Notas:

1) Rejeitada pelo .

2) Assim dispunha a Medida Provisória rejeitada:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam incluídos nos Grupos Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Outras Atividades de Nível Auxiliar do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, as Categorias Funcionais do Quadro de Pessoal da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, na forma dos Anexos I, II e III a esta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2002, 181º da independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I
GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

ANEXO II
GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

NÍVEL INTERMEDIÁRIO

ANEXO III
GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

NÍVEL AUXILIAR