O Conselho Nacional de Recursos Hídricos CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nos 9.433, de 08 de janeiro de 1997 , e 9.984, de 17 de julho de 2000 , e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003 , do Ministério do Meio Ambiente, e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água, em todos os níveis assim como assegurar a ampla participação e co cooperação das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Política Nacional de Recursos Hídricos ou estabelecidos em convenções, acordos e resoluções a que o Brasil tenha aderido;

Considerando que ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos compete formular a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelecer diretrizes complementares à sua implementação, à aplicação de seus instrumentos e à atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos-SINGREH;

Considerando que nos últimos 10 anos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos produziu um importante arcabouço normativo, por meio de suas resoluções e moções, assegurando a efetividade dos instrumentos de gestão da Política de Recursos Hídricos, a criação e dinamização dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, as diretrizes para elaboração de Planos de Recursos Hídricos e a criação de mais de 140 comitês de bacias hidrográficas de rios de domínio da União e dos estados;

Considerando que o fortalecimento das instâncias do SINGREH constitui uma necessária resposta ao processo de retomada do crescimento econômico do país, qualificando-o do ponto de vista da sustentabilidade socioambiental o que é latente estado do Maranhão;

Considerando que foram eleitos os conselheiros que irão compor o plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CONERH foram eleitos na I CONFERÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, PARA COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO CONERH - TRIÊNIO 2010-2013 realizada no dia 12 de junho de 2010, obedecendo aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da participação popular democrático, e participativo e tendo em vista o art. 22 do Regulamento da referida Conferência;

Considerando o disposto no Programa Nacional de Águas Subterrâneas-PNAS do Plano Nacional de Recursos Hídricos,

Resolve:

Art. 1º Aprovar Moção dirigida à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Maranhão recomendando que sejam adotadas providências para a imediata nomeação dos conselheiros eleitos e dos conselheiros indicados pelo poder público para compor o plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CONERH.

Art. 2º Esta Moção entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Presidente

SILVANO SILVÉRIO DA COSTA

Secretário Executivo

(*) Republicada por ter saído no DOU, de 17.01.2011, Seção 1, pág 82, incorreções no original.