Medida Provisória nº 881 DE 30/04/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 03 mai 2019

Ret. - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Na Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019, Seção 1 - Edição Extra B, nas assinaturas,

Leia-se:

Jair Messias Bolsonaro, Sérgio Moro, Paulo Guedes e André Luiz de Almeida Mendonça.