O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno e o que consta do Processo nº 02000.002224/2009-28,

Resolve:

Aprovar Moção de apoio às recomendações do III Seminário de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Alto Tocantins e I Seminário de Agroextrativismo no Cerrado, realizado na Câmara dos Deputados em junho de 2009, a ser encaminhada às seguintes entidades:

Ao Congresso Nacional, com recomendação pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 115/1995, que passa a considerar o Cerrado como patrimônio nacional;

À Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB com sugestão de aumento dos preços dos produtos provenientes dos recursos da biodiversidade do Cerrado, contemplados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, embutindo nesses preços os valores dos serviços socioambientais e a ampliação dos produtos provenientes do Cerrado atendidos pela PGPM;

À Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com a recomendação de ampliação por meio do aumento de recursos humanos e financeiros, das pesquisas desenvolvidas acerca dos processos fisiológicos e de mudanças que ocorrem no meio ambiente, ou seja, a ecofisiologia das plantas utilizadas pelos povos tradicionais do Cerrado;

Ao Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e Serviço Florestal Brasileiro - SFB, com a recomendação de ampliação das áreas protegidas no Cerrado por meio de Unidades de Conservação, especialmente as de uso sustentável, com a criação de Reservas Extrativistas.

Ao Ministério do Meio Ambiente, com as sugestões de: ampliação e execução dos recursos humanos e financeiros previstos pelo Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - "Programa Cerrado"; elaboração de um "Plano de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Cerrado", articulado com o "Plano de Desenvolvimento Regional do Centro-Oeste" e o "Plano Estratégico da Bacia do Araguaia - Tocantins" e com a solicitação de reforço e consolidação das atividades da Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável - CONACER;

À Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e Ministério da Ciência e Tecnologia, com a solicitação de apoio ao desenvolvimento de pesquisas, estudos, análises e trabalhos científicos relacionados à cadeia de produtos do Cerrado e do agroextrativismo;

Ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, para a criação de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação em agroextrativismo;

Aos Ministérios e Secretarias de Estados e Municípios abrangidos pelo Cerrado, com a solicitação de que os planos exigidos pelo Poder Público, como os Planos de Bacias, de Desenvolvimento Regional de Conservação dos Biomas, de Desenvolvimento do Centro-Oeste, contemplem e promovam a articulação e diversificação das atividades econômicas, como agroextrativismo, ecoturismo, agricultura, produção familiar, agricultura sustentável, entre outras;

À Agência Nacional de Águas - ANA e aos Estados e Municípios abrangidos pelo Cerrado, com a sugestão de implementação dos Comitês de Bacias Hidrográficas em âmbito federal e estadual, conforme Resolução nº 05, de 2000 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH;

À ANA com a sugestão de que o Estudo Integrado de Bacia Hidrográfica - EIBH do Rio Tocantinzinho seja discutido em amplas reuniões com a sociedade e o pato mergulhão - ave quase extinta no mundo e ainda encontrada naquela região - deva receber atenção especial nos determinados estudos e nas medidas compensatórias por eles determinadas.

Aos governos estaduais e federal, com a sugestão de incrementar as áreas de meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento regional, sustentável e urbano, com especial destaque para o fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA. A medida deve contemplar a maior destinação de recursos financeiros e humanos.

CARLOS MINC

Ministro