Medida Provisória nº 85 de 17/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2002
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL:
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
| ANEXO I | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0667 DEFESA CIVIL | 45.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 06 182 | 0667 4580 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL | 45.000.000 | ||||||
| 06 182 | 0667 4580 0875 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NA REGIÃO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 45.000.000 | ||||||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 45.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 45.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 45.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA:
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| ANEXO II | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 45.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 45.000.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 45.000.000 | ||||||
| F | 9 | F | 99 | 0 | 100 | 45.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 45.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 45.000.000 | ||||||||