Medida Provisória nº 753 DE 19/12/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2016
Ret. - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.
(Publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2016, Edição Extra, Seção 1)
Onde se lê:
"Art. 2º .....
II - a partir de 1º de janeiro de 2017, para os demais repasses a que se refere o art. 159, caput, inciso I, da Constituição."
Leia-se:
"Art. 2º .....
II - a partir de 30 de dezembro de 2016, para os demais repasses a que se refere o art. 159, caput, inciso I, da Constituição."