Medida Provisória nº 951 DE 15/04/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 15 abr 2020

Rep. Parcial - Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o art. 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e

II - o Capítulo II da Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020.

(*) Republicação do Art. 3º da Medida Provisória nº 951, por ter saído com incorreção quanto ao original no DOU de 15 de abril de 2020, Seção 1, Edição Extra “A”.