Medida Provisória nº 81 de 29/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2002
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 17.084.740.385,00 (dezessete bilhões, oitenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais), em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXOÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0905 | OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 8.439.800.000 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0455 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 8.439.800.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 8.439.800.000 | ||||||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 159 | 486.800.000 | |||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 173 | 553.000.000 | |||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 188 | 7.400.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 8.439.800.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 8.439.800.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL
UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0905 | OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 8.644.940.385 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 841 | 0907 0365 | REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 8.644.940.385 | ||||||
| 28 841 | 0907 0365 0001 | REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 8.644.940.385 | ||||||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 143 | 8.644.940.385 | |||
| TOTAL - FISCAL 8.644.940.385 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 8.644.940.385 | |||||||||