Moção CNPC nº 13 de 25/03/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 09 abr 2009
Apoia a iniciativa conjunta do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Cultura, do Fórum de Secretários e Dirigentes de Cultura das Capitais, da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura e do Ministério da Cultura quanto à pactuação de estratégias para o envolvimento do Congresso Nacional nas demandas da Cultura.
O Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, reunido em Sessão Ordinária, em Brasília, em 24 e 25 de março de 2009, e no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno e,
Considerando a relevância do envolvimento dos parlamentares federais de ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional no tocante à apreciação das propostas de emenda à Constituição Federal, bem como dos projetos de lei de extrema relevância para a cultural nacional, os quais serão encaminhados ao Congresso nesse ano de 2009;
Considerando que este conjunto de leis e propostas de emendas à constituição é também parte do esforço de enfrentamento da crise econômica, garantindo os instrumentos necessários ao desenvolvimento das atividades culturais no país;
Considerando a desoneração do PIS e COFINS sobre o livro, ocorrida em 2005, o que permite que o setor livreiro apresente como contrapartida 1% de seu faturamento anual para criação do Fundo Pró-leitura; e
Considerando a iniciativa conjunta das instituições mencionadas na epígrafe, no que diz respeito ao programa de encontros estaduais entre secretários, conselheiros de cultura, sujeitos e agentes culturais e parlamentares de todos os partidos políticos, cujo objetivo é o de garantir, no Congresso Nacional, presença política para tramitação e aprovação da pauta: PEC 150, PEC 236, PEC 416, Projeto de Reformulação da Lei Rouanet, Projeto de Reformulação da Lei do Direito Autoral, criação do Fundo Pró-leitura como contrapartida do setor livreiro à desoneração fiscal sobre o livro e aprovação do Plano Nacional de Cultura,
Externa publicamente, através da presente moção de apoio, seu apreço a iniciativa supra descrita, razão pela qual cerra fileiras com as instituições acima relacionadas, tomando parte em referida mobilização, de abrangência nacional.
JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA
Presidente do Conselho Nacional de Política Cultural
GUSTAVO VIDIGAL
Coordenador-Geral do Conselho Nacional de Política Cultural