Medida Provisória nº 400 de 26/10/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2007

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

II - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 20.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
24 846 0909 00AD  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO - EBC               20.000.000  
24 846 0909 00AD 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO - EBC - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              20.000.000 
      90 300 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1203 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENCAS TRANSMISSIVEIS 30.000.000  
    ATIVIDADES               
10 305 1203 20BC  CAMPANHAS EMERGENCIAIS DE SAUDE PUBLICA               30.000.000  
10 305 1203 20BC 0101 CAMPANHAS EMERGENCIAIS DE SAUDE PUBLICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              30.000.000 
      90 151 30.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              30.000.000 
    TOTAL - GERAL              30.000.000 

ANEXO II

***ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1186 PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS IMUNOPREVENIVEIS 1.000.000  
    ATIVIDADES               
10 131 1186 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               1.000.000  
10 131 1186 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              1.000.000 
      90 151 1.000.000 
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 1.000.000  
    ATIVIDADES               
10 131 1216 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               1.000.000  
10 131 1216 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              1.000.000 
      90 151 1.000.000 
1291 SEGURANCA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE 2.000.000  
    ATIVIDADES               
10 131 1291 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               2.000.000  
10 131 1291 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              2.000.000 
      90 151 2.000.000 
1307 CONTROLE DA TUBERCULOSE E ELIMINACAO DA HANSENIASE 1.000.000  
    ATIVIDADES               
10 131 1307 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               1.000.000  
10 131 1307 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              1.000.000 
      90 151 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              5.000.000 
    TOTAL - GERAL              5.000.000