Medida Provisória nº 766 DE 04/01/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 02 fev 2017
Ret. - Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
No § 2º do art. 2º,
onde se lê:
"até 30 de junho de 2016",
leia-se:
"até 29 de julho de 2016"