMA DE EXECUÇÃO ICMS nº 002/96

PREÇOS A NÍVEL DE INDÚSTRIA